norma nº 932/2010

PS TAZ
ZE
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 932/2010
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de
Interesse Social, institui a Coordenadoria Municipal
de Habitação de Interesse Social e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que o Plenário Aprovou a seguinte Lei.
CAPITULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Dos Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 1º Fica Instituído o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social SMHIS,
com os objetivos de:
| - Viabilizar para a população de menor renda, o acesso a terra urbanizada e à
Habitação digna e sustentável;
Il - Democratizar o acesso á terra urbanizada e habitação;
HH - Articular-se com os diferentes níveis de governo, e entidades civis objetivando a
potencializar a capacidade de investimentos com vistas a viabilizar recursos para programas
habitacionais e obras sustentáveis;
IV - Promover a urbanização, regularização e inserção de assentamentos precários
ao Sistema de Política Urbana;
<
T
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro « CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
www .tibasdoriopardo.ms.gov.br + prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
ay
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
V - Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso a habitação, voltada à população de menor renda.
Art. 2º O SMHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação
de interesse social, observadas a Legislação especifica.
Art. 3º A Estruturação, a organização e a atuação do SMHIS devem observar:
|- Os seguintes Princípios:
a) democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social, garantido o padrão mínimo
de habitabilidade, infra-estrutura, mobilidade e saneamento ambiental e serviços urbanos e
sociais;
c) direito à moradia, enquanto direitos humanos, individuais e coletivos;
d) compatibilidade e integração das políticas nacional, estadual e municipal, bem
como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão
social;
e) função social da propriedade urbana, visando buscar instrumentos de reforma
urbana, a fim de possibilitar melhor ordenamento e garantir atuação direcionada a coibir
especulação imobiliária e permitir o acesso a terra urbanizada e ao pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Habitação:
a) mobilização de recursos, identificação da demanda e gestão de subsídios;
b) desenvolvimento de pesquisas e estudos destinados a estabelecer critérios que
melhor traduzam a diferenciada realidade sócio-econômica das famílias objetos dos
programas a serem patrocinados pela política pública municipal,
c) utilização prioritária e incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-
estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
d) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
e) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e preferencialmente
para as famílias chefiadas por mulheres, dentre o grupo identificado como o de menor
renda; ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro « CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
wwwtibasdoriopardo.ms.gov.br prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
ASS
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
f) incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas
alternativas de produção habitacional,
9) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de
impacto social das políticas, dos planos e dos programas;
h) concessão de subsídio à família e não ao imóvel de forma pessoal, temporária e
intransferível. O subsídio será dado uma única vez, para a família e não para o imóvel;
i) Estruturação de uma política de subsídios que deverá estar vinculada à condição
sócio-econômica do beneficiário, e não ao valor do imóvel;
j) recuperação ao menos de parte dos subsídios concedidos, considerada a evolução
sócio-econômico das famílias, ao longo do prazo do financiamento;
1) recuperação total do subsídio concedido, nos casos de revenda, cessão ou
alteração dos beneficiários a qualquer titulo durante a vigência do contrato de
financiamento;
Seção Il
Da Composição
Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social SMHIS, os
seguintes órgãos e entidades:
| - Coordenadoria Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), órgão
Central do SMHIS;
Il - Conselho Gestor do FMHIS;
|Il - Fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas
habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área
habitacional, afins ou complementares,
IV - Órgãos e as instituições integrantes da administração municipal e instituições
regionais que desempenhem funções complementares ou afins com a habitação.
Art. 6º São recursos do SMHIS:
| - Transferências do Orçamento Geral do Município;
II - recursos de convênios do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,
FNHIS;
Il - recursos de convênios do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social,
FEHIS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro « CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
wywywfibasdoriopardo.ms.gov.br + prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
G=5f RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
IV - outros fundos ou programas que vierem a serem incorporados ao FMHIS.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO SMHIS
Seção |
Da Coordenadoria Municipal de Habitação
Art. 7º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Habitação de Interesse Social,
subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único - A CMHIS será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Compete à Coordenadoria Municipal de Habitação de Interesse Social:
| - Coordenar as ações do SMHIS;
|l - Estabelecer as diretrizes, as prioridades, as estratégicas e os instrumentos para a
implementação da Política Municipal de Habitação e os Programas de Habitação de
Interesse Social;
WII - Elaborar e definir o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, em
conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os Planos
Nacionais e os Estaduais de Habitação;
IV - Instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação,
acompanhamento e controle das ações no âmbito do SMHIS, incluindo cadastro municipal
de beneficiários das políticas públicas de subsídios e zelar pela sua manutenção, podendo,
para tal realizar convênio ou contrato;
V - Elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos
planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS, em consonância com a
legislação pertinente;
VI - Acompanhar e avaliar as atividades das entidades e órgãos integrantes do
SMHIS, visando assegurar o cumprimento da legislação, das normas e das diretrizes em
vigor;
VII - Acompanhar a aplicação dos recursos do FMHIS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro « CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
wyw.ribasdoriopardo.ms.gov.br + prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
RIBAS DO RiO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
VIII - Expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovado
pelo Conselho Gestor do FMHIS,
IX - Subsidiar o Conselho Gestor com estudos técnicos necessários ao exercício de
suas atividades,
X - Submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FMHIS, sem prejuízo
das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, encaminhando-
se ao Tribunal de Contas do Estado.
Seção Il
Do Conselho Gestor
Art. 8º Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
| - estabelecer as diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FMHIS,
observando o disposto nesta Lei, a Política e o Plano Municipal de Habitação.
II - aprovar o Orçamento, os planos de aplicação, as metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
WII = dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência,
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS
V - aprovar seu regimento interno.
CAPITULO III
DOS BENEFICIÁRIOS, BENEFÍCIOS E SUBSÍDIOS DO SMHIS
Art. 9º O acesso à moradia deve ser assegurado aos beneficiários do SMHIS, de
forma articulada entre as 03 (três) esferas de Governo, garantindo-se o atendimento
prioritário:
| - famílias de menor renda comprovada e nesse caso adotando-se políticas de
subsídios implementadas com recursos do FMHIS;
Il - comprovar residência no município há pelos menos 02 (dois anos); ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro « CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
wyww.ribasdoriopardo.ms.gov.br + prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
qi
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
|Il - Não ter participado e sido agraciado por qualquer outro programa de Subsidio a
Habitação de Interesse Social de qualquer esfera de Governo;
IV - Ter os filhos em idade escolar, quando for o caso, devidamente matriculados em
estabelecimento de ensino e comprovar a frequência;
Parágrafo Único: O contrato para concessão de empréstimos, e quando houver
lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros cartorários deverão
constar preferencialmente em nome da esposa, da companheira ou mulher responsável pela
unidade familiar.
Art. 10º Os benefícios concedidos no âmbito do SMHIS poderão ser representados
por:
| - subsídios financeiros, suportados pela FMHIS, destinados a complementar a
capacidade de pagamento das famílias beneficiadas, respeitando-se os limites financeiros e
os orçamentários do Município;
Il - Isenção ou redução de impostos e de taxas municipais, incidentes sobre o
empreendimento construtivo, condicionado a previa autorização legal;
III - transferência de lotes urbanizados para implementação de projetos habitacionais;
IV - implantação de Infra-estrutura necessária à implantação de núcleos
habitacionais de Interesse Social;
V - Outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a
reduzir ou cobrir o custo de construção ou de aquisição de moradias, decorrentes ou não de
convênios, termos de ajustes firmados entre O Poder Público local e a iniciativa privada e
organizações da Sociedade Civil.
81º 0 Beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do FMHIS somente
será contemplado uma única vez com os benefícios de que trata este artigo.
8 2º Outras diretrizes para concessão do beneficio no âmbito do SMHIS poderão ser
definidas pelo Conselho Gestor do FMHIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro « CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
www.tibasdoriopardo.ms.gov.br + prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
viva vo
ZE:
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, 12 de julho de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro + CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br + prefeituragribasdoriopardo.ms.gov.br