norma nº 933/2010

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 933/2010
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº.
837/07, de 02 de maio de 2007 que cria o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, altera
a Lei Municipal nº 570, de 04 de janeiro de 1996,
que criou o Conselho Municipal de Assistência
Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que o Plenário Aprovou a seguinte Lei.
Art. 1.º Altera o art.3º e 4º e revoga o 8 3º da Lei Municipal nº. 837/07, de 02 de
maio de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, com a finalidade de gerir os recursos destinados ao Fundo.
Art. 4º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre o setor
público e a Sociedade Civil e será composto pelos seguintes órgãos e entidades:
| - Coordenadoria Municipal de Habitação de Interesse Social, que presidirá e terá
voto de qualidade;
1 - Um representante da Gerência Municipal de Assistência Social;
Ill - Um representante da Gerência Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
IV - Dois representantes de entidades da área de movimentos populares; va
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V - Dois representante do Sindicato dos Trabalhadores; e
VI - Dois representante do Poder Legislativo Municipal; “
Art. 2º Esta Lei será implementada em consonância com as Políticas Nacional,
Estadual e Municipal de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, 12 de julho de 2010.
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