norma nº 937/2010

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 937/2010
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de
2010, da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Pardo — MS, utilizando recursos por Excesso de
Arrecadação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que o plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares em
mais 12% (doze por cento) do total da despesa fixada na Lei, utilizando como recursos
compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, $ 1º, inciso Il, da Lei Federal
4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, 23 de novembro de
2010.
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Prefeito
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ANEXO | — LEI MUNICIPAL Nº. 937/2010
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - PM
. Arrecadação de jan. a outubro/2010 R$ 39.594.830,56
º Média/mês R$ 3.959.483,05
º Média/mês X 12 R$ 47.513.796,60
º Receita prevista para 2010 R$ 40.187.447,00
ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
º Receita prevista para o exercício de 2010 R$ (40.187.447,00)
º Previsão (Média/mês X 12) R$ 47.513.796,60
º Diferença — Previsão de Excesso R$ 7.326.349,60
A projeção indica ainda, uma previsão de excesso de arrecadação, em torno do
valor aproximado de R$ 7.326.349,60 (Sete Milhões, Trezentos e Vinte e Seis Mil,
Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Sessenta Centavos).
Foi tomado como base de cálculo, para determinar o excesso de arrecadação,
somente o desempenho das Receitas Correntes de 2010.
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