norma nº 938/2010

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 938/2010
Institui o Programa de Acolhimento Provisório
de Crianças e Adolescentes, denominado
“Programa Família Acolhedora”.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei.
CAPÍTULO |
Dos Objetivos e Competência
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de
Crianças e Adolescentes denominado “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA” para
atender o disposto no art. 227 caput, 81º inciso VI, 87º da Constituição Federal, nos
artigos 19 e seguintes do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, no Sistema Único
de Assistência Social - SUAS e determinada na Política Nacional de Assistência
Social, dentro da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Art. 2º - O Programa será vinculado à Gerência Municipal de Assistência Social
e tem por objetivo:
I — garantir às crianças e adolescentes em situação de risco e que necessitem
de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu
direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
Il - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para
o retorno de seus filhos, sempre que possível;
Il — contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes
com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou
colocação em família substituta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro + CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
wwwtibasdoriopardo.ms.gov.br « prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo único — A colocação em família substituta de que trata o inciso |||
dar-se-á através das modalidades de tutela ou guarda, e são de competência
exclusiva do Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Ribas do Rio Pardo,
com a cooperação de profissionais do Grupo de Trabalho Permanente.
Art. 3º - O programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes, na
faixa etária de O (zero) a 17 anos e 11 meses (dezessete anos e onze meses) do
Município de Ribas do Rio Pardo que tenham seus direitos ameaçados ou violados,
vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono
e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
81º - O programa Família Acolhedora não atenderá dependentes químicos
nem menores infratores.
8 2º - O atendimento aos adolescentes dependerá da disponibilidade de
acolhimento das famílias acolhedoras cadastradas. -
Art. 4º - Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar,
encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Programa Família
Acolhedora.
Parágrafo único — É vedada a adoção ou guarda definitiva das crianças e
adolescentes acolhidos por família do Programa Família Acolhedora que os acolher.
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 5º - O Programa ficará vinculado a Gerência Municipal de Assistência
Social, sendo parceiros:
I-o Poder Judiciário; a
Il — o Ministério Público;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro + CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
wwwribasdoriopardo.ms.gov.br + prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
= o RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
HI — o Conselho Tutelar:
IV — o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
V-o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
VI-o Grupo de Trabalho Permanente;
VII — as Entidades de Abrigamento;
VIII — as demais Gerências Municipais.
Art. 6º - A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
| —- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e
assistência social, através das políticas públicas existentes;
Il — acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família
Acolhedora;
Ill — prioridade entre os processos que tramitam no Juízo da Infância e da
Juventude, primando pela provisoriedade do acolhimento;
IV — estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua
família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
V — permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que
possível.
CAPÍTULO III
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 7º - A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa
Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de
Cadastro do Programa, apresentando os documentos abaixo indicados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro + CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
wwwribasdoriopardo.ms.gov.br « prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
I- Carteira de Identidade;
Il - Certidão de Nascimento ou Casamento;
Ill - Comprovante de Residência;
IV — Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
Parágrafo único - Não se incluirá no Programa pessoa com vínculo de
parentesco com a criança ou adolescente.
Art. 8º - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não
gerando vínculo empregatício ou profissional com o município.
Art. 9º - Para participar do Programa Família Acolhedora os interessados
deverão preencher os seguintes requisitos:
I- integrar a faixa etária de 21 a 65 anos, sem restrição de sexo e estado civil;
Il — firmar declaração de desinteresse na adoção;
Ill - comprovar a concordância de todos os membros da família que irão residir
de
com a criança ou adolescente acolhido;
IV — residir no Município de Ribas do Rio Pardo;
V-—ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças e
adolescentes;
Parágrafo único — Além dos requisitos constantes deste artigo será obrigatória
a apresentação de um parecer psicossocial favorável.
Art. 10 — A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo
psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) er 15
wwwribasdoriopardo.ms.gov.br + prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
8 1º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será
realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação
das relações familiares e comunitárias.
8 2º - Os pareceres emitidos pela Equipe Técnica ficarão à disposição do
Ministério Público e Poder Judiciário, para acompanhamento do cadastramento das
famílias acolhedoras.
8 3º - Após a emissão de parecer favorável à inclusão no Programa, as famílias
assinarão o Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
8 4º - Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão
fazer solicitação por escrito junto a Gerência Municipal de Assistência Social.
Art. 11 — As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação
contínuos voltados ao desempenho de seu papel, sobre responsabilidade
compartilhada com a família biológica, reunificação com os pais ou família extensa,
orientações sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de
adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças.
- Parágrafo único — A preparação das famílias cadastradas será feita através
de:
| — orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Il — participação nos encontros de estudo e troca de experiências com todas as
famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais
relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como. medida de
colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões
pertinentes;
III — participação em cursos e eventos de formação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro + CEP 791 80-000 Fone/Fax: (67) po 15
wwwribasdoriopardo.ms.gov.br + prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 12 — O período de acolhimento em Família Acolhedora será de 6 (seis)
meses prorrogáveis uma vez por igual período, tendo em vista o caráter provisório da
medida, definido a partir do histórico de cada criança ou adolescente.
Art. 13 — Os profissionais do Programa Família Acolhedora, efetuarão o
contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da
criança ou adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no
processo de inscrição.
Art. 14 — O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante
“Termo de Guarda Provisória e Responsabilidade” concedido à família acolhedora por
determinação judicial.
Art. 15 — O Conselho Tutelar poderá utilizar-se deste cadastro, desde que
comunique a autoridade judiciária até o segundo dia útil imediato ao uso, identificando
a criança ou adolescente encaminhado.
Art. 16 — A família acolhedora será previamente informada com relação à
previsão de tempo de acolhimento da criança ou adolescente para a qual foi chamada
a acolher.
Art. 17 — O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente dar-se-á
por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à
família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro + CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
ER RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
| —- acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência
do fato que provocou o afastamento da criança ou adolescente;
Il — orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e
a família de origem da criança ou adolescente;
Ill — comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude, quando ocorrer o
desligamento da família de origem do Programa.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 18 — A família acolhedora tem responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos, obrigando-se a:
1 — prestar assistência material, de saúde, moral e educacional à criança e ao
adolescente, nos termos do Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Il — participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III — prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido
aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV — contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à
família de origem ou à família adotiva, sempre sob orientação técnica dos profissionais
do Programa Família Acolhedora;
V — proceder à desistência formal da guarda, nos casos de inadaptação,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo
encaminhamento, o qual será indicado pela Equipe Técnica e determinado pela
autoridade do Poder Judiciário;
8 1º — A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e
com o devido acompanhamento técnico de profissionais capacitados para esse fim.
8 2º — A obrigação de assistência material pela família acolhedora também
ocorrerá com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro » CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) ui 175
www ribasdoriopardo.ms.gov.br « prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO VI
RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DO PROGRAMA
Art. 19 — A Equipe Técnica será formada por profissionais capacitados para o
trabalho com crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade social,
a qual receberá capacitação periódica para o seu aprimoramento.
Art. 20 — A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família
acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, com o apoio
das Gerências:
| — Gerência Municipal de Assistência Social, a qual deverá priorizar:
a) o atendimento dos pais encaminhados pela Equipe Técnica no Centro de
Referência da Assistência Social — CRAS, Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS, Bolsa Família, e em outros programas específicos;
b) a inclusão da criança ou adolescente nos serviços prestados pela Gerência:
c) a emissão de relatório informando o resultado dos acompanhamentos
prestados à família de origem.
Il - Gerência de Educação, a qual deverá priorizar:
a) a inclusão da criança em escola de educação infantil ou ensino fundamental;
b) a inclusão do adolescente no ensino fundamental, médio ou Educação de
Jovens e Adultos;
c) a colaboração com o Programa Família Acolhedora de forma a assegurar a
proteção integral da criança e do adolescente;
d) a inclusão dos pais em classes de Alfabetização ou Educação de Jovens e
Adultos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro + CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
wwwribasdoriopardo.ms.gov.br prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo Único — Todas as demais Gerências Municipais deverão priorizar a
inclusão da criança e do adolescente nas atividades desenvolvidas pela Gerência
Municipal de Assistência Social e a colaboração com o Programa Família Acolhedora
de forma a assegurar a proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 21 — O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que
segue:
| — visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam
informalmente sobre a situação da criança ou adolescente, sua evolução e o cotidiano
na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
Il — atendimento psicológico:
HI — presença das famílias com a criança nos encontros de preparação e
acompanhamento.
Art. 22 — O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração
familiar da criança ou adolescente será realizado pela Equipe Técnica do Programa
Família Acolhedora.
81º - Os profissionais acompanharão as visitas entre criança ou adolescente e
família de origem e a família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
8 2º - A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em
conjunto com a família de origem.
8 3º - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica
prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser instada à
realização de laudo psicossocial com apontamentos das vantagens e desvantagens da
medida, objetivando subsidiar as decisões judiciais.
8 4º - Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a
proteção da criança, a Equipe Técnica prestará informações ao Juízo sobre a situação
da criança acolhida e as possibilidade ou não de reintegração familiar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DÔ SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro + CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br « prefeituraribasdoriopardo.ms.gov.br
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO VII
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 23 — As famílias acolhedoras cadastradas no Programa Família
Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia da bolsa
auxílio que é o recebimento subsídio financeiro, por criança ou adolescente em
acolhimento, no valor de R$ 450,00 por mês, para que preste toda a assistência a que
se obrigou no ato da assinatura do Termo de Adesão ao Programa Família
Acolhedora.
8 1º No caso de criança ou adolescente em acolhimento ser portador de
necessidade especial, o valor da bolsa auxílio será de R$ 600,00 por mês.
8 2º- O valor da bolsa auxílio será reajustado pelo IPCA-E.
Art. 24 — A bolsa auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias
acolhedoras durante o período de acolhimento e será subsidiada pelo Município
através da Gerência Municipal de Assistência Social, prevista na dotação
orçamentária.
Parágrafo Único — Caso a família não se interesse pelo recebimento da bolsa
auxílio, deverá assinar termo de renúncia.
Art. 25 —- A bolsa auxílio será repassada através da emissão de cheque
nominal em nome de um membro responsável da família acolhedora, o qual deverá se
cadastrar no ato da inscrição no programa.
Art. 26 — A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha
cumprido qualquer das disposições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da
importância recebida durante o período da irregularidade, devidamente atualizado pel
IPCA-E.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro « CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) Ta 15
wwwrribasdoriopardo.ms.gov.br « prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br
E RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social, para atender
as despesas decorrentes do programa criado nesta lei, utilizando como recursos para
cobertura o remanejamento de dotações orçamentárias do orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 28 — O Executivo Municipal implantará e regulamentará o Programa
Família Acolhedora no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei.
Art. 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, 24 de novembro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro + CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) Sid w5
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br « prefeituraGribasdoriopardo.ms.gov.br