norma nº 939/2010

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	939 / 2010
Date	2010-12-07
Ementa	Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIC e dá outra providências.
native_id	908

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 4

No extracted text — status pending_ocr.