norma nº 1.072/2016

23/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1072/2016 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
AJUSTA O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO –
MS, DO PERÍODO 2014/2017.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS, Prefeito Municipal de Ribas
do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições conferida pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º Em conformidade com o § 1.º do art. 167 da
Constituição Federal e dosartigos 9º e 10 da Lei Municipal nº.
10.019 de 30 de dezembro de 2013, ficam ajustados os
programas, ações e metas do governo do Plano Plurianual do
período de 2014/2017, para despesas de capital e outras delas
decorrentes e para os programas de duração continuada,
conforme detalhamento em anexo, que integram esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo-MS,27 de Setembro de 2016
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suelen Machado de Oliveira
Código Identificador:778B19C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 23/12/2016. Edição 1750
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