| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2010 |
| Date | 2010-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização Legislativa Municipal para transmissão definitiva da propriedade das áreas concedidas as empresas Export Exportação de Madeiras Ltda., Laminados e Compensados Roma Ltda., Ateflor Assessoria Técnica Florestal Ltda., em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762/204 (PID) e dá outra providências". |
| native_id | 910 |
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