norma nº 922/2010

PREFEITURA MUNICIPAL
b RIBAS DO RIO PARDO
dll o
LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
“Dispõe sobre à autorização “Legislativa
Municipal para transmissão definitiva da
propriedade das áreas concedidas as empresas
Export Exportação de Madeiras Ltda., Laminados &
Compensados Roma Ltda., € Ateflor Assessoria
Técnica Florestal Ltda. em razão do cumprimento
de todas as exigências da Lei Municipal 762/2004
(PID) e dá outras providências”.
o PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato
Grosso do Sul, no USO de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou & ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo doar as seguintes áreas,
| - Gleba 01, Pólo Empresarial Mimoso, com à área total de 5,7887 hectares,
com limites e confrontações descritos na matricula 15824 do CRI local, para a
empresa Export Exportação de Madeiras Ltda., CNPJ 04.960.959/0001-20.
|| - Gleba 03, Pólo Empresarial Mimoso, com a área total de 2,8527 hectares,
com limites e confrontações descritos na matricula 15824 do GRI local, para à
empresa Laminados e Compensados Roma Ltda.; CNPJ 03.138.434/0002-21.
|II — Gleba 05, Pólo Empresarial Mimoso, com a área total de 7,8092 hectares,
com limites e confrontações descritos na matricula 15824 do CRI local, para à
empresa Ateflor Assessoria Técnica Florestal Ltda., CNPJ 07.499.279/0001-49.
Parágrafo Único — As doações constantes desta Lei tem por fundamento a
satisfação por parte das empresas, das condições previstas no artigo 4.º, 83.º da Lei
Municipal 762/2004 (PID), bem como foram submetidas a Assembléia do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, devendo a ata deliberativa fazer parte da
documentação a ser apresentada no momento da lavratura da escritura publi
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pectivas escrituras públicas
Art. 2º. As beneficiárias deverão providenciar as res
erante o Registro de
artório do Tabelionato e a abertura de matrícula p
perante o €
verá constar as construções existentes no imóvel.
Imóveis, da qual de
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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