norma nº 940/2010

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 940/2010
Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal
a firmar convênio com a CASSEMS - Caixa de
Assistência dos Servidores do Estado de Mato
Grosso do Sul, para prestação de serviços de
Assistência à Saúde aos servidores públicos
municipais mediante desconto em folha de
pagamento e a contribuir com o percentual que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei.
Art. 1º Ficam autorizados o Poder Executivo e Legislativo Municipal a firmar
convênio com a CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato
Grosso do Sul para o fim específico de prestação de serviços de Assistência à Saúde aos
servidores públicos municipais e aos seus respectivos dependentes mediante desconto em
folha de pagamento.
Parágrafo Único. O servidor público municipal que manifestar interesse no
atendimento prestado pela CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de
Mato Grosso do Sul deve autorizar expressamente o setor de Recursos Humanos a
proceder aos referidos descontos.
Art. 2º Ficam autorizados ainda, o Poder Executivo e Legislativo Municipal a dar a
parcela de contribuição patronal no valor equivalente a 7,5% (sete e meio por cento) do valor
da remuneração de cada servidor público que vier a aderir ao Plano de Assistência a Saúde.
E
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GEES
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RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta dos orçamentos vigentes e futuros.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, 07 de dezembro de 2010.
BER SON
Prefeito Mu
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