norma nº 951/2011

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 951/2011
“Institui programa de concessão de uso de bens
públicos - PROPAR”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a Seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído, junto à Administração Pública Municipal, o programa para
concessão de uso de bens públicos por pessoas físicas e jurídicas de direito público e
privado, objetivando a parceria para construção, implantação, reforma e conservação de
prédios, parques, praças, áreas verdes, canteiros, e outros logradouros públicos de Ribas
do Rio Pardo.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, na busca de melhor qualidade de vida para a
população rio-pardense, autorizado a celebrar convênios com pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, para consecução dos objetivos deste programa.
Art. 3º - O Executivo Municipal poderá conceder o uso de bens públicos com O
objetivo de auferir receita, ou diminuir despesas, por período determinado, para atividade
comercial ou outra utilização de interesse social.
Parágrafo único — A concessão nos termos do caput deste dispositivo deverá
observar legislação em vigor de concorrência pública se necessário for.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios fiscais aos
conveniados.
Art. 5º - Os logradouros públicos objeto de convênios nos termos desta lei, serão
livremente usados pelo poder público e pela população sem qualquer restrição observada a
legislação existente. É -
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Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal, face aos melhoramentos que os
conveniados se obrigarem a efetuar nas áreas que forem titulares dos direitos disciplinados
por estã lei, a permitir aos mesmos vincularem publicidade com isenção das taxas
municipais de publicidade.
81º - Os titulares dos direitos disciplinados por esta lei poderão locar espaço para
publicidade após autorização municipal.
82º - A publicidade de que trata esta lei poderá ser de qualquer natureza, exceto
política, observada a legislação pertinente.
83º - Os espaços físicos destinados ao uso publicitário serão definidos pela
administração municipal.
Art. 7º - O Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo,
regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo órgão municipal
gestor para o programa disciplinado por esta lei, prazos, tipos de áreas públicas que
poderão ser objetos de concessão e outros assuntos pertinentes.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições.em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip Ribas do Rio Pardo, 04 de janeiro de 2011.
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