norma nº 10/2011

RIBAS DO RiO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2011
“Institui a Política Municipal de Meio
Ambiente, cria o Conselho e Fundo. Municipal
de Meio Ambiente e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Meio Ambiente composta pelo Sistema
de Controle e Licenciamento Ambiental — SICLAM, para o controle e Licenciamento de
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, previsto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei nº 7.833,
de 19 de dezembro de 1991, nas Resoluções CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de
1986 e nº 237, de 16 de dezembro de 1997, artigos 23. 225 da CF, e será composto
pelos seguintes órgãos:
| — Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outro órgão que vier a
substituí-la, responsável.pela instrução dos processos de licenciamento ambiental e do
meio ambiente do trabalho, bem como pelo exercício do Poder de Polícia e. pela
emissão das licenças ambientais;
Il - O Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental - SICLAM tem como
objetivo o licenciamento e controle de empreendimentos e atividades de impacto
ambiental local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 2º. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, reforma,
recuperação, operação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de
recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como
os empreendimentos e pesquisas científicas capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Gerência Municipal de
Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
$ 1º. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades
relacionadas no Anexo | desta Lei que foram delegadas pelo Estado por instrumento
legal ou convênio e os empreendimentos e atividades de impacto ambiental local
identificados e listados pela Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico.
8 2º. As empresas deverão informar à Gerência Municipal de Desenvolvimento
Econômico quando. da desativação de suas atividades, bem como da mudança de seu
endereço, sob pena de não ser concedida nova licença ambiental para o proprietário
e/ou sócios pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 3º. A Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico, no exercício de sua
competência de controle e fiscalização, expedirá os seguintes instrumentos de
licenciamento ambiental:
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| - Licença Prévia (LP) - concedida “na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do
planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações, com validade de 02
(dois) anos e levará em consideração o cronograma de elaboração dos planos,
programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, podendo ser
- prorrogado por igual período;
Il - Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento
ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e
projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, das quais constituem motivo determinante, com validade de 04
(quatro) anos e levará em consideração o cronograma de instalação do
empreendimento ou atividade;
Ill - Licença de Operação (LO) - autoriza o início da atividade, do empreendimento ou
da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de
controle ambiental e condicionantes determinados, para a “operação, conforme o
disposto nas licenças anteriores;
IV - Autorização - autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades
que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de
tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de
estudos ambientais que se fizerem necessários.
V - Licença Simplificada (LS) - concedida para localização, instalação e operação de
empreendimentos ou atividades do MEI, micro e pequeno porte que possuam baixo
potencial poluidor/degradador com especificações e prazos conforme regulamentação.
= Certidão de licenciamento ambiental expedido pelos órgãos Ambiental Federal ou
Estadual, deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal emitida
pela Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico, declarando que-o local e o
- tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação
aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para
supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos
competentes, observando-se que o órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal
fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico
procedido pela Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico.
VII = A autorização para corte de árvores, a derrubada, corte, sacrifício de árvores ou
supressão de vegetação dentro do perímetro urbano do município, em áreas públicas
e ou privadas, dependerá obrigatoriamente de Autorização da Gerência Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
VIll — No descumprimento da obrigação prevista no VII do art. 3º desta lei, e facultado
a Fiscalização Ambiental a aplicação de multa de 80 (oitenta), UFMR, ao infrator
podendo a critério da Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico a redução
ou isenção da referida taxa, em função do grau de impacto e compensação ambiental
a ser definida pelo especialista alocado para' análise dos processos de licenciamento
ambiental.
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Art. 4º. O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de
controle ambiental e será determinado entre 04 (quatro) anos e 10 (dez) anos, de
acordo com o porte é o potencial poluidor da atividade,sem prejuízo de eventual
declaração de descontinuidade do empreendimento ou atividade, por motivo
superveniente de ordem ambiental, admitida sua renovação por igual ou diferente
período, respeitado o limite estabelecido, assegurando-se aos empreendimentos de
baixo potencial poluidor um prazo de validade de, no mínimo, 02 (dois) anos.
Art. 5º. A Licença de Operação (LO) para empreendimentos imobiliários que tenham o
sistema de tratamento de águas residuárias e pluviais em consonância com as novas
tecnologias ambientais e desenvolvimento sustentável, poderão ter o prazo
prorrogado, por igual período, para o vencimento da Licença de Operação, como
forma de incentivo a práticas ecológicas.
Art. 6º. A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter seus prazos
de validade prorrogados, uma única vez, desde que não ultrapassem os prazos
máximos estabelecidos nos |, Il do artigo 3º. desta Lei, deverá ser solicitada antes de
vencido o prazo de validade, para a Licença de Instalação, só será possível, se não
tiver havido alteração no projeto inicialmente aprovado. à
Art. 7º. Os imóveis ou empreendimentos com construções já consolidadas, que
estejam irregulares perante a Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico,
poderão solicitar sua regularização através do instrumento pertinente, obedecendo-se
aos critérios legais, acrescido do valor de 50%(cinquenta por cento) da respectiva
licença.
Art.8º. As licenças ambientais são expedidas sucessivamente, podendo, em algumas
situações e de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou
atividade, serem expedidas isoladamente.
Art. 9º. As licenças ambientais serão renovadas mediante requerimento protocolado
perante a Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico até 30 (trinta) dias
antes da data de seus vencimentos.
8 1º. O valor da renovação das licenças será equivalente a 50% (cinquenta por cento)
dos valores a elas atribuídos pelo Anexo Ill desta Lei.
$ 2º. Ultrapassado o prazo de validade da licença sem que tenha havido solicitação de
renovação, a mesma não poderá ser renovada, tendo que se expedir uma nova
licença, arcando o empreendedor com o ônus de sua desídia.
8 3º. Ultrapassado o prazo de validade da licença ambiental, sem que sua renovação
seja efetivada pela Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico, fica o mesmo
prorrogado até a manifestação do órgão ambiental.
Art. 10. No caso de haver desistência da licença ambiental, devidamente justificada
através de requerimento, o solicitante só pagará o valor da primeira parcela da taxa de
licença. ;
Art.11. A Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico definirá, se necessário,
procedimentos específicos para as licenças e autorizações ambientais, observadas a
natureza, característica e peculiaridade da atividade ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação.
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$ 1º. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e
empreendimentos de baixo potencial de impacto ambiental, ou seja, que causem
pequenas alterações nas propriedades físicas, químicas e biológicas do meio
ambiente.
8 2º. Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos
de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem
planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao
aprimoramento do desempenho ambiental.
8 3º. Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para
pequenos empreendimentos vizinhos e com atividades similares ou para aqueles
integrantes de planos de desenvolvimento aprovados previamente Gerência Municipal
de Desenvolvimento Econômico, desde que se defina a responsabilidade legal pelo
conjunto de empreendimentos ou atividades.
Art. 12. No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão de Licença de
Instalação e Licença de Operação, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um
percentual de 30%(trinta por cento) do valor da licença, por vistoria realizada.
Art. 13. As taxas, a serem pagas pelos interessados à Gerência Municipal de
Desenvolvimento Econômico em razão do fornecimento de licenças e autorizações,
constituem tributo e têm como fator gerador o exercício regular do: poder de polícia
para controle e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos naturais e
potencialmente poluidoras, sendo seus valores definidos na tabela constante no Anexo
Ile Ill desta Lei.
Art. 14. A Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá estabelecer
prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das
- peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de
exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 03 (três) meses
a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento,
ressalvados os casos em que houver Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo
“Relatório de Impacto Ambiental — RIMA. Estudos Ambientais especificados pela
Gerência de Desenvolvimento Econômico ou audiência pública, quando o prazo será
de até 12 (doze) meses.
$:/1º.A Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico analisará os pedidos de
renovação de licenças ambientais no prazo máximo de'90 (noventa) dias.
8 2º. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a
elaboração dos - estudos ambientais complementares ou da exigência de.
esclarecimento ou complementações acerca do empreendimento.
Art. 15. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimento e
complementações formulada pela Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico
dentro do prazo máximo de 03 (três) meses, a-contar do recebimento da respectiva
notificação.
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser alterado, com a
concordância do empreendedor e da Gerência Municipal de neservonimento
Econômico, mesa ranacanve: -
Art. 16. A emissão de 2º ecunia) via das licenças será efetuada mediante o E
pagamento do valor correspondente a 2% (dois por cento) da licença original.
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Art. 17. Os serviços de reanálise de projeto serão efetuados mediante o pagamento
de taxa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da licença original. EAN
Art. 18. Os serviços de análise e emissão de nova licença para projetos modificados
serão efetuados mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da licença original.
Parágrafo único. No caso de implementações de correções ou adições de novas
atribuições a empreendimentos com licenças já emitidas e resgatadas, realizadas no
prazo de validade correspondente, será cobrado o adicional de 20% (vinte por cento)
do valor das licenças respectivas.
Art. 19. Resguardado o sigilo industrial, a Gerência Municipal de Desenvolvimento
Econômico dará publicidade, quando dispor de seu portal da internet, das licenças
emitidas.
Art. 20. Os órgãos e entidades municipais da administração direta e indireta deverão
exigir, como requisito para a contratação de empresas, a apresentação da licença
ambiental da Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico..
Parágrafo único. Deve constar, ainda, nos editais de licitações do Município que as
obras e serviços públicos só poderão ter início após o cumprimento de todas as
obrigações ambientais.
Art. 21. O licenciamento de empreendimentos, atividades ou obras considerados de
significativo impacto ambiental dependerá da elaboração de Estudos de Estudos
Ambientais especificados de acordo as diretrizes adicionais estabelecidas nos Termos
de Referência elaborados ou aprovados pela Gerência Municipal de Desenvolvimento
Econômico para cada caso específico.
S 1º. Quando o empreendimento ou a atividade não ensejar a apresentação de
Estudos Ambientais especificados, a Gerência Municipal de Desenvolvimento
' Econômico poderá exigir a elaboração de outros projetos, de acordo com o grau de
impacto do empreendimento.
“8 2º. Os Termos de Referência a que se refere o caput deste artigo terão validade de
01(um) ano, podendo ser reavaliados, a critério da Gerência Municipal: de
Desenvolvimento Econômico.
8 3º. Quando for necessária a contratação de serviços técnicos especializados ou a
realização de audiência pública, os custos serão de responsabilidade exclusiva do .
empreendedor.
84º, Observada a legislação pertinente, a Gerência Municipal de Desenvolvimento
Econômico, objetivando a definição quanto à significância das alterações ambientais,
poderá exigir a elaboração de outros estudos específicos, os quais deverão atender às
diretrizes orientadoras estabelecidas em Termos de Referência fornecidos pela
Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico.
$ 5º. Correrão por conta do proponente as despesas e custos referentes à realização oa O
de Estudo de Impacto Ambiental, bem como decorrentes de sua análise pela Gerência Aa
Municipal de Ed ipa Econômico.
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Art. 22. Sob pena de suspensão ou cancelamento. da autorização ou da licença
ambiental, fica o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as exigências e
condições nelas contidas, no projeto executivo e nos estudos ambientais aprovados,
sem prejuízo da imposição de outras sanções administrativas, civis e penais,
independentes da obrigação de reparar os danos ambientais causados.
Art.23. Os empreendimentos serão enquadrados, quanto ao porte, por sua área útil.
Parágrafo único. Considera-se área útil a área total utilizada no empreendimento,
incluindo-se a área construída e antropizada, mais a utilizada para circulação,
manobras, estocagem, pátio interno e composição paisagística.
Art. 24. Para o enquadramento do Porte dos empreendimentos serão respeitados os
seguintes limites:
a) empreendimento de pequeno porte, quando sua área útil for de até 3.000 m2 (três
mil metros quadrados);
b) empreendimento de médio porte, quando sua área útil for maior que 3.000 mê (três
mil metros quadrados) e igual ou menor que 10.000 mê? (dez mil metros quadrados);
. 0) empreendimento de Grande Porte, quando sua área útil for superior a 10.000 m?
(dez mil metros quadrados).
Art. 25. Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as
seguintes instituições:
| - os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do
Município, inclusive seus Fundos;
Il - as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos
que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de
Assistência Social/CNAS e que cumpram o estabelecido no Decreto Federal nº 2.536,
de 06 de abril de 1998, e suas alterações.
Art. 26. As entidades e instituições, públicas ou privadas, de financiamento ou
gestoras de incentivos, condicionarão a concessão do financiamento ou incentivo à
comprovação do licenciamento ambiental.
Art. 27. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que
causem significativo impacto ambiental, considerado pela Gerência Municipal de
Desenvolvimento Econômico através da participação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente COMMARP, com fundamento em Estudos Ambientais específicos, o
empreendedor é obrigado a compensar a modificação ambientalmente causada na
região, de acordo com as normas ambientais que regem a matéria.
8 1º. O montante dos recursos a ser destinado pelo empreendedor para cumprimento
do disposto no caput deste artigo não poderá ser inferior a 0,5 % (zero vírgula cinco
por cento) dos custos totais previstos para implantação do empreendimento, devendo
este percentual ser fixado pela Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico,
de acordo com o impacto ambiental causado pelo empreendimento.
8 2º A Gerência Municipal de Desenvolvimento: Econômico - disciplinará o
funcionamento de uma câmara técnica competente para definir o percentual, a área e
as ações objeto da alocação dos investimentos dessas medidas compensatórias.
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Art. 28. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ribas do Rio Pardo
COMMARP, responsável pela deliberação sobre os processos de licenciamento
ambiental sendo este a ultima instância recursal sobre processos encaminhados pela
Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outro órgão que vier a
substituí-la, responsável pela instrução dos processos de licenciamento ambiental e do
meio ambiente do trabalho encaminhados pelo Executivo Municipal.
Art. 29. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ribas do Rio Pardo - COMMARP
será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo se à
distribuição paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada, com número
mínimo de 07 titulares e 07 suplentes, e terá a seguinte composição: :
| — um titular e um suplente representante do Poder Executivo;
Il — um titular e um suplente representante do Poder Legislativo;
HI — um titular e um suplente representante do Sindicato Rural Patronal;
IV - um titular e um suplente representante da Associação Comercial e-Industrial;
V - um titular e um suplente representante do CREA;
VI — um titular e um suplente representante de ONG Ambiental;
VII — um titular e um suplente representantes de entidades públicas federais, estaduais
e municipais ligadas à questão ambiental que tenham sede no município.
Art. 30. O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ribas do Rio Pardo
- COMMARP será o Gerente Municipal de Desenvolvimento Econômico, que deverá
indicar seu suplente entre os demais conselheiros, para quando for o caso substituí-lo,
os demais membros obedecerão à rotatividade de 2 (dois) anos, permitindo se a
recondução por única vez.
81º. A estrutura do conselho será composta pelo presidente, conselheiros e secretaria
(o) executiva (o), sendo que os serviços de administrativos poderão ser desenvolvidos
por funcionários que atuam na Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico.
8 2º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ribas do Rio Pardo - COMMARP
- poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de
interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em
assuntos de interesse ambiental.
8 3º. O exercício das funções de membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente
de Ribas do Rio Pardo - COMMARP será gratuito por se tratar de serviço de relevante
interesse público.
Art. 31. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ribas do Rio Pardo —.
COMMARP, compete:
I- Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
HI- Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e
ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e
ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
I- Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o
patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
IV- Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se
encontram obras ou atividades. utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras; FA
V- Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e Eta
padrões relativos ao controle ea manutenção da qualidade do meio ambiente, com
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vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a graça pertinente,
supletivamente ao Estado e à União;
VI- Promover e colaborar na execução de programas inte roioTais de proteção
ambiental do município;
VIl- | Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa
do meio ambiente, sempre que for necessário;
Vill- | Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX- Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um
programa de formação e mobilização ambiental;
X- Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e
atuação na proteção do meio ambiente;
XI- Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais
ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;
XIl- - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XIll- Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
- XIV- Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e
paisagístico;
XV- Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição
ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua,
apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias.
XVI- Julgar os processos de segunda instância
XvViIl- A decisão do COMMARP transitada em julgado não caberá recurso.
Art. 32. Sempre que a fiscalização efetuar inspeções nos empreendimentos e
atividades será expedido um Laudo de Vistoria contendo de forma clara a ocorrência
do fato.
Art. 33. Aos Fiscais de Meio Ambiente, vinculados a Gerência Municipal de
Desenvolvimento Econômico ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo
tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou
privados, quando do exercício da ação fiscalizadora.
Parágrafo único. Os Fiscais, quanto obstados, poderão solicitar força policial para
- garantir o exercício de suas atribuições.
Art. 34. São atribuições da Fiscalização: .
a) colher ámostras necessárias para análises técnicas de controle;
b) proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de Roanlandagos e
infrações;
c) verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes,
d) lavrar autos;
e) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no
Município de Ribas do Rio Pardo.
Art. 35. O Poder Executivo Municipal poderá designar profissionais contratados com
formação especifica para atuarem junto a equipe técnica da Gerência Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 36. Preliminarmente ao auto de infração, será expedida Notificação ao infrator,
para que este, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento, tome as
providências cabíveis no sentido de sanar as irregularidades, sob pena de lhe ser Je:
aplicadas, independentemente de nova notificação, as penalidades previstas na in
legislação vigente.
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Art. 37. Quando na emissão do auto de infração o prazo para recurso será de 30 dias
a partir do recebimento deste. y
Art. 38. Constitui infração para efeito desta Lei, toda ação ou omissão que importe na
inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na desobediência das normas
ambientais legais.
Art. 39. Serão consideradas infrações para efeito desta Lei as seguintes alterações no
meio ambiente:
I-con tribuir para que o corpo d'água fique em categoria de qualidade inferior à
prevista na classificação oficial;
Il- contribuir para que a qualidade do ar seja inferior ao nível mínimo estabelecido em
resolução; : E
Hll- emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos causadores
de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecimento em resolução;
IV- exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem a licença
ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma;
V- causar poluição hídrica que seja necessária a interrupção do abastecimento público
de água de uma comunidade;
VI- causar degradação de qualquer natureza que provoque destruição de plantas
cultivadas ou silvestres;
VIl-, causar degradação ambiental mediante assoreamento de coleções d'água ou
erosão acelerada, nas Unidades de Conservação;
MIlI- ferir, matar ou capturar, por quaisquer meios, nas Unidades de Conservação,
exemplares de espécies consideradas raras, assim admitidas-as que figuram nas listas
oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de
Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em perigo de
extinção - CITES;
IX-- desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas
administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental;
X- impedir ou dificultar a atuação dos agentes credenciados pela SICLAM, para
inspecionar situação de perigo potencial ou examinar a ocorrência de degradação
"ambiental;
XI- descumprir as resoluções do COMMARP;
XIl- manter em desacordo com a legislação trabalhista vigente, o meio ambiente onde
as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo
equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de. agentes que
comprometam a incolumidade físico-psíguica dos trabalhadores, independentemente
da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade,.
celetistas, servidores públicos, autônomos, etc.).
Art. 40. A-prática da infração ao meio ambiente sujeita os responsáveis às seguintes
penas, independente de outras sanções civis e penais:
I- advertência por escrito;
Il- multa simples que variará de 200 a 10.000 UFMR;
Ill- multa diária, em caso de não cessação do ato poluidor ou degradador do meio
ambiente, que variará de 20 a 100 UFMR.
IV- apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos,
apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza,multa de 20 a 100 UFMR
utilizados por infração; Ê
a) destruição e/ou inutilizarão do produto;
b) suspensão de vendas e/ou fabricação do produto;
c) embargo ou demolição de obra;
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d) suspensão parcial ou total das atividades;
e) cessação do alvará de licenciamento de estabelecimento ou atividade;
f) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
V- multa de 5.000 UFMR por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna
brasileira ameaçada de extinção, inclusive da convenção de comércio: internacional
das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção — cites;
VI- a autoridade julgadora deverá, considerando a natureza dos animais, em razão de
seu porte, aplicar multa de 20 a 100 UFMR quando a contagem individual for de difícil
execução ou quando, nesta. situação, ocorrendo contagem individual, a multa final
restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica
do infrator; ?
VIl- impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de
vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente
protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais
locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente,
multa de 5.000 UFMR, por hectare ou fração.
Parágrafo Único. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, no prazo de 30
(trinta) dias, a multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento).
Art. 41. As multas serão aplicadas tendo em vista a natureza da infração e o potencial
poluidor do empreendimento e atividade.
Art. 42. As multas previstas nesta Lei serão recolhidas pelo infrator ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, através de rede bancária, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da data de recebimento da comunicação para seu recolhimento, sob
pena de inscrição na dívida ativa.
Art. 43. A Unidade Fiscal do Município de Ribas do Rio Pardo — UFMR será adotada
para a expressão do valor das licenças, autorizações e multas, na forma prevista por
esta Lei Complementar.
- 8 1º. A UFMR corresponde a 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal de Referência
de Mato Grosso do Sul - UFERMS, R$ 14,56 (quatorze reais e cinquenta e seis
centavos), reajustável de acordo com as atualizações do estado do MS.
$ 2º. No caso de extinção da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul, .
será adotada e divulgada pelo Executivo, a unidade de valor que vier a ser criada para
as mesmas finalidades, pela legislação estadual.
Art. 44. As atividades que não forem inseridas no termo de cooperação técnica
celebrado entre o Município de Ribas do Rio Pardo e o Estado de Mato Grosso do Sul,
deverão atender aos requisitos técnicos e legais: previsto na Legislação CONAMA n.
237 de 19 de dezembro de 1997, Artigo 10, item VIII, 8 1º, quanto ao procedimento de
licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a Certidão Municipal
expedido pela Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico, declarando que o
local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em. conformidade com a
legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização
para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos
competentes, sendo que o valor cobrado para emissão da referida certidão municipal
será de acordo como previsto no Anexo II.
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Art: 45. A existência de licença ambiental expedida por órgão ambiental, estadual. ou
federal, não isenta o empreendedor das obrigações e normas constantes da »
Legislação Municipal. Ro
Art. 46. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA, vinculado a
Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outro órgão que vier a
substituí-la, gerido pela mesma gerência, com a finalidade de propiciar a realização de
programas e projetos ambientais e terá como receita a taxa de licença ambiental,
multas por infração ambiental, doações bem como quaisquer rendimentos de
aplicações financeiras e outros financiamentos destinados a Política Municipal de Meio
Ambiente, vinculados as unidades orçamentárias do Fundo. f
Art. 47. O Plano de, aplicação dos recursos do FMMA será elaborado anualmente,
coma participação do COMMARP - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ribas
do Rio Pardo e destinado a programas ambientais, sendo o seu funcionamento
regulamentado por decreto do Executivo Municipal.
Art. 48. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA,
deverão ser mantidos em instituição financeira oficial em conta corrente específica
para tal finalidade, vinculados a Lei Orçamentária.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal fará divulgar, quadrimestralmente, na
página do Município e/ou outros meios da imprensa oficial:
| - Demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados no período, especificada sua origem;
b) recursos disponíveis;
c) recursos utilizados no período de forma detalhada;
Art. 49. Os empreendimentos e atividades existentes na data de publicação desta Lei
terão o prazo de 12 (doze) meses para as adequações necessárias.
Art. 50. Fica criado o Sistema de Monitoramento do Uso e Ocupação do Solo Rural
- com O objetivo de compartilhar informações estruturadas e espacializadas entre os
órgãos ambientais, federal e estadual e outras instituições relacionadas ao
desmatamento e manejo florestal, visando coibir os desmatamentos e ilícitos
ambientais.
Parágrafo único. O funcionamento, os custos, os instrumentos e mecanismos de
controle e monitoramento do Sistema serão estabelecidos em Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 51. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da
data de sua publicação;
Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e suplementadas previstas no orçamento do
município.
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os regulamentos necessários a
aplicação desta lei, através de decretos... 4 pao
Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário em especial a Lei municipal nº. 947/2010 que Institui a Política Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL :
de Meio Ambiente, cria o'Conselho e Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências, De cre to nº 002/2011 que Regulamenta a Lei Nº 947/2010 que institui
a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do.Rio Pará) 3, 26 de dezembro de,
2011. E :
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4 RIBAS DO RIO PARDO
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ANEXO |
EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL
GRUPOS E ATIVIDADES
INFRA ESTRUTURA:
CAMPO DE POUSO
TERMINAL INTERMODAL (Área útil até 10.000 m?)
CANTEIRO DE OBRAS
ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE E MICROONDAS
* PAVIMENTAÇÃO E/OU READEQUAÇÃO DE TRECHO DE ESTRADAS VICINAIS.
USINA EÓLICA
USINA SOLAR
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
DISTRIBUIÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES cabos em geral (fibra ótica) em área
urbana,
LOTEAMENTO RURAL até 50 ha.
LOTEAMENTO URBANO
CONJUNTO HABITACIONAL. OBS: Em loteamento licenciado
: EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO
AGROPASTORIL:
AÇUDE (bacia escavada objetivando a coleta de água pluvial destinada principalmente
para dessedentação animal ou irrigação) área de espelho d'água acima de 5,0
AQUICULTURA-TANQUE ESCAVADO OU ALVENARIA (Carcinicultura de água doce
e Piscicultura) - Área inundada acima de 5 ha até 50 ha. ;
AQUICULTURA-TANQUE REDE (Piscicultura SEM ESPÉCIES EXÓTICAS
ALOCTONES E/OU SEUS HÍBRIDOS) - Volume utilizável até 5.000 mº.
AQUICULTURA-"RACE-WAY" (Sistema de Cultivo Super-Intensivo) - Capacidade de
produção acima de 5 ton/ano até 500 ton/ano.
AQUICULTURA-PRODUÇÃO DE LARVAS OU ALEVINOS (Unidades produtoras de
formas jovens de organismos aquáticos - laboratórios)
AQUICULTURA (Estrutura/Entreposto utilizado para operação de compra, venda e
estocagem de organismos aquáticos para fins de aquicultura de reprodução).
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SUINOCULTURA (PEQUENO C).
SUINOCULTURA (MÉDIO).
Classificação da atividade de suinocultura segundo o porte:
Parâmetros de Avaliação
Porte da UT ÚPL UTCL UPLT
Atividade
PEQUENO A Até 10 Até 3 matrizes | Até 20 Até 3
animais : animais matrizes
PEQUENO B Acima de 10 | Acima de 3 até | Acima de 20 | Acima de 3
até 200 + 20 matrizes até 1.000 até 10
animais animais matrizes
PEQUENO €C - | Acimã de Acima de 20 até | Acima de Acima de 10
200 até 400 matrizes 1.000 até . até 150
2.000 8.000 matrizes
animais animais
MÉDIO Acima de Acima de 400 Acima de Acima de
2.000 até até 2.000 8.000 até 150 até 750
6.500 matrizes | 20.000 matrizes
animais y animais
GRANDE Acima de Acima de 2.000 | Acima de Acima de
6.500 até até 10.000 20.000 até 750 até
15.000 matrizes 100.000 4.000
animais * animais matrizes
EXCEPCIONAL | Acima de Acima de | Acima de Acima de
15.000 10.000 matrizes | 100.000 4.000 * S
animais animais matrizes
LEGENDA:
UT - Unidade de Terminação.
UTCL - Unidade Crechário de Leitão.
UPL - Unidade Produtora de Leitão.
UPLT - Unidade Produtora de Leitão e Terminação.
SILOS Ex
AVICULTURA (Engorda e ou Postura de Ovos)
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viavavo
= E RIBAS DO RIO PARDO
=) RIBAS DO RIO PARI
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STRUTIOCULTURA (CRIAÇÃO DE AVESTRUZ) até 5.000 cabeças
CONFINAMENTO BOVINO (até 15.000 cabeças)
EMPRESA DEDETIZADORA, DESINSETIZADORA, DESRATIZADORA, N N
IGNIFUGADORAS E SIMILARES
ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE EMBALAGENS
VAZIAS DE AGROTÓXICOS (deverá atender a Resolução CONAMA 334/2003)
TURISMO:
HOTEL E/OU POUSADA (até 500 leitos)
PESQUEIRO
: BALNEÁRIOS E CAMPINGS (com a capacidade até 500 pessoas/dia).
ARBORISMO
PASSEIO DE BOTE (SEM USO DE MOTOR) E PONTO DE EMBARQUE,
BOIACROSS E FLUTUAÇÃO.
PASSEIOS ECOLÓGICOS (TRILHAS, CAVALGADA, BARCO A MOTOR,
QUADRICICLO).
INDUSTRIAL:
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A BASE DE SOLO-CIMENTO (tijolo ecológico e
derivados) ú
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E DE CIMENTO ARMADO (caixas
d'água, caixas de gordura, fossas sépticas, tanques, manilhas, tubos, conexões,
- estacas, postes, vigas de concreto, lajotas e tijolos de cimento e semelhantes
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE GESSO (estuque, calhas, cantoneiras, sancas,
fibrões, e semelhantes, imagens, estatuetas e objetos de adorno)
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRA VEGETAL
BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS, NÃO ASSOCIADOS À
EXTRAÇÃO.
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A BASE DE MINERAIS NÃO METÁLICOS TAIS
COMO: VIDRO, PRODUTOS CERÂMICOS, ARGAMASSA, ENTRE OUTROS.
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO tais como: chapas, telhas,
cascos, manilhas, tubos, conexões, caixas d'água, caixas de gordura e semelhantes.
SERRALHERIA - Confecção de estruturas e/ou artefatos metálicos
INDÚSTRIA DE FUNDIDOS DE FERRO E AÇO / FORJADOS / ARAMES / LIGAS /
RELAMINADOS, sem galvanoplastia. (Área útil até 10.000 m?)
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FABRICAÇÃO DE LAMINADOS, LIGAS E'OU ARTEFATOS DE METAIS NÃO
FERROSOS sem galvanoplastia. Área útil até 10.000 m?.
INDÚSTRIA DE SOLDAS E ANODOS. Área útil até 10.000 m?.
METALURGIA (EXCETO AÇO). Área útil até 1.000 mê.
“ TÊMPERA E CEMENTAÇÃO DE AÇO, RECOZIMENTO DE ARAMES,
TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE. Área útil até 10.000m?
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE MADEIRA E DE MÓVEIS, CHAPAS, PLACAS
DE MADEIRA AGLOMERADA, PRENSADA E COMPENSADA, com Área útil até
10.000 m?.
SERRARIA (DESDOBRAMENTO) E/OU DEPÓSITO DE MADEIRA, com Área útil até
10.000 m2,
USINA DE PRESERVAÇÃO QUÍMICA DE MADEIRA (UPM), com Área útil até 1.000
m2, ; ;
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA, CARTÃO,
FICHAS, BANDEJAS, PRATOS E FIBRA PRENSADA, com Área útil até 10.000 m?.
CONFECÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO, TIPOGRAFIA, IMPRESSOS, ARTE
GRÁFICA (JORNAIS, REVISTAS, LIVROS, PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, ETC), com
Área útil até 10.000 m?.
FABRICAÇÃO DE SABÕES/SABONETES. Área útil até 10.000 m?.
SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO
“ CONFECÇÃO DE ROUPAS E AGASALHOS, FABRICAÇÃO DE CHAPÉUS, BOLSAS,
GUARDA-CHUVAS, SOMBRINHAS, BENGALAS, TOLDOS, BARRACAS, CINTOS,
LIGAS E SUSPENSÓRIOS, CONFECÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE
TECIDOS. SEM tingimento. Área útil até 10.000 m?.
CONFECÇÃO DE ROUPAS E AGASALHOS, FABRICAÇÃO DE CHAPÉUS, BOLSAS,
GUARDA-CHUVAS, SOMBRINHAS, BENGALAS, TOLDOS, BARRACAS, CINTOS,
LIGAS E SUSPENSÓRIOS, CONFECÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE
TECIDOS. COM tingimento. Área útil até 1.000 m?.
BENEFICIAMENTO DE FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS, ANIMAIS E/OU
ARTIFICIAIS/SINTÉTICAS, FABRICAÇÃO E ACABAMENTO DE FIOS E TECIDOS.
Área útil até 10.000 m?,
TINGIMENTO, ESTAMPARIA E OUTROS ACABAMENTOS EM PEÇAS DO
VESTUÁRIO, TECIDOS E ARTIGOS DIVERSOS DE TECIDOS. Área útil até 1.000
nº; É
LAVANDERIA (com ou sem tingimento) NE
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BENEFICIAMENTO, MOAGEM, TORREFAÇÃO DE GRÃOS. Área útil até 10.000 m?.
FABRICAÇÃO DE VINAGRES, ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS, MANTEIGAS
E/OU CONSERVAS. Área útil até 10.000 m?.
FABRICAÇÃO DE RAÇÕES PARA ANIMAIS. Área útil até 10.000 m2.
FABRICAÇÃO DE FUBÁ E FARINHAS (mandioca, milho, trigo, aveia, araruta, centeio.
cevada, arroz, etc). Área útil até 10.000 m?.
FECULARIAS, FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS. Área útil até 1.000
m2,
LATICÍNIOS (beneficiamento e industrialização de leite e derivados com.
processamento até 30.000 L/dia)
- ABATE DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (AVES, PEIXES, COELHOS, RÃS,
ETC). até 100.000 cabeças/dia
ABATE DE ANIMAIS DE MÉDIO PORTE (SUINOS, OVINOS, CAPRINOS, ETC). até
200 cabeças/dia
ABATE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (BOVINOS, EQUINOS, ETC). até 100
cabeças/dia
CURTUMES E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COUROS DE ANIMAIS DE PEQUENO
PORTE (com processamento de até 100.000 peles/dia)
CURTUMES E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COUROS DE ANIMAIS DE MÉDIO E
GRANDE PORTE (com processamento de até 100 peles/dia)
GRAXARIA E/OU APROVEITAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL .
“Área útil até 1.000 m?.
SALGA E SECAGEM DE COUROS E PELES
SALGA E SECAGEM DE COUROS E PELES DE ANIMAIS DE MEDIO E GRANDE
PORTES (com processamento até 100.000 peles/dia)
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE COUROS'E PELES TRATADAS.
Área útil até 10.000 m2.
OFICINAS MECÂNICAS, RETÍFICAS FUNILARIA, LATOARIA. Área útil até 10.000 -
m2,
COMERCIO ATACADISTA COM DEPÓSITO E ARMAZENAGEM DE MATERIA-
PRIMA OU MANUFATURADO EM GERAL DE PRODUTOS NÃO PERIGOSOS.
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, PEÇAS, UTENSÍLIOS E
ACESSÓRIOS SEM TRATAMENTO TÉRMICO E/OU DE SUPERFÍCIE (Área útil até
10.000 m?) ; =
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FABRICAÇÃO DE MATERIAL MECÂNICO, ELÉTRICO, ELETRÔNICO, ÓTICO,
EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS. Área útil até 10.000 m?.
FABRICAÇÃO DE APARELHOS DE SINALIZAÇÃO PARA AERÓDROMOS,
FERROVIAS, SINAIS DE TRÂNSITO E SEMELHANTES, INCLUSIVE PEÇAS E
ACESSÓRIOS (Área útil até 10.000m?)
MICRO-DESTILARIA DE ÁLCOOL (Produção até 10:000 L/DIA DE ÁLCOOL).
PRODUÇÃO DE BIODIESEL (Produção até 2.000 Lídia de biodiesel)
HOSPITAIS, CLÍNICAS, POLICLÍNICAS, MATERNIDADES, AMBULATÓRIOS,
POSTOS DE SAÚDE, CASAS DE SAÚDE, CASA DE REPOUSO, LABORATÓRIOS
DE ANÁLISES CLINICAS E RADIOLOGIA, INCLUSIVE OS VETERINÁRIOS. Área útil
até 10.000 m?.
INDÚSTRIA DE FRACIONAMENTO, ENVASAMENTO, ENPACOTAMENTO DE
INSUMOS FORNECIDOS A GRANEL (EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS).
MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS (SISTEMA CKD OU SKD). (Área útil
até 10.000m?)
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS E COMPONENTES PARA CALÇADOS. Área útil até
de 10.000 m?.
INDÚSTRIA DE CONCRETO E/OU DE ASFALTO (Área útil até 1.000 m?) EXCETO
PARA USINA DE ASFALTO DESTINADA A APOIO À EXECUÇÃO DE OBRAS
RODOVIÁRIAS. '
SERVIÇOS DE GALVANOPLASTIA. Área útil até 1.000 m?.
SANEAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS E TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA:
“ATERRO SANITÁRIO para Resíduos Sólidos Urbanos e Domiciliares — Classe II-A
(não perigosos e não inertes) com capacidade de recebimento até 20 ton/dia..
Havendo Unidade de Triagem e/ou Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos
integrada, a mesma poderá ser licenciada no mesmo processo do aterro. (Observar
Resolução CONAMA nº 404/2008).
ATERRO para Resíduos de SERVIÇOS SAÚDE — Classe | (perigosos) — Grupos “A”
“B' e “E”, com capacidade de recebimento até 20 ton/dia. (Observar Resolução
CONAMA nº 358/2005)
ATERRO para Resíduos Industriais — Classe II-A e II-B (não perigosos) com
capacidade de recebimento até 20 ton/dia
USINA DE TRIAGEM E/OU PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS — UPL (resultante de coleta seletiva) com ou sem compostagem.
UNIDADE DE PROCESSAMENTO OU BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO - Classe |I-B (inertes)
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SEDA
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PREFEITURA MUNICIPAL |
ECO-PONTOS; ESTAÇÃO DE TRANSBORDO, ARMAZENAGEM OU DEPÓSITO.
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, SUCATAS E/OU RESÍDUOS
PERIGOSOS. Área Construída até 10.000 m?. é
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO - EE (observar Resolução CONAMA 377/06)
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"RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL -
ANEXO II
ENQUADRAMENTO PARA LICENCIAMENTO
ENQUADRAMENTO DE
EMPREENDIMENTOS R
“| INDUSTRIAIS, URBANOS E POTENCIAL DEGRADADOR CONFORNWE ANÁLISE
RURAIS, OBRAS EM GERAL E | DA GERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ATIVIDADES AFINS. ECONÔMICO
(vide Art. 24)
Pequeno Médio Grande
Pequeno A B D
Médio C D F:
Grande TE TE G
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PREFEITURA MUNICIPAL *
ANEXO III
TAXAS EM UFMR, PARA OBTEN
CERTIDÃO MUNICIPAL
ÇÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E
ENQUADR | MSENC | LICENÇA DE | LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO | CERTIDÃO
AMENTO | prévia | INSTALAÇÃO | OPERAÇÃO MUNICIPAL
Ta 3 a 3 2 3
B 4 8 4 4 4
c [5 12 8 8 [5
D. 8 16 72 12 5
E 127 capas 16 16 12
F ERR 24 24 16
G 24 47 32 32 24
H 32 637 47 47 32
a o 63 63 47
o 63 126 95 95 63
L 95 190 126 126 95
M 126 22. 190 190 126
N 190 378 252 252 90
fo 252 504 378 378 252
P 315. [650 504 504 35.
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PREFEITURA MUNICIPAL -
ANEXO IV
Taxas anuais para monitoramento do uso e ocupação do solo rural (valores em
UFMR)
Certidão Municipal de
: Tamanho do Imóvel Rural (em hectares) Uso e Ocupação do Solo
Rural
|
| |
Maior de 750 a 1000 ha Re
Maior de 1000 a 3000 ha
: 80
Maior de 3000 a 5000 ha 100
: ; 120
Maior de 5000 a 10.000 ha
Maior de 10.000 a 15.000 ha 140
Maior de 15.000 a 20.000 ha
Maior de 20.000 a 30.000 ha 180
0
Maior de 30.000 ha “20
160
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