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norma nº 17/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-09-16
Ementa"Altera dispositivos de estrutura administrativa Lei Complementar n. 001/2012 de 11 de dezembro de 2012, do Executivo Municipal, cria cargos e funções que menciona, extingue órgãos e dá outras providências".
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POL SA
Prefeitura Municipal
Ribas do Rio Pardo =
LEI COMPLEMENTAR N.º 012, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
“Altera dispositivos da estrutura administrativa Lei
Complementar n. 001/2012 de 11 de dezembro de
2012, do Executivo Municipal, cria cargos e funções
que menciona, extingue órgãos e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a
Coordenadoria de Gestão de Suprimentos e Logística como órgão de Gestão Institucional
subordinada diretamente a Secretaria Municipal de Administração com a seguinte
competência:
I — planejar e coordenar a execução de atividades relativas à aquisição guarda e
distribuição de materiais para uso dos diversos órgãos da Prefeitura;
Il - promover a realização de pesquisas de preços para formalização dos processos
administrativos para aquisição de materiais, realização de obras e serviços necessários
às atividades dos órgãos do município;
Ill — fazer o controle, centralizar os serviços e registrar os dados relativos à padronização,
aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material e equipamento adquirido pelo
Município;
IV — Manter o controle e guarda dos materiais adquiridos para estoque;
V- em parceria com o Departamento de conservação e manutenção, executar as
atividades de manutenção e conservação da frota de veículos da Prefeitura;
VI - Supervisionar e coordenar as atividades relativas aos serviços de transporte de apoio
às atividades municipais;
VII - controlar e alimentar o sistema de abastecimento para dos veículos máquinas e
equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal;
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Prefeitura Municipal
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Ribas do Rio Pardo =
Mill - Desenvolver procedimentos administrativos e normativos, afim de auxiliar as
diversas secretarias na preparação realização de suas atividades:
IX - - Realizar orientação e atendimento diário a todas as secretarias, dando o suporte e
informações necessárias relacionadas a assuntos de aquisições de bens e serviços e às
tomadas de decisões;
X - da execução de outras atividades afins e o assessoramento ao Prefeito Municipal nos
assuntos relacionados ao seu âmbito de ação.
Parágrafo Único - o Símbolo o vencimento base, as vagas, a qualificação e carga horária
são as descritas no anexo | desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social a
“Coordenadoria da Casa Acolhedora” como órgão de inclusão social com as seguintes
competências:
| - A Percepção do acolhimento enquanto medida estratégica, no período de transição
entre a situação que levou a criança/adolescente à medida protetiva de acolhimento;
Il - Garantir o caráter provisório do acolhimento;
Hll - Realizar trabalho sistemático e estruturado com o usuário, para superação das
situações de violação de direitos;
IV - manter ambiente sadio à convivência familiar:
V - guardar condições de socialização;
VI - Dar garantia de meios capazes de assegurar o convívio com a família biológica;
VII - preservar garantia do direito à vida e à saúde, bem como a um desenvolvimento
sadio e harmonioso em condições dignas de exigência;
Mill - manter espaço em padrões de qualidade quanto a: higiene, individualidade,
habitabilidade, salubridade, segurança e conforto;
IX - incentivar à convivência com a família de origem:
X - Estimular à participação dos usuários na vida da comunidade local;
XI - manter a alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptada às
necessidades específicas dos usuários sempre que necessário; e
XIl - cuidar dos usuários com deficiência, apesar de demandarem cuidados
especializados, não devem ser segregados, devendo compor os grupos com os demais.
Parágrafo Único - o Símbolo o vencimento base, as vagas, a qualificação e carga horária
são as descritas no anexo | desta Lei Complementar
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Prefeitura Municipal
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Art. 3º Extingue o Departamento de Compras, órgão ligado diretamente a
Secretaria Municipal de Administração a partir desta data.
Parágrafo único - as competências e atribuições do Departamento de Compras será
desenvolvida pela Coordenadoria de Suprimentos e Logística criado por esta Lei
Complementar.
Art. 4º Ficam alterados o Símbolo e o Vencimento dos cargos de provimento em
comissão: Departamento de Tesouraria, Departamento de Licitações, Departamento de
Contabilidade Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Manutenção de
Estradas Vicinais que passam a vigorar conforme consta no anexo | desta Lei.
Art. 5º Fica alterado a representação gráfica da estrutura administrativa,
Organograma Geral da Prefeitura Municipal, conforme apresentado no anexo III da
presente Lei Complementar.
Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover, no orçamento do exercício
2014, os necessários ajustes à presente reestruturação organizacional, com o
remanejamento de recursos orçamentários necessários à sua implementação até o limite
dos saldos de dotações existentes.
8 1º - As alterações orçamentárias ocorrerão nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64 e seus parágrafos.
8 2º - Os efeitos financeiros das disposições do “caput” serão válidos a contar do primeiro
dia do mês subsequente à aprovação da presente Lei.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá transformar Cargos de Provimento em
Comissão, visando adaptar à presente estrutura organizacional, assim como alterá-los e
atualizá-los às necessidades decorrentes da presente Lei, sem que provoque aumento de
despesas.
Art.8º Fica criado na Secretaria Municipal de Assistência Social as Funções de
Confiança de Coordenadoria do Centro de convivência do idoso, Coordenadoria do
Cadastro único/Bolsa Família, Coordenadoria do “Cras”, Coordenadoria do “Creas”,
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SE Prefeitura Municipal
Ribas do Rio Pardo =
Coordenadoria do Centro Social, conforme constante no anexo Il desta Lei
Complementar.
Art. 9º Fica criado na Secretaria Municipal de Administração a Função de
Confiança de Gestão de Contratos, conforme constante no anexo Il desta Lei
Complementar.
81º - o Símbolo, a gratificação, as vagas e a qualificação das funções de confiança
criadas nos Artigos 7º e 8º, serão aos constantes no anexo Il desta Lei complementar.
82º - as competências das funções de confiança criadas nos artigos 8º e 9º desta lei
complementar serão definidas por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 10. Fica criada, no Quadro de Remuneração de Pessoal do Poder Executivo,
a Função Gratificada, (FG) a ser atribuída aos servidores do quadro de efetivo que
venham a ser designados para cumprimento de outras funções de relevância por força
das circunstâncias administrativas.
8 1º - Estando o Servidor designado para funções de relevância e percebendo a Função
Gratificada “FG”, estará sob o regime de dedicação integral.
S 2º - A função gratificada corresponderá aos percentuais aplicados sobre o vencimento
base do cargo efetivo do servidor, e perdurará enquanto designado for para a função
adicional e não será incorporada ao vencimento base.
8 3º - O símbolo a quantidade e o vencimento das Funções Gratificadas são as
constantes no anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 11. - A função gratificada de que trata esta Lei será atribuída a critério e por
ato concessivo do Prefeito Municipal, mediante requisição do Secretário Municipal da
pasta a que estiver subordinado o servidor, podendo sua revogação se dar a critério do
chefe do poder Executivo, segundo as razões de conveniência e oportunidade,
observadas as disposições do Art. 12 desta Lei.
Art. 12. - Cessando, por qualquer motivo, o labor em caráter adicional, fica o
Secretário Municipal a que estiver subordinado o servidor beneficiado com a função
gratificada, obrigado a notificar o Departamento de Recursos Humanos, que fará cessar,
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de imediato, o pagamento da gratificação, pena de responsabilidade pessoal da
autoridade que se omitir nessa providência.
Art. 13. Ficam alterados os quantitativos de vagas dos cargos de provimento em
comissão de Diretor de Escola, Assessoria de Relações Institucionais, Assessoria de
Relações com a Comunidade que passam a vigorar conforme Anexo | desta Lei
Complementar.
Art. 14. - Ficam alterados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
LOA/2014, no sentido de ter autorizada a criação e a concessão da gratificação de que
trata esta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
às contas das dotações especificadas no Orçamento Anual de 2014, suplementadas se
necessário, na forma da lei.
Art. 16. O chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários
à execução desta Lei.
Art. 17. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e
revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do rio Pardo-MS, aos dezesseis dias do
mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
É DOMINGUES
Prefeito Municipal
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