| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | "Altera dispositivos de estrutura administrativa Lei Complementar n. 001/2012 de 11 de dezembro de 2012, do Executivo Municipal, cria cargos e funções que menciona, extingue órgãos e dá outras providências". |
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POL SA Prefeitura Municipal Ribas do Rio Pardo = LEI COMPLEMENTAR N.º 012, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. “Altera dispositivos da estrutura administrativa Lei Complementar n. 001/2012 de 11 de dezembro de 2012, do Executivo Municipal, cria cargos e funções que menciona, extingue órgãos e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a Coordenadoria de Gestão de Suprimentos e Logística como órgão de Gestão Institucional subordinada diretamente a Secretaria Municipal de Administração com a seguinte competência: I — planejar e coordenar a execução de atividades relativas à aquisição guarda e distribuição de materiais para uso dos diversos órgãos da Prefeitura; Il - promover a realização de pesquisas de preços para formalização dos processos administrativos para aquisição de materiais, realização de obras e serviços necessários às atividades dos órgãos do município; Ill — fazer o controle, centralizar os serviços e registrar os dados relativos à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material e equipamento adquirido pelo Município; IV — Manter o controle e guarda dos materiais adquiridos para estoque; V- em parceria com o Departamento de conservação e manutenção, executar as atividades de manutenção e conservação da frota de veículos da Prefeitura; VI - Supervisionar e coordenar as atividades relativas aos serviços de transporte de apoio às atividades municipais; VII - controlar e alimentar o sistema de abastecimento para dos veículos máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - CEP 79180-000 — Fone/Fax: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br / prefeitoribasdoriopardo.ms.gov.br Prefeitura Municipal aa Ribas do Rio Pardo = Mill - Desenvolver procedimentos administrativos e normativos, afim de auxiliar as diversas secretarias na preparação realização de suas atividades: IX - - Realizar orientação e atendimento diário a todas as secretarias, dando o suporte e informações necessárias relacionadas a assuntos de aquisições de bens e serviços e às tomadas de decisões; X - da execução de outras atividades afins e o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos relacionados ao seu âmbito de ação. Parágrafo Único - o Símbolo o vencimento base, as vagas, a qualificação e carga horária são as descritas no anexo | desta Lei Complementar. Art. 2º Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social a “Coordenadoria da Casa Acolhedora” como órgão de inclusão social com as seguintes competências: | - A Percepção do acolhimento enquanto medida estratégica, no período de transição entre a situação que levou a criança/adolescente à medida protetiva de acolhimento; Il - Garantir o caráter provisório do acolhimento; Hll - Realizar trabalho sistemático e estruturado com o usuário, para superação das situações de violação de direitos; IV - manter ambiente sadio à convivência familiar: V - guardar condições de socialização; VI - Dar garantia de meios capazes de assegurar o convívio com a família biológica; VII - preservar garantia do direito à vida e à saúde, bem como a um desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de exigência; Mill - manter espaço em padrões de qualidade quanto a: higiene, individualidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto; IX - incentivar à convivência com a família de origem: X - Estimular à participação dos usuários na vida da comunidade local; XI - manter a alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptada às necessidades específicas dos usuários sempre que necessário; e XIl - cuidar dos usuários com deficiência, apesar de demandarem cuidados especializados, não devem ser segregados, devendo compor os grupos com os demais. Parágrafo Único - o Símbolo o vencimento base, as vagas, a qualificação e carga horária são as descritas no anexo | desta Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 —- Centro - CEP 79180-000 — Fone/Fax: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br / prefeitoQribasdoriopardo.ms.gov.br Prefeitura Municipal Ribas do Rio Pardo eee Art. 3º Extingue o Departamento de Compras, órgão ligado diretamente a Secretaria Municipal de Administração a partir desta data. Parágrafo único - as competências e atribuições do Departamento de Compras será desenvolvida pela Coordenadoria de Suprimentos e Logística criado por esta Lei Complementar. Art. 4º Ficam alterados o Símbolo e o Vencimento dos cargos de provimento em comissão: Departamento de Tesouraria, Departamento de Licitações, Departamento de Contabilidade Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Manutenção de Estradas Vicinais que passam a vigorar conforme consta no anexo | desta Lei. Art. 5º Fica alterado a representação gráfica da estrutura administrativa, Organograma Geral da Prefeitura Municipal, conforme apresentado no anexo III da presente Lei Complementar. Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover, no orçamento do exercício 2014, os necessários ajustes à presente reestruturação organizacional, com o remanejamento de recursos orçamentários necessários à sua implementação até o limite dos saldos de dotações existentes. 8 1º - As alterações orçamentárias ocorrerão nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e seus parágrafos. 8 2º - Os efeitos financeiros das disposições do “caput” serão válidos a contar do primeiro dia do mês subsequente à aprovação da presente Lei. Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá transformar Cargos de Provimento em Comissão, visando adaptar à presente estrutura organizacional, assim como alterá-los e atualizá-los às necessidades decorrentes da presente Lei, sem que provoque aumento de despesas. Art.8º Fica criado na Secretaria Municipal de Assistência Social as Funções de Confiança de Coordenadoria do Centro de convivência do idoso, Coordenadoria do Cadastro único/Bolsa Família, Coordenadoria do “Cras”, Coordenadoria do “Creas”, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 5 Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 —- Centro - CEP 791 80-000 — FonelFax: (67) 3238-117 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br / prefeitoOribasdoriopardo.ms.gov.br » E] SE Prefeitura Municipal Ribas do Rio Pardo = Coordenadoria do Centro Social, conforme constante no anexo Il desta Lei Complementar. Art. 9º Fica criado na Secretaria Municipal de Administração a Função de Confiança de Gestão de Contratos, conforme constante no anexo Il desta Lei Complementar. 81º - o Símbolo, a gratificação, as vagas e a qualificação das funções de confiança criadas nos Artigos 7º e 8º, serão aos constantes no anexo Il desta Lei complementar. 82º - as competências das funções de confiança criadas nos artigos 8º e 9º desta lei complementar serão definidas por ato próprio do Executivo Municipal. Art. 10. Fica criada, no Quadro de Remuneração de Pessoal do Poder Executivo, a Função Gratificada, (FG) a ser atribuída aos servidores do quadro de efetivo que venham a ser designados para cumprimento de outras funções de relevância por força das circunstâncias administrativas. 8 1º - Estando o Servidor designado para funções de relevância e percebendo a Função Gratificada “FG”, estará sob o regime de dedicação integral. S 2º - A função gratificada corresponderá aos percentuais aplicados sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor, e perdurará enquanto designado for para a função adicional e não será incorporada ao vencimento base. 8 3º - O símbolo a quantidade e o vencimento das Funções Gratificadas são as constantes no anexo IV desta Lei Complementar. Art. 11. - A função gratificada de que trata esta Lei será atribuída a critério e por ato concessivo do Prefeito Municipal, mediante requisição do Secretário Municipal da pasta a que estiver subordinado o servidor, podendo sua revogação se dar a critério do chefe do poder Executivo, segundo as razões de conveniência e oportunidade, observadas as disposições do Art. 12 desta Lei. Art. 12. - Cessando, por qualquer motivo, o labor em caráter adicional, fica o Secretário Municipal a que estiver subordinado o servidor beneficiado com a função gratificada, obrigado a notificar o Departamento de Recursos Humanos, que fará cessar, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro -CEP 79180-000 — Fone/Fax: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br / prefeito Oribasdoriopardo.ms.gov.br Prefeitura Municipal Ribas do Rio Pardo = de imediato, o pagamento da gratificação, pena de responsabilidade pessoal da autoridade que se omitir nessa providência. Art. 13. Ficam alterados os quantitativos de vagas dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, Assessoria de Relações Institucionais, Assessoria de Relações com a Comunidade que passam a vigorar conforme Anexo | desta Lei Complementar. Art. 14. - Ficam alterados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e LOA/2014, no sentido de ter autorizada a criação e a concessão da gratificação de que trata esta Lei. Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão às contas das dotações especificadas no Orçamento Anual de 2014, suplementadas se necessário, na forma da lei. Art. 16. O chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. Art. 17. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do rio Pardo-MS, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze. É DOMINGUES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - CEP 79180-000 - Fone/Fax: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br / prefeitoQDribasdoriopardo.ms.gov.br AQ'AOS"SUNOPIEGOLOPSEQUGOJOjIIT - JE AOS SU UPICUDiMUPCY:S MA É SLTT-SEZE (19) :Xe4/9U04 000-08T6L daD - OMUBD - SZLT “Opued Oy Op OFSI22U09 ENy “INS OA OSSOUD OLVIA 3Q OQVISI *OaUVA OIY OA SVEIY 34 TVAIDINNIA VENLIIIIA Or eoIuD9 | perde o |2AIN vo 9e'907 e U1OD SegÔe|oy Pop 007 - SVa or coussL epepiedes novo) es Tá vo es'eph' sieuolompsu] Segejom Sp pose | 00€ - SVA or eiBobepsd us Jouedns |9AIN 60 90'L90'Z BjooSI Sp JOJO | 09Z- SVA 0y eoIuD9L epa do na ari ouIsu3 Ho es ev a da ehopeuspiooo | ne val Ob | Bpenoiduioo eoluo9) epepiedeo s opa Bain | LO ] 10SStT | sepensa op opóuenuem op ousada! | 002 -sva Oy | epenoJduoo eolu99] epepisedeo e opa ISAIN LO 10'SST'Z Ê soueunH Sosinooy ep ojusuueedaa | 00Z -Sva Ob | epenosduoo Bolos] epepioedeo é op PAIN | LO L0'ssTz epepilgejuoo ep oueuenedea | 00z -SVA or epenoJduioo esluo9) spepioedeo 8 oIpoly ISAIN Ta L0'G9T'z | segõejom ep ojusuenedea | 007 -SVA 0% | epenoJduoo eoluos) epepisedeo 9 OIp9IN ISAIN LO | 10'SST'T | eueInosa | ep ojusuegnedoa Ê 00Z -SVa Or. | epenoiduo eojuog epepredes e oo INN | 10 | 00589% | o sououudns ep ogisoo ap ei sopesesioos | 084- SVA o ovôvoldnvno vn Sar sosuvo | O108WIS SVG — HOlIAAS OLNIINVSOSSASSV 3 OVÔINIA OYSSINOO Wa OLNINIAOUd JA SOAVTOSI SODAVO — | VIIAVIL (ZLOZIL00 0N SVINIINITAINOD 137 VA 1- OXINV) 1|— OXINV OpiDd OM op sDqua jpdpiuny DINHOJoJd 4Q'Ao3-sur opJedouopsequa)0HajaJd - Ig'AOS"SUr OpiedoLIOpsegu"MMMm SLTI-SETE (29) :Xe4/2U04 000-08T6L dID - OMU9D - SZLT “OpJed OIY OP OBÍadU0) ENy “INS OQ OSSOND OLVIN 3Q OQVISI “OQUVA OI OA SVEIN IA TVADINNIA VINLIZIINA es LO 00'00% sojenuoo ep ogjseg oo1- Id MTE Ra da LO 00'00y e90S ONUSO OP BOpeUSp1009 001 -IQ Mep Ra gs o 00'00b SESI, OP BHOpeUSPI009 oo -Ia ae To 00'00% .SEJO, OP BHOpEUSpI009 00L-IQ psi a dy o 00'00» EIJIWB4 ESJOB/09!UN ONSEped Op euOpeuSpiooy | O0L-IQ raio o MO O 00'007 OP BIDUZANUOS Sp onuso op euOpeuspJoos 00 - ovôvolnvyno SVOVA $4 OvôVIIILVAS OvôNna "| omoanIs!] (ZL0Z/L00 0N HVININITAINOD 137- 1 VISVICINHAILNI OVSINIA — II IVNOIDVANDO OANHO - VÔNVIINOO Na OLNIWIAOUd Ja SIOÔNNA — € VIaSVL) H— OXINYV opiDd oI4 OP spa jpdpiuny DANHojoJd Ss Aqrn03-su"opsedouopsequa)ojajaud - IJAOS SUN OPILdOLIOPSEqu'MMM SLTI-BEZE (29) :Xe3/2U03 000-08T6L da) - OMUBO - SZLT “Oped OI4 Op OBÍ/22U09 ENy “NS OQ OSSOND OLVIN JA OQVISI “Oquvd OI OQ SVEIY 30 IVADINNIA VENLIZIINA %OZ so s-9a DA? so v-9a %Ooy so e-9a %OG so .-9a [— %OL so |-9a | E ISVa OLNIWIDNIA O aHgOS % aavaNvnd OIoaWIs | (VaVIILLVSD OVÔNNA) AI- OXaINV OPADd OU OP SLqI [Pdpiuny DAnHnosoad SIeupIA “353 a ueiW ap dog seuequn sein aq “UBIN 3 SUO) ap "dag eupyo a ue ap “dog owsun| 0e Ojuawo; ap -daq seJgo ap -dag opuquoy apujap -dag aquaiquiy ota ap “doq o] Opônpoud ap "dog “qun's sueay SeJgO “unIA “Das “ng 3 wo) “pui ap unia “295 “quiy “IN 9 “22d “2uBy “unia “29S ogseugeH ap “dog RIOpaujosy. | seo “pioo) “dwg à epuay ap ogíesas ap dag «ej02s3 “dsuj ap “dog 13287 a auodsa ap "dag souewnH sosinay ap dag esmyno ap “doq Iepadsa 205 “301d ap “daq Bossa 1epos “jog 2p “daq 1epos “ssy ep -wpy ap -dag “qeH "qeupoos'ssy ap unia 29s “TI apnes ap eoispg ogSuay ap "daq Jejoos3 -dsuea] ap "daq tepadsa ogieonpa ap dog Inuegui oujsu3 ap "daq apnes wa epugiiBa ap dog apnes eq “ABad S905y ap "dag H sIBJ29 “as ap dog opSeypr ap "daq Ju0) ap qse s-q ojuguiged “Ag opejuexowiyaa Iejuawepuns onpa ap "dag apnes eq wpy ap “dog Joze79 ein apnes ap unia Das *2npa “unia 9s ope ns|ujupy 2a uni “22s [ oumnqui “dog euesnosa| ap dog apepiigeuo) aprdog oquaweiso “Tueid ap “daq sejuo) ap ogieysaud ap dog sejueuls “UBId “UNI “295 ONHILNI IJTOULNOD UVA “AMIS OA VINNT MAID “dada aa “NNIA VIHOCY NICHO OD svanand “134 3 1VIDOS “INOD JA'ssv SOLVELNOD 3"ANOD 3a "NNIN OVISID JA "SSV OVÍVINHOANI Va “DaL Ja VIHOSSISSV VOIaANT VISOSSASSV ILINIAVO IA "SSV volajunr VINOaVENDOUA OLIIJSIAd VINVIDONVDIO