norma nº 747/2003

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
LEI MUNICIPAL N.º 747/2003
Altera o ANEXO V da TABELA 1 — Cargos de
Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional do
Magistério - MAG Professor de Educação Básica,
da Lei nº 681/2001 de 12/07/2001, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo V da Tabela 1- Cargos de Provimento Efetivo,
Grupo Ocupacional do Magistério MAG — Professor de Educação Básica, da Lei nº
681/2001, de 12/07/2001, alterada pela Lei 683/2001, de 19.09.2001, conforme
quantitativo de vagas na tabela em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei Municipal n.º 706/02, de 24.04.2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de pas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul, aos quatro dias do mês iu /ÁR ano de dois mil e três.
Hd cm
PAULO SÉZIO MACHADO
Prefeito Municipal Interino
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1725 - CENTRO - PABX (67) 238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
E-mail: prefeituraQribasdoriopardo.ms.gov.br. Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ANEXO VI
TABELA 1 — CARGOS DE PRO VIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO — MAG
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SIMB. CARGO HABILIT. CARGA VAGAS o
MÍNIMA HORÁRIA [ATUAIS |Deste Total
Proj.
MAG |Professor de|Nível Médio 22 horas 115! 15 130
Educação
Básica o
MAG |Professor de|Nível 22horas | 105 00 105
Educação Superior
Básica =
MAG |Especialista de | Nível 40 horas 08º 00 08
Educação Superior
! Professor de Educação Básica, Nível Médio, 22 horas — Foram criadas 40 vagas pela Lei n.º 681/01, de
12.07.2001 (Estatuto do Magistério) e mais 75 vagas pela Lei 683/2001, de 19.09.2001 que totalizaram 115 vagas. A
Lei 706/02, de 24.04.2002 foi editada com quantidades equivocadas de vagas. razão pela qual deve ser revogada.
2 Professor de Educação Básica, Nível Superior, 22 horas — Foram criadas 70 vagas pela Lei n.º 681/01, de
12.07.2001 (Estatuto do Magistério) e mais 35 vagas pela Lei 683/2001, de 19.09.2001 que totalizaram 105 vagas.
3 Especialista de Educação, Nível Superior, 40 horas - Foram criadas 04 vagas pela Lei n.º 681/01, de
12.07.2001 (Estatuto do Magistério) e mais 04 vagas pela Lei 683/200 1. de 19.09.2001 que totalizaram 08 vagas.
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