norma nº 739/2003

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
LEI MUNICIPAL N. 739/2003
“autoriza o Poder Executivo à abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de
2.003, do FUNDO MAN. ENS. FUND. VAL.
MAGISTÉRIO - FUNDEF, utilizando recursos por
Superávit Financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE RIBAS DO RIO
PARDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara
Municipal Aprova e& ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2.003, do FUNDO MAN. ENS.
FUND. VAL. MAGISTÉRIO - FUNDEF, no valor de R$ 143.000,00 (cento e
quarenta e três mil reais).
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo
1º, utilizará recursos provenientes do Superávit Financeiro verificado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2.002, na forma do inciso |, parágrafo 1º,
Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme
demonstrativo em Anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE RIBAS
DO RIO PARDO, aos trinta dias do mês de julho do ano dois mil e três.
KCHADO
Prefeito Municipal Interino
Q
BIS, RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1725 - CENTRO - PABX (67) 238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO-MS
E-mail: prefeituraQribasdoriopardo.com.br Site: www ribasdoriopardo ms.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ANEXO A LEI MUNICIPAL N. 739/2003
SUPLEMENTAÇÃO
12.361.0302.2.012
3190.11- Pessoal Civil R$ 143.000,00
a
Q
ABS, RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1725 - CENTRO - PABX (67) 238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO-MS
RIO PAR! E-mail: prefeituraQribasdoriopardo.com.br Site: wwwribasdoriopardo ms.gov.br