| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a permissão do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - TÁXI, no de Ribas do Município de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências". |
| native_id | 972 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.