sessao nº 14

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AT ECIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MAIO DE 2022 
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da 
Câmara Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio 
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a 
presidência do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, com a presença dos demais 
vereadores: Alvaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Anderson Arry Januário 
Guimarães - PSDB, Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Edervânia dos Santos Malta - 
MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB segundo-secretário, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro 
MDB, Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, Rosenir Pereira - PSOL, 
Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC e Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade. Em seguida o 
Senhor Presidente solicitou o Primeiro Secretário para fazer a chamada dos nobres 
Vereadores. Após a realização da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, 
Tiago Gomes de Oliveira, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a 
Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução n° 
34/2007, conforme o Artigo 124 do Regimento Interno, sob a proteção de Deus, em nome da 
democracia e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os 
vereadores e a população presente. Informou que, de acordo com o Regimento Interno, a ata 
fica à disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer 
contestação. Na sequência colocou a ata em discussão e votação, em seguida declarou 
aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário para fazer a leitura das correspondências recebidas, tendo em vista que a ordem do 
dia, a pauta, foi passada uma cópia para cada vereador, foi lida uma correspondência do 
Conselho Tutelar. Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre no pequeno 
expediente, comunicando que cada vereador, na ordem do dia, somente se manifestará em 
proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas demais pelo tempo permitido 
pela presidência, falou o Vereador Alvaro que comunicou sua renúncia do cargo de Presidente 
da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Pública, o qual foi aceita pela Mesa 
e em seguida o Senhor Presidente comunicou que teve um consenso para a Vereadora Tânia 
assumir a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas 
colocado o nome da Vereadora em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de 
votos e em seguida o Presidente homologou a Vereadora a Presidente, não havendo mais 
manifestante consultou ao Plenário se passaria para a ordem do dia, passando então para a 
ordem do dia: Atendendo o Requerimento n° 042/2022 aprovado por unanimidade de votos de 
autoria dos Vereadores Alvaro Andrade dos Santos - PSD, Isac Bernardo de Araújo - PTB, 
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade e Edervânia Malta 
- MDB, atendendo assim o Artigo 31, Inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, confirmada a 
presença do Ilustríssimo Senhor Nizael Flôres de Almeida, Digníssimo Secretário Municipal de 
Educação Convido para seus esclarecimentos na Tribuna desta Casa. em seguida o Secretário 
se colocou a disposição para responder as perguntas dos nobres Vereadores o qual todos 
fizeram várias perguntas exceto a Vereadora Rosenir Pereira, os quais foram respondidas pelo ' 
sé'etário, entre outros desabafos na área de Educação Municipal por vários Vereadores 
\2 indados ao Secretário que embora algumas perguntas suas respostas não foram 
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convincentes aos nobres, finalizando o Senhor Presidente ac a asa a 
presença do Secretário, mais detalhes na filmagem na int êu- secretátio 
agradeceu e disse que está sempre a disposição para qualquer questionamento e conta com a 
ajuda deste Poder Legislativo. Projeto de Lei n° 28, de 24 de maio de 2022, dispõe sobre a 
criação da Casa de Passagem Municipal, e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal, o senhor presidente comunicou que será votado somente o pedido de urgência do 
Executivo e que o Projeto está no e-mail de cada Vereador, a urgência em discussão e votação 
foi aprovada por maioria simples de votos, tendo contra somente os vereadores Álvaro e 
Sidinei, em seguida foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei n° 29, de 24 de maio de 2022, institui o 
Programa Dinheiro na Escola, objetivando a transferência de recursos Financeiros às 
Associações de Pais e Mestres (APM's) das unidades Educacionais da Rede Municipal de 
Ensino (REME) e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, o senhor 
presidente comunicou que será votado somente o pedido de urgência do Executivo e que o 
Projeto está no e-mail de cada Vereador, a urgência em discussão e votação foi aprovada por 
maioria simples de votos, tendo contra somente os vereadores Álvaro e Sidinei, em seguida foi 
encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Álvaro Andrade dos Santos 
- PSD que se retire da sessão por se tratar a matéria a seguir Denúncia de autoria do mesmo 
formação da Comissão Processante, logo comunicou que foi feito a convocação Via Ofício do 
Ilustríssimo Senhor Marcos Gomes da Silva Junior, suplente legal do Vereador Alvaro Andrade 
dos Santos — PSD Denunciante em face do Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor João 
Alfredo Danieze, por supostamente ter negligenciado a execução do contrato com a Empresa 
TACFAZ, atendendo assim os Artigos 40, 45 e o 185 e seu parágrafo 2°, inciso 4° do 
Regimento Interno da Casa, bem como o Artigo 5°, Inciso 1, do Decreto de Lei n° 201 de 1967, 
convido o Senhor Marcos Gomes da Silva Junior suplente legal para assumir o lugar do 
Vereador Denunciante Álvaro Andrade dos Santos — PSD para somente na deliberação do 
Projeto de Resolução n° 06, de 11 de maio de 2022 da Mesa Diretora a seguir, pediu ao 
secretário para prosseguir, Projeto de Resolução n° 006, de 11 de maio de 2022, cria e designa 
membros da Comissão Processante para apuração dos fatos contidos na denúncia em face do 
Prefeito Municipal Senhor João Alfredo Danieze, por supostamente ter negligenciado a 
execução do contrato com a Empresa TECFAZ, de autoria da Mesa Diretora, foi lido o Parecer 
Favorável de n° 010/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em seguida foi 
lida a Emenda Aditiva 001/2022 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, corrige e adiciona Artigo ao Projeto de Resolução 0612022 da Mesa citado, que em 
discussão e votação nominal foi aprovada por unanimidade de votos votando os Vereadores: 
Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, Christoffer Jamesson da Silva — PSC, Edervânia 
dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro — 
MDB. Marcos Gomes da Silva Junior - PSD, Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB, Rosenir 
Pereira- PSOL, Sidinei Fontebasse Ferreira — PSC, Tânia Maria Ferreira Dias — Solidariedade, 
/ em seguida foi colocado o Projeto de Resolução n° 006, de 11 de maio de 2022 da MesaN/ 
f\Di reto rã, em discussão e votação nominal sendo aprovado por unanimidade de votos em sua 
kime p ira e única discu s são e votação, votando os Vereadores: Anderson Arry Januário 
arães — PSDB, Christoffer Jamesson da Silva — PSC, Edervânia dos Santos Malta — MDB, 
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lsac Bernardo de Araújo - PTB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro D? roes Gomes da 
Silva Junior - PSD, Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB, RosenirPerei Lrinei 
Fontebasse Ferreira - PSC, Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade. Projeto de Lei n° 30, de 
24 de maio de 2022, dispõe sobre a criação do Programa Adote uma Praça e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as 
Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei 
n° 008, de 3 de maio de 2022, institui as diretrizes e objetivos para o programa de 
enfrentamento ao feminicídio no Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras 
providências, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, já obteve sua 
primeira discussão e votação foi colocado em sua segunda discussão e votação sendo 
aprovado por unanimidade de votos em sua segunda e última discussão e votação. Projeto de 
Lei n° 007, de 3 de maio de 2022, dispõe sobre a autorização ao Município para celebração de 
parcerias e transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que oferecem 
educação especial, de autoria da Vereadora Edervânia Malta - MDB, já obteve sua primeira 
discussão e votação foi colocado em sua segunda discussão e votação sendo aprovado por 
unanimidade de votos em sua segunda e última discussão e votação. Projeto de Lei n° 09, de 3 
de maio de 2022, dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabos de cobre, 
alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Município de Ribas do Rio Pardo - MS 
e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC, já 
obteve sua primeira discussão e votação foi colocado em sua segunda discussão e votação 
sendo aprovado por unanimidade de votos em sua segunda e última discussão e votação. 
Projeto de Lei n° 06, de 12 de abril de 2022, dispõe sobre as diretrizes para ações de dignidade 
menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Ribas do Rio 
Pardo - MS e dá outras providências, de autoria da Vereadora Rosenir Pereira - PSOL, já 
obteve sua primeira discussão e votação foi colocado em sua segunda discussão e votação 
sendo aprovado por unanimidade de votos em sua segunda e última discussão e votação. 
Projeto de Lei n° 11, de 24 de maio de 2022, garante a criança e ao adolescente cujos pais ou 
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade 
de vaga em escola da rede pública municipal mais próxima de sua residência, de autoria do 
Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, após sua leitura foi encaminhado para 
as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Requerimento n° 
04412022, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com 
cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Mello, Digníssimo Secretário Municipal de 
Saúde, requer informações sobre o pagamento do vencimento mínimo dos servidores 
ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, 
fixado pela emenda Constitucional n° 120/2022, de autoria da Vereadora Edervânia Malta - 
MDB, foi retirado de pauta; Requerimento n° 045/2022, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo 
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre o cumprimento das 
Emendas impositivas feitas pelo Poder Legislativo ao Orçamento deste ano, de autoria da 
Vereadora Edervânia Malta - MDB, foi retirado de pauta; Indicação n° 099/2022, ao Ilustríssimo 
A Senhor Ataíde Feliciano da Silva, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e lnfraestrutura, 
f/\ solicitando a abertura de estacionamento no canteiro central em frente ao Supermercado Costa 
na Avenida Aureliano Moura Brandão no Bairro Estoril, de autoria do Vereador Anderson Arry 
-1i?jário Guimarães - PSDB. Terminada a puta o senhor Presidente deixou a palavra livre no 
Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Groso do Sul 
npj:01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont 
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grande expediente, falou o Vereador Paulo que achou uma vergonha o secretário de saúde 
pedir cobertores sendo que o município tem dinheiro em caixa e que não havia necessidade de 
fazer isso é um dever da saúde, falou a vereadora Tânia que em visita no hospital lá tinha 
somente 8 cobertores para toda demanda que é um absurdo, não havendo mais manifestanter 
clarou encerrada a presente sessão. Plenário Milton Gomes Santana 
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PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MAIO DE 2022 - ÀS 19h00 HORAS:



1 – Atendendo o Requerimento n° 042/2022 aprovado por unanimidade de votos de autoria dos Vereadores Álvaro Andrade dos Santos – PSD, Isac Bernardo de Araújo – PTB, Tiago Gomes de Oliveira – PSDB, Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade e Edervânia Malta – MDB, atendendo assim o Artigo 31, Inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, confirmada a presença do Ilustríssimo Senhor Nizael Flôres de Almeida, Digníssimo Secretário Municipal de Educação Convido para seus esclarecimentos na Tribuna desta Casa;



2 – Projeto de Lei n° 28, de 24 de maio de 2022, dispõe sobre a criação da Casa de Passagem Municipal, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.



Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



3 – Projeto de Lei n° 29, de 24 de maio de 2022, institui o Programa Dinheiro na Escola, objetivando a transferência de recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres (APM’s) das unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino (REME) e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.



Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



4 – Convocação Via Ofício do Ilustríssimo Senhor Marcos Gomes da Silva Junior, suplente legal do Vereador Álvaro Andrade dos Santos – PSD Denunciante em face do Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, por supostamente ter negligenciado a execução do contrato com a Empresa TACFAZ, atendendo assim os Artigos 40, 45 e o 185 e seu parágrafo 2°, inciso 4° do Regimento Interno da Casa, bem como o Artigo 5°, Inciso I, do Decreto de Lei n° 201 de 1967, convido o Senhor Marcos Gomes da Silva Junior suplente legal para assumir o lugar do Vereador Denunciante Álvaro Andrade dos Santos – PSD para somente na deliberação do Projeto de Resolução n° 06, de 11 de maio de 2022 da Mesa Diretora a seguir;



5 – Projeto de Resolução n° 006, de 11 de maio de 2022, cria e designa membros da Comissão Processante para apuração dos fatos contidos na denúncia em face do Prefeito Municipal Senhor João Alfredo Danieze, por supostamente ter negligenciado a execução do contrato com a Empresa TECFAZ, de autoria da Mesa Diretora;



Já com o Parecer Favorável de n° 010/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;



Emenda Aditiva 001/2022 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, corrige e adiciona Artigo ao Projeto de Resolução 06/2022 da Mesa citado;



PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



6 – Projeto de Lei n° 30, de 24 de maio de 2022, dispõe sobre a criação do Programa Adote uma Praça e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.



Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



7 – Projeto de Lei n° 008, de 3 de maio de 2022, institui as diretrizes e objetivos para o programa de enfrentamento ao feminicídio no Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade;



SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



8 – Projeto de Lei n° 007, de 3 de maio de 2022, dispõe sobre a autorização ao Município para celebração de parcerias e transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que oferecem educação especial, de autoria da Vereadora Edervânia Malta - MDB;



SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



9 – Projeto de Lei n° 09, de 3 de maio de 2022, dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC;



SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



10 – Projeto de Lei n° 06, de 12 de abril de 2022, dispõe sobre as diretrizes para ações de dignidade menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria da Vereadora Rosenir Pereira - PSOL;



SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



11 – Projeto de Lei n° 11, de 24 de maio de 2022, garante a criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em escola da rede pública municipal mais próxima de sua residência, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB;



Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



12 – Requerimento n° 044/2022, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Mello, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde, requer informações sobre o pagamento do vencimento mínimo dos servidores ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, fixado pela emenda Constitucional n° 120/2022, de autoria da Vereadora Edervânia Malta - MDB;



13 – Requerimento n° 045/2022, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre o cumprimento das Emendas impositivas feitas pelo Poder Legislativo ao Orçamento deste ano, de autoria da Vereadora Edervânia Malta - MDB;



14 – Indicação n° 099/2022, ao Ilustríssimo Senhor Ataíde Feliciano da Silva, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando a abertura de estacionamento no canteiro central em frente ao Supermercado Costa na Avenida Aureliano Moura Brandão no Bairro Estoril, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães – PSDB.