sessao nº 3

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~- .,.,._,,, SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MARÇO DE 2022 
~~di-~s·-:o mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara 
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo, 
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, sob a presidência do Vereador Tiago Gomes 
de Oliveira - PSDB, com a presença dos demais vereadores: Álvaro Andrade dos Santos - 
PSD, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Christoffer Jamesson da Silva - PSC, 
Edervânia dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, Luiz Antônio Fernandes 
Ribeiro - MDB, Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB, Rosenir Pereira - PSOL, Sidinei 
Fontebasse Ferreira - PSC e Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade. Em seguida o Senhor 
Presidente solicitou o Primeiro Secretária para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após 
a realização da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Tiago Gomes de 
Oliveira, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela 
grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução nº 34/2007, 
conforme o Artigo 124 do Regimento Interno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia 
e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e 
a população presente. Informou que, de acordo com o Regimento Interno, a ata fica à 
disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação. 
Na sequência colocou a ata em discussão e votação, em seguida declarou aprovada por 
unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou o Primeiro Secretário para 
fazer a leitura das correspondências recebidas, tendo em vista que a ordem do dia, a pauta, foi 
passada uma cópia para cada vereador, não houve correspondências. Em seguida o Senhor 
Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente, comunicando que cada vereador, na 
ordem do dia, somente se manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo 
regimental, nas demais pelo tempo permitido pela presidência, não havendo manifestante 
consultou ao Plenário se passaria para a ordem do dia, passando então para a ordem do dia: 
Projeto de Lei nº 01 O, de 14 de fevereiro de 2022, que institui o Sistema Municipal de Cultura 
de Ribas do Rio Pardo - SMC/RRP, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, 
inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as 
comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei nº 11, de 17 de 
fevereiro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar integralmente o 
Transporte escolar Universitário, Cria a Comissão Municipal do Transporte Universitário, 
(COMTUV), autoriza o transporte de times, clubes esportivos e associações culturais e revoga 
a Lei Municipal nº 1.216 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua 
leitura foi encaminhado para as comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental; Projeto de Lei nº 12, de 21 de fevereiro de 2022, autoriza o Poder Executivo 
Municipal a prorrogar o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos referente ao 
edital nº 001 /2018, homologado em 04 de abril de 2019, até 04 de abril de 2022 e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as 
comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei nº 15, de 25 de 
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evereiro de 2022, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para renovar 
arceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio 
Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Grosa do Sul }~ 
Cnpj:01.696.482/0bOl-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont , 
Fone, {67)32381470 - cama,a@,füasdodka,do.ms.l~ 
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pardo para o ano de 2022 e dá outras providências, de ald,toria d "ExaclltLvA.Mi.u:ii ipal, após 
sua leitura usou a palavra a Vereadora Edervânia que apresentou um Requerimento 
requerendo a votação em Regime de Urgência especial o qual foi acatada pela Mesa e em 
discussão e votação foi aprovado por maioria de votos apenas contra o voto do Vereador 
Sidinei, em seguida foi encaminhado o Projeto para as comissões para seus pareceres, logo foi 
suspensa a sessão por cinco minutos para apresentação do Parecer. Retornando foi lido o 
Parecer conjunto favorável de nº /2022 e em seguida foi colocado em discussão e votação o 
Projeto de Lei nº 015/2022 sendo aprovado por unanimidade de votos em uma única discussão 
e votação. Projeto de Lei nº 09, de 11 de fevereiro de 2022, institui o Programa Municipal de 
contratação de Menor Aprendiz no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal, logo foi lido o Parecer Favorável de nº 
03/2022 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e 
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e a de Educação, Saúde, Assistência Social e 
Honrarias, Emenda Extintiva nº 01/2022, Fica suprimido o Artigo 15 do Projeto de Lei 09/2022 
acima, esta Emenda de autoria das Comissões de Legislação e a de Educação, que em 
discussão e em votação foi aprovada por unanimidade de votos; Emenda Modificativa nº 
001/2022, Altera o caput do Artigo 2º do Projeto de Lei 09/2022 acima citado, esta Emenda de 
autoria das Comissões de legislação e a de Educação, que em discussão e votação foi 
aprovada por unanimidade de votos. Logo foi colocado o Projeto de Lei nº 09/2022 em 
discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos em sua única discussão e 
votação já com as emendas aprovadas. Projeto de Lei Complementar nº 13, de 22 de fevereiro 
de 2022, autoriza o quantitativo de vagas do Anexo 1, da Lei 1.172, de 02 de julho de 2020, 
Estatuto o Magistério, Tabela 1 - cargos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional do 
Magistério MAG - Professor de Educação Básica e dá outras providências, de autoria do 
Executivo Municipal, logo foi lido o Parecer Conjunto Favorável de nº 05/2022 das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas e a de Educação, Saúde, Assistência Social e Honrarias, logo foi colocado o 
Projeto 013/2022 em discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos em sua 
única discussão e votação conforme o regime de urgência aprovado do executivo Municipal. 
Projeto de Lei Complementar nº 14, de 22 de fevereiro de 2022, altera a Lei Complementar nº 
039/2018, amplia e cria novo cargo, bem como acrescenta uma alínea ao Artigo 2º, Inciso 1, da 
Lei Municipal nº 776, de 25 de fevereiro de 2005 e dá outras providências, de autoria do 
Executivo Municipal, logo foi lido o Parecer Conjunto Favorável de nº 04/2022 das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas e a de Educação, Saúde, Assistência Social e Honrarias, Emenda Modificativa 
nº 001/2022, acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar 14/2022 
acima citado, esta Emenda de autoria das Comissões de Legislação, Finanças e a de 
Educação, que em discussão e votação a emenda foi aprovada por unanimidade de votos, foi 
colocado em discussão e votação o Projeto de Lei 014/2022 sendo aprovado por unanimidade 
de votos em sua única discussão e votação conforme o regime de urgência aprovado do 
/ executivo Municipal já com a emenda aprovada. Projeto de Lei nº 03, de 08 de março de 2022, 
que inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Ribas do Rio Pardo a Campanha # íl Quebrando o Silêncio e dá outras providências, de autoria da Vereadora Rosenir Pereira -D 
PSOL, após sua leitura foi encaminhado para as comissões para seus respectivos pareceres 
Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Groso do Sul 
Cnpj:0l.696.482/0001-29 - Rua Marciana e. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: (67)32381470 - camara rib dorio ardo.ms.le .br 
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no prazo regimental; Projet~:;~t~ci R~;~Í~~~~ G~ºusÓ1u, c~ue.::: @~ãe~1~os~#, 4ría • designa 
membros da Comissão Processante para apuração dos fütos contidos na denúncia em face do 
Prefeito Municipal Senhor João Alfredo Danieze, por supostamente ter negligenciado execução 
do contrato com a empresa TECFAZ, de autoria da Mesa Diretora deste Poder Legislativo 
Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as comissões para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental. Indicação nº 26/2022, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo 
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei, cuja 
minuta segue em anexo, para implementar programa de transporte escolar no âmbito urbano 
neste Município, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - União, que em 
discussão e votação a autora se justificou e foi aprovada por unanimidade de votos; Indicação 
nº 27/2022, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Melo, Digníssimo Secretário Municipal de 
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada e analisada a 
possibilidade da realização de um dia de ação de saúde nos assentamentos de nosso 
município, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade; Indicação nº 
28/2022, a Ilustríssima Senhora Jaqueline Pereira Arimura, Digníssimo Secretário Municipal de 
Assistência Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma análise para 
o retorno do atendimento do Centro de Convivência do Idoso, de autoria da Vereadora Tânia 
Maria Ferreira Dias - Solidariedade; Indicação nº 29/2022, ao Ilustríssimo Senhor Ataíde 
Feliciano da Silva, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao 
Prefeito Municipal, solicita que seja feita manutenção na estrada da Fazenda Rio Verde 
próximo à fazenda Yoshimura, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - 
Solidariedade; Indicação nº 31/2022, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando que crie uma Secretaria ou uma Autarquia de 
Habitação de assuntos Fundiários e de Planejamento urbano, de autoria da Vereadora Tânia 
Maria Ferreira Dias - Solidariedade, que em discussão separadamente a autora se justificou e 
em votação foram aprovadas por unanimidade de votos; Indicação nº 030/2022, ao 
Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando que 
coloque em prática a Lei nº 13.882/2019 desde a data de sua publicação em 03 de outubro de 
2019, que alterou a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), de autoria do Vereador 
Christoffer Jamesson - PSC, que em discussão o autor se justificou e em votação foi aprovada 
por unanimidade de votos; Indicação nº 32/2022, ao Ilustríssimo Senhor Ataíde Feliciano da 
_ Silva, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito 
Municipal, solicitando estudo de limpeza do Córrego da Lagoa, de autoria da Vereadora 
Edervânia dos Santos Malta - União; Indicação nº 33/2022, ao Ilustríssimo Senhor Ataíde 
Feliciano da Silva, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao 
Prefeito Municipal, solicitando instalações e reparos de iluminação pública do bairro Alto do 
Estoril em nossa cidade, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - União, que em 
discussão a autora se justificou e em votação separadamente foram aprovadas por 
unanimidade de votos; Indicação nº 034/2022, ao Ilustríssimo Senhor Ataíde Feliciano da Silva, 
Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando a instalação de parque 
infantil nos bairros São Sebastião, São Joaquim, Boa Vista, São José e demais bairros que não 
possuem esses equipamentos, bem como a manutenção permanente dos que existem, de 
·~ autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB; Indicação nº 035/2022, ao _,P:' _);xcelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal e a todos os 
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Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Groso do Sul 
npj:01.696.482/0001-29 - Rua MArciana e. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: (67)32381470 - ,,.., ca=m,__,_,a'--l'a='---'-===:.=;;q.==== 
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Secretários Municipais, indicando a possibilidade de adeq éiÇões ~is1ir.itlt3!a..aGeS-s+ · idade das 
pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/15 e com mobilidade reduzida nas repartições públicas 
municipais, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB; Indicação nº 
036/2022, ao Ilustríssimo Senhor Lennon Wayne de Souza Mendes, Digníssimo Diretor de 
Departamento de Trânsito, indicando que seja feito uma análise entorno de todas as Escolas e 
Ceinf's, com maior necessidade da Escola estadual João Ponce de Arruda, mais precisamente 
na Avenida Aureliano Mora Brandão, assegurando espaço exclusivo para embarque e 
desembarque de alunos do transporte escolar rural e demais sinalizações verticais e 
horizontais, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, que em 
discussão o autor se justificou e em votação separadamente foram aprovadas por unanimidade 
de votos. Em seguida o Senhor Presidente comunicou a vaga de vice-presidente da Comissão 
de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, no entanto deixou aberto aos 
vereadores que tivesse interesse, manifestou o Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC 
e em discussão a Vereadora Tânia disse que não teve acordo antes para quem queria fazer 
parte, e em seguida foi colocado em votação o nome do Vereador citado sendo aprovado por 
Maioria de Votos, tendo o voto contra somente da Vereadora Tânia, em seguida o Senhor 
Presidente empossou o Vereador Christoffer no cargo de vice-presidente da Comissão de 
Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas. Não havendo mais trabalhos em pauta o 
Senhor Presidente deixou a palavra livre no grande expediente, falou o Vereador Luiz que 
parabenizou todas as mulheres pelo seu dia Internacional da Mulher e de boas-vindas a 
Vereadora Edervânia e ao Vereador Paulo ao MDB. Falou o Vereador Álvaro que parabenizou 
sua filha pelo seu aniversário e colocou vários áudios no celular quanto a várias reclamações 
de pais sobre a linha de transporte escolar. Falou a Vereadora Edervânia que concordou com 
as palavras do Vereador Álvaro, falou também sobre aqui era chamada de casa das trevas 
mais agora é casa da luz, falou também que visitou várias escolas rurais e estão todas em 
péssimas condições de uso e disse sobre a emenda vetada pelo prefeito quanto a verbas 
destinadas a educação e aqui também chega Projetos do Executivo atropelando os trabalhos 
com urgência, mandou um recado ao Prefeito que aqui na Câmara não tem jeitinho brasileiro. 
Falou a Vereadora Rosenir que parabenizou as mulheres pelo seu dia e pelas conquistas. 
Falou a Vereadora Tânia que parabenizou as mulheres pelo seu dia e criticou os Cein"fe pelas 
más condições de uso, exemplo Ivone Abes, parabenizou o secretário de Obras por ter 
atendido seu pedido. Falou Anderson parabenizou as mulheres e mudou a maneira das suas 
Indicações fazendo separada e deu boas vindas ao vereador Christoffer e lamentou sobre a 
perda do funcionário público Aparecidinho e parabenizou sua filha pelo seu aniversário e falou 
sobre sua postagem sobre pedofilia. Falou o Vereador Christoffer que parabenizou as mulheres 
e que ficou contente pela vaga de vice-presidente e que quer participar dos trabalhos, finalizou 
o Vereador Sidinei que parabenizou as mulheres pelo seu dia e comentou sobre a ponte que 
faz divisa coma cidade de Jaraguari que o Prefeito lá se propõe em ajudar com a madeira para 
a reforma da ponte, falou também quanto ao abandono da vila mais velha da cidade Cohab 
.e-lhci abandonada. 
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~ Estado do Mato Groso do Sul 
~ Cnpj:0l.696.482/0001-29 - Rua Ma_rcianl C. Lemos, 64 - Santos Dumont j) Fonec (67)32381470 - camara ,; \odo ardo.ms.le .b 
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Não havendo mais manifestantes o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão. 
Plenário Milton Gomes Santana, 08 de março de 2022. 
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PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2022 - ÀS 19h00 HORAS:





1 – Projeto de Resolução n° 006, de 11 de maio de 2022, cria e designa membros da Comissão Processante para apuração dos fatos contidos na denúncia em face do Prefeito Municipal Senhor João Alfredo Danieze, por supostamente ter negligenciado a execução do contrato com a Empresa TECFAZ, de autoria da Mesa Diretora;



Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;