sessao nº 24

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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2022 
Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara 
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo, 
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência 
do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, com a presença dos demais vereadores: Álvaro 
Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Andersen Arry Januário Guimarães - PSDB, 
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Edervânia dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de 
Araújo - PTB segundo-secretário, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Paulo Henrique 
Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, Rosenir Pereira - PSOL, Sidinei Fontebasse 
Ferreira - PSC e Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade. Em seguida o Senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a 
realização da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Tiago Gomes de 
Oliveira, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela 
grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução nº 34/2007, 
conforme o Artigo 124 do Regimento Interno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia 
e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e 
a população presente. Informou que, de acordo com o Regimento Interno, a ata fica à 
disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação. 
Na sequência colocou a ata em discussão e votação, em seguida declarou aprovada por 
unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário para 
fazer a leitura das correspondências recebidas, tendo em vista que a ordem do dia, a pauta, foi 
passada uma cópia para cada vereador, não houve correspondências. Em seguida o Senhor 
Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente, comunicando que cada vereador, na 
ordem do dia, somente se manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo 
regimental, nas demais pelo tempo permitido pela presidência, em seguida o Senhor 
Presidente consultou ao Plenário se passaria para a ordem do dia, não houve manifestante, 
passou então para a ordem do dia: Projeto de Lei nº 34, de 20 de junho de 2022, dispõe sobre 
o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de 
vulnerabilidade social e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o 
Parecer conjunto favorável de nº 39/2022 das Comissões de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas e a de Legislação, Justiça e Redação Final, colocado o Projeto de Lei 
034/2022 em sua primeira discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; Projeto 
de Lei Complementar nº 45, de 16 de agosto de 2022, concede reajuste de vencimentos aos 
Agentes Comunitários de Saúde a Agentes de Combate às Endemias, na forma da Emenda 
Constitucional nº 120 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o 
Parecer conjunto favorável de nº 41 /2022 das Comissões de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas e a de Legislação, Justiça e Redação Final, em seguida constatou e fez a 
leitura do Requerimento nº 067/2022, a Mesa da Câmara Municipal, requer a concessão de 
urgência simples ao Projeto de Lei nº 045/2022, este Requerimento de autoria do Legislativo 
Municipal, que em discussão e votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade de 
'l---,,.t+-,r---:-:v:-:: o'l:',, s, colocado o Projeto de Lei Complementar 045/2022 em sua primeira e única discussão e 
votação conforme o requerimento aprovado falou a Vereadora Tânia e a Edervânia que 
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justificou o Projeto e em seguida foi aprovado por unanimidade de votos; Projet de-te'i n~ 1, 
de 24 de maio de 2022, garante a criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam 
pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em escola 
da rede pública municipal mais próxima de sua residência, de autoria do Vereador Anderson 
Arry Januário Guimarães - PSDB, foi lido o Parecer conjunto favorável de nº 38/2022 das 
Comissões de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e a de Legislação, Justiça e 
Redação Final e a de Educação, Saúde, Assistência Social e Honrarias, colocado o Projeto de 
Lei O 11 /2022 em sua primeira discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; 
Projeto de Lei nº 013, de 9 de agosto de 2022, dispõe sobre a implantação de programa de 
identificação acompanhamento e tratamento de alunos com Dislexia, TDAH e outros 
transtornos de aprendizagem no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo - MS, de autoria 
da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, foi lido o Parecer conjunto favorável 
de nº 37/2022 das Comissões de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e a de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Educação, Saúde, Assistência Social e Honrarias, 
colocado em sua primeira discussão e votação o Projeto 013/2022 da Vereadora Tânia foi 
aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei nº 47, de 24 de agosto de 2022, dispõe 
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de 
desapropriação amigável ou judicial, de um lote de terreno com 2.700m2, objeto da matrícula 
nº 8751, onde funciona a Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira e dá outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões para 
seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Decreto Legislativo nº 01, de 30 
de agosto de 2022, Susta o Artigo 5º do Decreto Municipal nº 95, de 27 de julho de 2022, e os 
atos que dele derivam, de autoria do Legislativo Municipal, após sua leitura foi encaminhado 
para as Comissões para seus respectivos pareceres e constatando na pauta o Requerimento 
nº 066/2022, a Mesa da Câmara Municipal, requer a concessão de urgência especial ao 
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022, este Requerimento de autoria do Legislativo 
Municipal, foi lido e colocado o citado requerimento 066/2022 em discussão e votação sendo 
aprovado por unanimidade de votos, em seguida o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 
1 O dez minutos para a manifestação das Comissões no Projeto de Decreto Legislativo 01/2022, 
retornando a sessão foi lido o Parecer Conjunto Favorável de nº /2022 e colocado o Projeto de 
Decreto 01/2022 em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos em sua 
primeira e única discussão e votação conforme o Requerimento 066/2022 aprovado; 
Requerimento nº 065/2022, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Nagata, Digníssimo Presidente 
responsável geral da Empresa Vetorial Siderurgia e Vetorial Mineração, requer informações a 
respeito do pó, poluentes e outros que causam sujeiras e mal à saúde da nossa população, de 
autoria do Vereador lsac Bernardo de Araújo - PTB, que em discussão o autor se justificou e 
em votação foi aprovado por unanimidade de votos; Indicação nº 135/2022, ao Ilustríssimo 
Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, 
solicitando a abertura da via de acesso (retorno), no canteiro central da Avenida Aureliano 
1 Moura Brandão à Rua Said Fahrat, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva - 
1 PSC, que em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos; Indicação nº 
~,-...-1.....~ 36/2022, ao Ilustríssimo Senhor Lennon Mendes, Digníssimo Diretor Municipal de Trânsito 
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja implantada mão única na Rua Senador 
Filinto Muller no centro velho, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD, que 
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em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos. Terminada a pauta Q S.enhor 
Presidente deixou a palavra livre no grande expediente, falou o Vereador Paulo que disse na 
área da Saúde está bem em ribas, falou o Vereador Álvaro que parabenizou a Vereadora 
Edervânia pelo seu aniversário e comentou que a Educação está deixando a desejar em 
especial na área rural, falou o Vereador Christoffer que parabenizou a Vereadora Edervânia 
pelo seu aniversário e pontuou alguns pontos positivos da Administração atual, falou o 
Vereador Andersen sobre seu requerimento pedindo quinquénio aos servidores mais foi 
negado pelo Prefeito e parabenizou o grupo Toyota pelo trabalho, falou a Vereadora Tânia 
sobre a taxa do lixo já cobrada e agora o Prefeito quer jogar no comércio mais taxas, não 
havendo mais manifestante declarou encerrada a presente sessão. Plenário Milton Gomes 
Santana, 30 de agosto de 2022. 
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PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2022 - ÀS 19h00 HORAS:



1 – Projeto de Lei n° 34, de 20 de junho de 2022, dispõe sobre o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.



Já com o Parecer conjunto favorável de n° 39/2022 das Comissões de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e a de Legislação, Justiça e Redação Final;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



2 – Projeto de Lei Complementar n° 45, de 16 de agosto de 2022, concede reajuste de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde a Agentes de Combate às Endemias, na forma da Emenda Constitucional n° 120 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Já com o Parecer conjunto favorável de n° 41/2022 das Comissões de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e a de Legislação, Justiça e Redação Final;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



3 – Projeto de Lei n° 11, de 24 de maio de 2022, garante a criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em escola da rede pública municipal mais próxima de sua residência, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB;



Já com o Parecer conjunto favorável de n° 38/2022 das Comissões de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e a de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Educação, Saúde, Assistência Social e Honrarias;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



4 – Projeto de Lei n° 013, de 9 de agosto de 2022, dispõe sobre a implantação de programa de identificação acompanhamento e tratamento de alunos com Dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade;



Já com o Parecer conjunto favorável de n° 37/2022 das Comissões de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e a de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Educação, Saúde, Assistência Social e Honrarias;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



5 – Projeto de Lei n° 47, de 24 de agosto de 2022, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial, de um lote de terreno com 2.700m2, objeto da matrícula n° 8751, onde funciona a Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



ENCAMINHAR PARA AS COMISSÕES PARA SEUS RESPECTIVOS PARECERES NO PRAZO REGIMENTAL;



6 – Projeto de Decreto Legislativo n° 01, de 30 de agosto de 2022, Susta o Artigo 5° do Decreto Municipal n° 95, de 27 de julho de 2022, e os atos que dele derivam, de autoria do Legislativo Municipal;



ENCAMINHAR PARA AS COMISSÕES PARA SEUS RESPECTIVOS PARECERES NO PRAZO REGIMENTAL;



7 – Requerimento n° 065/2022, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Nagata, Digníssimo Presidente responsável geral da Empresa Vetorial Siderurgia e Vetorial Mineração, requer informações a respeito do pó, poluentes e outros que causam sujeiras e mau à saúde da nossa população, de autoria do Vereador Isac Bernardo de Araújo - PTB;



8 – Requerimento n° 066/2022, a Mesa da Câmara Municipal, requer a concessão de urgência especial ao Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2022, este Requerimento de autoria do Legislativo Municipal;



9 – Requerimento n° 067/2022, a Mesa da Câmara Municipal, requer a concessão de urgência simples ao Projeto de Lei n° 045/2022, este Requerimento de autoria do Legislativo Municipal;



10 – Indicação n° 135/2022, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando a abertura da via de acesso (retorno), no canteiro central da Avenida Aureliano Moura Brandão à Rua Said Fahrat, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC;



11 – Indicação n° 136/2022, ao Ilustríssimo Senhor Lennon Mendes, Digníssimo Diretor Municipal de Trânsito com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja implantada mão única na Rua Senador Filinto Muller no centro velho, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD;