sessao nº 4

ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVEREIRO 
DE 2023 
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da 
Câmara Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio 
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 8hs, reuniram extraordinariamente sob a 
presidência do Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais 
vereadores: Álvaro Andrade dos Santos - PSD ausente, Anderson Arry Januário Guimarães -
PSDB ausente, Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Edervânia dos Santos Malta - MDB 
ausente, lsac Bernardo de Araújo - PTB, Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB segundo 
secretário, Rozenir Pereira - PSOL primeira secretária, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC, 
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB ausente e Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade ausente. 
Em seguida o Senhor Presidente solicitou a Primeira Secretária para fazer a chamada dos 
nobres Vereadores. Após a realização da chamada de presença dos parlamentares, em 
seguida e. Presidente disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus 
pela grariJeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução n
º 34/2007, 
conforme o Artigo 124 do Regimento Interno bem como atendendo o Edital de convocação n
º 
03/2023, sob a proteção de Deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro aberta a 
presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e a população presente. Informou 
que de acordo com o Regimento Interno a ata fica à disposição dos nobres vereadores por 24 
horas antes da sessão para qualquer contestação. Na sequência colocou a ata em discussão e 
votação, em seguida declarou aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Senhor 
Presidente disse que a pauta foi passada uma cópia para cada vereador e que por se tratar de 
sessão Extraordinária passou direto para a ordem do dia: Projeto de Lei n
º 002, de 17 de 
janeiro de 2023, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para renovar parceria 
na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo, 
para o ano de 2023 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, em seguida 
o senhor precedente pede a primeira secretaria para fazer a leitura. Projeto de Lei n
º 003, de 
23 de jar,ciro de 2023, dispõe sobre a doação de área para a Ordem dos Advogados do Brasil 
- MS, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei n
º 005, de 25 
de janeiro de 2023, dispôe sobre parceria na Modalidade de Termo de Fomento com a 
organização da Sociedade Civil Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer e 
determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar 
n
º 004, de 23 de janeiro de 2023, autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a 
propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos empreendimentos aprovados e 
localizados na área urbana e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Projeto 
de Lei Complementar n
º 006, de 30 de janeiro de 2023, institui o Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal - NOVO REFIS 2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de 
créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio pardo - MS e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei n
º 002, de 13 de fevereiro de 
023, fix,, o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Ribas do Rio Pardo - MS, de 
utoria d0 Legislativo Municipal, após serem lidos individualmente foram encaminhados para as 
Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo �l)'<J ...___:_ � e,,-fi Estado do Mato Groso do Sul ;- d:) Cnpj:0l.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: {67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br ( ;:;7 _ , 0 / 
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APROVADO 
POR UNANIMIDADE 
NO EXPEDIENTE Página de 2 
SALA DAS SESSÕES 
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Comissões para seus respectivos pareceres no prazo r ,glmentaLPRffilqtiN)Uida o Se hor 
Presidente deixou a palavra livre no grande expediente para falar somente sobre a pauta 
tratada, falou o Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC, senhor presidente gostaria de 
pedir permissão para sair da pauta gostaria de elogiar ao nosso procurador Deivid que quando 
eu cheguei nessa casa de Lei eu fiquei meses sem assessor ele foi quem sempre me ajudou 
inclusive na criação de Projeto de Lei que foi a Lei cobre, ética, a gente sabe das dificuldades 
são onze vereadores tem as comissões, relatórios, votos contrários a gente sabe que tudo 
direciona a ele eu acredito que não seja uma má vontade, mas sim uma sobrecarga a esse 
profissional então fica aqui registrado o meu posicionamento ao nosso procurador Deivid. Não 
havendo mais manifestante foi encarrada a presente sessão. Plenário Milton Gomes Santana, 
1 de fevereiro de 2023. 
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Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Grosa do Sul 
Cnpj:01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br 
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PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - ÀS 8h00 HORAS:





1 – Projeto de Lei n° 002, de 17 de janeiro de 2023, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para renovar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo, para o ano de 2023 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



2 – Projeto de Lei n° 003, de 23 de janeiro de 2023, dispõe sobre a doação de área para a Ordem dos Advogados do Brasil – MS, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



3 – Projeto de Lei n° 005, de 25 de janeiro de 2023, dispõe sobre parceria na Modalidade de Termo de Fomento com a organização da Sociedade Civil Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



4 – Projeto de Lei Complementar n° 004, de 23 de janeiro de 2023, autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos empreendimentos aprovados e localizados na área urbana e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



5 – Projeto de Lei Complementar n° 006, de 30 de janeiro de 2023, institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – NOVO REFIS 2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio pardo - MS e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



6 – Projeto de Lei n° 002, de 13 de fevereiro de 2023, fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Ribas do Rio Pardo - MS, de autoria do Legislativo Municipal;



Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental;