sessao nº 2

A TA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MARÇO DE 2023. 
Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara 
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo, 
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência 
do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais vereadores: 
Álvaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC, 
Christoff-=:r Jamesson da Silva - PSC, Andersen Arry Januário Guimarães - PSDB, Edervânia 
dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, segundo-secretário, Paulo Henrique 
Pereira da Silva - MDB, primeira secretária, Rozenir Pereira - PSOL, e Tânia Maria Ferreira 
Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Em seguida o Senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a 
realização da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente Luiz Antônio Fernandes 
Ribeiro, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela 
grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução n
º 03/2023, 
conforme o Artigo 124 do Regimento Interno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia 
e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e 
a população presente. Informou que, de acordo com o Regimento Interno, a ata fica à 
disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação. 
Na sequência colocou a ata em discussão e votação, em seguida declarou aprovada por 
unanimic3de de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeira Secretária para 
fazer a leitura das correspondências recebidas, tendo em vista que a ordem do dia, a pauta, foi 
passada uma cópia para cada vereador, não houve correspondências. Em seguida o Senhor 
Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente não tendo manifestante, comunicou o 
Senhor Presidente que cada vereador, na ordem do dia, somente se manifestará em 
proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas demais pelo tempo permitido 
pela presidência, o senhor presidente consultou ao plenário se passaria para a ordem do dia, 
passou então para a ordem do dia: Projeto de Lei Complementar n
º 006, de 30 de janeiro de 
2023, institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - NOVO REFIS 2023 e estabelece 
normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de 
Ribas do Rio pardo - MS e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o 
Parecer Conjunto Favorável de n
º 07/2023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em seguida foi colocado o 
Projeto O 7/2023 em discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos em sua 
primeira discussão e votação; Projeto de Lei n
º 03, de 28 de fevereiro de 2023, que autoriza a 
celebração de parceria entre Município e a Organização não governamental anjos que 
protegem, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias Solidariedade, foi lido o Parecer 
Conjunto Favorável de n
º 06/2023 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e a de Meio Ambiente, 
emenda modificativa n
º 01 /2023, altera-se o caput do artigo 1 º
, emenda de autoria das 
comissões de ljrf, fosop e cme, em seguida foi colocada em discussão e votação a emenda 
modificativa n
º 01 foi apro�
ado p_or unanimidade de votos, em seguida foi colocado o Projeto de� I ,O?j,vv-...�ra Muncipal de Ribas do Rio Pardo / Estado do Mato Groso do Sul V Cnpj:01.69 2/0001- 9 - Rua Marciana e. Lemos, 64 - Santos Dumont 
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Lei n
º 03, em discussão e votação sendo aprovado por unani · ael�� T __pri eira 
discussão e votação, em seguida foi lido o Projeto de Lei n
º 04, de 07 de março de 2023, Ab￾roga a Lei Municipal n
º 1.190, de 7 de abril de 2021, de autoria da Mesa Diretora, foi lido e 
encaminhado para as comissões permanentes para seus respectivos pareceres no prazo 
regiment:1I; Projeto de Lei n
º 03, de 07 de março de 2023, dispõe sobre Emendas impositivas à 
Lei Orçamentária Anual de 2023, de autoria da Mesa Diretora, foi lido e encaminhado para as 
comissões permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; em seguida as 
emendas impositivas da 01 à 027 ao orçamento de 2023 (1.304/2022), autoria do Poder 
Legislativo, foram encaminhadas para as comissões permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental; Prosseguindo a Denúncia para procedimento disciplinar de 
Cassação do mandato eletivo por violação de decoro parlamentar de autoria do Senhor Adir 
Jorge Diniz em desfavor do Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD, em seguida foi lida e 
colocada em votação se acata ou não sendo aprovada por Aprovado por Maioria simples de 
votos em não acatar a Denúncia em sua única votação, votando contra somente os Vereadores 
Andersen, Edervânia, Tania, Tiago e lsac e votando a favor os Vereadores Christoffer, Paulo, 
Rozenir e Sidinei, sendo assim não foi acatado a denúncia; Prosseguindo a Denúncia para 
procedimento disciplinar de Cassação do mandato eletivo por violação de decoro parlamentar 
de autor:,1 do Senhor José Ribamar de Morais Nascimento em desfavor do Vereador Álvaro 
Andrade dos Santos - PSD, em seguida o senhor presidente informou que não convocou o 
primeiro suplente porque o mesmo é interessado pela denúncia, foi convocado através de 
oficio o segundo suplente Celso Matoso de Freitas, o mesmo assinou mas não compareceu, 
em seguida foi colocado em votação a Denúncia e foi Aprovado por Maioria simples de votos 
em acatar em sua única votação, votando contra somente os Vereadores Andersen, Edervânia, 
Tiago e lsac, votando a favor os Vereadores Christoffer, Paulo, Rozenir, Sidinei e Tânia, sendo 
assim foi acatada a denúncia, em seguida foi feito a eleição formação da (cp) comissão 
processante, instituindo em seguida os cargos de presidente e membro e relator, o presidente 
convocou os Vereadores lsac, Tânia, para conferência dos nomes e da urna em seguida o 
presidente solicitou o sorteio de três nomes para a Comissão Processante e logo anunciou o 
resultado sendo os Vereadores lsac, Christoffer e Andersen, e logo o Presidente pediu que 
para entre eles decidissem os cargos ficando então como Presidente Vereador Andersen, 
Membro Vereador Christoffer e Relator Vereador lsac, portanto o Presidente Vereador Luiz 
Homologou o resultado. Requerimento n
º 03/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de 
Melo, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Excelentíssimo Senhor João 
Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer cronograma do planejamento de 
reformas e ampliações dos postos de Saúde, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos 
Malta - MDB, em seguida colocado em discussão falou a vereadora Edervânia elogiando a 
reforma da farmácia e pediu para Secretario de obras para fazer uma reforma no posto central, 
em seguida foi colocada em votação sendo aprovado por unanimidade de votos. Indicação n
º 
02/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de 
Obras e Infraestrutura com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo 
Prefeito Municipal, quanto a realização mutirão de limpeza em todos os bairros informando o 
agendamento dos trabalhos, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB, em 
seguida colocado em discussão falou a vereadora Edervânia questionou para prefeito, 
secretárb de obras a sujeirada e o desmazelo com a cidade e em votação foi aprovada por 
Cnpj:01.69 
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Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Groso do Sul 
001-29 - Rua Marciana e. Lemos, 64 - Santos Dumont 
81470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br 
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unanimidade de votos; Indicação n
º 05/2023, ao llustrí�simo · Santos, 
Digníssimo Secretário Municipal de Obras e lnfraestruturã· --· m ·co"j
jla-ao Extelentlss Senhor 
João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicita informações sobre andamento da 
obra asfáltica do Estoril infraestrutura e como está o financiamento, de autoria do Vereador 
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB; o Vereador Tiago pediu para retirar de pauta a Indicação n
º 
05/2023; Indicação n
º 06/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Excelentíssimo Senhor João 
Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, indicando a manutenção da ponte sobre o 
córrego Mimoso, de autoria dos Vereadores Andersen Arry Januário Guimarães - PSDB, Luiz 
Antônio Fernandes Ribeiro - MDB e Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade. em seguida 
colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos. Terminada a pauta o 
Senhor Presidente deixou a palavra livre no grande expediente, falou a Vereadora Edervânia 
dizendo �,ue ficou muito triste com a denúncia mas como diz meu pai a árvore que não dá 
frutas ela é cortada o Vereador Álvaro está sendo acusado de quebra de decoro mas para isso 
ele tinha que denegrir a imagem de uma pessoa mas ele não fez isso em nenhum momento. 
Falou o Vereador lsac hoje veio com muita tristeza no meu coração quando viemos assumir o 
cargo de Vereador lembro que o Vereador Sidinei disse uma coisa muito interessante quem 
gosta de Vereador é Vereador e quem defende Vereador é Vereador o Álvaro para mim é uma 
pessoa exemplar que luta pelo bem da população mais em nenhum momento ele quis denegrir 
a imagem de uma pessoa ele não fez nem um tipo de xenofobia ele simplesmente expressou a 
sua indignação daqui a pouco eu não vou mais poder criticar o prefeito, secretários não vou 
poder falar nada aqui então pra que ser Vereador para simplesmente ficar aqui sem falar nada 
porque vai ser motivo de denúncia o Álvaro é um representante do povo eu quero te dizer que 
você tem o meu apoio e Deus é maravilhoso que colocou eu como relator para te defender isso 
é bom demais eu não estou sendo imparcial sendo justo. Em seguida o Vereador Álvaro disse 
que gos�aria que ficasse relatasse em ata que eu não votei gostaria de fazer um 
questionamento aonde foi baseado que eu não poderia votar eu estudo e procuro mais 
aprendizado juiz potência de Jesus, a onde o Vereador denunciante é proibido de votar, o 
mesmo decreto Lei 201/77 fala da mesmas matéria mas o nosso advogado da câmara decidiu 
que assim seria eu poderia dizer que fiquei surpreso pela votação mas se dissesse ao 
contrário estaria mentindo eu gostaria que o Vereador Christoffer fosse o relator para ver qual 
seria o seu posicionamento por que eu denunciei denúncia de crimes aqui nessa casa de Lei 
eu apresentei denúncia do dinheiro público de mau uso eu apresente mas os Vereadores 
Christoffer, Rozenir votarão contra ser possível que o dinheiro público não tem valor mas falar 
uma palavra na tribuna é crime cadê a unidade parlamentar que vocês também tem eu 
pergunto aos senhores Vereadores e para população presente e que nos assiste se eu fosse 
denunciado no MP por corrupção e eu fizesse um acordo por que o Vereador Christoffer relatou 
no seu relatório se eu fizesse um acordo eu estaria fazendo quebra de decoro estaria 
mancha1:.io a imagem dessa casa sei que estaria mas não a quebra de decoro é falar puxa 
saco eu falo por que se vim uma denúncia a mais ou menos isso para mim não vai ser diferente 
partir do momento que eu falei puxa saco que eu denegrir a imagem dessa casa que eu 
fendi os Vereadores desta casa que voto a favor da denúncia gostaria que se manifestasse e 
alasse também por que quebra de decoro é isso ai é denegrir a imagem da câmara de 
Vereadores isso é quebra de decoro; falou em seguida o Vereador Tiago que disse que é muito 
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triste chegar nessa situação de repente vem um assunto. d�s���re:-:6tt1�raberrlos que é 
difícil chegar aqui cada um de nós a opinião é diferente para julgar por poder político quem 
julga é Deus onde vamos chegar não tenho palavras só dou a palavra de apoio ao Vereador 
Álvaro. Falou o Vereador Christoffer que disse ao Vereador Álvaro seu discurso é muito bonito 
mais na prática não é nada disso em outras discussões o Senhor falou na Tribuna que compra 
de votos não é crime disse que não cometeu crime e que o vereador cassado comprou voto 
com o dinheiro dele o senhor falou, insinuou naquela tribuna que eu cometi abuso de 
autoridac!e de que eu havia comprado o judiciário quero dizer que quem ratificou a cassação do 
Vereadcr na época foi o ministro Carlos só que a população não sabe disse porque seu 
discurso é diferente da sua prática e falou do meu relatório e quando soube que meu relatório 
ia ser contrário movimentou juntamente com o antigo presidente a minha remoção da 
Delegacia de Ribas foi ou não foi sabemos que foi então o senhor estava falando de política se 
é política é igual a essa se quer ser verdadeiro começa a mudar seu discurso falar o que o 
senhor falou não é crime de injúria de difamação é muito bonito mais o que está na Lei é 
diferente do que o senhor fala. Não havendo mais manifestante foi encarrada a presente 
sessão. Plenário Milton Gomes Santana, 07 de março de 2023. 
Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Groso do Sul 
Cnpj:0l.696.482/0001-29 - Rua Marciana e. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br 
I 

PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MARÇO DE 2023 - ÀS 19h00 HORAS:



1 – Projeto de Lei Complementar n° 006, de 30 de janeiro de 2023, institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – NOVO REFIS 2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio pardo - MS e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 07/2023 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



2 – Projeto de Lei n° 03, de 28 de fevereiro de 2023, que autoriza a celebração de parceria entre Município e a Organização não governamental anjos que protegem, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias Solidariedade;



Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 06/2023 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e a de Meio Ambiente;



EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023, ALTERA-SE O CAPUT DO ARTIGO 1°, EMENDA DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE LJRF, FOSOP E CME;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



3 – Projeto de Lei n° 04, de 07 de março de 2023, Ab-roga a Lei Municipal n° 1.190, de 7 de abril de 2021, de autoria da Mesa Diretora;



ENCAMINHAR PARA AS COMISSÕES PERMANENTES PARA SEUS RESPECTIVOS PARECERES NO PRAZO REGIMENTAL;



4 – Projeto de Lei n° 03, de 07 de março de 2023, dispõe sobre Emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual de 2023, de autoria da Mesa Diretora;



ENCAMINHAR PARA AS COMISSÕES PERMANENTES PARA SEUS RESPECTIVOS PARECERES NO PRAZO REGIMENTAL;



 5 - EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DE 2023 (1.304/2022), AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO;



ENCAMINHAR PARA AS COMISSÕES PERMANENTES PARA SEUS RESPECTIVOS PARECERES NO PRAZO REGIMENTAL;



6 – Denúncia para procedimento disciplinar de Cassação do mandato eletivo por violação de decoro parlamentar de autoria do Senhor Adir Jorge Diniz em desfavor do Vereador Álvaro Andrade dos Santos – PSD;



LEITURA E POSSÍVEL DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (ACATA OU NÃO A DENÚNCIA);



POSSÍVEL ELEIÇÃO FORMAÇÃO DA (CP) COMISSÃO PROCESSANTE, INSTITUINDO EM SEGUIDA OS CARGOS DE PRESIDENTE, MEMBRO E RELATOR E HOMOLOGAR;



7 – Denúncia para procedimento disciplinar de Cassação do mandato eletivo por violação de decoro parlamentar de autoria do Senhor José Ribamar de Morais Nascimento em desfavor do Vereador Álvaro Andrade dos Santos – PSD;



LEITURA E POSSÍVEL DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (ACATA OU NÃO A DENÚNCIA);



POSSÍVEL ELEIÇÃO FORMAÇÃO DA (CP) COMISSÃO PROCESSANTE, INSTITUINDO EM SEGUIDA OS CARGOS DE PRESIDENTE, MEMBRO E RELATOR E HOMOLOGAR;





8 – Requerimento n° 03/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Melo, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer cronograma do planejamento de reformas e ampliações dos postos de Saúde, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta – MDB;



9 – Indicação n° 02/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, quanto a realização mutirão de limpeza em todos os bairros informando o agendamento dos trabalhos, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta – MDB;



10 – Indicação n° 05/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicita informações sobre andamento da obra asfáltica do Estoril infraestrutura e como está o financiamento, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira – PSDB;



11 – Indicação n° 06/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, indicando a manutenção da ponte sobre o córrego Mimoso, de autoria dos Vereadores Anderson Arry Januário Guimarães – PSDB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro – MDB e Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade.