sessao nº 3

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APROVADO 
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A TA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2023. 
Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara 
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo, 
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência 
do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais vereadores: 
Álvaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC, 
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Andersen Arry Januário Guimarães - PSDB, Edrevânia 
dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, segundo-secretário, Paulo Henrique 
Pereira ela Silva - MDB, primeira secretária, Rozenir Pereira - PSOL, e Tânia Maria Ferreira 
Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Em seguida o Senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a 
realização da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Fernandes 
Ribeiro - MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela 
grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução n
º 03/2023, 
conforme o Artigo 124 do Regimento Interno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia 
e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e 
a população presente. Informou que, de acordo com o Regimento Interno a ata fica à 
disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação. 
Na sequência colocou a ata em discussão e votação em seguida declarou aprovada por 
unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou a Primeira Secretaria para 
fazer a leitura das correspondências recebidas, tendo em vista que a ordem do dia, a pauta foi 
passada uma cópia para cada vereador, não houve correspondências. Em seguida o Senhor 
Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente, não tendo manifestante, comunicou o 
Senhor Presidente que cada vereador na ordem do dia somente se manifestará em proposição 
de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas demais pelo tempo permitido pela 
presidência, o senhor presidente consultou ao plenário se passaria para a ordem do dia 
passou então para a ordem do dia, Projeto de Lei n
º 09, de 13 de março de 2023, dispõe sobre 
abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.000.000,00 ao Orçamento Anual de 2023 
e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido e Encaminhado para as 
Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental, em seguida foi lido o Projeto 
de Lei Complementar n
º 006, de 30 de janeiro de 2023, institui o Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal - novo refis 2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de 
créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio pardo - MS e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal, em seguida foi colocado em discussão e 
votação -;endo aprovado por unanimidade de votos em sua segunda discussão e votação, 
Projeto de Lei n
º 03, de 28 de fevereiro de 2023, que autoriza a celebração de parceria entre 
Município e a Organização não governamental anjos que protegem, de autoria da Vereadora 
Tânia Maria Ferreira Dias Solidariedade, em seguida foi colocado em discussão e votação 
sendo aprovado por unanimidade de votos em sua segunda discussão e votação, Projeto de 
Lei n
º 04, de 07 de março de 2023, Ab-roga a Lei Municipal n
º 1.190, de 7 de abril de 2021, de 
autoria da Mesa Diretora, foi lido o Parecer Conjunto Favorável de n
º 08/2023 da Comissões 
('7 �� �e,... Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo  '- 1'-' Estado do Mato Groso do Sul � 
Cnpj:0l.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: (67)32381470 - c::ara�:
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de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finançaf _e_ --
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Públicas, em seguida foi colocado o Projeto 04/2023 em discu _ o...e� · J&i�provado por 
maioria simples de votos votando a favor os Vereadores Paulo, Rozenir, Sidinei e lsac e 
votando contra os Vereadores Andersen, Álvaro, Tânia, Edervânia e Tiago, em sua primeira e 
única discussão e votação; Projeto de Lei n
º 05, de 07 de março de 2023, dispõe sobre 
Emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual de 2023, de autoria da Mesa Diretora, foi lido o 
parecer (:onjunto Favorável de n
º 09/2023 da Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e a de Finanças e Orçamentos, serviços e Obras Públicas..!lemendas impositivas números 
da 01 à 27 ao orçamento de 2023 (1.304/2022), autoria do Poder Legislativo, em seguida foi 
colocado em discussão e votação as emendas impositivas n
º 01 á 27 foram aprovadas por 
unanimidade de votos, logo o Vereador Álvaro apresentou um Requerimento Verbal 
requerendo a votação em Regime de Urgência simples no Projeto de Lei n
º 05/2023 de autoria 
da Mesa o qual foi acatada pela Mesa em discussão e votação o requerimento foi aprovado por 
unanimidade de votos, em seguida foi colocado o Projeto 05/2023 em discussão e votação 
sendo aprovado por unanimidade de votos em sua primeira discussão e votação conforme o 
Requerimento aprovado; em seguida foi lido o Requerimento n
º 06/2023, ao Excelentíssimo 
Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações a respeito do 
concurso público municipal, a Administração pretende realizar o concurso, de autoria da 
Vereadora Edervânia Malta - MDB, em seguida colocado em discussão e votação foi aprovado 
por unar::midade de votos; Requerimento n
º 07/2023, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo 
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre o transporte municipal 
escolar da zona rural, de autoria da Vereadora Edervânia Malta - MDB. em .seguida colocado 
em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; Requerimento n
º 08/2023, ao 
Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e 
Infraestrutura com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito 
Municipal, requer informações sobre andamento da obra asfáltica do Estoril infraestrutura e 
como está o financiamento, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. em 
seguida colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; Indicação n
º 
08/2023, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei a fim de aumentar o quantitativo máximo de 
táxis definido na Lei Municipal n
º 1.262 de 12 de maio de 2022, de autoria do Vereador Paulo 
Henrique Pereira da Silva - MDB; em seguida colocado em discussão falou o vereador Paulo 
pedindo �)ara prefeito aumentar a quantitativo máximo de táxis por que nós não se atentamos 
na quantidades de mil pessoa para um táxi em bonito é setecentos e cinquenta pessoa por táxi 
eu acho que não tem nem um motivo do prefeito ser contra essa alteração nesse Projeto em 
seguida foi colocada em votação sendo aprovado por unanimidade de votos. Indicação n
º 
09/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Melo, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde 
com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, a 
possibilidade em transformar (UBS) Posto Central em uma Unidade de Pronto Atendimento 
(UPA 24hs), de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade; em seguida 
colocado em discussão falou a vereadora Tânia questionando o acúmulo de pessoas no 
hospital sabendo desta situação não podemos nos cala por isso que estou pedinte para 
transformar UBS Posto Central em uma Unidade de Pronto Atendimento UPA 24hs em 
seguida foi colocada em votação sendo aprovado por unanimidade de votos. Indicação n
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10/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Melo, Dig�íssimu · · +crpal de: Saúde 
com cói:,:.'3 ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze� · gnrssIm Munttipal, a 
possibilidade do laboratório do Hospital Municipal fazer atendimento 24HS, de autoria da 
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade; em seguida colocado em discussão falou 
a vereadora Tânia questionando o Secretário Municipal de Saúde que é necessário de um 
laboratório do Hospital Municipal fazer atendimento 24HS espero ser atendida em seguida foi 
colocada em votação sendo aprovado por unanimidade de votos. Termina a pauta o Senhor 
Presidente deixou a palavra livre no grande expediente, falou o vereador Álvaro a internet 
chegou nas Escolas agora falta os Alunos chegarem nas Escolas ne Senhor Prefeito, já deu 
inicio do ano letivo e as crianças não conseguem chegar a escolas são enumeras reclamação 
que os ônibus não conseguem trafegar, pelas estradas está chuva agora mais antes não 
estava chovendo, e os ônibus não estava com seguindo chegando nas Escolas devido as 
condições ruim das estradas rurais, hoje eu postei no meu facebook uma indignação que vem 
acontecendo há muito tempo é todo ano as mesmas coisas, o ano inteiro se gasta mais de um 
milhão e trezentos mil reais com duas empresas Ribas ental , Ricardo Meira para manutenção 
das estradas eu fui procurar saber do secretario aonde foi feito essas manutenção para que eu 
pudesse ir lá verificar mais não tem um cronograma nas secretaria de obra então no que foi 
gasto essa diárias os caminhão trabalha por dia e as maquinas trabalha por hora e como foi 
gasto este montante de dinheiro a minha publicação foi mas no intuito disso para que as 
pessoas me comunicam para saber se de fato essas maquinas trabalhou mesmo para que eu 
posso ir lá verificar como foi feito o serviço porque não adianta a máquina deslocar lá e fazer 
um serviço hoje passa uma semana só e estraga todo o serviço de novo às vezes é precisa 
de uma equipe mas qualificada para fazer esse tipo de serviço. em seguida falou a 
Vereadora Tânia estou revoltada com as enchentes que esta atingindo as casas das famílias 
nesse período chuvoso indignada com os buraqueiras das ruas da cidade hoje estive em uma 
reunião com Prefeito questionei ele dizendo que a cidade está muito suja ele disse que não a 
cidade esta com muitas areias ele disse que as obras estão para começa mas quando? Em 
seguida falou o Vereador Anderson deixo aqui a minha condolência a família e amigos da 
nossa vice-prefeita Guiomar que era uma pessoa quererá professora uma excelente política 
que Deus atenha em um bom lugar. Não havendo mais manifestante foi encarrada a presente 
sessão. Plvon Gomes Santana, 14 de março de 2023. 
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Câmara Muncipal de �ibas do Rio Pardo 
Estado do Mató' Groso do Sul 
Cnpj:0l.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: {67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br 

PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2023 - ÀS 19h00 HORAS:



1 – Projeto de Lei n° 09, de 13 de março de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.000.000,00 ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



2 – Projeto de Lei Complementar n° 006, de 30 de janeiro de 2023, institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – NOVO REFIS 2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio pardo - MS e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



3 – Projeto de Lei n° 03, de 28 de fevereiro de 2023, que autoriza a celebração de parceria entre Município e a Organização não governamental anjos que protegem, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias Solidariedade;



SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



4 – Projeto de Lei n° 04, de 07 de março de 2023, Ab-roga a Lei Municipal n° 1.190, de 7 de abril de 2021, de autoria da Mesa Diretora;



Já com o parecer Conjunto Favorável de n° 08/2023 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, serviços e Obras Públicas;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



5 – Projeto de Lei n° 05, de 07 de março de 2023, dispõe sobre Emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual de 2023, de autoria da Mesa Diretora;



Já com o parecer Conjunto Favorável de n° 09/2023 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, serviços e Obras Públicas;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



EMENDAS IMPOSITIVAS NÚMEROS DA 01 À 27 AO ORÇAMENTO DE 2023 (1.304/2022), AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO;



DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



6 – Requerimento n° 06/2023, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações a respeito do concurso público municipal, a Administração pretende realizar o concurso, de autoria da Vereadora Edervânia Malta - MDB;



7 – Requerimento n° 07/2023, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre o transporte municipal escolar da zona rural, de autoria da Vereadora Edervânia Malta - MDB;



8 – Requerimento n° 08/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre andamento da obra asfáltica do Estoril infraestrutura e como está o financiamento, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB;



9 – Indicação n° 08/2023, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei a fim de aumentar o quantitativo máximo de táxis definido na Lei Municipal nº 1.262 de 12 de maio de 2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB;





10 – Indicação n° 09/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Melo, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, a possibilidade em transformar (UBS) Posto Central em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24hs), de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade;



11 – Indicação n° 10/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Melo, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, a possibilidade do laboratório do Hospital Municipal fazer atendimento 24HS, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade;