sessao nº 12

A TA DA OÉCIMO SEGUNDO SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MAIO DE 2023. 
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara 
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo, 
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência 
do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais vereadores: 
Álvaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC, 
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Andersen Arry Januário Guimarães - PSDB, Edrevânia 
dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, segundo-secretário, Paulo Henrique 
Pereira da Silva - MDB, primeira secretária, Rozenir Pereira - PSOL, e Tânia Maria Ferreira 
Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Em seguida o Senhor Presidente a 
Primeira Secretária para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a realização da 
chamad� de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro -
MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela grandeza 
da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução n
º 03/2023, conforme o 
Artigo 124 do Regimento Interno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia e da 
liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e a 
população presente. Informou que, de acordo com o Regimento Interno a ata fica à disposição 
dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação. Na sequência 
colocou a ata em discussão e votação em seguida declarou aprovada por unanimidade de 
votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou para fazer a leitura das correspondências 
recebidas, tendo em vista que a ordem do dia, a pauta foi passada uma cópia para cada 
vereador, não houve correspondências. Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre 
no pequeno expediente, não tendo manifestante, comunicou o Senhor Presidente que cada 
vereador na ordem do dia somente se manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo 
tempo rPgimental, nas demais pelo tempo permitido pela presidência, o senhor presidente 
consultou ao plenário se passaria para a ordem do dia, passou então para a ordem do dia. 
Projeto de Lei n
º 017, de 18 de abril de 2023, dispõe sobre a desapropriação amigável ou 
judicial da área de 30.4954 Hectares (moradias) e dá outras providências, de autoria do 
Executivo Municipal, em seguida foi colocado em discussão e votação sendo aprovado por 
unanimidade de votos em sua segunda e última discussão e votação; Projeto de Lei n
º 022, de 
08 de maio de 2023, cria o Programa Energia Zero a autorizar o Poder Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências, de autoria 
do Executivo Municipal, foi lido o Parecer Conjunto Favorável de n
º 020/2023 das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas, EMENDA MODIFICATIVA N
º 01/2023, ALTERA O ARTIGO 6
º DO PROJETO DE LEI 
N
º 022/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, em seguida foi colocado em discussão e votação a 
emenda modificativa N
º 01/2023 foi aprovado por maioria absoluto de votos em sua primeira 
discussãq e votação votando a favor os Vereadores Andersen, Edrevânia, Christoffer, lsac, 
Tânia, Tiago e Rozenir; e votando contra o Vereador Paulo, em seguida foi colocado o Projeto 
de Lei n
º 022 em discussão falou o Vereador Paulo justificando o sue voto em seguida foi 
� /) 1��1,,- ��r;ara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
�� Estado do Mato Groso do Sul 
:!',. 4' � Cnpj,0l.696.482/0001-29 - Rua Ma,daoa C. lemo,, 64 - Saoto, Dumont 
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tior os 
Vereadores Anderson, Edrevânia, Christoffer, lsac, Tânia,-Tj go e Rozenir�ãndo contra o 
Vereador Paulo; Projeto de Lei Complementar n
º 004, de 23 de janeiro de 2023, autoriza o 
Município a conceder isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) para os novos empreendimentos aprovados e localizados na área urbana e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o Parecer Conjunto Favorável de n
º 
21 /2023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e 
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em seguida foi colocado o Projeto de Lei 
Complementar n
º 004 em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos em sua 
primeira discussão e votação; Projeto de Lei n
º 020, de 24 de abril de 2023, dispõe sobre a 
instituiçã1J de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, 
estabelece cargos remunerados aos membros da equipe de transição e dá outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal, foi lido o Parecer Conjunto Favorável de n
º 10/2023 da 
_ Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em seguida foi colocado o Projeto de Lei n
º 
020, em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos em sua primeira 
discussão e votação; Projeto de Lei n
º 05, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre a 
instalação de rastreadores nos veículos da administração pública do Município de Ribas do Rio 
Pardo - MS, de autoria da Vereadora Edervânia Malta - MDB, foi lido o Parecer Favorável de 
n
º 11/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em seguida foi colocado o 
Projeto de Lei n
º 05, em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos em sua 
primeira discussão e votação; Projeto de Lei n
º 025, de 24 de abril de 2023, autoriza o Poder 
Executivo Municipal a alterar o artigo 6
º
. da Lei Orçamentária Anual de 2023 de n
º 1.304/2022 
e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após a sua leitura foi 
Encamiriliado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo 
regimentai; Projeto de Lei n
º 016, de 16 de maio de 2023, concede o título de Cidadão Rio￾Pardense ao Senhor Otávio Gonçalves Rabelo, de autoria do Vereador Luiz Antônio Fernandes 
Ribeiro - MDB, após a sua leitura foi Encaminhado para as Comissões Permanentes para seus 
respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei n
º 017, de 16 de maio de 2023, cria 
o Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais, de autoria do Vereador Luiz 
Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, após a sua leitura foi Encaminhado para as Comissões 
Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; VETO INTEGRAL AO 
AUTÓGRAFO DE LEI N
º 018, DE 26 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS CRECHES E 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE AUTORIA DO VEREADOR CHRISTOFFER 
JAMESSON DA SILVA - PSC, VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, após a sua 
leitura foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para possível 
arecer rio prazo regimental; Requerimento n
º 029/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André 
e Melo, Uigníssimo Secretário Municipal de Saúde, requer informações ligado a saúde pública 
Hospital Municipal) equipamentos, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias -
Solidariedade, em seguida foi colocado em discussão falou a Vereadora Tânia justificou o seu 
voto em seguida foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos; 
Requerimento n
º 030/2023, ao Ilustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos Anjos, Digníssimo 
Secretário Municipal de Administração com cópia ao Excelentíssimo Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito f0.upicip�I. requer informações sobre a Lei Municipal n
º 1.187 de 23 de 
qo-� ¼..�--·'-e 
., :·\ J Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Groso do Sul 
<;rpj:01.696.482/0001-29 - Rua Marciana e. Lemos, 64 - Santos Dumont) Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br � -� 
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março de 2021, que institui a Política Municipal do controle de e cã�SJ� ... siatos e dá 
outras providências, de autoria do Vereador Andersen Ar :Januáriõ Guimarães - PSDB, em 
seguida foi colocado em discussão e votação e foi aprovado por unanimidade de votos; 
Indicação n
º 058/2023, a Ilustríssima Senhora Jaqueline Pereira Arimura, Digníssima 
Secretária Municipal de Assistência Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que 
tenha ur., profissional de nutrição e um de enfermagem para que realizem atendimentos 
periódicos ao Centro de Convivência dos Idosos, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira 
Dias - Solidariedade, em seguida foi colocado em discussão falou a Vereadora Tânia justificou 
o seu voto em seguida foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos; 
Indicação n
º 059/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Melo, Digníssimo Secretário 
Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que providencie o concerto 
dos dois bebedouros de água da Unidade Básica de Saúde - UBS, de autoria da Vereadora 
Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, em seguida foi colocado em discussão falou a 
_ Vereadora Tânia justificou o seu voto em seguida foi colocado em votação e foi aprovado por 
unanimidade de votos; Indicação n
º 061/2023, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo 
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando que promova alteração do horário de 
funcionamento de bares e restaurantes, estendendo-o para além dos limites atualmente 
vigentes, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, em seguida foi 
colocadc em discussão falou a Vereadora Tânia justificou o seu voto em seguida foi colocado 
em votação e foi aprovado por unanimidade de votos; Indicação n
º 062/2023, ao Ilustríssimo 
Senhor Adir Jorge Diniz, Digníssimo Diretor de Trânsito Municipal com cópia ao Secretário 
Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando a implantação de quebra-molas, faixa de 
pedestres, entre as Ruas Domingos Gonçalves e Rua Teófilo Messias, e onde mais for 
necessário, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC, em seguida foi 
colocado em discussão e votação e foi aprovado por unanimidade de votos; Indicação n
º 
063/2023, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, Digníssimo Secretário Municipal de 
Educação, com cópia a Ilustríssima Senhora Ana Paula Antônio da Silva, Digníssima Diretora 
da Escola Polo Mimoso e ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito 
Municipal, Solicitando a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Rural do 
Assentamento Mutum, de autoria da Vereadora Edervânia Malta dos Santos - MDB; em 
seguida foi colocado em discussão falou a Vereadora Edervânia justificou o seu voto em 
seguida foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos; Indicação n
º 
064/2023, ao Ilustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos Anjos, Digníssimo Secretário Municipal 
de Administração com cópia ao Excelentíssimo Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando que disponibilize um telefone para atendimento ao Público no Procon, de autoria da 
Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB, em seguida foi colocado em discussão falou a 
Vereadora Edervânia justificou o seu voto em seguida foi colocado em votação e foi aprovado 
por unanimidade de votos; Indicação n
º 065/2023, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de 
Almeida, Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao Excelentíssimo Alfredo 
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, indico que a Secretaria de Educação viabilize a 
contratação de monitores para auxiliar os motoristas que realizam o transporte escolar na zona 
urbana, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB, em seguida foi colocado 
em discussão falou a Vereadora Edervânia justificou o seu voto em seguida foi colocado em 
vota ão e' foi aprovado por unanimidade de votos; Moção de Congratulações n
º 06/2023, a 
� \(-.R....,i-u.,t)-Çcâmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Groso do Sul 5 ,, Cnpj:0l.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumo"J) 
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Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br � y r V 
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faa,1du d te ,vl:utu Gru��u clu .:::;LJ) PRE ENTE --� 
Ilustríssima Senhora Varlene Rodrigues da Silva d-���-sTfva, Assistente Social, 
Cosmetóloga, terapeuta Capilar, Professora das Séries iniciais, Professora Universitária dos 
Cursos de Serviços Sociais e Gestão Pública, Pastora Auxiliar (Batista e HIM-U, de autoria do 
Vereador Policial Christoffer Jamesson da Silva - PSC, em seguida colocou em discussão 
falou os vereadores Christoffer, Andersen, Tânia, Rozenir e Edervânia, parabenizou a 
homenageada a Senhora, Varlene, pelo seu ótimo trabalho no município em seguida colocou 
em votação foi aprovado por unanimidade de votos. Termina a pauta o Senhor Presidente 
deixou a palavra livre no grande expediente em seguida falou o Vereador Paulo, essa casa, de 
Lei; já derrubou tantos vetos que já tá ficando cansativo eu acho que o prefeito quando ele 
justifica o Projeto de Lei; dos vereadores os projetos gera despesa para o município a desculpa 
é sempre essa tem que reduzir em miúdos para ser aprovado o projeto, foi recusado não pela 
qualidade mas sim de gera despesa ao município como entre ele e outros projetos que teve a 
mesma �ssposta, eu acho antes dele dar o veto chama o vereador e fala Vereador passa a 
indicação que eu vou fazer o projeto e vou colocar o vosso nome agora olha a situação que 
fica esta casa a semana que vem o veto vai para as comissões a comissões da o parecer 
contrário nós derrubamos o veto aí ele entra lá na frente para recorrer talvez ganha talvez 
perca fica seis por meia dúzia fica um troço muito, esquisito nós temos que colocar um fim 
nisso. o Projeto do Vereador Andersen, foi aprovado, mas não está sendo vigorado e vários 
outros Projeto de Lei que já foi aprovado. Em seguida falou o vereador Álvaro, não posso 
deixar de dar os parabéns a Varlene, uma pessoa guerreira conheço a pouco tempo mas a 
Varlene, é uma das pessoas responsáveis por eu estar aqui hoje agradeça de coração saiba 
que eu jamais vou esquecer que você fez por mim, pegando as fala do nobre vereador Paulo, 
Prefeito, mandou uma mensagem em uma lista de transmissão, na qual ele estava um pouco 
bravo, exaltado porque esta casa reprovou a suplementação; o Prefeito, tá igual menino 
mimado quando a mãe fala não faz isso a criança se joga no chão, o prefeito ele mandou esta 
mensagem faremos o que reprovação do transporte coletivo e da suplementação uma coisa é 
certa vários serviços essenciais, vamos parar e vamos comunicar a população prontamente 
assim uma reprovação do transporte coletivo esta casa não reprovou o transporte coletivo nós 
reprovamos a suplementação para o transporte coletivo, outro dia ele teve na (90 FM), ele 
disse que o transporte coletivo é um plano de governo, qual foi registrado no cartório se é um 
plano de governo logicamente ele teria que estar no orçamento não havendo a necessidade de 
suplementação, não havendo a necessidade dessa casa provar . Em seguida falou lsac, quero 
parabenizar a senhora Varlene, que Deus te abençoe grandiosamente seu trabalho prestado 
eu tive uma conversa só contigo lá no gabinete da minha igreja há um bom tempo atrás e 
percebi que a senhora, é uma pessoa, extremamente educada e amiga que Deus te abençoe. 
Mais uma vez eu estou aqui nessa tribuna na terça-feira passada estivemos aqui falando a 
respeito da administração do nosso prefeito eu acho que tem muito mais coisas ser feita e 
� nosso querido Vereador Álvaro, ele fala uma coisa que é preocupante nós não temos o poder 
da fiscal;zação, nós não tem como fiscalizar que é a nossa função como vereador quem é que 
tem o poder da caneta é o executivo é aquele que executa nós estamos aqui para criar Leis 
fazer indicação e requerimento, pergunta aos senhores que aqui estão, presentes aqueles 
que estão me ouvindo? qual o projeto de Lei dessa casa que foi feito por vereadores que foram 
aprovados e coloca em prática? algum desses projetos foi aprovado mas não está sendo 
execu . e orque o prefeito não quer dar nome para os vereadores. Em seguida falou 
O��mara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
0 Estado do Mato Groso do Sul � l �\.\ 
Cnpj:01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont 1 
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eu gostaria de citar que além desse que foi vetado foram- opostos-mais qDãtro-Projetos dos 
quais foram sancionados e publicados na última sexta-feira o projeto de Lei n
º 1315 cria 
obrigatoriedade do cadastro nos alojamentos, projeto de Lei n
º
1316 institui o dia municipal de 
segurança na escola, projeto de Lei n
º
1317 cria o índice de segurança das escolas, projeto de 
Lei n
º 1318 institui o programa de prevenção contra a prática de atentados violentos nas 
dependências escolares então foram cinco Projetos desses cinco somente um foi vetado 
conformP o vereador Andersen disse com a justificativa de não ter interesse público e de não 
atender também de ferir a competência do chefe do executivo, na justificativa do Projeto eu 
coloquei Supremo Tribunal Federai (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de 
que não invade a competência privativa do chefe do poder Executivo Lei que, embora crie 
despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do 
município nem do regime jurídico de servidores públicos. Em seguida falou Edervânia, 
agradeceu a vereadora Tânia, pelas reuniões feitas com muito a proveito, muitas vezes as 
pessoas falam que vereadores não fazem nada eu fico muito triste, mas eu tenho certeza que 
eu faço a minha missão no início da minha eu coloquei o vereador no seu bairro ai veio a 
pandemia não pude concretizar agora estou indo nos bairros e a demanda é sempre a mesma 
buraco, asfalto saneamento básico, iluminação publica eu venho com agenda cheia de as 
notação ai que surge as indicação, requerimentos é esta é a nossa função é fiscalizar eu 
gostaria que o assessor de gabinete do prefeito que leva-se ao executivo este por seco seletivo 
que est? surgindo ainda que ele contratasse uma pessoa para ajuda na fiscalização porque 
são só dois que fica na secretaria de obras que trabalha incansavelmente só que eles 
encaminham para o jurídico e fica parado lá não vou dizer que é incompetência é à demanda 
1que é muito grande. Em seguida o Senhor Presidente cedeu a palavra a senhora Varlene, ela 
agradeceu humildemente pela moção. Não havendo mais manifestante foi encarrada a 
presente sessão. Plenário Milton Gome:,tana, 16 de maio de 2023. 
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Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Groso do Sul 
Cnpj:0l.696.482/0001-29 - Rua Marciana e. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br 
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
 
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MAIO DE 2023 - ÀS 19h00 
HORAS: 
1 – Projeto de Lei n° 017, de 18 de abril de 2023, dispõe sobre a desapropriação 
amigável ou judicial da área de 30.4954 Hectares (moradias) e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
2 – Projeto de Lei n° 022, de 08 de maio de 2023, cria o Programa Energia Zero a 
autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco 
do Brasil S/A e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 020/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas;
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023, ALTERA O ARTIGO 6° DO PROJETO DE 
LEI N° 022/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
3 – Projeto de Lei Complementar n° 004, de 23 de janeiro de 2023, autoriza o 
Município a conceder isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU) para os novos empreendimentos aprovados e localizados na área 
urbana e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 21/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
4 – Projeto de Lei n° 020, de 24 de abril de 2023, dispõe sobre a instituição de equipe 
de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, estabelece 
cargos remunerados aos membros da equipe de transição e dá outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 10/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
5 – Projeto de Lei n° 05, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre a instalação 
de rastreadores nos veículos da administração pública do Município de Ribas 
do Rio Pardo – MS, de autoria da Vereadora Edervânia Malta – MDB;
Já com o Parecer Favorável de n° 11/2023 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
6 – Projeto de Lei n° 025, de 24 de abril de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal
a alterar o artigo 6°. da Lei Orçamentária Anual de 2023 de n° 1.304/2022 e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
7 – Projeto de Lei n° 016, de 16 de maio de 2023, concede o título de Cidadão Rio￾Pardense ao Senhor Otávio Gonçalves Rabelo, de autoria do Vereador Luiz Antônio 
Fernandes Ribeiro – MDB;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
8 – Projeto de Lei n° 017, de 16 de maio de 2023, cria o Programa Municipal de 
Manutenção dos Acessos Rurais, de autoria do Vereador Luiz Antônio Fernandes 
Ribeiro – MDB;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
9 – VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 018, DE 26 DE ABRIL DE 2023, 
QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E 
SEGURANÇA NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE AUTORIA 
DO VEREADOR CHRISTOFFER JAMESSON DA SILVA - PSC, VETO DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
Encaminhar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para 
possível Parecer no prazo regimental;
10 – Requerimento n° 029/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Melo, 
Digníssimo Secretário Municipal de Saúde, requer informações ligado a saúde pública 
(Hospital Municipal) equipamentos, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias 
- Solidariedade;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
11 – Requerimento n° 030/2023, ao Ilustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos Anjos, 
Digníssimo Secretário Municipal de Administração com cópia ao Excelentíssimo 
Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre a Lei 
Municipal n° 1.187 de 23 de março de 2021, que institui a Política Municipal do 
controle de Natalidade de cães e gatos e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB;
12 – Indicação n° 058/2023, a Ilustríssima Senhora Jaqueline Pereira Arimura, 
Digníssima Secretária Municipal de Assistência Social com cópia ao Prefeito 
Municipal, solicitando que tenha um profissional de nutrição e um de enfermagem 
para que realizem atendimentos periódicos ao Centro de Convivência dos Idosos, de 
autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade;
13 – Indicação n° 059/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Melo, 
Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, 
solicitando que providencie o concerto dos dois bebedouros de água da Unidade 
Básica de Saúde - UBS, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias -
Solidariedade;
14 – Indicação n° 061/2023, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando que promova alteração do horário de 
funcionamento de bares e restaurantes, estendendo-o para além dos limites 
atualmente vigentes, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias -
Solidariedade;
15 – Indicação n° 062/2023, ao Ilustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz, Digníssimo 
Diretor de Trânsito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Obras e 
Infraestrutura, solicitando a implantação de quebra-molas, faixa de pedestres, entre 
as Ruas Domingos Gonçalves e Rua Teófilo Messias, e onde mais for necessário, de 
autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva – PSC;
16 – Indicação n° 063/2023, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação, com cópia a Ilustríssima Senhora Ana 
Paula Antônio da Silva, Digníssima Diretora da Escola Polo Mimoso e ao 
Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, 
Solicitando a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Rural do 
Assentamento Mutum, de autoria da Vereadora Edervânia Malta dos Santos - MDB;
17 – Indicação n° 064/2023, ao Ilustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos Anjos, 
Digníssimo Secretário Municipal de Administração com cópia ao Excelentíssimo
Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando que disponibilize um 
telefone para atendimento ao Público no Procon, de autoria da Vereadora Edervânia 
dos Santos Malta - MDB;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
18 – Indicação n° 065/2023, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao Excelentíssimo Alfredo 
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, indico que a Secretaria de Educação viabilize 
a contratação de monitores para auxiliar os motoristas que realizam o transporte
escolar na zona urbana, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB;
19 – Moção de Congratulações n° 03/2023, a Ilustríssima Senhora Varlene Rodrigues 
da Silva de Assis Silva, Assistente Social, Cosmetóloga, terapeuta Capilar, Professora 
das Séries iniciais, Professora Universitária dos Cursos de Serviços Sociais e Gestão 
Pública, Pastora Auxiliar (Batista e HIM-U, de autoria do Vereador Policial Christoffer 
Jamesson da Silva – PSC.