sessao nº 15

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APROVADO
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ATA DA DECIMA QUINTA SESSAO ORDINARIA DO
Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das '19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência
do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais vereadores:
Álvaro Andrade dos Santos - PSD vice-prêsidente, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC,
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Edrevânia
dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, segundo-secretário, Paulo Henrique
Pereira rla Silva - MDB, primeira secretária, Rozenir Pereira - PSOL, e Tânia Maria Ferreira
Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Em seguida o Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a
realização da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro - MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela
grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resoluçáo n" 0312023,
conforme o Artigo 124 do Regimento lnterno, sob a proteçáo de Deus, em nome da democracia
e da liberdade, declaro aberta a presente sessáo". O presidente cumprimentou os vereadores e
a população presente. lnformou que, de acordo com o Regimento lnterno a ata fica à
disposição dos nobres vereadorês por 24 horas antes da sessáo para qualquer contestação.
Na sequência colocou a ata em discussáo e votação em seguida declarou aprovada por
unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou a Primeira Secretaria para
fazer a leitura das correspondências recebidas, tendo em vista que a ordem do dia, a pauta foi
passada dma cópia para cada vereador, não houve correspondências. Em seguida o Senhor
Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente, não tendo manifestante, comunicou o
Senhor Presidente que cada vereador na ordem do dia somente se manifestará em proposição
de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas demais pelo tempo permitido pela
presidência, o senhor presidente consultou ao plenário se passaria para a ordem do dia
passou entáo para a ordem do dia, Projeto de Lei n'026, de í6 de maio de 2023, dispoe sobre
doaçáo de terreno urbano e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal
(Rosemilton), em seguida foi colocada em discussão e votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em sua última discussão e votação; Projeto de Lei n' 027, de 16 de
maio de 2023, dispÕe sobre doação de terreno urbano e determina outras providências, de
autoria do Executivo Municipal (Rosa Vieira), em seguida foi colocada em discussáo e votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em sua última discussáo e votação; Projeto de Lei
n' 028, de 16 de maio de 2023, dispoe sobre doação de terreno urbano e determina outras
providênr,ias, de autoria do Executivo Municipal (Leonidia), em seguida foi colocada em
discussão e votaÇão sendo aprovado por unanimidade de votos em sua última discussáo e
votação; Projeto de Lei n' 029, de 16 de maio de 2023, dispoe sobre desmembramento,
remembramento e desafetação de terrenos urbanos, para compor área a ser construída Escola
Municipal e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, em seguida foi colocada
em discussão e votaçáo sendo aprovado por unanimidade de votos em sua última discussáo e
votação; Projeto de Lei complementar n' 011, de 30 de março de 2023, dispÔe sobre as
Diretrfzes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercicio de 2024 e dá outras
. Câmara Muncipalde Ribas do Rio Pardo
Estâdo do Mato Groso do sul
Cnpi:01,696.4s2/0001-29 - Rua Marciana C. l-emos, 64 - Santos Dumont
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providências, de autoria do Executivo Municipal, em
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em a última díscu ssáo e votaçáo;
câmarâ Muncipalde Ribas do Rio Pardo
' Estado do Mato Groso do Sul
Cnpi:01.696.482/0001-29 - Rua Marciene C. Lemos, 64 - Santos Dumont
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Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.les.br
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Projeto de Lei n" 037, de 29 de maio de 2023, autoriza a prorrogação de cessáo e posse de
área por mais 24 (vinte e quatro meses) para a Casa Lar Missionário Coração de Jesus e dá
outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o Parecer Conjunto Favorável
de n" 21 12023 da Comissão de Legislaçáo, Justiça e Redaçâo Final e a de Finanças e
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em seguida foi colocado o Projeto de Lei n'037 em
discussão justificou seu voto os Vereadores Paulo, Christoffer, Tânia e Edervânia em seguida
foi colocado em votaçáo votando a favor os Vereadores Álvaro, Anderson, Edervânia, Tânia,
Tiago, lsac, Christoffer e Rozenir votando contra os Vereadores Sidinei e Paulo foi aprovado
por maioria de votos em sua primeira discussão e votação, Projeto de Lei n' 025, de 24 de
abril de 2023, auÍoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o artigo 6'. da Lei Orçamentária
Anual de 2023 de n" 1.3Q412022 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal,
foi lido o Parecer Favorável de n" '1212023 da Comissáo de Legislação, Justiça e Redaçáo
Final, após a sua litura foi lida a EMENDA MODIFICATIVA N'0í/2023, ALTERA O ARTIGO 1"
(DEZESSETE POR CENTO) EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LJRF, em discussão
a emenda falou o Vereador Sidinei que apresentou uma subemenda nesta emenda passando
paÍa o attmento a porcentagem de 7o/o paÍa 9o/o ficando 19% em seguida falou a Vereadora
Edervânta indignada não concorda de dar 9% em seguida falou a Vereadora Tânia isso é um
absurdo para que serve entáo a comissão? Em seguida falou o Vereador Paulo mesmo tendo
comissão nos Vereadores temos o direito de votar contra ou a favor. Em seguida a emenda foi
acatada pela maioria da Comissâo o Presidente colocou em votação a EMENDA
MODIFICATIVA N' 01/2023 votando a favor os vereadores Álvaro, lsac, Christoffer, Sidinei,
Rozenir e Paulo e votando contra somente os Vereadores Anderson, Edervânia, Tânia, Tiago
foi aprovado por maioria absoluta de votos, em seguida foi lido o Parecer Favorável de n"
0212023 da Comissáo de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas após a sua leitura
foi lida a EMENDA MODIFICATIVA N' 0í/2023, ALTERA O ARTIGO 1' (QUINZE POR
CENTO) EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FOSOP, em discussão e votação
votando a Íavor os Vereadores Alvaro, Anderson, Edervânia e Tânia e votando contra os
Vereadores lsac, Christoffer, Sidinei, Rozenir e Paulo foi reprovado a emenda por maioria
absoluta de votos, em seguida foi colocado o Projeto de Lei n" 02512023 em discussão e
votação \ otando a favor os Vereadores Alvaro, Edervânia, lsac, Christoffer, Sidinei, Rozenir e
Paulo, e votando contra os Vereadores Anderson, Tânia e Tiago, foi aprovado por maioria
absoluta de votos em sua primeira discussáo e votaÉo; Projeto de Lei n'017, de 16 de maio
de 2023, cria o Programa Municipal de Manutençáo dos Acessos Rurais, de autoria do
Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, em seguida foi colocada em discussão e
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em sua última discussão e votação; Projeto
de Lei n" 0í9, de 23 de maio de 2023, altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Ribas do Rio Pardo - MS e concede reajuste ao vencimento- base de seus servidores, de
autoria da Mesa Diretora, após a leitura do Parecer Favorável de n" 16/2023 da Comissáo de
Legislaçáo, Justiça e Redação Final, foi colocado a EMENDA MODIFICATIVA N" 01/2023 AO
PROJETO DE LEI N' 01912023 DA MESA, ALTERA O ARTIGO 4", EMENDA DE AUTORIA
DA MESA, em discussão e votaçâo foi aprovado por unanimidade de votos, em seguida foi
colocado o Requerimento n'039/2023, requer votaçáo em regime de Urgência Simples, em
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discussão e votação foi aprovado por unanimidade d VO o Projeto
de Lei n' 1912023 de autoria da Mesa, este requerime eau tscussao e
votaçáo foi aprovado por unanimidade de votos em sua primeira discussáo e votaçáo;
Requerimento n' 03412023, ao llustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz, DignÍssimo Gerente do
departamento Municipal de Trânsito com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre a estrutura administrativa do
Departamento Municipal de Trânsito e da JARI - Junta Adminiskativa de Recursos de
lnfraçóes, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD, em seguida foi colocado
em discussáo e votaçáo foi aprovado por unanimidade de votos; Requerimento n" 03712023, a
llustríssima Senhora Jaqueline Pereira Arimura, Digníssima Secretária Municipal de Assistência
Social com cópia ao Prefeito Municipal, requer informaçÕes sobre as campanhas de doaçôes
de agasalhos e cobertores e a previsão de entrega a população, de autoria do Vereador Álvaro
Andrade dos Santos - PSD, em seguida foi colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade de votos; Requerimento n' 038/2023, ao llustríssimo Senhor Nizael Flôres de
Almeida, Digníssimo Secretário Municipal de Educaçáo com cópia ao Ministério Público, requer
informações sobre o motivo pelo qual os alunos do Assentamento Novo Modelo, na zona rural,
estáo sem transporte escolar, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias -
Solidariedade; em seguida foi colocada em discussáo falou a vereadora Tânia justificando seu
voto, após foi colocado em votação foi aprovado por unanimidade de votos; Requerimento n"
04012023, ao llustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de
Obras e lnfraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, requer informaçóes de quais serviços
são prestados pela Empresa Sol Brasil e qual o valor que foi pago pelo executivo no período
dos últimos três meses, de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC, em seguida
foi colocado em discussáo os Vereadores Sidinei, Paulo e Álvaro justificou sêu votos após foi
colocado em votaçáo e foi aprovado por unanimidade de votos; lndicação n" 07712023, ao
llustríssiuro Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e
lnfraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a manutenção da ponte próximo à
F azenda Três córregos, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB, em
seguida foi colocada em discussão falou a vereadora Edervânia justificando seu voto após foi
colocado em votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicaçáo n' 07912023, ao
llustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz, Digníssimo Gerente do Departamento Municipal de
Trânsito com cópia ao Prefeito Municipal, que seja estudada a possibilidade de tornar mão
única a Rua Conceição do Rio Pardo, em frente à Escola Estadual Dr. João Ponce de Arruda,
de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, em seguida foi colocado
em discussáo e votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicação n' 080/2023, ao
llustríssimo Senhor Lucien Roberto Garcia de Rezende, Dignissimo Secretário Municipal de
Empreendedorismo, com cópia ao Prefeito Municipal e ao Senhor Rodrigo Carlos, Digníssimo
Secretário Adjunto de Empreendedorismo, solicitando uma cobertura estrutural e um piso novo,
no perín:etro que abrangem toda área dos feirantes na Avenida Nelson Lírio, de autoria do
Vereador Policial Christoffer Jamesson da Silva - PSC, em seguida foi colocado em discussão
e votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicação n" 08112023, ao llustríssimo
Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e lnfraestrutura com
cópia ao llustríssimo Senhor Nizael Flôres de Almeida, Digníssimo Secretário Municipal de
Educaçáo, para que realize os serviços, tais como, capina, roçada, poda e limpeza em geral
câmara Muncipâl de Ribas do Rio Pardo
Estado do Mato Groso do Sul
cnpj:0f.696.482/0001-29 - Rue Marciana c. Lemos, 64 - Santos Dumont
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nas Escolas Estaduais do Municipio, de autoria da Vereado
MDB, autora pediu para retirar de pauta a lndicaçáo n" 0 023
anto
Presidente deixou a palavra livre no grande expediente. m seguida falou o Vereador lsac,
questionado a Sanesul, por não dar a resposta da indicação que foi feita no dia'1710512023, a
empresa abri o buraco ,paÍa tealizar o serviço depois do serviço realizado a empresa deixou a
tampa do esgoto muito alta, se passar um carro ali é perigoso até estragar o carro, a Sanesul
não está preocupada com a população não, uma cidade prêcisa ter energia elétrica,
saneamelto básico, uma das coisas que êstá deixando a desejar no nosso município, eu fui
conversa com responsável eles me disseram que não tem funcionários para trabalhar, o
trabalho é do estado do mato grosso do sul, como não tem funcionários, ai eles coloca a culpa
na cidade que cresceu, tem muitas demandas nós escutamos muito isso dos secretários,
diretores todos eles falam as mesmas coisas, a Sanesul está fazendo a mesma coisa até
quando o município vai ficar nesta situação. Em seguida falou a Vereadora Tânia, muito triste o
que aconteceu hoje aqui sobre este projeto de suplementação, ele uma vez entrou em pauta e
foi retirado de pauta porque um não gueria dar nada e outro queria dar 3o/o valores mínimo o
projeto saiu de pauta, novamente foi colocado em pauta ontem nos estávamos com três
jurídico e Íicou concordado o meu parecer eu não mudo, a comissáo serve para que, qual é o
papel de financia nessa casa se existe tem que ser respeitada deveria sim ter chamado os
secretários feito uma reunião com todos, não é vim e Íazer o que fez hoje com a comissáo,
estou revoltada com esta situação eu sou de uma palavra só ,isso que aconteceu hoje não
pode acr-;rtecer nos temos que cumprir a palavra se ontem Íicou certo e porque hoje já mudou
e ainda fica zombando da gente eu peço respeito. Em seguida falou o Vereador Álvaro, falando
também da sanesul no bairro Estoril, Ms-340 tem esgoto a céu aberto está insuportávêl a cada
esquina tem um vazamento de esgoto, ou as tampas alta de mais a fala do Vereador Paulo,
sobre a suplementação, para ver se o prefeito consegue limpa a cidade, o transporte escolar,
pagar as dividas que tem o ano passado nos aprovamos tantas suplementaçáo não foi feito
nada, agora com 9% aprovada será que vai iazer? Nâo é falta de dinheiro, e sim falta de
administração do prefeito, falta de gestor, amanhã vai estar no Rio Pardo News, o prefeito
cometendo crime de peculiar de nota de receita isso é um crime grave os Vereadores tem que
esta atentos isso é grave, tem político que já perdeu cargo por denúncia de receita conversei
com Cleber, ele me confirmou e vai me passar as documentação amanhã apresentada e
comprova, a irregularidade de recitas eu vou denunciar o prefeito, nesta casa de Lei ai vou ver
se os vereadores tem tantas atitude de investigar, fiscalizar quanto tem para aprovar as
suplemei taçáo. Em seguida falou a vereadora Edervânia, eu aprovaria trinta vezes a
suplementação, pelo excesso de arrecadação no município sim, pela expansão que está o
nosso município pelo desenvolvimento, desenfreado que está o município, mas se eu visse
retorno para municÍpio mas este 9% que foi aprovado aqui eu irei fiscalizar, eu não concordo
com aprovado de 9%. Em seguida falou a Veadora Rozenir, parabenizar o secretário de saúde,
o prefeito pelas ambulâncias novas que estará chegando no município para atender a
populaçáo. Em seguida falou o Vereador Christoffer, tem comissÕes permanentes, comissão
temporárias, as comissões servem como uma forma de auxiliar as comissÕes elas emitem
relatórios pareceres para auxiliar os vereadores ,para que seja baseado os votos não serve
para combinar os votos, o Vereador tem o direito de mudar o seu voto. Em seguida falou o
Vereador Luiz, a pedido da Vereadora Tânia, que é a presidente da comissão de finanças que
'' câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo
Éstado do Mato Groso do 5ul
Cnpi:01.696.482/0001-29 - Rua Mãrciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
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votação, porque ela me pediu para ler o parecer, o foi erro da mesa diretora, e sim
obrigatoriamente tenho que pôr em votação. Não havendo mais manifestante foi encarrada a
presente sessáo. Plenário Milton Gomes Santana, 06 de junho de 2023.
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Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo
Estado do Mato Groso do Sul
Cnpi:01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: (67132381470 - camara@riba sdoriopardo.ms.les.br
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
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PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2023 - ÀS 19h00 
HORAS: 
1 – Projeto de Lei n° 026, de 16 de maio de 2023, dispõe sobre doação de terreno 
urbano e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal
(Rosemilton);
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
2 – Projeto de Lei n° 027, de 16 de maio de 2023, dispõe sobre doação de terreno 
urbano e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal (Rosa 
Vieira);
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
3 – Projeto de Lei n° 028, de 16 de maio de 2023, dispõe sobre doação de terreno 
urbano e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal (Leonidia);
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
4 – Projeto de Lei n° 029, de 16 de maio de 2023, dispõe sobre desmembramento, 
remembramento e desafetação de terrenos urbanos, para compor área a ser 
construída Escola Municipal e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
5 – Projeto de Lei Complementar n° 011, de 30 de março de 2023, dispõe sobre as 
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2024 e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
6 – Projeto de Lei n° 037, de 29 de maio de 2023, autoriza a prorrogação de cessão 
e posse de área por mais 24 (vinte e quatro meses) para a Casa Lar Missionário 
Coração de Jesus e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 27/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
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7 – Projeto de Lei n° 025, de 24 de abril de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal 
a alterar o artigo 6°. da Lei Orçamentária Anual de 2023 de n° 1.304/2022 e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 12/2023 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final;
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023, ALTERA O ARTIGO 1° (DEZESSETE POR 
CENTO) EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LJRF;
Já com o Parecer Favorável de n° 02/2023 da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023, ALTERA O ARTIGO 1° (QUINZE POR 
CENTO) EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FOSOP;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
8 – Projeto de Lei n° 017, de 16 de maio de 2023, cria o Programa Municipal de 
Manutenção dos Acessos Rurais, de autoria do Vereador Luiz Antônio Fernandes 
Ribeiro – MDB;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
9 – Projeto de Lei n° 019, de 23 de maio de 2023, altera a estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS e concede reajuste ao vencimento￾base de seus servidores, de autoria da Mesa Diretora;
Já com o Parecer Favorável de n° 16/2023 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final;
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023 AO PROJETO DE LEI N° 019/2023 DA 
MESA, ALTERA O ARTIGO 4°, EMENDA DE AUTORIA DA MESA;
Requerimento n° 039/2023, requer votação em regime de Urgência Simples o 
Projeto de Lei n° 19/2023 de autoria da Mesa, este requerimento de autoria da 
Mesa;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
10 – Requerimento n° 034/2023, ao Ilustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz, Digníssimo 
Gerente do departamento Municipal de Trânsito com cópia ao Excelentíssimo Senhor 
João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre a 
estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito e da JARI – Junta 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
Administrativa de Recursos de Infrações, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos 
Santos - PSD;
11 – Requerimento n° 037/2023, a Ilustríssima Senhora Jaqueline Pereira Arimura, 
Digníssima Secretária Municipal de Assistência Social com cópia ao Prefeito 
Municipal, requer informações sobre as campanhas de doações de agasalhos e 
cobertores e a previsão de entrega a população, de autoria do Vereador Álvaro 
Andrade dos Santos - PSD;
12 – Requerimento n° 038/2023, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flôres de Almeida, 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao Ministério Público, requer 
informações sobre o motivo pelo qual os alunos do Assentamento Novo Modelo, na 
zona rural, estão sem transporte escolar, de autoria da Vereadora Tânia Maria 
Ferreira Dias – Solidariedade;
13 – Requerimento n° 040/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, 
Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito 
Municipal, requer informações de quais serviços são prestados pela Empresa Sol 
Brasil e qual o valor que foi pago pelo executivo no período dos últimos três meses, 
de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC;
14 – Indicação n° 077/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, 
Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito 
Municipal, solicitando a manutenção da ponte próximo à Fazenda Três córregos, de 
autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB;
15 – Indicação n° 079/2023, ao Ilustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz, Digníssimo 
Gerente do Departamento Municipal de Trânsito com cópia ao Prefeito Municipal, que 
seja estudada a possibilidade de tornar mão única a Rua Conceição do Rio Pardo, 
em frente a Escola Estadual Dr. João Ponce de Arruda, de autoria da Vereadora Tânia 
Maria Ferreira Dias - Solidariedade;
16 – Indicação n° 080/2023, ao Ilustríssimo Senhor Lucien Roberto Garcia de 
Rezende, Digníssimo Secretário Municipal de Empreendedorismo, com cópia ao 
Prefeito Municipal e ao Senhor Rodrigo Carlos, Digníssimo Secretário Adjunto de 
Empreendedorismo, solicitando uma cobertura estrutural e um piso novo, no 
perímetro que abrangem toda área dos feirantes na Avenida Nelson Lírio, de autoria 
do Vereador Policial Christoffer Jamesson da Silva – PSC;
17 – Indicação n° 081/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, 
Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Ilustríssimo 
Senhor Nizael Flôres de Almeida, Digníssimo Secretário Municipal de Educação, para 
que realize os serviços, tais como, capina, roçada, poda e limpeza em geral nas 
Escolas Estaduais do Município, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta 
- MDB;
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