sessao nº 17

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Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.les'br
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE2O23,
Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência
do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais vereadores:
Álvaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Sidinei Fontebasse Feneira - PSC,
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Edrevânia
dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, segundo-secretário, Paulo Henrique
Pereira da Silva - MDB, primeira secretária, Rozenir Pereira - PSOL, e Tânia Maria Ferreira
Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Em seguida o Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário para Íazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a
realizaçáo da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Femandes
Ribeiro - MDB, disse: .Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela
grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução n" 0312O23,
conforme o Artigo 124 do Regimento lnterno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia
e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e
a população presente. lnformou que, de acordo com o Regimento lnterno a ata fica à
disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestaÉo.
Na sequência colocou a ata em discussão e votação em seguida declarou aprovada por
unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou a Primeira Secretaria para
fazer a leitura das correspondências recebidas, tendo em vista que a ordem do dia, a pauta Íoi
passada uma cópia para cada vereador, não houve correspondências. Em seguida o Senhor
Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente, não tendo manifestante, comunimu o
Senhor Presidente que cada vereador na ordem do dia somente se manifestará em proposição
de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas demais pelo tempo permitido pela
presidência, o senhor presidente consultou ao plenário se passaria para a ordem do dia passou
então para a ordem do dia. Projeto de Lei n" 038, de 15 de junho de 2023, dispõe sobre
pare,eria na modalidade de Termo de Fomento com a organiza@o da Organização não
Governamental Anjos que protegem - ONG e determina outras providências, de autoria do
Executivo Municipal (Emenda lmpositiva n" 01812023), após a sua leitura foi Encaminhado para
as Comíssôes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei n' 039, de
15 de junho de 2023, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a
Organização não Governamental Anjos que protegem - ONG e determina outras providências,
de autoria do Executivo Municipal (Emenda lmpositiva n" O1O|2O23), após a sua leitura foi
Encaminhado para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental, Projeto
de Lei n" 040, de 15 de junho de2023, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de
Fomento com a organização da Associação de Recuperação, Conservação e PreservaÉo da
Bacia do Rio Pardo - Pro-Rio FM 98,5 e determina outras providências, de autoria do
Executivo Municipal, após a sua leitura foi Encaminhado para as Comissões para seus
respectivos pareceres no prazo regimental, Projeto de Lei n' 041, de 15 de junho de 2023,
dispõe s par@ria na modalidade de Termo de Fomento com a organização do Rotary Club
Câmara Muncipal de Ribâs do Rio Pardo
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após a sua leitura foi Encaminhado para as Comissões para seus respectivos pareceres no
prazo regimental; Projeto de Lei n' 042, de 15 de junho de 2023, dispóe sobre parceria na
modalidade de Termo de Fomento com a organização da Associação de Pais e Mestres da
Escola Estadual Dr. João Ponce de Anuda (JOPA) e determina outras providências, de autoria
do Executivo Municipal, após a sua leitura foi Encaminhado para as Comissões para seus
respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei n' 043, de 15 de junho de 2023,
dispôe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organização da Associação
Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo e determina outras providências, de autoria do Executivo
Municipal, após a sua leitura foi Encaminhado para as ComissÕes para seus respectivos
pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei n" 044, de 15 de junho de 2023, dispõe sobre
parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organização da Associação de Pais e
Mestres da Escola Estadual Eduardo Batista Amorim (EBA) e determina outras providências,
de autoria do Executivo Municipal, após a sua leitura foi Encaminhado para as Comissões para
seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei n' 045, de 15 de junho d￾2023, dispÕe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organizaçáo da
Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Ribas do Rio Pardo _ RFCCRRP e
determina oulras providências, de autoria do Executivo Municipal, após a sua leitura foi
Encaminhado para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto
de Lei n" 046, de 15 de junho de 2023, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de
Fomento com a organizaçáo do Centro Espírita André Luiz - CEAL e determina outras
providências, de autoria do Executivo Municipal, após a sua leitura foi Encaminhado para as
Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei n" 047, de 19
de junho de 2023, dispôe sobre reajuste de vencimentos aos Servidores Municipais que
específica e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após a sua leitura foi
Encaminhado para as ComissÕes para seus respectivos pareoeres no prazo regimental; Projeto
de Lei n" 036, de 22 de maio de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, em
seguida foi lido os Pareceres das comissÕes Favorável de n' 0'1812021 da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, e o Parecer Favorável de n" O4l2O21 da Comissáo de
Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, logo após foi colocado em discussão
votação o Projeto de Lei n" 036/2023 sendo aprovado por maioria absoluta de votos em suF
primeira discussão e votaçáo, votando contra somente os Vereadores ÁFaro, Tiago; Projeto de
Lei n'020, de 30 de maio de 2023, dispÕe sobre a redução da carga horária de trabalho, sem
redução dos vencimentos do servidor municipal responsável por pessoa com necessidades
especiais, de autoria do Vereador Policial Christoffer Jamesson da Silva - PSC, em seguida foi
colocado em discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos em sua segunda
discussão e votação; Projeto de Lei n' 06, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a
implantação do (Programa Métlico nos CeinÊ) do Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá
outras providências, de autoria do vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, em
seguida foi colocado em discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
sua segunda discussão e votaçáo; Projeto de Lei n" 021, de í3 de junho de 2023, regulamenta
a con@ssão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, de autoria
do Vereador Presidente Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, em seguida foi o Parecer
Câmara Muncipâl de Ribas do Rio Pardo
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Favorável de n" 01712021 da Comissão de legis Fina|, EMENDA
MODIFICATIVA N" O,I/2023, ALTERA O ARTIGO 4' PARÁGRAFO 1", EMENDA DE AUTORIA
DA CLJRF; Já com o Parecer Favorável de n' 031202í da Comissão de lFinanças e
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas; PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, em seguida o
autor pediu para retira de pauta o Projeto de Lei n' 0211202! Projeto de Resoluçáo n' 03, de
20 de junho de 2023, que cria os Cargos de Diretor de Suporte Legislativo, Chefe de Gabinete,
Diretor de Comunicação e Diretor de Administraçáo, bem como altera a nomenclatura e as
atribuições dos Cargos de Diretor de Recursos Humanos, Secretário Geral, Assessor Especial
da Presidência e Assessor Parlamentar, de autoria da Mesa Diretora, após a sua leitura foi
Encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo
regimental; lndicação n" 09112023, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze,
Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando a implantação de serviço de tomografia na rede
Municipal de Saúde, de autoria do Vereador Pastor lsac Bernardo de Araújo - PTB, em
seguida o autor justificou seu voto após foi colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade de votos; lndicação n" 09212023, ao llustríssimo Senhor Marcos André de Melo,
Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando para
que seja feito o serviço de Tapa Buraco na Rua José Coleto Garcia, de aúoria da Vereadora
Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, em seguida a autora justiÍicou seu voto após foi
colocado em discussâo e votação foi aprovado por unanimidade de volos; lndicação n'
093/2023, ao llustríssimo Senhor Marcos André de Melo, Digníssimo Secretário Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a possibilidade de contratação de um
Biomédico no Laboratório, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade,
em seguida a autora justificou seu voto após foi colocado em discussão e votaÉo foi aprovado
por unanimidade de votos. Terminada a pauta o Presidente deixou a palavra livre no grande
expediente, falou a Vereadora Edrevânia, vem aqui justificar o meu voto do crédito adicional,
para assistência social, na qual pode vir mil vezes que nós iremos aprovar pelo trabalho árduo
que a Jaqueline, vem fazendo nós sabemos que o trabalho que ela Íaz é um trabalho de
transparência, sempre quando nós vereadores, precisamos ela atende prontamente, então por
isso que eu aproveite 300 mil créditos adicional para assistência social, para uso de cestas
básicas e também para equipar do cras, juntamente com a Vereadora Tânia, pedir ao senhor
Presidente, contratar um laboratório para fazer análise do asfalto do bairro Parque Estoril. Em
seguida falou o Vereador Álvaro, aonde falta somente o meio-Íio e calçada tem somente 10
dias de entrega, tem vários pontos que o asfalto está se desmanchando com í0 dias está
assim penso eu com 4 anos o bairro Estoril, não vai ter asfalto a senhorita Angelita Oliveira,
engenheira outro dia comentou em uma postagem que eu fiz sobre compactação, eu posso ser
leigo no assunto mas está lá, para todos vê que o teÍreno está muito arenoso aonde está
fazendo o asfalto, hoje eu tive, acesso a documentação do contrato, do asfalto ele rege que
teria que ser 20CM, de solo e18 de base e 4 de massas asfáltica, mas algumas partes das
ruas seria 3CM, no dia 26, eu medi e não tinha nem 2CM, hoje eu conversei c,om secretario
Luiz, junto com a engenheira a respeito disso e êla questionou-me e disse que ela teve lá e
mediu e constatou 3CM, e eu disse a ela que não porquê? Eu acredito no que meus olhos, vê
e não no que eu ouvidos ouviram, infelizmente tem que ser assim, e lá na tem 2CM, diante
disso eu percorri todas as ruas do bairro Estoril, pude constata várias irregularidades, lugar
disso eu trouxe aqui um pedaço pequeno do asfalto do Estoril,
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que é facilmente retira com as mão ou eu, estol muito
quer um pode chega lá e retirar com facilidade se os
ou uma po ria qual
res Vereadores qu mmedir eu
troce um trena, a minha preocupação é esta, casa de Lei aprovou um projeto de Lei de
Íinanciamento de 55 milhÕes, que será pago durante 10 anos com 2 ano de carência e com 96
parcelas sáo 12o/o ao ano de juros vai gastar 55 milhões da caixa econômica, mas iremos
pagar 121 milhões, vamos pagar por mês 1260000 milhões de reais daqui 4 anos não vai ter
mais asfalto se continuar desse jeito estão falando que eu estou notificando cem termina a obra
mais eu não vou espera eles fazer uma maquiagem em cima do que está acontecendo isso é
um desperdício com o dinheiro público é um tapa na cara dos Vereadores que aprovamos 55
milhÕes, é um desaforo para populaÉo de ribas do rio pardo, daqui 2,3 anos a população vai
está reclamando dos buracos, e os Vereadores lsac, Paulo, concordaram. Em seguida o
presidente falou aos nobres Vereadores Álvaro, Edrevânia, acatando o pedido e disse que irá
levar até ao jurídico se Íor possível os í 1 vamos fazer a contratação. Náo havendo mais
manifestante foi encarrada a presente sessâo. Plenário Milton Gomes Santana, 20 de junho de
2023
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Cnpj:01.696..182/0001-29 - Rue MaÍciana C. Lemos, 64 - Sentos Dumont
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PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2023 - ÀS 19h00 
HORAS: 
1 – Projeto de Lei n° 038, de 15 de junho de 2023, dispõe sobre parceria na 
modalidade de Termo de Fomento com a organização da Organização não 
Governamental Anjos que protegem – ONG e determina outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal (Emenda Impositiva n° 018/2023);
Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
2 – Projeto de Lei n° 039, de 15 de junho de 2023, dispõe sobre parceria na 
modalidade de Termo de Fomento com a Organização não Governamental Anjos que 
protegem – ONG e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal 
(Emenda Impositiva n° 010/2023);
Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
3 – Projeto de Lei n° 040, de 15 de junho de 2023, dispõe sobre parceria na 
modalidade de Termo de Fomento com a organização da Associação de 
Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo – Pro-Rio FM 98,5 
e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
4 – Projeto de Lei n° 041, de 15 de junho de 2023, dispõe sobre parceria na 
modalidade de Termo de Fomento com a organização do Rotary Club de Ribas do 
Rio Pardo e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
5 – Projeto de Lei n° 042, de 15 de junho de 2023, dispõe sobre parceria na 
modalidade de Termo de Fomento com a organização da Associação de Pais e 
Mestres da Escola Estadual Dr. João Ponce de Arruda (JOPA) e determina outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
6 – Projeto de Lei n° 043, de 15 de junho de 2023, dispõe sobre parceria na 
modalidade de Termo de Fomento com a organização da Associação Pestalozzi de 
Ribas do Rio Pardo e determina outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
7 – Projeto de Lei n° 044, de 15 de junho de 2023, dispõe sobre parceria na 
modalidade de Termo de Fomento com a organização da Associação de Pais e 
Mestres da Escola Estadual Eduardo Batista Amorim (EBA) e determina outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
8 – Projeto de Lei n° 045, de 15 de junho de 2023, dispõe sobre parceria na 
modalidade de Termo de Fomento com a organização da Associação Rde Feminina 
de Combate ao Câncer de Ribas do Rio Pardo _ RFCCRRP e determina outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
9 – Projeto de Lei n° 046, de 15 de junho de 2023, dispõe sobre parceria na 
modalidade de Termo de Fomento com a organização do Centro Espírita André Luiz 
- CEAL e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
10 – Projeto de Lei n° 047, de 19 de junho de 2023, dispõe sobre reajuste de 
vencimentos aos Servidores Municipais que específica e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo
regimental;
11 – Projeto de Lei n° 036, de 22 de maio de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 018/2021 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
Já com o Parecer Favorável de n° 04/2021 da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
12 – Projeto de Lei n° 020, de 30 de maio de 2023, dispõe sobre a redução da carga 
horária de trabalho, sem redução dos vencimentos do servidor municipal responsável 
por pessoa com necessidades especiais, de autoria do Vereador Policial Christoffer 
Jamesson da Silva - PSC;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
13 – Projeto de Lei n° 06, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a implantação 
do (Programa Médico nos Ceinfs) do Município de Ribas do Rio Pardo – MS e dá 
outras providências, de autoria do vereador Anderson Arry Januário Guimarães –
PSDB;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
14 – Projeto de Lei n° 021, de 13 de junho de 2023, regulamenta a concessão de 
diárias no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, de autoria do
Vereador Presidente Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB;
Já com o Parecer Favorável de n° 017/2021 da Comissão de legislação, Justiça 
e Redação Final;
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023, ALTERA O ARTIGO 4° PARÁGRAFO 1°, 
EMENDA DE AUTORIA DA CLJRF;
Já com o Parecer Favorável de n° 03/2021 da Comissão de |Finanças e 
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
15 – Projeto de Resolução n° 03, de 20 de junho de 2023, que cria os Cargos de 
Diretor de Suporte Legislativo, Chefe de Gabinete, Diretor de Comunicação e Diretor 
de Administração, bem como altera a nomenclatura e as atribuições dos Cargos de 
Diretor de Recursos Humanos, Secretário Geral, Assessor Especial da Presidência e 
Assessor Parlamentar, de autoria da Mesa Diretora;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
16 – Indicação n° 091/2023, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando a implantação de serviço de tomografia na 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
rede Municipal de Saúde, de autoria do Vereador Pastor Isac Bernardo de Araújo -
PTB;
17 – Indicação n° 092/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Melo, 
Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, 
solicitando para que seja feito o serviço de Tapa Buraco na Rua José Coleto Garcia, 
de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade;
18 – Indicação n° 093/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Melo, 
Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, 
solicitando a possibilidade de contratação de um Biomédico no Laboratório, de autoria 
da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade;