sessao nº 19

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APR.OVAÜO
r*- POR UNANiTíIDADE
NO EXPEDiENTE
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ATA DA DÉCIMA NONA SESsÃo oRuNÁRn Do DIA 01 DEA
NTE
Aos primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal,
na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência do Vereador, Luiz Antônio
Femandes Ribeiro - MDB, com a presênça dos demais vereadores: Alvaro Andrade dos Santos - PSD
vice-presidente, Sidinei Fontebasse Feneira - PSC, Christofier Jamesson da Silva - PSC, ausente
Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Edrevânia dos Santos Malta - MDB, ausente lsac
Bernardo de Araújo - PTB, segundo-secretário, Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB, primeira
secretária, Rozenir Pereira - PSOL, e Tânia Maria Feneira Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de
Oliveira - PSDB. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário para íazer a
chamada dos nobres Vereadores. Após a realizaçâo da chamada de presença dos parlamentares, o
Presidente, Luiz Antônio Femandes Ribeiro - MDB, disse: 'Senhores Vereadores, havendo o número
legal, invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a
^ Resolução n" 0312023, crnforme o Artigo 124 do Regimento lntemo, sob a proteção de Deus, em nome
da democracia e da liberdade, declaro aberta a presente sessâo'. O presidente cumprimentou os
vereadores e a população presente. lnformou que, de acordo com o Regimento lntemo a ata fica à
disposiçáo dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestaçáo. Na
sequência colocou a ata em discussão e votaçáo em seguida declarou aprovada por unanimidade de
votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou a Primeira Secretaria para fazer a leitura das
conespondências recebidas, foi lido o despacho que sustou o requerimento 04112023 de autoria do
Vereado Alvaro, logo após a primeira secretaria leu o oficio no 05 a renúncia do cargo de primeira
secretaria, em seguida o Vereador Paulo, renúncia ao cargo de segundo secretario, em seguida o
senhor presidente consultou se os Vereadores teria interesso em um clrgo vagos o Vereador lsac
manifestou interesso no cargo de segundo secretario, após o presidente colocou em votaçáo ambos os
cargos assim oÍício eleito o Vereador lsac, como segundo secretario aprovado por maioria de votos, em
seguida fio colocado em votação o cargo de primeiro secretário ficando com o cargo o Vereador Paulo
foi aprovado por maioria de votos. tendo em vista que a ordem do dia, a pauta foi passada uma cópia
para cada vereador, náo houve conespondências. Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra
livre no pequeno expediente, não tendo maniÍestante, comunicou o Senhor Presidente que €da
vereador na ordem do dia somente se manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo
regimental, nas demais pelo tempo permitido pela presidência, o senhor presidente consultou ao
plenário se passaria para a ordem do dia passou então para e ordem do dia. Projeto de Lei n" 036, de
^ 22 de maio de 2023, dispõe sobre abeÍtura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçemento Anual de
2023 e dá oúras providências, de autoria do Executivo Municipal, após a leitura dos pareceres
Favorável de n'01U2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redâção Final, o parecer Favorável de
n" Ul2O23 da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em sua segunda foi
colocado em discussáo e votação o Projeto de Lei n' 03612023 sêndo aprovado por unanimidade de
votos em sua segunda discussão e votaçáo: Projeto de Lei n" 048, de 26 de iunho de 2023, dispôe
sobre abertura de Credito Suplementar ao Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal, após a sua leitura foi Encaminhado às Comissôes para
seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei n" 050, de 26 de junho de 2023, dispõe
sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal, após a sua leitura foi Encaminhado às Comissões para
seus respec{ivos pareceres no pr.vo regimental; Projeto de Lei n" 052, de 30 de junho de 2023, dispóe
sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dá oúras
providências, de autoria do Executivo Municipal, após a sua leitura foi Encaminhado às Comissões para
câmâÍa Munclpal de Ribas do Rio Pârdo
Eíado do Mato Groso do Sul
Cnpi:01.696.482/OOOl-29 - Rua Merciena C. Lêmos, 64 - Santos Dumont
Fone: (67132:181470 - camara@ribãsdoriooardo.ms.lee.br
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seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei nl , 
institui
a Carteira de ldentificaÉo de Pessoa com Transtomo do Aúista (Ciptea) residente no Um
icpipio de Ribas do Rio Pardo - MS e dá oúras providências, de autoÍia dos Vereadores: Álvaro
Andrade dos Santos - PSD, lsac Bernardo de Araújo - PTB e Tânia Maria Feneira Dies -
Solidariedade, após a sua leitura foi Encaminhado às Comissôes para seus respectivos pareceres no
prazo regimental; Poeto de Lei n" 023, de 01 de agosto de 2023, institui o Portal da Transparência
Social no Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, dê autorie dos Vereadores:
Alvaro Andrade dos Santos - PSD, após a sua leitura foi Encaminhado às Comissôes para seus
respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Resoluçáo n" 03, de 20 de junho de 2023, que
cria os Cargos de Diretor de Suporte Legislativo, Chefe de Gabinete, Diretor de Comunicaçáo e Diretor
de Administração, bem como altera a nomenclatura e as atribuições dos Cargos de Diretor de Recursos
Humanos, Secretário Geral, Assessor Especial da Presidência e Assessor Parlamentar, de autoria da
Mesa Diretora, após a leitura do parecer Favorável de n" O2Z2O23 da Comissão de Legislação, Justiça
e RedaÉo Final, em seguida foi colocado em discussáo e votação o Projeto de Resolução n" 0312023
sendo aprovado por unanimidade de votos em sua primeira e única discussão e votaÉo; Veto por
lnconstitucionalidade ao Autógrafo de Lei n' 03812023, Projeto de Lei n' 06/2023 de autoria do Vereador
Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Veto de autoria do Executivo Municipal; após a sua leitura
foi Encaminhado para a Comissão de Legislaçáo, Justiça e Redação Final para seu respectivo parec€r
no prazo regimental; Veto por lnconstitucionalidade ao AutógraÍo de Lei n' 03912023, Projeto de Lei n"
2Ol2O23 de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSG, Veto de aúoria do Executivo
Municipal; após a sua leitura foi Encaminhado para a Comissáo de Legislação, Justiça e Redaçáo Final
para seu Íespectivo parecêr no prazo regimental; lndicaçáo n" 1OO|2O23, ao llustrÍssimo Senhor Luiz
Carlos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e lnfraestrutura com ópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a manutençâo da ponte instalada sobre o Rio Três Cónegos, de autoria da
Vereadora Tânia Maria Feneira Dias - Solidariedade; lndicaçáo n" '10112023, ao llustríssimo Senhor
Luiz Carlos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e lnftaestrutura com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a manutenção e pinturas dos quebra-molas, de autoria da Vereadora Tânia Maria
Ferreira Dias - Solidariedade, em seguida a autora justificou seu voto após foi colocado em discussáo e
votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicação n" 10212023, ao llustríssimo Senhor Luiz
Carlos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e lnfraestrutura com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a retirada do lixo do Balneário Mantena, de autoria da Vereadora Tánia Maria
Ferreira Dias - Solidariedade, em seguida a autora justificou sêu voto após foi colocado em discussão e
votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicaÉo n" 103/2023, ao llustríssimo Senhor Marcos
André de Melo, Digníssimo Secretário Municipâl de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
a manüenção no aparelho de Eletrocardiograma, de aúoria da Vereadora Tânia Maria Feneira Dias -
Solidariedade, em seguida a aúora justificou seu voto após foi colocado em discussão e votação foi
aprovado por unanimidade de votos; lndicaÉo n" 10412023, ao llustríssimo Senhor Lucien Rezende,
Digníssimo Secretário Municipal de Empreendedorismo com úpia ao Secretário Adjunto de
Empreendedorismo e ao Prefeito Municipal, indicando a inserçâo de lntemet W-Fl na feira livre, de
autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimaráes - PSDB; Termina a pada o Senhor Presidente
deixou a palavra livre no grande expediente, em seguida falou a vereadora Tânia, deu boas vindas ao
retorno aos trabalhos e comentou sobre o abando da cidade e citou a rua José Coleto Garcia e
lamentou as condições da nossa cidade é moradora à 37 anos e nunca viu total abandono e recuso
tem. Em seguida falou o vereador Anderson, cumprimentou a todos citou o nome do Senhor Dim., que
as cobranças da população sobre os vereadores comentaram sobre a obra de 18 milhóes da obra do
baino São Sebastiao e desejou um ótimo semestres a todos os nobres e Íinalizando paÍabenizou o
secretário de esportes pela copâ Sesp. Em seguida falou Senhor presidente comentou sobre o pacote
de obras lançados pelo Senhor prefeito e agradeceu ao Senhor Pedro dos Santos responsável pela
Cámara Muncipal de Ribas do Rio Pardo
Estado do Mato Groso do sül
Cnpi:o1.6!r6.482/0q11-29 - Rua MaÍclana c. lêmos, 64 - Santos Dumont
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limpeza publica o servidor Edson responsável pela iluminação'publica ê,
presentes. Não havendo mais manifestante foi encarrada a presente
Santana, 27 de junho de 2023
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Cnpi:01.696.t182/üD1-29 - Rua Mârclana C. Lêmos, 64 - Sântos Dumont
Fonê: (67132:181470 - camara@ribasdoriopardo.ms.les.br
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
 
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2023 - ÀS 19h00 
HORAS: 
1 – Projeto de Lei n° 036, de 22 de maio de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Já com o parecer Favorável de n° 018/2023 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final;
Já com o parecer Favorável de n° 04/2023 da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
2 – Projeto de Lei n° 048, de 26 de junho de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar ao Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar às Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
3 – Projeto de Lei n° 050, de 26 de junho de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar ao Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar às Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
4 – Projeto de Lei n° 052, de 30 de junho de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar ao Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar às Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
5 – Projeto de Lei n° 022, de 01 de agosto de 2023, institui a Carteira de Identificação 
de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) residente no Um icpipio de 
Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria dos Vereadores: Álvaro 
Andrade dos Santos – PSD, Isac Bernardo de Araújo – PTB e Tânia Maria Ferreira 
Dias - Solidariedade;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
Encaminhar às Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
6 – Projeto de Lei n° 023, de 01 de agosto de 2023, institui o Portal da Transparência 
Social no Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria 
dos Vereadores: Álvaro Andrade dos Santos – PSD;
Encaminhar às Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
7 – Projeto de Resolução n° 03, de 20 de junho de 2023, que cria os Cargos de Diretor 
de Suporte Legislativo, Chefe de Gabinete, Diretor de Comunicação e Diretor de 
Administração, bem como altera a nomenclatura e as atribuições dos Cargos de 
Diretor de Recursos Humanos, Secretário Geral, Assessor Especial da Presidência e 
Assessor Parlamentar, de autoria da Mesa Diretora;
Já com o parecer Favorável de n° 022/2023 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final;
PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
8 – Veto por Inconstitucionalidade ao Autógrafo de Lei n° 038/2023, Projeto de Lei n° 
06/2023 de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães – PSDB, Veto de 
autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para seu 
respectivo parecer no prazo regimental;
9 – Veto por Inconstitucionalidade ao Autógrafo de Lei n° 039/2023, Projeto de Lei n° 
20/2023 de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Veto de autoria 
do Executivo Municipal;
Encaminhar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para seu 
respectivo parecer no prazo regimental;
10 – Indicação n° 100/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos Santos, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, 
solicitando a manutenção da ponte instalada sobre o Rio Três Córregos, de autoria 
da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade;
11 – Indicação n° 101/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos Santos, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, 
solicitando a manutenção e pinturas dos quebra-molas, de autoria da Vereadora 
Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
12 – Indicação n° 102/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos Santos, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, 
solicitando a retirada do lixo do Balneário Mantena, de autoria da Vereadora Tânia 
Maria Ferreira Dias – Solidariedade;
13 – Indicação n° 103/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Melo, 
Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, 
solicitando a manutenção no aparelho de Eletrocardiograma, de autoria da Vereadora 
Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade;
14 – Indicação n° 104/2023, ao Ilustríssimo Senhor Lucien Rezende, Digníssimo 
Secretário Municipal de Empreendedorismo com cópia ao Secretário Adjunto de 
Empreendedorismo e ao Prefeito Municipal, indicando a inserção de Internet WI-FI na 
feira livre, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB;