sessao nº 20

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ATA DA VIGÉSHASESSÃO ORDTNÁR|A DO DIA OS DE
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência
do Vereador, Luiz Antônio Femandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais vereadores:
Álvaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC,
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, ausente
Edervânia dos Santos Matta - MDB, lsac Bemardo de Araújo - PTB, segundo-secretário, Paulo
Henrique Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, ausente Rozenir Pereira - PSOL, Tânia
Maria Ferreira Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Em seguida o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário paÍa íazeÍ a chamada dos nobres Vereadores. Após
a realizaçâo da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio
^,Fernandes Ribeiro - MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a
Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução n"
0312023, conforme o Artigo 124 do Regimento lntemo, sob a proteção de Deus, em nome da
democracia e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os
vereadores e a população presênte. lnformou que, de acordo com o Regimento lnterno a ata
fica à disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer
contestação. Na sequência colocou a ata em discussão e votração em seguida declarou
aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretario para Íazer a leitura das correspondências recebidas não houve correspondências,
tendo em vista que a ordem do dia, a pauta foi passada uma cópia para cada vereador. Em
seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente, não tendo
manifestante, comunicou o Senhor Presidente que cada vereador na ordem do dia somente se
manifestará em proposiçáo de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas demais pelo
tempo permitido pela presidência, o senhor presidente consultou ao plenário se passaria para a
ordem do dia passou então passou para a ordem do dia. Projeto de Lei n' 052, de 30 de junho
de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Anual de Exercício de
2023 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o Parecer Conjunto
^Favorável n' 03312023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças
e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em seguida o Senhor Presidente Vereador Luiz
apresentou um Requerimento verbal requerendo a votaÉo em regime de Urgência Simples o
qual em discussão e votação o requerimento foi aprovado por unanimidade de votos, em
discussão e votaÉo o Projeto n" 05212023 foi aprovado por unanimidade de votos em sua
primeira e única discussão e votação conforme o requerimento aprovado; Projeto de Lei n'
022, de 01 de agosto de2023, institui a Carteira de ldentiÍicação de Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea) residente no Um icpipio de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras
providências, de autoria dos Vereadores: Álvaro Andrade dos Santos - PSD, lsac Bernardo de
Araújo - PTB e Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, foi lido o Parecer Conjunto
Favorável n" 03'112023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças
e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto n" O22DO23 do Legislativo em
o e votação foi aprovado por unanimidade de votos na sua primeira discussão e
CâmaÍa Muncipal de Ribas do Rio Pardo
Estado do Mato Grorc do Sul
Cnpj:01.696.t182lqr01-29 - Rua MâÍciana C. Lemos, 64 - Sântos Dumont
l---fone: (67f 32t81470 - câmara@ribasdoriooardo.ms.leE.br t
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votaçáo; Projeto de Lei n' 023, de 01 de agosto de 2 nsparencra
Social no Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria dos
Vereadores: Alvaro Andrade dos Santos - PSD, foi lido o Parecer Conjunto Favorável n"
03212023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto n" 2312023 de autoria do vereador
Álvaro em sua primeira discussâo e votaÉo foi aprovado por unanimidade de votos; Projeto de
Lei Complementar n" 053, de 03 de agosto de 2023, concede reajuste de vencimentos aos
Técnicos de Enfermagem, na forma da Lei Federal n" 14.43t1, de O4 de agosto de 2022, e dá
outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para
as ComissÕes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei n' 054, de
07 de agosto de 2023, autoriza a doaÉo de bens móveis ou transferência em conta bancária
face a ocorrência de danos ocasionados por chuvas, e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal, após sue leitura foi encaminhado para as Comissõês paÍa seus
respectivos pareceres no prazo regimental; P§eto de Lei n' 024, de 07 de agosto de 2023,
^.dispõe sobre a proibiçáo de alteraçôes nas denominaçÕes de vias que contenham predio de
órgão público, três ou mais estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares
no Município de Ribas do Rio pardo - MS, de autoria do Vereador ÁNaro Andrade dos Santos
- PSD, após sua leitura foi encaminhado para as Comissôes para seus respec{ivos parecêres
no prazo regimental; Projeto de Lei n' 025, de 07 de agosto de 2023, inclui o exame
psicológico aos alunos da rede Municipal de ensino do Município de Ribas do Rio Pardo - MS
no início de cada semestre, de autoria do Vereador Alvaro Andrade dos Santos - PSD, após
sua leitura foi encaminhado para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo
regimental; Projeto de Lei n" 026, de 08 de agosto de 2023, altera a redação do parágrafo
único do Artigo 2" da Lei Municipal n" 1.262, de 12 de maio de 2022, com a finalidade elevar a
quantidade máxima de automóveis autorizados a prestar o serviço de táxi no Município de
Ribas do Rio Pardo - MS, de autoria do Vereador Luiz Antônio Femandes Ribeiro - MDB, após
sua leitura foi encaminhado para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo
regimental; Projeto de Lei n" 027, de 08 de agosto de 2023, autoriza a implementação de
transporte coletivo gratuito no Município de Ribas do Rio Pardo - MS, de autoria do Vereador
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões
para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Denúncia, cujo fundamento legal
^encontra guarita no Artigo 4', lll, e 5' l, do Decreto de Lei n' 201167 clc74 daLei Orgânica
Municipal, Denúncia de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD em face do
ExcelentÍssimo Senhor João Alfredo Danieze, Prefeito Municipal do Município de Ribas do Rio
Pardo - MS. Em seguida o Senhor Presidente fez a leitura de seu despacho e disse que por
ser parte interessado na denúncia acima deixou a Presidência e convocou seu Vice￾Presidente Vereador Sidinei para assumir a Presidência que em seguida deu prosseguimento,
convocou o suplente legal Pedro Raimundo Neto para assumir o cargo somente neste ato da
denúncia, convocou também o Suplente legal Marcos Gomes Junior do autor da denúncia
vereador Álvaro para somente neste ato da denúncia sendo que este Suplente não
compareceu. Em seguida o Presidente solicitou ao primeiro secretário para Íazer a leitura da
Denúncia que assim o fez, logo passou para a votaÉo se acata ou rejeita a citada denúncia,
votando a favor os Vereadores: Pedro Raimundo Neto, Tânia Maria Feneira Dias e Tiago
Gomes de Oliveira, votando contra os Vereadores: Anderson, Christoffer, lsac e Paulo
Cimara Munclpal de Ribas do Rio PeÍdo
Eíado do Mato Groso do Sul
Cnpi:01.696.482/m1-29 - Rua Marciana C. têmos, 64 - Santos Dumont
Fone: (67132:!81470 - camara@ribasdoriopardo.ms.les.br J,
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Henrique, sendo assim proclamou o resultado a por
Maioria simples de votos. Requerimento n" 04612023, reoandamento
por parte do Executivo sobre a concretização das demand impositivas encaminhadas pelo
Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB, retirado de
pauta a pedido da autora; lndicação n" 10512023, ao llustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz,
Digníssimo Diretor de Trânsito Municipal com cópia ao llustríssimo Senhor Luiz Carlos dos
Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e lnfraestrutura, solicita a viabilização de
estudo do órgão competente, para mão única na Rua Benjamim de Oliveira Bairro São
Sebastião, de autoria do Vereador Christofier Jamesson da Silva - PSC, que em discussão e
votação foi aprovada por unanimidade de votos; lndicação n" 10712023, ao llustríssimo Senhor
Lucien Rezende, Digníssimo Secretário Municipal de Empreendedorismo com cópia ao
Secretário Adjunto de Empreendedorismo e ao Prefeito Municipal, indicando a construção de
banheiro em alvenaria na Feira Livre, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário
Guimarães - PSDB, que em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos;
,-.lndicação n" 10812023, ao llustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário
Municipal de Obras e lnfraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, indico que seja realizado
mutirão de limpeza em toda a cidade com divulgaçâo nas mídias sociais e demais meios de
comunicaçáo, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB, a pedido da
autora foi retirada de pauta. Termina a pauta o Senhor Presidente deixou a palavra livre no
grande expediente, náo havendo manifestante foi encanada a presente sessão. Plenário Milton
Gomes Santana, 08 de agosto de2023.
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CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
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PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2023 - ÀS 19h00 
HORAS: 
 
1 – Projeto de Lei n° 052, de 30 de junho de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar ao Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Conjunto Favorável n° 033/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
2 – Projeto de Lei n° 022, de 01 de agosto de 2023, institui a Carteira de Identificação 
de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) residente no Um icpipio de 
Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria dos Vereadores: Álvaro 
Andrade dos Santos – PSD, Isac Bernardo de Araújo – PTB e Tânia Maria Ferreira 
Dias - Solidariedade;
Já com o Parecer Conjunto Favorável n° 031/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
3 – Projeto de Lei n° 023, de 01 de agosto de 2023, institui o Portal da Transparência 
Social no Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria 
dos Vereadores: Álvaro Andrade dos Santos – PSD;
 
Já com o Parecer Conjunto Favorável n° 032/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
4 – Projeto de Lei Complementar n° 053, de 03 de agosto de 2023, concede reajuste 
de vencimentos aos Técnicos de Enfermagem, na forma da Lei Federal n° 14.434, de 
04 de agosto de 2022, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar às Comissões para seus respectivos pareceres no prazo
regimental;
5 – Projeto de Lei n° 054, de 07 de agosto de 2023, autoriza a doação de bens móveis 
ou transferência em conta bancária face a ocorrência de danos ocasionados por 
chuvas, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar às Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
6 – Projeto de Lei n° 024, de 07 de agosto de 2023, dispõe sobre a proibição de 
alterações nas denominações de vias que contenham prédio de órgão público, três 
ou mais estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares no 
Município de Ribas do Rio pardo – MS, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos 
Santos - PSD;
Encaminhar às Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
7 – Projeto de Lei n° 025, de 07 de agosto de 2023, inclui o exame psicológico aos 
alunos da rede Municipal de ensino do Município de Ribas do Rio Pardo – MS no 
início de cada semestre, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD;
Encaminhar às Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
8 – Projeto de Lei n° 026, de 08 de agosto de 2023, altera a redação do parágrafo 
único do Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.262, de 12 de maio de 2022, com a finalidade 
elevar a quantidade máxima de automóveis autorizados a prestar o serviço de táxi no 
Município de Ribas do Rio Pardo – MS, de autoria do Vereador Luiz Antônio 
Fernandes Ribeiro – MDB;
Encaminhar às Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
9 – Projeto de Lei n° 027, de 08 de agosto de 2023, autoriza a implementação de 
transporte coletivo gratuito no Município de Ribas do Rio Pardo – MS, de autoria do 
Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC;
Encaminhar às Comissões para seus respectivos pareceres no prazo 
regimental;
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10 – Denúncia, cujo fundamento legal encontra guarita no Artigo 4°, III, e 5° I, do 
Decreto de Lei n° 201/67 c/c 74 da Lei Orgânica Municipal, Denúncia de autoria 
do Vereador Álvaro Andrade dos Santos – PSD em face do Excelentíssimo 
Senhor João Alfredo Danieze, Prefeito Municipal do Município de Ribas do Rio 
Pardo – MS;
VOTAÇÃO SE ACATA OU REJEITA A DENÚNCIA;
11 – Requerimento n° 046/2023, Requer informações sobre o andamento por parte 
do Executivo sobre a concretização das demandas impositivas encaminhadas pelo 
Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta – MDB;
12 – Indicação n° 105/2023, ao Ilustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz, Digníssimo 
Diretor de Trânsito Municipal com cópia ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos
Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita a
viabilização de estudo do órgão competente, para mão única na Rua Benjamim de 
Oliveira Bairro São Sebastião, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva 
- PSC;
13 – Indicação n° 107/2023, ao Ilustríssimo Senhor Lucien Rezende, Digníssimo 
Secretário Municipal de Empreendedorismo com cópia ao Secretário Adjunto de 
Empreendedorismo e ao Prefeito Municipal, indicando a construção de banheiro em 
alvenaria na Feira Livre, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães -
PSDB;
14 – Indicação n° 108/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, 
Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito 
Municipal, indico que seja realizado mutirão de limpeza em toda a cidade com 
divulgação nas mídias sociais e demais meios de comunicação, de autoria da 
Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB;
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