sessao nº 21

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ATA DA VIGÉSIMA PRTMEIRA ORUNÁRIA DO DIA í
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência
do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais vereadores:
Alvaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC,
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Edervânia
dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, segundo-secretário, Paulo Henrique
Pereira da Silva - MDB primeiro secretário ausente, Rozenir Pereira - PSOL, Tânia Maria
Ferreira Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Em seguida o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário para Íazer a chamada dos nobres Vereadores. Após
a realizaSo da chamada de presença dos parlamentares, na ausência do primeiro Secretário o
Senhor Presidente convocou o Vereador Christoffer para assumir a primeira secretaria, o
Presidente, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o
número legal, invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim,
atendendo a ResoluÉo n" 0312023, conforme o Artigo 124 do Regimento lntemo, sob a
proteção de Deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro abeÍta a presente sessáo".
O presidente cumprimentou os vereadores e a população presente. lnformou que, de acordo
com o Regimento lntemo a ata fica à disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da
sessáo para qualquer contestaçâo. Na sequência colocou a ata em discussão e votação em
seguida declarou aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretario para Íazer a lêitura das correspondências recebidas, houve
duas correspondências um oÍicio da Vereadora Edervânia e outra um convite, prosseguiu o
senhor Presidente que disse tendo em vista que a ordem do dia, a pauta foi passada uma
cópia para câda vêreador. Em seguida o Sênhor Presidente deixou a palavra livre no pequeno
expediente, falou a Vereadora Edervânia sobre seu oÍicio enviado ao Presidente sendo um
descaso quanto a falta da construção dos quebra-molas, não tendo mais manifestante,
comunicou o Senhor Presidente que cada vereador na ordem do dia somente se manifestará
em proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas demais pelo tempo
permitido pela presidência, o senhor presidente consultou ao plenário se passaria para a ordem
do dia passou então passou para a ordem do dia. Projeto de Lei n" 054, de 07 de agosto de
2023, auloriza a doação de bens móveis ou transferência em conta bancária face a oconência
dê danos ocasionados por chuvas, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal,
logo foi lido o parecer favorável N'035/2023, de autoria das Comissões de Legislação, Justiça
e Redaçâo Final e Finanças e orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em seguida foi colocado
o Projeto 0Ul2O23 em discussão e votação, falou a vereadora Edervânia que justiÍicou e
parabenizou a Secretária de Assistência Social em seguida o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em sua primeira discupssão e votação; Projeto de Lei N'.55, de 08 de
agosto de 2023, dispõe sobre a doação de terrenos urbanos do Bairro Sâo José, e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado paÍa as
ComissÕes para seus respectivos pareceres no prazo regimentral; Projeto de Lei N'56, de 11 de
agosto de 2023, autoriza o
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poder Executivo Municipal de Ribas Do Rio Pardgl MS, doar
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Estado do Mato Groso do Sul
Cnpj:of .696.1182/m01-29 - Rua Marcianâ C. Lêmos, 64 - Santos Dumont
Fone: (67132181470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
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providências, de autoria do Executivo Municipal, a tn hãôo para as
Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei N' 57, de 11
de agosto de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS, doar
imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua Íeitura foi encaminhado para as
ComissÕes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei N"16, de 16 de
maio de 2023, que concede o título de Cidadão Rio-pardense ao senhor Otávio Gonçalves
Rabelo, de autoria do vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro- MDB, colocado pelo primeiro
secretário em sua segunda discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos;
Projeto de Lei n" 026, de 08 de agosto de 2023, allera a redação do parágrafo único do Artigo
2" da Lei Municipal n' 1.262, de 12 de maio de 2022, am a Íinalidade elevar a quantidade
máxima de automóveis autorizados a prestar o serviço de táxi no Município de Ribas do Rio
Pardo - MS, de autoria do Vereador Luiz Antônio Femandes Ribeiro - MDB, foi lido o parecer
contrário ao veto N' 034/2023, de autoria das Comissões de Legislaçâo, Justiça e Redaçáo
Final e Finanças e orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto 02612023 o
autor justificou em sua primeira discussão e votaÉo foi aprovado por unanimidade de votos;
Projeto de Lei n'024, de 07 de agosto de 2023, dispÕe sobre a proibição de alteraçõês nas
denominaçÕes de vias que contenham prédio de órgáo público, três ou mais estabelecimentos
comerciais, escítórios, consultórios e similares no Município de Ribas do Rio pardo - MS, de
autoria do Vereador Alvaro Andrade dos Santos - PSD, foi lido o parecer Favorável N'
03612023, de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redaçáo Final e Finanças e
orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em sua primeira discussão e votação o Projeto
02412023 foi aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei N'30, de í5 de agosto de
2023, que torna obrigatória a realizaSo da Feira Municipal da Mulher Empreendedora, no
âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/ltlS, de autoria das vereadoras; Rozenir Pereira￾PSOL e Tânia Maria Feneira Dias- solidariedade, após sua leitura foi encaminhado para as
Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei N"28, de 15 de
agosto de 2023, institui o mês de agosto como o período de incentivo ao trabalho voluntário no
Município de Ribas do Rio pardo - MS e dá outras providências, de autoria dos vereadores;
ÁNaro Andrade dos santos - PSD, Tânia Maria Ferreira Dias- solidariedade e Tiago Gomes de
Oliveira - PSDB, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões para seus respectivos
pareceres no prazo regimental; Veto por lnconslitucionalidade ao Autógrafo de Lei n' 03912023,
Projeto de Lei n" 2Ol2O23 de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Veto de
autoria do Executivo Municipal, lido o parecer contrário ao veto N" 020/2023, de autoria da
Comissão de Legislaçáo, Justiça e Redação Final, foi colocado o Veto em discussão e votaÉo
sendo Reprovado por unanimidade de votos em sua única discussão e votação; Veto por
lnconstitucionalidade ao Autógrafo de Lei n' 03812023, Projeto de Lei n' 06/2023 de autoria do
Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Veto de autoria do Executivo Municipal,
foi lido o parecer contrário ao veto N" 02112023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final, em discussão e votação o veto foi Reprovado por maioria absoluta de votos
tendo somente o voto contra da Vereadora Rozenir Pereira - Psol; Requerimento n" 04712023,
Requer informações do Excelentíssimo senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo PreÍeito
, §obre o andamento por parte do executivo sobre a concretizaÉo das emendas
$ Cámara Muncipâl de Rlbas do Rio Paído
Estedo do Mato Groso do Sul
cnpi:o1.696.tt82/0@1-29 - Rua MaÍcianâ C. Lêmos, 64 - Santos Dumont
Fone: (57)32381470 - çp4qra @ riba s{9!9p3419.I0!3s-[
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Municipal
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de Edervânia dos
foi aprovado por maioria
de votos, tendo somente o voto contra do Vereador ro Andrade dos Santos - PSD;
Requerimento n" MB|2O23, Requer informações da llus ssima Senhora Jaqueline Arimura,
Digníssima Secretária Municipal de Assistência Social, com cópia ao PreÍeito Municipal, quais
os programas habitacionais, forma de contemplaçâo, bem como se possível cópia das listas de
espera ê dos últimos contemplados no programa lote urbanizado, e quando será reaberto o
cadastro para o Município, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade,
em discussão a autora se justificou e em votação foi aprovado por maioria de votos tendo
somente o voto contra do Vereador Álvaro; Requerimento n' 04912023, Requer informações do
Excelentíssimo Senhor Joâo Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, se já foi instalado
Conselho Municipal dos direitos da mulher, se não qual o prazo que seja implementado, de
autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade, a autora se justiÍicou e falou a
Vereadora Edervânia que solicitou do Presidente para oficializar o Prefeito que informe onde foi
^ aplicado os três milhôes que foi devolvido, e em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade de votos; lndicação n" 10912023, ao llustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos,
Digníssimo Secretário Municipal de Obras e lnfraestrutura, com ópia para o Prefeito Municipal,
indicando a realiza$o de um mutirão de limpeza em toda cidade, com divulgação nas mídias
sociais e demais meios de comunicação, de autoria da Vereadora Edervânia Malta-MDB, a
autora justificou e sugeriu para colocasse uma frente de serviço de limpeza por Bairro, e em
votação foi aprovada por unanimidade de votos; lndicação n' '11112023, ao llustríssimo Senhor
Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e lnfraestrulura, indicando a
construÉo de faixa elevada de pedestres em frente à Escola Municipal Mareide de autoria do
Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, que em discussão e votação foi
aprovada por unanimidade de votos; Moção n" 0912023, Congratulações e Aplausos aos
Advogados do nosso Município, pelo seu dia que c,omemora dia 11 de Agosto, de autoria do
Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC, que em discussão o autor justificou e leu a
relação dos nomes dos Advogados que foram homenageados pelo seu dia, falou também a
Vereadora Edervânia e o Pastor lsac que parabenizou os Advogados, e em votação foi
aprovada por unanimidade de votos. Termina a pauta o Senhor Presidente deixou a palavra
livre no grande expediente, falou o Vereador Álvaro que parabenizou os Advogados e recebeu
^ uma ligação que falaram sobre a situação dos pombos que estão contaminando as Escolas e
outras, falou sobre seu voto contra os Requerimentos e já foram feitos vários pedidos e que
náo foram atendidos e falou do seu descontentamento sobre a última denúncia apresentado
por ele e quanto os votos, no entanto não é omisso e nâo tem compromisso com o Prefeito,
falou a vereadora Edervânia sobre o asfalto no Bairro Estoril e que não é omissa e está de
consciência tranquila entre outras colocaçÕes, falou também sobre o Agosto lilás e que nâo
está tendo uma sala especíÍica para as mulheres e leu também um Poema da autora Zeni
Maria Cordeiro e leu um Cordel de Lampião, falou a Vereadora Tânia que disse que luta pelo
bem da população e não se omite quanto as denúncias, falou o Vereador Christoffer que teceu
comentário que temos de estar baseado naquilo que falamos, falou o vereador Anderson que
impositivas encaminhadas pelo Poder Legislativo,
Santos Malta- MDB, em discussão a autora se justiÍi
parabenizou
parabeniza
os Advogados pelo seu dia, falou o Vereador Luiz sobre o Agosto Lilás e
os em defesa deste, parabenizou o Álvaro pelo seu aniversário, não
câmara Muncipal de Rlbas do Rio Pardo
Eíado do Mâto Groso do sul
ü:01.696.t182/qrol-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Sântos Dumont
Fone: {67}323E1470 - camara@ribasdoriopardo.ms.les.br
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havendo manifestante foi encarrada a presente sessão. , 15 de
agosto de 2023.
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cáma.a Muncipal de Ribas do Rio PaÍdo
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
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PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2023 - ÀS 19h00 
HORAS: 
 
1- Projeto de Lei n° 054, de 07 de agosto de 2023, autoriza a doação de bens móveis 
ou transferência em conta bancária face a ocorrência de danos ocasionados por 
chuvas, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o parecer favorável N°035/2023, de autoria das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
2 – Projeto de Lei N°.55, de 08 de agosto de 2023, dispõe sobre a doação de terrenos 
urbanos do Bairro São José, e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
3 – Projeto de Lei N°56, de 11 de agosto de 2023, autoriza o poder Executivo 
Municipal de Ribas Do Rio Pardo- MS, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR) e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
4 – Projeto de Lei N° 57, de 11 de agosto de 2023, autoriza o Poder Executivo 
Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
5 - Projeto de Lei N°16, de 16 de maio de 2023, que concede o título de Cidadão Rio￾pardense ao senhor Otávio Gonçalves Rabelo, de autoria do vereador Luiz Antônio 
Fernandes Ribeiro- MDB;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
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6 - Projeto de Lei n° 026, de 08 de agosto de 2023, altera a redação do parágrafo 
único do Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.262, de 12 de maio de 2022, com a finalidade 
elevar a quantidade máxima de automóveis autorizados a prestar o serviço de táxi no 
Município de Ribas do Rio Pardo – MS, de autoria do Vereador Luiz Antônio 
Fernandes Ribeiro – MDB;
Já com o parecer contrário ao veto N° 034/2023, de autoria das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
7 – Projeto de Lei n° 024, de 07 de agosto de 2023, dispõe sobre a proibição de 
alterações nas denominações de vias que contenham prédio de órgão público, três 
ou mais estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares no 
Município de Ribas do Rio pardo – MS, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos 
Santos - PSD;
Já com o parecer Favorável N° 036/2023, de autoria das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
8 - Projeto de Lei N°30, de 15 de agosto de 2023, que torna obrigatória a realização 
da Feira Municipal da Mulher Empreendedora, no âmbito do Município de Ribas do 
Rio Pardo/MS, de autoria das vereadoras; Rozenir Pereira- PSOL e Tânia Maria 
Ferreira Dias- solidariedade;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
9 - Projeto de Lei N°28, de 15 de agosto de 2023, institui o mês de agosto como o 
período de incentivo ao trabalho voluntário no Município de Ribas do Rio pardo – MS 
e dá outras providências, de autoria dos vereadores; Álvaro Andrade dos santos –
PSD, Tânia Maria Ferreira Dias- solidariedade e Tiago Gomes de Oliveira - PSDB;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
10 - Veto por Inconstitucionalidade ao Autógrafo de Lei n° 039/2023, Projeto de Lei 
n° 20/2023 de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Veto de 
autoria do Executivo Municipal;
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Já com o parecer contrário ao veto N° 020/2023, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final;
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
11 - Veto por Inconstitucionalidade ao Autógrafo de Lei n° 038/2023, Projeto de Lei 
n° 06/2023 de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães – PSDB, Veto 
de autoria do Executivo Municipal;
Já com o parecer contrário ao veto N° 021/2023, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final;
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
12 - Requerimento n° 047/2023, Requer informações do Excelentíssimo senhor João 
Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, sobre o andamento por parte do 
executivo sobre a concretização das emendas impositivas encaminhadas pelo Poder 
Legislativo, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
13 - Requerimento n° 048/2023, Requer informações da Ilustríssima Senhora 
Jaqueline Arimura, Digníssima Secretária Municipal de Assistência Social, com cópia 
ao Prefeito Municipal, quais os programas habitacionais, forma de contemplação, bem 
como se possível cópia das listas de espera e dos últimos contemplados no programa 
lote urbanizado, e quando será reaberto o cadastro para o Município, de autoria da 
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
14 - Requerimento n° 049/2023, Requer informações do Excelentíssimo Senhor João 
Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, se já foi instalado Conselho Municipal 
dos direitos da mulher, se não qual o prazo que seja implementado, de autoria da 
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
15 - Indicação n°109/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, com cópia para o Prefeito Municipal, 
indicando a realização de um mutirão de limpeza em toda cidade, com divulgação nas 
mídias sociais e demais meios de comunicação, de autoria da Vereadora Edervânia 
Malta-MDB;
16 - Indicação n° 111/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, 
Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, indicando a construção de 
faixa elevada de pedestres em frente à Escola Municipal Mareide de autoria do 
Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB;
17 - Moção n° 09/2023, Congratulações e Aplausos aos Advogados do nosso 
Município, pelo seu dia que comemora dia 11 de Agosto, de autoria do Vereador 
Christoffer Jamesson da Silva – PSC.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
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