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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2023-08-29
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA ORDINÁRA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023.
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da
Câmara Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a
presidência do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais
vereadores: Áfuaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Sidinei Fontebasse Ferreira -
PSC, Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB,
Edervânia dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, segundo-secretário, Paulo
Henrique Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, Rozenir Pereira - PSOL, Tânia Maria
Ferreira Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Em seguida o Senhor
^ Presidente solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após 'a realização da chamada de presença dos parlamentares, na ausência do primeiro Secretário o
Senhor Presidente convocou o Vereador Christoffer para assumir a primeira secretaria, o
Presidente, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o
número legal, invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim,
atendendo a Resolução n" 0312023, conforme o Artigo 124 do Regimento lnterno, sob a
proteção de Deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro aberta a presente sessão".
O presidente cumprimentou os vereadores e a população presente. lnformou que, de acordo
com o Regimento lntemo a ata fica à disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da
sessão para qualquer contestação. Na sequência colocou a ata em discussão e votação em
seguida declarou aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretario para fazer a leitura das correspondências recebidas, houve
correspondência um ofício sobre audiência pública da Vereadora Edervânia, prosseguiu o
senhor Presidente que disse tendo em vista que a ordem do dia, a pauta foi passada uma
cópia para cada vereador. Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre no pequeno
expediente, não houve manifestante, comunicou o Senhor Presidente que cada vereador na
ordem do dia somente se manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo
regimental, nas demais pelo tempo permitido pela presidência, o senhor presidente consultou
ao plenário se passaria para a ordem do dia passou então passou para a ordem do dia: Proieto
de Lei no 050, de 26 de junho de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao
Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dá outras providências, de autoria do Executivo
Municipal, já obteve sua primeira discussão e votação foi colocado em sua segunda e última
discussão e votação sendo aprovado por maioria absoluta de votos, votando contra os
Vereadores Álvaro, Paulo Henrique e Tiago; Projeto de Lei n" 048, de 26 de junho de 2023,
dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dá
outras providências, de autoria do Executivo Municipal, já obteve sua primeira discussão e
votação foi colocado em sua segunda e última discussão e votação sendo aprovado por
maioria absoluta de votos, votando contra os Vereadores Áfuaro e Tiago; Projeto de Lei N".55,
de 08 de agosto de 2023, dispõe sobre a doação de terrenos urbanos do Bairro São José, e dá
autoria do Executivo Municipa l, foi lido o Parecer conjunto favorável de
SALA DAS
Câmara Muncipalde Ribas do Rio Pardo
Estado do Mato Groso do Sul
Cnpi:01.696.48,210ííÍJ.1-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont Ndd
23
Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.les.br
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N"41l2023 das comissõer'ãã'iJsÍJifiáã::1;1il3"á"h"orçao Finat e a de Finanças e
Orçamentos serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto de Lei n" 055/2023 em sua primeira
discussão e votação foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei N"56, de 11 de agosto de
2023, autoriza o poder Executivo Municipal de Ribas Do Rio Pardo- MS, doar imóveis de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e dá outras providências, de autoria
do Executivo Municipal, foi lido o parecer conjunto favorável de N"4212023 das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e Obras Públicas,
colocado o Projeto de Lei n' 056/2023 em sua primeira discussão e votação foi aprovado por
unanimidade de votos; Projeto de Lei N" 57, de 11 de agosto de 2023, autoriza o Poder
Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipa!,
foi lido o parecer conjunto favorável de N"4212023 das Comissôes de Legislação, Justiça e
Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto de
Lei n" 05712023 em sua primeira discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos;
Projeto de Lei n" 027, de 08 de agosto de 2023, autoriza a implementação de transporto
coletivo gratuito no Município de Ribas do Rio Pardo - MS, de autoria do Vereador ChristofL-,
Jamesson da Silva - PSC, já obteve sua primeira discussão e votação foi colocado em sua
segunda discussão e votação foi aprovado por maioria absoluta de votos, votando contra os
Vereadores Áfuaro e Tiago; Projeto de Lei N"30, de 15 de agosto de 2023, que torna
obrigatória a realizafio da Feira Municipal da Mulher Empreendedora, no âmbito do Município
de Ribas do Rio Pardo/MS, de autoria das vereadoras; Rozenir Pereira- PSOL e Tânia Maria
Ferreira Dias- solidariedade, foi lido o parecer conjunto favorável de N"43/2023 das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e Obras
Públicas, colocado o Projeto de Lei n' 030/2023 em sua primeira discussão e votação foi
aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei No28, de 15 de agosto de 2023, institui o
mês de agosto como o período de incentivo ao trabalho voluntário no Município de Ribas do
Rio pardo - MS e dá outras providências, de autoria dos vereadores; Álvaro Andrade dos
santos - PSD, Tânia Maria Ferreira Dias- solidariedade e Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, foi
lido o parecer conjunto favorável de N"4412023 das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto de
Lei n" 02812023 em sua primeira discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos;
Projeto de Lei no31, de 22 de agosto de 2023, equipara o salário e a carga horária dos cargor
de diretor do departamento de recursos e humanos e de diretor do departamento de licitaçãol
de autoria da mesa, já com o parecer conjunto favorável de N"45/2023 das ComissÕes de
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e Obras Públicas,
colocado o Projeto de Lei n" 03112023 em sua primeira discussão e votaçâo foi aprovado por
unanimidade de votos; Projeto de Lei N'032, de 29 de agosto de 2023, que institui a semana
Municipal de ações voltadas a Lei Maria da Penha nas escolas de Ensino Fundamental series
finais e de Ensino Médio, Públicas e Privadas, de Autoria do Vereador Christoffer Jamesson da
Silva- PSC, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus
respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Resolução no 04, de 29 de agosto de
2023, cria comissão especial para proceder a fiscalização e ao acompanhamento da obra de
pavimentação dos bairros Parque Estoril l, ll, lll e lV, de autoria da Mesa, após sua Ieitura foi
encaminhdo para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo
Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo
Estado do Mato Groso do Sul
Cnpj:01.696.48,21O0ÍJ.l-29 - Rua Marciana C. Lemos,64-
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regimental; lndicação no10612023, ao llustríssimo ao J
Digníssimo Superintendente do DNIT do Estado de Mato Grosso do Sul, que viabilize junto aos
Órgãos competente do poder executivo para que seja realizados estudos técnicos e adotadas
as providencias necessárias a fim de efetuar a duplificação da Br 262 entre os trechos do
Km13, em três lagoas/MS e o Km325, em Campo Grande MS, De Autoria do Vereador
Christoffer Jamesson Da Silva- PSC, que em discussão o autor se justificou e em votação foi
aprovada por unanimidade de votos; lndicação n'11612023, ao llustríssimo Senhor Luiz Carlos
dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e lnfraestrutura, com cópia para o
Prefeito Municipal, solicita com urgência a revitalização do bairro centro velho, de autoria da
Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB, em discussão a autora se justificou e em
votação foi aprovada por unanimidade de votos; lndicação n"11712023, Ao llustríssimo Senhor
Nizael Flores, Digníssimo Secretário Municipal de educação com cópia ao Prefeito Municipal,
solicita que disponibilize um profissional psicopedagogo para atender as Escolas Municipal da
zona Rural de Autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade, que em
,rdiscussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos; lndicaçâo n"11812023, ao
Ilustríssimo Senhor Rodrigo Carlos, Digníssimo Secretário Municipal Adjunto de
Desenvolvimento e Empreendedorismo com cópia para o Prefeito Municipal, solicita a
construção de um galpão/abrigo para o setor de coleta seletiva, de autoria da Vereadora
Edervânia dos Santos Malta- MDB; lndicação n"11912023, ao llustríssimo Senhor Rodrigo
Carlos, Digníssimo Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento e Empreendedorismo
com cópia para o Prefeito Municipal, solicita a construção de um barracão no Assentamento
Modelo, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB; lndicação n"12012023, ao
Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicito que seja
cumprida a Lei Municipal n" 934t2010, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta￾MDB, ambas indicações a autora se justificou e em votação separadamente foram aprovadas
por unanimidade de votos. Terminada a pauta o Senhor Presidente deixou a palavra livre no
grande expediente, falou a Vereadora Edervânia que relatou sobre a audiência pública em Três
Lagoas da BR 262 duplicação e falou sobre as escrituras do Bairro São José. Falou o Vereador
Christoffer comentou sobre sua lndicação somente para ganhar força quanto a duplicação da
BR 262 e estarmos documentados, falou a Vereadora Rozenir que comentou e parabenizou o
Vereador Christoffer pela sua lndicação da duplicação da BR 262 e deu um recado a
populaçâo que está sendo feito o atendimento no Posto Central com atendimento
Odontológico, finalizou o Senhor Presidente que deu sinal verde sobre a audiência a ser feita a
realizar no nicípio, não havendo mais manifestante foi encarrada a presente sessão.
M Gomes Santana, 29 de agosto de2023
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Câmara Muncipalde Rlbas do Rio Pardo
Estado do Mato Groso do Sul
- Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
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Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.les.br
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
 
PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023 - ÀS 19h00 
HORAS: 
 
1- Projeto de Lei n° 050, de 26 de junho de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar ao Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
2 – Projeto de Lei n° 048, de 26 de junho de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar ao Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
3 – Projeto de Lei N°.55, de 08 de agosto de 2023, dispõe sobre a doação de terrenos 
urbanos do Bairro São José, e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Já com o parecer conjunto favorável de N°41/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
4 – Projeto de Lei N°56, de 11 de agosto de 2023, autoriza o poder Executivo 
Municipal de Ribas Do Rio Pardo- MS, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR) e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Já com o parecer conjunto favorável de N°42/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
5 – Projeto de Lei N° 57, de 11 de agosto de 2023, autoriza o Poder Executivo 
Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
Já com o parecer conjunto favorável de N°42/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
6 – Projeto de Lei n° 027, de 08 de agosto de 2023, autoriza a implementação de 
transporte coletivo gratuito no Município de Ribas do Rio Pardo – MS, de autoria do 
Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
7 - Projeto de Lei N°30, de 15 de agosto de 2023, que torna obrigatória a realização 
da Feira Municipal da Mulher Empreendedora, no âmbito do Município de Ribas do 
Rio Pardo/MS, de autoria das vereadoras; Rozenir Pereira- PSOL e Tânia Maria 
Ferreira Dias- solidariedade;
Já com o parecer conjunto favorável de N°43/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
8 - Projeto de Lei N°28, de 15 de agosto de 2023, institui o mês de agosto como o 
período de incentivo ao trabalho voluntário no Município de Ribas do Rio pardo – MS 
e dá outras providências, de autoria dos vereadores; Álvaro Andrade dos santos –
PSD, Tânia Maria Ferreira Dias- solidariedade e Tiago Gomes de Oliveira - PSDB;
Já com o parecer conjunto favorável de N°44/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
 
9- Projeto de Lei n°31, de 22 de agosto de 2023, equipara o salário e a carga 
horária dos cargos de diretor do departamento de recursos e humanos e de 
diretor do departamento de licitação, de autoria da mesa.
Já com o parecer conjunto favorável de N°45/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
10 - Projeto de Lei N°032, de 29 de agosto de 2023, que institui a semana Municipal 
de ações voltadas a Lei Maria da Penha nas escolas de Ensino Fundamental series 
finais e de Ensino Médio, Públicas e Privadas, de Autoria do Vereador Christoffer 
Jamesson da Silva- PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
11 – Projeto de Resolução n° 04, de 29 de agosto de 2023, cria comissão especial 
para proceder a fiscalização e ao acompanhamento da obra de pavimentação dos 
bairros Parque Estoril I, II, III e IV, de autoria da Mesa;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
12 - Indicação n°106/2023, ao Ilustríssimo ao Senhor Euro Nunes Varanis Júnior, 
Digníssimo Superintendente do DNIT do Estado de Mato Grosso do Sul, que viabilize
junto aos Órgãos competente do poder executivo para que seja realizados estudos 
técnicos e adotadas as providencias necessárias a fim de efetuar a duplificação da Br 
262 entre os trechos do Km13, em três lagoas/MS e o Km325, em Campo Grande 
MS, De Autoria do Vereador Christoffer Jemesson Da Silva- PSC;
13 - Indicação n°116/2023, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, com cópia para o Prefeito Municipal, 
solicita com urgência a revitalização do bairro centro velho, de autoria da Vereadora 
Edervânia dos Santos Malta- MDB;
14 - Indicação n°117/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores, Digníssimo 
Secretário Municipal de educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicita que 
disponibilize um profissional psicopedagogo para atender as Escolas Municipal da 
zona Rural de Autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
15 - Indicação n°118/2023, ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Carlos, Digníssimo 
Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento e Empreendedorismo com cópia 
para o Prefeito Municipal, solicita a construção de um galpão/abrigo para o setor de 
coleta seletiva, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
16 - Indicação n°119/2023, ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Carlos, Digníssimo 
Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento e Empreendedorismo com cópia 
para o Prefeito Municipal, solicita a construção de um barracão no Assentamento 
Modelo, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
17 - Indicação n°120/2023, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito Municipal, solicito que seja cumprida a Lei Municipal n° 934/2010,
de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB
 
 

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