br-locleg corpus explorer

← Ribas do Rio Pardo (MS)

sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2023-09-05
native_id167

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

POR UNAtllílJllDADE
NO EXPECIIENTE
I de3
DAS §ES§ÔE.$
Cârmara Àrle,rrricipal de ftibas do &.i P 22
F iíz:-clo cle tY\zLtrt Grr-tssu clr:
IDENTE
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA ORDINÁRN DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência
do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais vereadores:
Áfuaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC,
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Edervânia
dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, segundo-secretário, Paulo Henrique
Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, Rozenir Pereira - PSOL, Tânia Maria Ferreira Dias
- Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Em seguida o Senhor Presidente solicitou âao Primeiro Secretário paÍa fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a realização da
chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro -
MDB, disse: "senhores Vereadores, havendo o número lega!, invocando a Deus pela grandeza
da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução n" 03/2023, conforme o
Artigo 124 do Regimento lnterno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia e da
liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e a
população presente. lnformou que, de acordo com o Regimento lnterno a ata fica à disposição
dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação. Na sequência
colocou a ata em discussâo e votaçâo em seguida declarou aprovada por unanimidade de
votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretario para Íazer a leitura das
correspondências recebidas, não havendo correspondência prosseguiu o senhor Presidente
que disse tendo em vista que a ordem do dia, a pauta foi passada uma cópia para cada
vereador. Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente, não
houve manifestante, comunicou o Senhor Presidente que cada vereador na ordem do dia
somente se manifestará em proposição de sua exclusiva autorla pelo tempo regimental, nas
demais pelo tempo permitido pela presidência, o senhor presidente consultou ao plenário se
^passaria para a ordem do dia passou então passou para a ordem do dia: Projeto de Lei N'.55, ' -de 08 de agosto de 2023, dispÕe sobre a doação de terrenos urbanos do Bairro São José, e dá
outras providências, de autoria do Executivo Municipal, já obteve sua primeira discussão e
votação passou para sua segunda e última discussão e votação sendo aprovado por
unanimidade de votos; P§eto de Lei N"56, de 11 de agosto de 2023, autoriza o poder
Executivo Municipa! de Ribas Do Rio Pardo- MS, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR) e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal,
já obteve sua primeira discussâo e votação passou para sua segunda e última discussão e
votação sendo aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei No 57, de 11 de agosto de
2023, autoriza o Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS, doar imóveis de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências, de
autoria do Executivo Municipal, já obteve sua primeira discussâo e votação passou para sua
segunda e última discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos; Projeto de
de agosto de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao
í
APROVADC}
Câmara Muncipalde Ribas do Rio Pardo
Estado do Mato Groso do Sul
Cnpj:01.696.§2lAOOt-29 - Rua Marciana C.
/)
ut
í,'"
I￾Lei N" 60,
Fone: (67)32381470 -
64 - Santos Dumont
POR UNANIMIDADE
NO EXPEDIET{T-E
§ATÁDAS §ESSOE$ $:tL￾nCí!rrt
APRovnpo
l&- Página 2 de 3
tv\ttrsi.tpzL) de [t-ii:zLs dtt Ít-itt Plrdu
cztdo d'. lY\.!Lo Gros:ts dct 3u)
, após sua leitura foi
de 2023 e dá outras providências, de autoria do Executivo
encaminhado para as ComissÕes Permanentes para seus
respectivos pareceres no prazo regimenta!; Projeto de Lei No 58, de 14 de agosto de 2023,
obriga os postos de combustíve! instalados no Município a prover infraestrutura de
abastecimento de carros elétricos e híbridos, e dá outras providências de autoria do Executivo
Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as Comissôes Permanentes para seus
respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei No30, de 15 de agosto de 2023, que
torna obrigatória a realizafio da Feira Municipal da Mulher Empreendedora, no âmbito do
Município de Ribas do Rio Pardo/MS, de autoria das vereadoras; Rozenir Pereira- PSOL e
Tânia Maria Ferreira Dias- solidariedade, já obteve sua primeira discussão e votação passou
para sua segunda e última discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos;
P§eto de Lei N"28, de 15 de agosto de 2023, institui o mês de agosto como o período de
incentivo ao trabalho voluntário no Município de Ribas do Rio pardo - MS e dá outras
providências, de autoria dos vereadores; Álvaro Andrade dos santos - PSD, Tânia Maria
Ferreira Dias- solidariedade e Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, já obteve sua prime,
discussão e votação passou para súa segunda e última discussão e votação sendo 
"pror"àó por unanimidade de votos; Projeto de Lei n'31, de 22 de agosto de 2023, equipara o
salário e a carga horária dos cargos de diretor do departamento de recursos e
humanos e de diretor do departamento de licitação, de autoria da mesa, já obteve sua
primeira discussão e votação passou para sua segunda e última discussão e votação sendo
aprovado por unanimidade de votos; Projeto de ResoluÉo n'04, de 29 de agosto de 2023, cria
comissão especial para proceder a fiscalização e ao acompanhamento da obra de
pavimentação dos bairros Parque Estoril l, ll, lll e lV, de autoria da Mesa, foi lido o parecer
conjunto favorável de N"4712023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de
Finanças e Orçamentos serviços e Obras Públicas, colocado em sua primeira e única
discussão falou o Vereador Álvaro pedindo para acelerar a Íiscalização, falou o Vereador
Sidinei que apresentou uma Emenda Aditiva incluindo o Bairro São Sebastião o qual foi
acatada pela Mesa e em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos a
Emenda, e em sua única votação foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de
Resolução 0412023, o Presidente nas formas regimentais da Resolução indicou três
Vereadores para formar a Comissão de fiscalizago e acompanhamento das obras \-
pavimentação asfáltica dos Bairros Estori! l,ll,lll e lV e Bairro São Sebastião ficando assim
constituída como Presidente Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, Relatora
Vereadora Edervânia dois Santos Malta - MDB e Membro Vereador Christoffer Jamesson da
Silva - PSC; Projeto de Lei N'032, de 29 de agosto de 2023, que institui a semana Municipal
de açôes voltadas a Lei Maria da Penha nas escolas de Ensino Fundamental series finais e de
Ensino Médio, Públicas e Privadas, de Autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva￾PSC, foi lido o parecer conjunto favorável de N"46/2023 das ComissÕes de Legislação, Justiça
e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto
03212023 em sua primeira discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos;
Requerimento no 05312023, Ao llustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Secretário
Municipal de lnfraestrutura e ao Prefeito Municipal, requerendo informaçÕes sobre o asfalto do
bairro São Sebastião e informações sobre o Projeto dos parques nos bairros de nossa cidade
Glmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo
Estado do Mato Groso do Sul
Cnpj:01.696.48,210íJÍJ,1-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 -
Fone: (67)32381470 -
_f
N
§
h,c
Dumont
\-n
I
ú*l
APROVADCI
POR UNAT,IIMIÜADE
NO EXPEDIENTE 3de3
CítrttzLret,VIlir:.i cipt) cle it-|!sir= do It-irt U /l Uq--e . F siztclct cle I'l\zLtu Gro==rt clo 3u)
de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- M SE jüstificou
e em votação foi aprovado por unanimidade de votos; Reque ,A
llustríssima Senhora Nadja de Lima Matias Digníssima Secretária Municipal de Finanças e
Planejamentos com cópia ao Prefeito Municipal, requerendo informaçôes sobre as adequações
e ajustes no sítio da Prefeitura para que o cidadão microempreendedor (MEl) ÍeaLze a emissão
de notas fiscais eletrônicas de autoria do Vereador AIvaro Andrade dos Santos- PSD, que em
discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; Indicação n"12212023, ao Ilustríssimo
Senhor Adir Jorge Diniz Gerente do Departamento Municipal de Trânsito com cópia para o Prefeito
Municipal, indica que seja realizaÃa a construção de estacionamento no canteiro cental da Avenida
Nelson Lyrio, de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira- PSC, que em discussão e votação foi
aprovada por unanimidade de votos; Indicação n"12312023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo
Danieze Digníssimo Prefeito Municipal, solicita a construção de quebra - molas, iluminação Pública na
rua Modesto Ricartes de Oliveira, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB, que em
,- discussão a autora se justificou e em votação foi aprovada por unanimidade de votos; lndicação
'no12412023, Ao llustríssimo Senhor Marcos André de Melo, Digníssimo Secretário Municipal de
saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, sugerindo a cobertura na farmácia da ESF Miguel
Pereira, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias Solidariedade, que em discussão a
autora se justificou e em votação foi aprovada por unanimidade de votos; Indicação n"12512023,
ao Ilustríssimo Seúor Marcos André, Digníssimo Secretiírio Municipal de saúde, indicando a criação de
espaço interativo lúdico para crianças dentro das unidades de saúde, de autoria da Vereador Anderson
Arry Janurírio Gúmarães- PSDB, que em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos;
lndicação n"12612023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze Digníssimo Prefeito
Municipal sugerindo o encaminhamento de projeto de Lei complementar em anexo, com a
finalidade de atterar o artigol5 da Lei complementar 1112014, deAutoria da Vereadora Tânia
Maria Ferreira Dias- Solidariedade, em discussão a autora se justificou e em votação foi
aprovada por unanimidade de votos; Moção n"1012023, congratulações ao mestre conselheiro
Ruan Pedro Secces da Ordem Demoley de Ribas do Rio Pardo MS pelo brilhante trabalho,
açÕes e serviços desenvolvidos e prestados a comunidade local, de Autoria dos Vereadores;
Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade, Edervânia dos Santos Malta MDB e Luíz Antônio
Fernandes Ribeiro MDB, em discussão os autores se iustificaram e parabenizaram e em
zlvotação foi aprovada por unanimidade de votos. Terminada a pauta o Senhor Presidente
deixou a palavra livre no grande expediente, não havendo manifestante foi encarrada a
sessão. Plenário Milton Gomes Santana. ,,,.,1 05 de setembro de 2023
á r'\,'
-., *"
IW \. ''v
v
\of ú
,r/
.,§
Câmara Muncipalde Ribas do Rio Pardo
Estado do Mato Groso do Sul
Cnpi:01.696.4821íJíJO1-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.les.br
,y'' t
I
t
{

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
 
PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2023 - ÀS 
19h00 HORAS: 
 
1 – Projeto de Lei N°.55, de 08 de agosto de 2023, dispõe sobre a doação de terrenos 
urbanos do Bairro São José, e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
2 – Projeto de Lei N°56, de 11 de agosto de 2023, autoriza o poder Executivo 
Municipal de Ribas Do Rio Pardo- MS, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR) e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
3 – Projeto de Lei N° 57, de 11 de agosto de 2023, autoriza o Poder Executivo 
Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
4 - Projeto de Lei N° 60, de 30 de agosto de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar ao Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
5 - Projeto de Lei N° 58, de 14 de agosto de 2023, obriga os postos de combustível 
instalados no Município a prover infraestrutura de abastecimento de carros elétricos 
e híbridos, e dá outras providências de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
6 - Projeto de Lei N°30, de 15 de agosto de 2023, que torna obrigatória a realização 
da Feira Municipal da Mulher Empreendedora, no âmbito do Município de Ribas do 
Rio Pardo/MS, de autoria das vereadoras; Rozenir Pereira- PSOL e Tânia Maria 
Ferreira Dias- solidariedade;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
7- Projeto de Lei N°28, de 15 de agosto de 2023, institui o mês de agosto como o 
período de incentivo ao trabalho voluntário no Município de Ribas do Rio pardo – MS 
e dá outras providências, de autoria dos vereadores; Álvaro Andrade dos santos –
PSD, Tânia Maria Ferreira Dias- solidariedade e Tiago Gomes de Oliveira - PSDB;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
 
8 - Projeto de Lei n°31, de 22 de agosto de 2023, equipara o salário e a carga 
horária dos cargos de diretor do departamento de recursos e humanos e de 
diretor do departamento de licitação, de autoria da mesa.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
9 - Projeto de Resolução n° 04, de 29 de agosto de 2023, cria comissão especial para 
proceder a fiscalização e ao acompanhamento da obra de pavimentação dos bairros 
Parque Estoril I, II, III e IV, de autoria da Mesa;
Já com o parecer conjunto favorável de N°47/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
10 - Projeto de Lei N°032, de 29 de agosto de 2023, que institui a semana Municipal 
de ações voltadas a Lei Maria da Penha nas escolas de Ensino Fundamental series 
finais e de Ensino Médio, Públicas e Privadas, de Autoria do Vereador Christoffer 
Jamesson da Silva- PSC;
Já com o parecer conjunto favorável de N°46/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
11- Requerimento n° 053/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, 
Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Prefeito Municipal, requerendo
informações sobre o asfalto do bairro São Sebastião e informações sobre o Projeto 
dos parques nos bairros de nossa cidade de autoria da Vereadora Edervânia dos 
Santos Malta- MDB;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
12 - Requerimento n° 054/2023, A Ilustríssima Senhora Nadja de Lima Matias 
Digníssima Secretária Municipal de Finanças e Planejamentos com cópia ao Prefeito 
Municipal, requerendo informações sobre as adequações e ajustes no sítio da 
Prefeitura para que o cidadão microempreendedor (MEI) realize a emissão de notas 
fiscais eletrônicas de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos- PSD;
13 - Indicação n°122/2023, ao Ilustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz Gerente do 
Departamento Municipal de Trânsito com cópia para o Prefeito Municipal, indica que
seja realizada a construção de estacionamento no canteiro central da Avenida Nelson 
Lyrio, de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira- PSC;
14 - Indicação n°123/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze 
Digníssimo Prefeito Municipal, solicita a construção de quebra – molas, iluminação 
Pública na rua Modesto Ricartes de Oliveira, de autoria da Vereadora Edervânia dos 
Santos Malta- MDB;
15 - Indicação n°124/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Melo, Digníssimo 
Secretário Municipal de saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, sugerindo a 
cobertura na farmácia da ESF Miguel Pereira, de autoria da Vereadora Tânia Maria 
Ferreira Dias Solidariedade;
16 - Indicação n°125/2023, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André, Digníssimo 
Secretário Municipal de saúde, indicando a criação de espaço interativo lúdico para 
crianças dentro das unidades de saúde, de autoria da Vereador Anderson Arry 
Januário Guimarães- PSDB;
17 - Indicação n°126/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze 
Digníssimo Prefeito Municipal sugerindo o encaminhamento de projeto de Lei 
complementar em anexo, com a finalidade de alterar o artigo15 da Lei complementar 
11/2014, de Autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
18 - Moção n°10/2023, congratulações ao mestre conselheiro Ruan Pedro Secces da 
Ordem Demoley de Ribas do Rio Pardo MS pelo brilhante trabalho, ações e serviços 
desenvolvidos e prestados a comunidade local, de Autoria dos Vereadores; Tânia 
Maria Ferreira Dias- Solidariedade, Edervânia dos Santos Malta MDB e Luíz Antônio 
Fernandes Ribeiro MDB; 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br

open original →