sessao nº 26

e1 APROVADo
cÂuaRA NO
UNAN'íITIDAT}E
EXPEDIENTE
POR 1de3
MUNICIPAL
RIBAJS DO RIO PARDO
,
ATA DA vteÉstue sExrA sessÃo oRornÁnta Do DtA í9 DE sETEMBRo DE 2023.
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da
Câmara Municipa!, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a
presidência d.o Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais
vereadores: Áfuaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Sidinei Fontebasse Ferreira -
PSC, Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB,
Edervânia dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, segundo-secretário, paulo
Henrique Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, Rozenir Pereira - PSOL, Tânia Maria
Ferreira Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Logo o senhor presidente
solicitou ao Primeiro Secretário para tazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a
realizaçâo da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro - MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela
grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resotução n" OgtZO2S,
conforme o Artigo 124 do Regimento lnterno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia
e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e
a população presente. lnformou que, de acordo com o Regimento lnterno a ata fica à
disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação.
Na sequência colocou a ata em discussão e votação em seguida declarou aprovada por
unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretario para
fazer a leitura das correspondências recebidas, não havendo correspondência prosseguiu o
senhor Presidente que disse tendo em vista que a ordem do dia, a pauta foi passada uma
cópia para cada vereador. Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre no pequeno
expediente, não houve manifestante, comunicou o Senhor Presidente que cada vereador na
ordem do dia somente se manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo
regimental, nas demais pelo tempo permitido pela presidência, o senhor presidente consultou
ao plenário se passaria para a ordem do dia passou então passou para a ordem do dia: projeto
de Lei N"61, de 11 de setembro de 2023, autoriza o poder Executivo Municipal de Ribas Do Rio
Pardo- MS a doaçâo de 7 (sete) padrões de energia elétrica a beneficiários do Assentamento
Novo Modelo, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o parecer
conjunto favorável de N" 04812023 das ComissÕes de Legislação, Justiça e Redação Finat e a
de Finanças e Orçamentos serviços e Obras Públicas, em seguida colocado em discussão o
Projeto n" 061/2023 a Mesa apresentou um Requerimento Verbal requerendo a votação em
Regime de Urgência simples este Projeto o qual foi acatado pelo PIenário e em discússão e
votação o requerimento foi aprovado por Maioria simples de votos tendo o voto contra do
Vereador Sidinei, em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em sua única
discussão e votação; Projeto de Lei No029, de 12 de setembro de 2023, torna obrigatório a
apresentação de relatório bimestral sobre as Obras em andamento ou com prazo de execução
suspenso no município de Ribas do Rio Pardo/MS, de Autoria do Vereador Alvaro Andrade dos
Santos- PSD, foi lido o parecer conjunto favorável de N" 049/2023 das Comissões de
islação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e Obras Públic.as,r,7
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48210001-29 á
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.130-000 |
E-mai ribasdoriopardo. m s. leg.br I : camara@ribasdoriopardo.ms. leg.br / site : www
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cÂreena
MUNICIPAL DE
PIBâS DO RK' PÂRDO
u-§y l￾em sua primeira discussão e votação o Projeto de Lei n' 02912023 foi aprovado por
unanimidade de votos; Projeto de Lei N'033, de 18 de setembro de 2023, autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa de Vacinação Domiciliar de idosos no Município de Ribas do Rio
Pardo- MS, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade, após sua leitura
foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo
regimental; Requerimento N'055/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal, Requer informaçóes sobre quando serâo pagos os valores retroativos
referentes ao piso salarial da enfermagem, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias￾Solidariedade, que em discussão a autora se justificou e em votaçâo foi aprovado por
unanimidade de votos; Requerimento n" 056/2023, Ao llustríssimo Senhor Manoel Aparecido
dos Anjos DignÍssimo Secretário Municipal de gestâo de governo com cópia ao senhor Antônio
Celso Rodrigues da Silva Júnior Digníssimo Secretário Municipal de lnfraestrutura Pública e ao
Excelentíssimo Senhor João AlÍredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, Requer a
documentaÉo de todo o processo licitatório N' 99/2023 pregão presencial N'33/2023,
modalidade registro de preços, realizada pelo Executivo de autoria do Vereador Álva'
Andrade dos Santos- PSD, que em discussão e votação foi aprovado por unanimidade dí
votos; Requerimento N"05712023, A llustrÍssima Senhora Jaqueline Arimura, Digníssima
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, Requer informaçôes sobre a náo
execução do convênio firmado entre Estado e Município no que se refere a sala lilás destinada
ao atendimento especializado para mulheres vitimadas de violência doméstica, de autoria do
Vereador Anderson Arry Januário Guimarães- PSDB, que em discussão e votação foi aprovado
por unanimidade de votos; lndicação n"13312023, Ao llustríssimo Senhor Nizael Flores de
Almeida com cópia ao Prefeito Municipal, indica que seja realizada ampliação da sala dos
professores referente as escolas Municipais lracy da Silva Almeida e Balão Mágico e EMEI
lvone Abes, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB, quê em discussão a
autora se justificou e em votação foi aprovada por unanimidade de votos; lndicaçáo
n'13412023, Ao llustríssimo Senhor Rodrigo Carlos Secretário da Secretaria Municipal de
empreendedorismo com cópia ao Prefeito Municipal, indica que seja realizada melhorias no
terminal Rodoviário Municipal, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB, que
em discussão a autora se justificou e disse que nâo está sendo atendida nas suas indicações
acho que é porque nâo é da base do Prefeito Municipal e em votação foi aprovada por
unanimidade de votos; lndicação N"135/2023, Ao llustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigtr￾Silva Júnior, Digníssimo Secretário Municipal de lnfraestrutura Pública, com cópia ao Prefeito
Municipal, indica que seja realizada manutenção na estrada vicinal í52, de autoria do Vereador
Tiago Gomes de Oliveira- PSDB, que em discussão e votaçáo foi aprovada por unanimidade de
votos; lndicação N'136/2023, Ao llustríssimo Senhor Doutor Luiz Ovando (Progressista),
Digníssimo Deputado Federal, solicita emenda parlamentar no valor de R$ 300.000.00
(Trezentos mil reais), para c,onstrução da casa lar missionário coração de Deus de autoria, do
Vereador Christoffer Jamesson da Silva- PSC, que em discussáo o autor se justificou e em
votaÉo foi aprovada por unanimidade de votos; lndicaçáo N"13712023, Ao llustríssimo Senhor
Nizael Flores de Almeida Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitam a manutenção mecânica veículo e aumento do transporte rural da linha
escolar da fazenda Arataca, de autoria dos Vereadores: Edervânia dos Santos Malta- MDB,
Tiago Gomes de Oliveira- PSDB e Paulo Henrique Pereira da Silva MDB, que em discussão e
em votação foi aprovada por unanimidade de votos; lndicaçáo N'138/2023, Ao llustríssimo
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CN PJ: 0l .6S6.J82l0001 -29
Rua Marciana Cuslódio l.enros. ô4 - Sanlos Dunronl F'onc: (67) i2i8-1470 CEP: 79.180-000
Il-nlail: camarar?à ibasclotiopardo.m s.le g. [rr sile: u wv .ribasdolioparilo. m s.lcg.br
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ApnovnDO
POR UNANIMIDADE
NO EXPÊ,DIENTE ina3de3
MUNICIPAL
RIBAS DO RIO
(/t-- :-
Senhor Júlio Nogueira, Digníssimo Secretário Municip iqi s rn para
viabilizar a instalação de equipamentos para a pratica dê S n na praça dos lpês, de
autoria do vereador Anderson Arry Januário Guimarães- PSDB, que em discussão e votação
foi aprovada por unanimidade de votos; lndicação N'139/2023, Ao Excelentíssimo Sênhor Joáo
Alfredo Danieze Digníssimo Prefeito Municipal, solicita que coloque em prática e divulgaçâo a
Lei Estadual N'2.990 de maio de 2005 e Lei N'3.489 de '13 de fevereiro 2008, de autoria do
Vereador Christoffer Jamesson da Silva- PSC, em discussão o autor se justiÍicou e em votação
foi aprovada por unanimidade de votos; Moção N'l1/2023, de congratulaçÕes aos professores
de Educação Física llustríssima Senhora Zilda Francisca Pereira e ao llustríssimo Senhor
Durcival Jorge de Freitas, pelas relevantes dedicaçôes na área de educação física em nosso
Município, de autoria da Vereadora Edervânia Malta- MDB, que êm discussão a autora se
justificou e em votação foi aprovada por unanimidade de votos. Terminada a pauta o Senhor
Presidente deixou a palavra livre no grande expediente, falou a Vereadora Edervânia que
comentou sobre as devoluçÕes de duodécimos feita pela Câmara ao Executivo com indicação
o recurso investimento no Assentamento Novo Modelo e o restiante para ser transformado em
abitaçâo e até o momento nada foi feito. Falou a Vereadora Tânia que comentou sobre a
ção tapa buracos e a cidade continua sem condições de tráfego, falou o vereador
Christoffer que comentou que as indicações da vereadora Edervânia náo deve estar sendo
feita de maneira correta e que as pêssoas estáo contente com o Projeto Lote Urbanizado ao
contrário do que a vereadora falou. Plenário Milton Gomes Santana, 19 de setembro de 2023.
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§
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Câmara Municipal de Ribâs do Rio Pârdo - MS - CNPJ: 01.696.4t2l0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone:- (67) 3238-147 0 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
 
PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023 - ÀS 
19h00 HORAS: 
1 - Projeto de Lei N°61, de 11 de setembro de 2023, autoriza o poder Executivo 
Municipal de Ribas Do Rio Pardo- MS a doação de 7 (sete) padrões de energia 
elétrica a beneficiários do Assentamento Novo Modelo, e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Já com o parecer conjunto favorável de N° 048/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
2 - Projeto de Lei N°029, de 12 de setembro de 2023, torna obrigatório a apresentação 
de relatório bimestral sobre as Obras em andamento ou com prazo de execução 
suspenso no município de Ribas do Rio Pardo/MS, de Autoria do Vereador Álvaro 
Andrade dos Santos- PSD;
Já com o parecer conjunto favorável de N° 049/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
3 - Projeto de Lei N°033, de 18 de setembro de 2023, autoriza o Poder Executivo a 
criar o Programa de Vacinação Domiciliar de idosos no Município de Ribas do Rio 
Pardo- MS, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
4 - Requerimento N°055/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze 
Prefeito Municipal, Requer informações sobre quando serão pagos os valores 
retroativos referentes ao piso salarial da enfermagem, de autoria da Vereadora Tânia 
Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
5- Requerimento n° 056/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos Anjos 
Digníssimo Secretário Municipal de gestão de governo com cópia ao senhor Antônio 
Celso Rodrigues da Silva Júnior Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura 
Pública e ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito 
Municipal, Requer a documentação de todo o processo licitatório N° 99/2023 pregão 
presencial N°33/2023, modalidade registro de preços, realizada pelo Executivo de 
autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos- PSD;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
6- Requerimento N°057/2023, A Ilustríssima Senhora Jaqueline Arimura, Digníssima
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, Requer informações sobre a 
não execução do convênio firmado entre Estado e Município no que se refere a sala 
lilás destinada ao atendimento especializado para mulheres vitimadas de violência 
doméstica, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães- PSDB;
7- Indicação n°133/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida com cópia 
ao Prefeito Municipal, indica que seja realizada ampliação da sala dos professores 
referente as escolas Municipais Iracy da Silva Almeida e Balão Mágico e EMEI Ivone 
Abes, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
8- Indicação n°134/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Carlos Secretário da 
Secretaria Municipal de empreendedorismo com cópia ao Prefeito Municipal, indica
que seja realizada melhorias no terminal Rodoviário Municipal, de autoria da 
Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
9 - Indicação N°135/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigues Silva 
Júnior, Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública, com cópia ao 
Prefeito Municipal, indica que seja realizada manutenção na estrada vicinal 152, de 
autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira- PSDB;
10- Indicação N°136/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Doutor Luiz Ovando (Progressista), 
Digníssimo Deputado Federal, solicita emenda parlamentar no valor de R$ 
300.000.00 (Trezentos mil reais), para construção da casa lar missionário coração de 
Deus de autoria, do Vereador Christoffer Jamesson da Silva- PSC;
11- Indicação N°137/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, 
solicitam a manutenção mecânica veículo e aumento do transporte rural da linha 
escolar da fazenda Arataca, de autoria dos Vereadores: Edervânia dos Santos Malta￾MDB, Tiago Gomes de Oliveira- PSDB e Paulo Henrique Pereira da Silva MDB;
12- Indicação N°138/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Júlio Nogueira, Digníssimo 
Secretário Municipal de Esportes e Turismo, indica para viabilizar a instalação de 
equipamentos para a pratica de calistenia na praça dos Ipês, de autoria da Vereador 
Anderson Arry Januário Guimarães- PSDB;
13- Indicação N°139/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze 
Digníssimo Prefeito Municipal, solicita que coloque em prática e divulgação a Lei 
Estadual N°2.990 de maio de 2005 e Lei N°3.489 de 13 de fevereiro 2008, de autoria 
do Vereador Christoffer Jamesson da Silva- PSC;
14- Moção N°11/2023, de congratulações aos professores de Educação Física
Ilustríssima Senhora Zilda Francisca Pereira e ao Ilustríssimo Senhor Durcival Jorge 
de Freitas, pelas relevantes dedicações na área de educação física em nosso 
Município, de autoria da Vereadora Edervânia Malta- MDB.
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