sessao nº 27

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ATA DA VIGÉSIMA SETIMA SESSÂO ORDINÁR|A DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Aos vintê e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da
Câmara Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a
presidêncie do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais
vereadores: Álvaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Sidinei Fontebasse Ferreira -
PSC, Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB,
Edervânia dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB segundo-secretário, Paulo
Henrique Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, Rozenir Pereira - PSOL, Tânia Maria
Ferreira Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Logo o senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário para lazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a
- realizaçáo da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro - MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela
grandeza da pátria e a gaz entre os homens, assim, atendendo a Resoluçáo n' 0312023,
conforme o Artigo 124 do Regimento lnterno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia
e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e
a população presente. lnformou que, de acordo com o Regimento lnterno a ata Íica à
disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação.
Na sequência colocou a ata em discussâo e votaÉo em seguida declarou aprovadã por
unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretario para
fazer a leitura das conespondências recebidas, foi lido o ofÍcio de renúncia do Vereador Ákaro
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos,
Serviços e Obras Públicas como vice-presidente e em seguida o senhor Presidente consultou
se algum dos Vereadores tinha interesse em assumir o cargo das ComissÕes manifestou a
Vereadora Rozenir Pereira- PSOL e assim foi homologada ao cargo, náo havendo mais
correspondência prosseguiu o senhor Presidente que disse tendo em vista que a ordem do dia,
a pauta foi passada uma cópia para cada vereador. Em seguida o Senhor Presidente deixou a
\-. palavra livre no pequeno expediente, falou o Vereador Sidinei que apresêntou uma lndicaçâo
verbal solicitando a ligaçáo da Rua José Gregório de Oliveira com a Rua José Coleto Garcia,
foi acatada pela Mesa e em discussão e votração foi aprovada por unanimidade de votos, em
seguida a Vereadora Edervânia apresentou uma lndicaçáo Verbal sobre a energia zero para os
órgãos públicos e não foi acatada pela Presidência e sugeriu para a Vereadora apresentar na
próxima sessão, não havendo mais manifestante, comunicou o Senhor Presidente que cada
vereador na ordem do dia somente se manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo
tempo regimental, nas demais pelo tempo permitido pela presidência, o senhor presidente
consultou ao plenário se passaria para a ordem do dia passou então passou para a ordem do
dia: Projeto de Lei N'063, de 14 de setembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a
Alterar o art.6' da Lei Orçamentária Anual de 2023 de n'.1.304/2022, e dâ outras providências,
de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as Comissôes para
seus respeclivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei Complementar N"064, de 18 de
de 2023, altera o quantitativo do anexo lV da Lei n"976, de 26.12.2011- Estatuto do
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos.64 - Santos Dumont Fone: (67) 3238-1470 CE P: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdorio o.m br
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Magistério- Tabela 1- Cargos de Provimento Efetivo- Grupo Ocupacional do Magistério- MAG￾Professor de Educação Básica, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi
encaminhado para as ComissÕes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto
de Lei Complementar N"065, de 18 de setembro de 2023, altera a Lei Complementar
n"01112014, de 16 de setembro de2.014, amplia vagas, e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões para seus
respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei N"066, de 25 de setembro de 2023,
concede isençáo tributária aos beneficiários dos Programas de habitaçáo de lnteresse Social
custeados pelas fontes de recursos indicadas no art.6', incisos la lV, da Lei Federal n'14.620
de 13 de julho de 2023, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua
leitura foi encaminhado para as Comissões para seus respectivos parecêres no prazo
regimental; Projeto de Lei N"029, de 12 de setembro de 2023, torna obrigatório a apresentação
de relatório bimestral sobre as Obras em andamento ou com prazo de execuÉo suspenso no
município de Ribas do Rio Pardo/MS, de Autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos￾PSD, já obteve sua primeira discussão e votaçáo passou para sua segunda discussác -
votaçáo sendo aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei N"033, de 18 de setembro
de 2023, autoíza o Poder Executivo a criar o Programa de Vacinação Domiciliar de idosos no
Município de Ribas do Rio Pardo- MS, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias￾Solidariedade, foi lido o parecêr coniunto favorável de N'050/2023 das Comissôes de
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e Obras Públicas,
colocado o Projeto 03312023 em sua primeira discussão e votaÉo foi aprovado por
unanimidade de votos; Projeto de Lei N'034, de 25 de setembro de 2023, autoriza o Poder
Executivo a realizar doaçáo de três computadores e seus acessórios à Delegacia de Polícia
Civil do Município de Ribas do Rio Pardo- MS, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da
Silva -PSC, após sua leitura foi encaminhado para as Comissôes para seus respectivos
pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei N'035, de 26 de setembro de 2023, institui a
Carteira de ldentiÍicaÉo da Pessoa com Fibromialgia- CIPFIBRO no âmbito do Município de
Ribas do Rio Pardo, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva -PSC, após sua
leitura foi encaminhado para as ComissÕes para seus respectivos pareceres no prazo
regimental; Projeto de Lei N'036, de 26 de setembro de2023, autoriza a criação pela Prefeitura
Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS os cursos Prê Enem e Pré-Vestibular Gratuito, dç
autoria da Vereadora Rozenir Pereira -PSOL, após sua leitura foi encaminhado para
ComissÕes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei n' 037, de 26
de setembro de 2023, altera a Lei Municipal n' 1.338, de 29 de junho de 2023, e a Emenda
lmpositiva n" 02512023 da Lei Orçamentária Anual n' 1.3M, de 14 de dezembro de2022, de
autoria dos vereadores Álvaro Andrade dos Santos - PSD e Tiago Gomes de Oliveira - PSDB,
após sua leitura foi encaminhado para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo
regimental; Requerimento N'058/2023, A llustríssima Senhora Jaqueline Arimura, Digníssima
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com cópia ao Prefeito Municipal,
Requer informações se o Conselho Municipal de Habitaçáo está em plena atividade, se não
estiver qual o ato normativo, ou o motivo que autorizou a descontinuidade das atividades, e
desde quando se encontra nesta situação, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias￾Solidariedade, que em discussão e votaÉo foi aprovado por unanimidade de votos;
Requerimento N'05912023, A llustríssima Senhora Jaqueline Arimura, Digníssima Secretaria
Municipal de Assistência Social e HabitaÉo, com ópia ao Prefeito Municipal, Requer
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 0 I .696.482/0001 -29
Rua r arciana Custódio I.emos.6-1 - Sanlos Dumont lione: 167)-lll8-l47tl Ctl': 79.180-00U
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informaçôes por que o Conselho Municipal da Mulher nâd
da não implantaçáo, de autoria da Vereadora Tânia Maria e,q em
discussâo e votação foi aprovado por unanimidade de votos; Requerimento N'06012023, Ao
llustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigues Silva Júnior, Digníssimo Secretário Municipal de
Infraestrutura Pública, com ópia ao Prefeito Municipal, solicita informações sobre quais
providencias sêrão tomadas pelo executivo a respeito de lixos deixado por alojamento, de
autoria da Vereadora Edervânia Malta- MDB, que em discussão a autora se justificou e em
votação Íoi aprovado por unanimidade de votos; Requerimento N'061/2023, Ao llustríssimo
Senhor Antônio Celso Rodrigues Silva Júnior, Digníssimo Secretário Municipal de lnfraesúutura
Pública, mm cópias ao Senhor Manoel Aparecido dos Anjos Secretaria de Gestão e Governo e
ao Prefeito Municipal, solicita informaçóes sobre o andamento do processo licitatório da
limpeza pública, de autoria da Vereadora Edervânia Malta- MDB, que em discussão a autora se
justificou e em votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicação N'14012023, Ao
Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Prefeito Municipal, indica que seja realizado
.- estudo técnico, para tomar o trecho que compreende a rua Senador Felinto Muller, êntre as
Avenidas Nelson Lírio e Jesuíno Alvares de Barros, em avenida com canteiro central, de
autoria do Vereador lsac Bernardo de Araújo - PTB, que em discussâo e em votaçáo foi
aprovada por unanimidade de votos; lndicação N"141D023, Ao tlustríssimo Senhor Antônio
Rodrigues da Silva, Digníssimo Secretário de Obras e lnfraestrutura, indica que seja
implantada uma faixa elevada em frente à escola Municipal Mareide Monteiro de Lima de
autoria do Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro- MDB, em discussão e votaçáo foi
aprovada por unanimidade de votos; lndicação N"14212023, A llustríssima Senhora Andrea
Guarda Pereira Digníssima Secretária lnterina da Vigilância em Saúde, com ópia ao Prefeito
Municipal, indica que seja realizada vacinação para cães e galos na zona rural, de autoria do
Vereador Tiago Gomes de Oliveira- PSDB, que em discussão e votaÉo foi aprovada por
unanimidade de votos; lndicação n"143f2023, Ao llustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida
com cópia ao Prefeito Municipal, indica que viabilize a liberaçáo antecipada dos alunos antes
do término das aulas, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB, que em
discussão a autora se justificou e em votação foi aprovado por unanimidade de votos;
lndicação N"14412023, Ao llustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz, Digníssimo Gerente do
Departamento Municipal de Trânsito e ao llustríssimo senhor Antônio Rodrigues da Silva,
..-' Digníssimo Secretário de Obras e lnfraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, indica que
seja construído estacionamento no canteiro central da Avenida Aureliano Moura Brandão, no
Bairro Parque Estoril lll, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos santos - 
psD, que em
discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos; lndicaçáo n"'14612023, Ao
Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze Digníssimo Prefeito Municipal, para viabilizar
possível alteração art.2" da Lei Municipal n'940/20't0, visando reduzir o percentual pago pelo
seguidor Público municipal no plano de Saúde da Cassems, de autoria do Vereador Anderson
Arry Januário Guimarães PSDB, que em discussâo e votação foi aprovada por unanimidade de
votos; Moção N'01212023, Manifestaçáo de repudio contra a legalização do Aborto e a
descriminalização do porte de drogas para o uso da própria pessoa, encaminhada aos
Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, de autoria do
Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC, que em discussão o autor se justificou e em
foi aprovado por unanimidade de votos; Moçâo N.013/2023, de Congratulações à
ima senhora Doutora Maria helena costa Vieira pelos relevantes serviços prestados
Câmara Mutricipal de Ribâs do Rio Psrdo - MS - CNPJ: 01.696.4E2l0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos,64 - Santos Dumont - Fone: (6?) 3238-1470 CEp: 79.lBO-0OO
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E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.le
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autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB, que em
rscussao a autora se justificou e em votação foi aprovado por unanimidade de votos
Terminada a pauta o Senhor Presidente deixou a palavra livre no grande expediente, não
havendo manifestante foi encenada a presente sessão. Plenário Milton Gomes Santana, 26 de
setembro de2023.
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Câmara lllunicipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua MaÍciana Custódio Lemos. 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238- 1470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
MUNICIPAL DE
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2023 - ÀS 
19h00 HORAS: 
1- Projeto de Lei N°063, de 14 de setembro de 2023, autoriza o Poder Executivo 
Municipal a Alterar o art.6° da Lei Orçamentária Anual de 2023 de n°.1.304/2022, e 
dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
2- Projeto de Lei Complementar N°064, de 18 de setembro de 2023, altera o 
quantitativo do anexo IV da Lei n°976, de 26.12.2011- Estatuto do Magistério- Tabela 
1- Cargos de Provimento Efetivo- Grupo Ocupacional do Magistério- MAG- Professor 
de Educação Básica, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
3- Projeto de Lei Complementar N°065, de 18 de setembro de 2023, altera a Lei 
Complementar n°011/2014, de 16 de setembro de 2.014, amplia vagas, e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
4- Projeto de Lei N°066, de 25 de setembro de 2023, concede isenção tributária aos 
beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes 
de recursos indicadas no art.6°, incisos I a IV, da Lei Federal n°14.620 de 13 de julho 
de 2023, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
5- Projeto de Lei N°029, de 12 de setembro de 2023, torna obrigatório a apresentação 
de relatório bimestral sobre as Obras em andamento ou com prazo de execução 
suspenso no município de Ribas do Rio Pardo/MS, de Autoria do Vereador Álvaro 
Andrade dos Santos- PSD;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
6- Projeto de Lei N°033, de 18 de setembro de 2023, autoriza o Poder Executivo a 
criar o Programa de Vacinação Domiciliar de idosos no Município de Ribas do Rio 
Pardo- MS, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
Já com o parecer conjunto favorável de N°050/2023 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
7- Projeto de Lei N°034, de 25 de setembro de 2023, autoriza o Poder Executivo a 
realizar doação de três computadores e seus acessórios à Delegacia de Polícia Civil 
do Município de Ribas do Rio Pardo- MS, de autoria do Vereador Christoffer 
Jamesson da Silva -PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
8- Projeto de Lei N°035, de 26 de setembro de 2023, institui a Carteira de Identificação 
da Pessoa com Fibromialgia- CIPFIBRO no âmbito do Município de Ribas do Rio 
Pardo, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva -PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
9- Projeto de Lei N°036, de 26 de setembro de 2023, autoriza a criação pela Prefeitura 
Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS os cursos Pré- Enem e Pré-Vestibular Gratuito, 
de autoria da Vereadora Rozenir Pereira -PSOL;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
10 – Projeto de Lei n° 037, de 26 de setembro de 2023, altera a Lei Municipal n° 1.338, 
de 29 de junho de 2023, e a Emenda Impositiva n° 025/2023 da Lei Orçamentária 
Anual n° 1.304, de 14 de dezembro de 2022, de autoria dos vereadores Álvaro 
Andrade dos Santos – PSD e Tiago Gomes de Oliveira – PSDB;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
11- Requerimento N°058/2023, A Ilustríssima Senhora Jaqueline Arimura, Digníssima 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com cópia ao Prefeito 
Municipal, Requer informações se o Conselho Municipal de Habitação está em plena 
atividade, se não estiver qual o ato normativo, ou o motivo que autorizou a 
descontinuidade das atividades, e desde quando se encontra nesta situação, de 
autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
12- Requerimento N°059/2023, A Ilustríssima Senhora Jaqueline Arimura, Digníssima 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com cópia ao Prefeito 
Municipal, Requer informações por que o Conselho Municipal da Mulher não está 
implantado, e por qual motivo da não implantação, de autoria da Vereadora Tânia 
Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
13- Requerimento N°060/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigues Silva 
Júnior, Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública, com cópia ao 
Prefeito Municipal, solicita informações sobre quais providencias serão tomadas pelo 
executivo a respeito de lixos deixado por alojamento, de autoria da Vereadora 
Edervânia Malta- MDB;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
14- Requerimento N°061/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigues Silva 
Júnior, Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública, com cópias ao
Senhor Manoel Aparecido dos Anjos Secretaria de Gestão e Governo e ao Prefeito 
Municipal, solicita informações sobre o andamento do processo licitatório da limpeza 
pública, de autoria da Vereadora Edervânia Malta- MDB;
15- Indicação N°140/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Prefeito 
Municipal, indica que seja realizado estudo técnico, para tornar o trecho que 
compreende a rua Senador Felinto Muller, entre as Avenidas Nelson Lírio e Jesuíno 
Alvares de Barros, em avenida com canteiro central, de autoria do Vereador Isac 
Bernardo de Araújo - PTB;
16- Indicação N°141/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Antônio Rodrigues da Silva, 
Digníssimo Secretário de Obras e Infraestrutura, indica que seja implantada uma faixa 
elevada em frente à escola Municipal Mareide Monteiro de Lima de autoria do 
Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro- MDB;
17- Indicação N°142/2023, A Ilustríssima Senhora Andrea Guarda Pereira Digníssima
Secretária Interina da Vigilância em Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, indica
que seja realizada vacinação para cães e gatos na zona rural, de autoria do Vereador 
Tiago Gomes de Oliveira- PSDB;
18- Indicação n°143/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida com cópia 
ao Prefeito Municipal, indica que viabilize a liberação antecipada dos alunos antes do 
término das aulas, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
19- Indicação N°144/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz, Digníssimo 
Gerente do Departamento Municipal de Trânsito e ao Ilustríssimo senhor Antônio 
Rodrigues da Silva, Digníssimo Secretário de Obras e Infraestrutura com cópia ao 
Prefeito Municipal, indica que seja construído estacionamento no canteiro central da 
Avenida Aureliano Moura Brandão, no Bairro Parque Estoril III, de autoria do Vereador
Álvaro Andrade dos Santos - PSD;
20- Indicação n°146/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze 
Digníssimo Prefeito Municipal, para viabilizar possível alteração art.2° da Lei 
Municipal n°940/2010, visando reduzir o percentual pago pelo Servidor Público 
municipal no plano de Saúde da Cassems, de autoria do Vereador Anderson Arry 
Januário Guimarães PSDB;
21- Moção N°012/2023, Manifestação de repudio contra a legalização do Aborto e a 
descriminalização do porte de drogas para o uso da própria pessoa, encaminhada 
aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, de
autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC;
22- Moção N°013/2023, de Congratulações à Ilustríssima Senhora Doutora Maria 
Helena Costa Vieira pelos relevantes serviços prestados para a nossa sociedade, de 
autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB;