sessao nº 29

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ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRN DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência
do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais vereadores:
Átuaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente ausente, §idinei Éontebasse Feneira - PSC
, Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Edervânia
dos Santos Malta - MDB, lsac Bemardo de Araújo - PTB segundo-secretário, Paulo Henrique
Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, Rozenir Pereira - PSOL, Tânia Maria Ferreira Dias
- Solidariedade ausente, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB ausente. Logo o senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a
\- ÍealizaÉo da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Femandes
Ribeiro - MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela
grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resoluçâo n" 0312023,
conforme o Artigo 't24 do Regimento lnterno, sob a proteÉo de Deus, em nome da democracia
e da liberdade, declaro aberta a presente sessâo". O presidente cumprimentou os vereadores e
a população presente. lnformou que, de acordo com o Regimento lntemo a ata fica à
disposiçâo dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação.
Na sequência colocou a ata em discussão e votaçâo em seguida declarou aprovada por
unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretario para
Íazer a leitura das correspondências recebidas não havendo correspondências, prosseguiu o
senhor Presidente que disse tendo em vista que a ordem do dia, a pauta foi passada uma
ópia para cada vereador. Em seguida o Senhor Presidenle deixou a palavra livre no pequeno
expediente, nâo havendo manifestante, comunicou o Senhor Presidente que cada vereador na
ordem do dia somente se manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo
regimentel, nas demais pelo tempo permitido pela presidência, o senhor presidente consultou
ao plênário se passaria para a ordem do dia passou então passou para a ordem do dia: Projeto
-de 
Lei N" 60, de 30 de agosto de 2023, dispôe sobre abertura de Crédito Suplementai ao
- Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dà outras providências, de autoria do Executivo
Municipal, foi lido o Parecer Favorável de n" O20PO23 da Comissão de Legislaçâo, Justiça e
Redação Final, foi lido o Parecer Favorável de n" 007t2023 da Comissão de Finanças e
orçamentos, serviços e obras Públicas, em seguida a emenda modificativa n' í ao prqéto oe
lei n'60/2023 que altera o artigo primeiro, esta emenda de autoria da comissão de legiilação,
justiça e redação final, que em discussão e votação a emenda foi reprovada poi maioria
simples de votos votando a favor somente a Vereadora Edervânia, em seguida foi colocado o
Projeto 060/2023 em discussão falou o Vereador Christoffer que apresentou um Requerimento
Verbal de autoria de oito Vereadores requerendo a votaçâo em Regime de Urgência simples
conforme o Artigo í 19, parágrafo 2'. do Regimento lntemo nos projetos -de Leis 060,
067,06812023 de autoria do Executivo Municipal e nos Projetos 034, 035, 036 e 039/2023 do
Legislativo Municipal , foi acatado pela Mesa e em discussão e votação o Requerimento foi
a por Maioria simples de votos votando contra somente a Vereadora Edervânia,
Câmara Mrnicipâl de Ribas do Rio Psrdo - MS - CNPJ: 0l.696.4&2100[l-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67'1323t-1470 - CEp: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br )&' í)
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colocado o Projeto 06,012023 em votação foi aprovado por ona ntra
somente a Vereadora Edervânia; Projeto de Lei N" 067, de 26 de setembro de 2023, dispÕe
sobre a doação de tenenos urbanos do Bairro São José e dá oúras providências, de autoria do
Executivo Municipal, foi lido o o Parecer Favorável de n' 55/2023 da Comissão de Legislaçáo,
Justiça e Redação Final da Comissáo de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas,
colocado o Projeto 06712023 em discussáo e votaÉo foi aprovado por unanimidade de votos
em sua primeira e única discussão e votação cpnforme o Requerimento de urgência aprovado;
Projeto de Lei N' 068, de 18 de maio de 2023, dispõe sobre a desapropriação amigável ou
judicial da área de 30.4954 Hectares e dá outras providências, de autoria do Executivo
Municipal, foi lido o o Parecer Favorável de n' 56/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o
Projeto 06812023 em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos em sua
primeira e única discussão e votaÉo conforme o Requerimento de urgência aprovado; Projeto
de Lei N'73, de 09 de outubro de 2023, dispõe sobre a retiÍicação á Lei Municipal n'. 1 .329, de
12 de junho de 2023, objetivando compor área a ser construída uma Escola Estadual peà
Govemo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, de autoria do Executtv,;
Municipal, foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres
no prazo regimental, em seguida foi apresentado o requerimento n"6512023 requer discussâo e
votação em regime de urgência especial no Projeto de Lei n"7312023, este requerimento de
autoria do poder Legislativo Municipal, em discussão e votaÉo o Requerimento Íoi aprovado
por unanimidade de votos, logo o Senhor Presidente suspendeu a sessâo por cinco minutos
para a possível apresentação do parecer. Retomando a sessão foi lido o Parecer Conjunto
favorável de n" 05812023 das comissões de Legislaçáo, Justig e Redação Final e a de
Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em seguida foi colocado o Projeto de Lei
073t2023 em sua primeira e única discussão e votaÉo sendo aprovado por unanimidade de
votos conforme o Requerimento de urgência aprovado; Projeto de Lei N'034, de 25 de
setembro de 2023, autoriza o Poder Executivo a realizar doação de três computâdores e seus
acessórios à Delegacia de Polícia Civil do Município de Ribas do Rio Pardo- MS, de autoria do
Vereador Christoffer Jamesson da Silva -PSC, foi lido o Parecer Conjunto Favorável de n"
05212023, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto OU|2O23 em discussâo e votag{r
Íoi aprovado por unanimidade de votos em sua primeira e única discussão e votaçâo confoí i
o Requerimento de urgência aprovado; Projeto de Lei N"035, de 26 de setembro de 2023,
institui a Carteira de ldentiÍica@o da Pessoa com Fibromialgia- CIPFIBRO no âmbito do
Município de Ribas do Rio Pardo, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva -PSC,
foi lido o o Parecer Conjunto Favorável de n" 05112023, das Comissôes de Legislação, Justiça
e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto
035t2023 em discussão ê votação foi aprovado por unanimidade de votos em sua primeira e
única discussão e votaçâo conforme o Requerimento de urgência aprovado; Projeto de Lei
N'036, de 26 de setembro de 2023, autoriza a criação pela Prefeitura Municipal de Ribas do
Rio Pardo- MS os cursos Pré- Enem e Pré-Vestibular Gratuito, de autoria da Vereadora Rozenir
Pereira -PSOL, foi lido o Parecer Conjunto Favorável de N' 05412023, das Comissões de
Legislaçáo, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas,
colocado o Projeto 03612023 em discussáo e votaÉo foi aprovado por unanimidade de votos
em sua primeira e única discussáo e votaÉo conforme o Requerimento de urgência aprovado;
Câmars Mutricipal de Ribas do Rio Pardo - M§ - CNPJ: 01.ó9ó-'t82lm0l-29
a Marciana Custódio Lemos,64 - Santos Dumont - Fone: (67'r3238-1470 CEP:79.180-000
) e-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardqms.leg.br
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de 26 de setembro de 2023, altera a Lei Municipal n' 1.338, de 29 de
3, e a Emenda lmpositiva n" 02512023 da Lei Orçamentária Anual n' 1 .304, de 14
de dezembro de 2022, de autoria dos vereadores Alvaro Andrade dos Santos - PSD e Tiago
Gomes de Oliveira - PSDB, foi lido o Parecer Conjunto Favorável de N' 05312023, das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e
Obras Públicas, colocado o Projeto 03712023 em discussão e votaçáo foi aprovado por
unanimidade de votos em sua primeira e única discussão e votaçâo conforme o Requerimento
n" 06212023 de urgência aprovado; Projeto de Lei N' 039, de 03 de outubro de 2023, cria a
modalidade esportiva e autoriza no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo, o exercício e a
prática da atividade denominada "Prova do Laço" consistente em Laço Comprido (Iiro de Laço)
e reconhece a atividade como bem de natureza imaterial integrante do Patrimônio Municipal, de
autoria do Vereador Policial Christoffer Jamesson da Silva - PSC, foi lido o o Parecer Conjunto
Favorável de N" 05712023, das Comissões de Legislação, Justiça e Redaçáo Final e a de
Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto 039/2023 em
- discussão e votaÉo foi aprovado por unanimidade de votos em sua primeira e única discussão
'-- e votaÉo conforme o Requerimento de urgência aprovado; Projeto de Lei N' 0402023, de 10
de outubro de 2023. regulamenta da concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de
Ribas do Rio Pardo- MS, de autoria do presidente Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro￾MDB, foi lido e encaminhado para as Comissões Permanentes para sêus respectivos
pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei N" 041/2023, de 10 de outubro de 2023, dispõe
sobre a regulamentação da premiação das equipes vencedoras dos campeonatos realizados
pelo executivo e dá outras providencias de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta
MDB, foi lido e encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos
pareceres no prazo regimental; Requerimento N"066/2023, Ao llustríssimo Senhor Manoel
Aparecido dos Anjos, Digníssimo Secretário Municipal de Administração com ópia ao Prefeito
Municipal, requer informações para viabilização de estudo para proposição quinquênio aos
servidores públicos municipais, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimaráes￾PSDB, que em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; Requerimento
N'067/2023, Ao llustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigues da Silva Júnior, Digníssimo
Secretário Municipal de lnÍraestrutura Pública, com ópia ao Prefeito Municipal, requêr o
projeto do Executivo, planilha orçamentaria, licença ambiental e demais documentos referentes
. a execução da obra de travessia na Avenida Domingos Gonçalves Gomes que liga o Bairro
Santo André ao residencial Santa clara, de autoria da Vereadora Edervânia Malta- MDB, que
em discussão a autora se justificou e em votaçáo foi aprovado por unanimidade de votos;
lndicação N'í50/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito
Municipal, encaminha o projeto de Lei, cuja minuta segue em anexo, para criar o conselho
Municipal de proteção e bem-estar animal e seu respectivo fundo, de autoria do Vereador
Christoffer Jamesson da Silva-PSC, quê êm discussão o autor se justificou e em votação foi
aprovado por unanimidade de votos; lndicaçáo N"í5112023, Ao Excelentíssimo Senhor João
Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, indica a implantação de serviços de tomograÍia
na rede municipal de saúde, de autoria do Vereador lsac Bernardo de Araújo - PTB, que em
discussão e votaÉo foi aprovado por unanimidade de votos; lndicaçáo N"152/2023, Ao
llustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz, Digníssimo Diretor Municipal de Trânsito, com ópia para
o Prefeito Municipal, indica que seja realizado estudo técnico para a construção de uma
rotatória no final da Avenida Nelson Lírio, na entrada da empresa Vetorial, de autoria do
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48210001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238- 1470 - CEP: 79.180-000
E-maíl: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribq5doriopardo.ms.leg.br I
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CAMARA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO Nlo PANDO
Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB, gue em discussâo a autora se justificou e em
votaçáo foi aprovado por unanimidade de votos; Moção N' 01512023, de Congratulações ao
llustríssimo Senhor Marcos André de Melo, Ex. Secretário Municipal de Saúde, pelos
relevantes serviços prestados ao nosso Município, de autoria da Vereadora Edervânia dos
Santos Malta- MDB, que em discussão a autora se justificou e em votação foi aprovada por
unanimidade de votos. Terminada a pauta o Senhor Presidente deixou a palavra livre no
grande expediente, falou o vereador Sidinei que agradeceu a presença dos Secretários
Municipais Junior, Júlio, Plutos e o Ex. Secretário de Saúde André e atual Secretário de
Desenvolvimento, falou o Vereador lsac da indignação com a demora das licitações do
Executivo e o Prefeito não tem sorte com as Empresas que ganham a licitação pela má
prestaÉo de serviço, falou o Vereador Paulo que agradeceu os Secretários presentes em
especial ao Junior pelo atendimento e lamentou quanto a falta de respeito entre os Vereadores
que devem ser respêitado a opinião de cada um, Íalou o Vereador Anderson que agradeceu a
Rede Feminina de Combate ao Câncer a lvanilde e Rosejane pela presença e aos Secretários
e falou sobre os terrênos do São José de grande valia a legalização e da área dos lotcc
urbanizados aquisição, falou a Vereadora Rozenir que fez as palavras do Vereador Paulo e..,
relaçáo a falta de respeito entre os Vereadores e agradeceu aos Secretários em especial ao
Ex. da Saúde Marcos André e parabenizou a Secretária de Assistência Social pelos trabalhos,
falou o Vereador Christoffer que agradeceu a presençâ dos Secretários e quanto a falta de
respeito entre os Vereadores, não havendo mais manifestante foi encerrada a presente sessão.
Plenário Milton Gomes Santana, 10 de outubro de2023.
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: OL.696.482IOOO1-29
Rua Marciana Custódio Lemos,64 - Santos Dumont Fone: (67)3238-1470 CEP:79.180-000
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PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2023 - ÀS 
19h00 HORAS: 
 
1 - Projeto de Lei N° 60, de 30 de agosto de 2023, dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar ao Orçamento Anual de Exercício de 2023 e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 020/2023 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final;
Já com o Parecer Favorável de n° 007/2023 da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;
 
EMENDA MODIFICATIVA N° 1 AO PROJETO DE LEI N°60/2023 QUE ALTERA O 
ARTIGO PRIMEIRO, ESTA EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
2- Projeto de Lei N° 067, de 26 de setembro de 2023, dispõe sobre a doação de 
terrenos urbanos do Bairro São José e dá outras providências, de autoria do 
Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 55/2023 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
3- Projeto de Lei N° 068, de 18 de maio de 2023, dispõe sobre a desapropriação 
amigável ou judicial da área de 30.4954 Hectares e dá outras providências, de autoria 
do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 56/2023 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
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4- Projeto de Lei N°73, de 09 de outubro de 2023, dispõe sobre a retificação á Lei 
Municipal n°. 1.329, de 12 de junho de 2023, objetivando compor área a ser 
construída uma Escola Estadual pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e 
dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
REQUERIMENTO N°65/2023 REQUER DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL NO PROJETO DE LEI N°73/2023, ESTE REQUERIMENTO 
DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DO PODER MUNICIPAL; 
5- Projeto de Lei N°034, de 25 de setembro de 2023, autoriza o Poder Executivo a 
realizar doação de três computadores e seus acessórios à Delegacia de Polícia Civil 
do Município de Ribas do Rio Pardo- MS, de autoria do Vereador Christoffer 
Jamesson da Silva -PSC;
Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 052/2023, das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
6- Projeto de Lei N°035, de 26 de setembro de 2023, institui a Carteira de Identificação 
da Pessoa com Fibromialgia- CIPFIBRO no âmbito do Município de Ribas do Rio 
Pardo, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva -PSC;
Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 051/2023, das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
7- Projeto de Lei N°036, de 26 de setembro de 2023, autoriza a criação pela Prefeitura 
Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS os cursos Pré- Enem e Pré-Vestibular Gratuito, 
de autoria da Vereadora Rozenir Pereira -PSOL;
Já com o Parecer Conjunto Favorável de N° 054/2023, das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
8- Projeto de Lei N° 037, de 26 de setembro de 2023, altera a Lei Municipal n° 1.338, 
de 29 de junho de 2023, e a Emenda Impositiva n° 025/2023 da Lei Orçamentária 
Anual n° 1.304, de 14 de dezembro de 2022, de autoria dos vereadores Álvaro 
Andrade dos Santos – PSD e Tiago Gomes de Oliveira – PSDB;
Já com o Parecer Conjunto Favorável de N° 053/2023, das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, CONFORME O REQUERIMENTO 
N° 62/2023 APROVADO;
9- Projeto de Lei N° 039, de 03 de outubro de 2023, cria a modalidade esportiva e 
autoriza no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo, o exercício e a prática da 
atividade denominada “Prova do Laço” consistente em Laço Comprido (Tiro de Laço) 
e reconhece a atividade como bem de natureza imaterial integrante do Patrimônio 
Municipal, de autoria do Vereador Policial Christoffer Jamesson da Silva - PSC;
Já com o Parecer Conjunto Favorável de N° 057/2023, das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
10- Projeto de Lei N° 040/2023, de 10 de outubro de 2023, regulamenta da concessão 
de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS, de autoria do 
presidente Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro-MDB;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
11- Projeto de Lei N° 041/2023, de 10 de outubro de 2023, dispõe sobre a 
regulamentação da premiação das equipes vencedoras dos campeonatos realizados 
pelo executivo e dá outras providencias de autoria da Vereadora Edervânia dos 
Santos Malta MDB; 
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
12- Requerimento N°066/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos Anjos,
Digníssimo Secretário Municipal de Administração com cópia ao Prefeito Municipal, 
requer informações para viabilização de estudo para proposição quinquênio aos 
servidores públicos municipais, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário 
Guimarães-PSDB;
13- Requerimento N°067/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigues da 
Silva Júnior, Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública, com cópia ao 
Prefeito Municipal, requer o projeto do Executivo, planilha orçamentaria, licença 
ambiental e demais documentos referentes a execução da obra de travessia na 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
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Fone (67) 3238-1470
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Avenida Domingos Gonçalves Gomes que liga o Bairro Santo André ao residencial 
Santa clara, de autoria da Vereadora Edervânia Malta- MDB; 
14- Indicação N°150/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito Municipal, encaminha o projeto de Lei, cuja minuta segue em 
anexo, para criar o conselho Municipal de proteção e bem-estar animal e seu 
respectivo fundo, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva-PSC;
15- Indicação N°151/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito Municipal, indica a implantação de serviços de tomografia na rede 
municipal de saúde, de autoria do Vereador Isac Bernardo de Araújo - PTB;
16- Indicação N°152/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz, Digníssimo Diretor 
Municipal de Trânsito, com cópia para o Prefeito Municipal, indica que seja realizado 
estudo técnico para a construção de uma rotatória no final da Avenida Nelson Lírio, 
na entrada da empresa Vetorial, de autoria do Vereadora Edervânia dos Santos 
Malta- MDB;
17- Moção N° 015/2023, de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de 
Melo, Ex. Secretário Municipal de Saúde, pelos relevantes serviços prestados ao 
nosso Município, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
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