sessao nº 30

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MUNICIPAL DE
RIBAS DO Nlo PANDO
POR UNAN!MIDADE
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DENTE
ATA DA rnrcÉstna sessÂo oRotnÁnn Do DtA 17 UTUBR DE 2023.
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das í9h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência
do Vereador, Luiz Antônio Femandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais vereadores:
Áfuaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Sidinei Fontebasse Feneira - PSC ,
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Edervânia
dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB segundo-secretário, Paulo Henrique
Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, Rozenir Pereira - PSOL, Tânia Maria Ferreira Dias
- Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Logo o senhor Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário pana Íazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a realização da
chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro -
MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela grandeza
da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resoluçáo n" 0312023, conforme o
Arligo 124 do Regimento lnterno, sob a proteÉo de Deus, em nome da democracia e da
liberdade, declaro aberta a presente sessáo". O presidente cumprimentou os vereadores e a
população presente. lnformou que, de acordo com o Regimento lnterno a ata fica à disposiçáo
dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação. Na sequência
colocou a ata em discussáo e votaÉo em seguida declarou aprovada por unanimidade de
votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretario para Íazer a leitura das
correspondências recebidas não havendo correspondências, prosseguiu o senhor Presidente
que disse tendo em vista que a ordem do dia, a pauta foi passada uma cópia para cada
vereador. Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente, não
havendo manifestante, comunicou o Senhor Presidente que cada vereador na ordem do dia
somente se manifestará em proposiÉo de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas
demais pelo tempo permitido pela presidência, o senhor presidente consultou ao plenário se
passaria para a ordem do dia passou então passou para a ordem do dia: Projeto de Lei
Complementar N'064, de 18 de setembro de 2023, altera o quantitativo do anexo lV da Lei
n"976, de 26.12.2011- Estatuto do Magistério- Tabela 1- Cargos de Provimento Efetivo- Grupo
Ocupacional do Magistério. MAG- Professor de Educação Básica, de autoria do Executivo
Municipal, foi lido o Parecer Favorável de n" 6112023 da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o
Projeto de Lei n' 06412023 em sua primeira discussão e votação foi aprovado por unanimidade
de votos; Projeto de Lei Complementar N'065, de 18 de setembro de 2023, altera a Lei
Complementar n"011120'14, de í6 de setembro de 2.014, amplia vagas, e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal, , foi lido o Parecer Favorável de n" 62f2023 da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Comissáo de Finanças e Orçamentos,
Serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto de Lei n' CÉ,512023 em sua primeira discussão e
votaçâo foi aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei N' 040/2023, de '10 de outubro
de 2023, regulamenta da concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do
Rio Pardo- MS, de autoria do presidente Vereador Luiz Antônio Femandes Ribeiro-MDB, foi
Câmarâ Municipâl de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.4t2mo1-29
Rua Marciatra Custódio Lemos,64 - Santos Dumont Fone: (67) 3238-1470 CEP: ?9.180-000
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E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: w*rr.ribasdoriopardo.m g.br
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reti Projeto de Lei N" 041/2023, de 10 de outubro de 2023, dispÕe
sob a regulamentação da premiação das equipes vencedoras dos campeonatos realizados
pelo executivo e dá outras providencias de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta
MDB, foi lido o Parecer Favorável de n" 60/2023 da Comissão de Legislaçáo, Justiça e
Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em
seguida foi lida a emenda modificativa n' 01 ao projeto de lei n'4112023 que altera o artigo
segundo, esta emenda de autoria da comissão de Legislaçáo, Justiça e Redaçâo Final,
colocado a Emenda em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos, colocado
o Projeto de Lei n" U1l2O23 em sua primeira discussáo e votação foi aprovado por
unanimidade de votos; Projeto de Lei N" 04212023, de 17 de outubro de 2023, dispõe sobre a
realizaçÉ,o das águas de reservatório das escolas, creches, ceinf e unidade de saúde de Ribas
do Rio Pardo Ms para análise e dá outras providências, de autoria da Vereadora Tânia Maria
Ferreira Dias- Solidariedade, após sua leitura foi encaminhado para as Comissôes
Permanentes para seus respectivos parecêres no prazo regimental; Veto lntegral ao Autógrafo
de Lei n" 071, de 27 de setembro de2023, de Autoria Executivo Municipal, após sua lêitura foi
encaminhado para a Comissáo Permanente de Legislação, Justiça e Redaçáo Final para seus
respectivos pare@res no prazo regimental; lndicação N''153/2023, A llustrÍssima Senhora
Maryane Hirahata Shiota, Digníssima Secretária Municipal de saúde (SESAU), com cópia para
o Prefeito Municipal, indica o aumento dos profissionais em psiquiatria, de autoria da Vereadora
Edervânia dos Santos Malta- MDB, que em discussão a autora se justiÍicou e em votação foi
aprovada por unanimidade de votos; lndicação N" 1il12023, Ao Excelentíssimo Senhor João
Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, indica o aumento dos profissionais dentistas e
serviços do Plano Cassems, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB, que
em discussão a autora se justificou e em votaçâo foi aprovada por unanimidade de votos;
lndicação N"155/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito
Municipal, com cópia ao Senhor Édipo Tiago Furlan, Supervisor da Agência da Empresa
Sanesul em Ribas do Rio Pardo, lndica que o Executivo intervenha .iunto à empresa Sanesul
para resolver os constantes entupimentos da rede esgoto da avenida Nelson Lyrio, de autoria
da Vereadora Tânia Maria Ferreira- Solidariedade, que em discussão a autora se justificou e
em votaçáo foi aprovada por unanimidade de votos; lndicação N'156/2023, A llustríssima
Senhora Maryane Hirahata Shiota, Digníssima Secretária Municipal de saúde (SESAU), com
cópia para o Prefeito Municipal, indica que seja disponibilizado mais aparelhos e uma tenda
para a academia mais saúde de ginástica ao ar livre, de autoria da Vereadora Edervânia dos
Santos Malta- MDB, que em discussão a autora se justificou e em votação foi aprovada por
unanimidade de votos. Terminada a pauta o Senhor Presidente deixou a palavra livre no
grande expediente, falou o Vereador lsac sobre o Projeto das Diárias e que já existe a Lei
Aprovada e que somos bombardeados pela população e que até o momento nunca peguei
uma Diária e nem pretende pegar e que deveria ter ficado na pauta para ver quem seria contra
e a favor e que faz parte da Mesa e nâo teve conhecimento deste Projeto, falou também da
reforma e construÉo do prédio da Câmara e que é contra, falou o Vereador Tiago que falou
que também é contra o Projeto das Diárias, falou o Vereador Christoffer que quanto as palavras
do pastor lsac e se ele não sabe nada do Projeto então não pode fazer parte da Mesa, falou a
Vereadora Tânia que ficou surpresa com as palavras do Pastor lsac porque ele não comparece
nas reuniões das Comissões para deliberação de pareceres e aÍirmou que é a favor da
construção e reÍorma do prédio, falou a Vereadora Edervânia que chegou as respostas dos
Câmara Ilunicipal de Ribas do Rio Pardo MS - C:!PJ: 0 I .69ó.{82/0001-29
Ruir \larciana Cusrr'rtjio l-crror.6-l - Santo. I)unronr fone: (61)lll3-1170 CEP:79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www-rib45ç§riopardo.ms.leg.br
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sobre o lixão acumulados nos alojamentos e sobre a e construÇâo do préd
falou o Vereador ÁMaro sobre os oito milhÕes prev para a reforma e construção
da Câmara mais nâo sou contra e essa verba daria para a construçâo de muitas casas
populares desde que faça a prestação de contas sou de acordo, falou o Vereador Presidente
Luiz que comunicou ao Vereador lsac que nós estamos somente retiÍicando a Lei de Diárias e
é exigência do Tribunal de Contas do estado para regularizaÉo e não criando nova Lei, e
quanto a construção e reforma do prédio da Câmara é uma cobrança até do Ministério Público,
não havendo mais manifestante foi encenada a presente sessâo. Plenário Milton Gomes
Santana, 17 de outubro de2023-
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Câmârâ Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.69ó.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos,64- Santos Dumont Fone: (67) 3238- t 470 - CEp: 79. t80-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
 
 
PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2023 - ÀS 
19h00 HORAS: 
1- Projeto de Lei Complementar N°064, de 18 de setembro de 2023, altera o 
quantitativo do anexo IV da Lei n°976, de 26.12.2011- Estatuto do Magistério￾Tabela 1- Cargos de Provimento Efetivo- Grupo Ocupacional do Magistério￾MAG- Professor de Educação Básica, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 61/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
2- Projeto de Lei Complementar N°065, de 18 de setembro de 2023, altera a Lei 
Complementar n°011/2014, de 16 de setembro de 2.014, amplia vagas, e dá 
outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 62/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
3- Projeto de Lei N° 040/2023, de 10 de outubro de 2023, regulamenta da 
concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo￾MS, de autoria do presidente Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro-MDB;
Já com o Parecer Desfavorável de n° 59/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
4- Projeto de Lei N° 041/2023, de 10 de outubro de 2023, dispõe sobre a 
regulamentação da premiação das equipes vencedoras dos campeonatos 
realizados pelo executivo e dá outras providencias de autoria da Vereadora 
Edervânia dos Santos Malta MDB; 
Já com o Parecer Favorável de n° 60/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N°41/2023 QUE 
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO, ESTA EMENDA DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
5- Projeto de Lei N° 042/2023, de 17 de outubro de 2023, dispõe sobre a 
realização das águas de reservatório das escolas, creches, ceinf e unidade de 
saúde de Ribas do Rio Pardo Ms para análise e dá outras providências, de 
autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
6- Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 071, de 27 de setembro de 2023, de 
Autoria Executivo Municipal;
Encaminhar para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final para seus respectivos pareceres no prazo regimental;
7- Indicação N°153/2023, A Ilustríssima Senhora Maryane Hirahata Shiota, 
Digníssima Secretária Municipal de saúde (SESAU), com cópia para o Prefeito 
Municipal, indica o aumento dos profissionais em psiquiatria, de autoria da
Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
8- Indicação N°154/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito Municipal, indica o aumento dos profissionais dentistas e 
serviços do Plano Cassems, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos 
Malta- MDB;
9- Indicação N°155/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Édipo Tiago Furlan, 
Supervisor da Agência da Empresa Sanesul em Ribas do Rio Pardo, Indica que 
o Executivo intervenha junto á empresa Sanesul para resolver os constantes 
entupimentos da rede esgoto da avenida Nelson Lyrio, de autoria da Vereadora
Tânia Maria Ferreira- Solidariedade;
10- Indicação N°156/2023, A Ilustríssima Senhora Maryane Hirahata Shiota, 
Digníssima Secretária Municipal de saúde (SESAU), com cópia para o Prefeito 
Municipal, indica que seja disponibilizado mais aparelhos e uma tenda para a 
academia mais saúde de ginástica ao ar livre, de autoria da Vereadora Edervânia 
dos Santos Malta- MDB;