sessao nº 31

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APROVADO 1de3
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRN DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Aos vinte e guatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da
Câmara Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a
presidência do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais
vereadores: Álvaro Andrade dos Santos - PSD, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC vice￾presidente , Christoffer Jamesson da Silva - PSC ausente, Anderson Arry Januário Guimarães
- PSDB, Edervânia dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB segundo￾secretário, Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, Rozenir Pereira -
PSOL, Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Logo o
â senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a chamada dos nobres
Vereadores. Apos a realização da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz
Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal,
invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a
Resolução n" 0312023, conforme o Artigo 124 do Regimento lnterno, sob a proteção de Deus,
em nome da democracia e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente
cumprimentou os vereadores e a população presente. lnformou que, de acordo com o
Regimento lnterno a ata fica à disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão
para qualquer contestação. Na sequência colocou a ata em discussão e votação em seguida
declarou aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao
Primeiro Secretario para fazer a leitura das correspondências recebidas, foram lidas o ofício n'
29112023 do Executivo sobre o Projeto abertura de crédito, lido também o ofício de no 0812023
do Vereador Pastor lsac que pede sua renúncia do cargo de segundo secretário da Mesa
Diretora foi aceita pela Mesa e logo o Senhor Presidente indicou a Vereadora Rozenir Pereira -
PSOL conforme seu pedido para o cargo de segunda secretária que em discussão e votação
foi aprovada por unanimidade de votos e logo foi homologada pelo presidente e assumiu o
cargo, em seguida foi lido o ofício 0912023 do vereador Pastor lsac solicitando o desligamento
do cargo de membro da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e
logo o senhor Presidente consultou se algum dos Vereadores queria Íazer parte da Comissão
se manifestou a Vereadora Edervânia e em discussão e votação foi aprovada por unanimidade
de votos e o presidente homologou como membro da Comissão de Finanças e Orçamentos,
Serviços e Obras Públicas, não havendo mais correspondências, prosseguiu o senhor
Presidente que disse tendo em vista que a ordem do dia, a pauta foi passada uma cópia para
cada vereador. Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente,
não havendo manifestante, comunicou o Senhor Presidente que cada vereador na ordem do
dia somente se manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas
demais pelo tempo permitido pela presidência, o senhor presidente consultou ao plenário se
passaria para a ordem do dia passou então passou para a ordem do dia: Projeto de Lei
Complementar N'064, de 18 de setembro de 2023, altera o quantitativo do anexo lV da Lei
de 26.12.2011- Estatuto do Magistério- Tabela 1- Cargos de Provimento Efetivo- Grupo
al do Magistério- MAG- Professor de Educação Básica, de autoria do Executivo
POR UNAT'üIMIOADE
NO EXPEDIEI{TE
MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARÍ'O
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48210001-29
Marciana Custódio Lemos. 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
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MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIC' PARDO
discussão e votação foi colocado em sua segunda e última
e úotação foi aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei Complementar
N'065, de 18 de setembro de 2023, altera a Lei Complementar n"01112014, de 16 de setembro
de 2.014, amplia vagas, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, já obteve
sua primeira discussão e votação foi colocado em sua segunda e última discussão e votação
foi aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei N"066, de 25 de setembro de 2023,
concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de lnteresse Socia!
custeados pelas fontes de recursos indicadas no art.6o, incisos ! a !V, da Lei Federal n"14.620
de 13 de julho de2023, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o
Parecer Favorável de no 6512023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da
Gomissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto 06612023
em sua primeira discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei N'
069, de 29 de setembro de 2023, autoriza o Município de Ribas do Rio Pardo a instituir o
recebimento de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de
cartão de débito, crédito instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenc.
empresas ou operadoras que forneçam esses tipos de serviços financeiros e dá outrX
providências, de autoria do Executivo Municipal, foi Iido o Parecer Favorável de no 6312023 da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos,
Serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto 06912023 em sua primeira discussão e votação
foi aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei N'74 de 18 de outubro de 2023, dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as
Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei
N" 041/2023, de 10 de outubro de 2023, dispõe sobre a regulamentação da premiação das
equipes vencedoras dos campeonatos realizados pelo executivo e dá outras providencias de
autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta MDB, já obteve sua primeira discussão e
votação foi colocado em sua segunda e última discussão e votação foi aprovado por
unanimidade de votos; Projeto de Lei N' 038, de 03 de outubro de 2023, altera a Lei Municipal
n" 1.337, de 29 de junho de 2023, e a Emenda lmpositiva n" 02112023 da Lei Orçamentária
Municipal anua! n'1.304, de 14 de dezembro de 2022, de autoria da Vereadora Edervânia dos
Santos Malta - MDB, foi lido o Parecer Favorável de n" 6412023 da Comissão de Legislação
Justiça e Redação Fina! e da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas,.,-.
colocado o P§eto 03812023 em sua primeira discussão a autora se justificou e em votação foi
aprovado por unanimidade de votos; Requerimento N'68/2023, Ao Excelentíssimo Senhor
João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre o compromisso
celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal para aplicação do
duodécimo não utilizado e devolvido no exercício de 2022, de autoria da Vereadora Tânia
Maria Ferreira Dias- Solidariedade e Edervânia dos Santos Malta- MDB, que em discussão e
votação foi aprovado por unanimidade de votos; Requerimento N"7012023, A llustríssima
Senhora Maryane Hirahata Shiota, Digníssima Secretária Municipal de saúde (SESAU), com
cópia para o Prefeito Municipal, requer esclarecimentos e providências em relação a falta de
medicamentos nas farmácias municipais, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias￾Solidariedade, que em discussão a autora se justificou e em votação foi aprovado por
unanimidade de votos; Requerimento N"7112023, A llustríssima Senhora Jaqueline Arimura
Digníssima Secretaria Municipal de Assistência social e Habitação (SAS) com cópia ao Prefeito
Câmara lVlunicipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48210001-29
Rua Marciana Custódio Lemos. 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79. 180-000
E-mail: camara@rlbasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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MUNICIPAL
RIBAS DO RIO
Municipal, requer informações a secretaria Municipal de
doação de aparelho digital para televisores, de autoria
Malta- MDB, em discussâo a autora se justificou e em foi aprovado por unanimidade
de votos; lndicação N'157nA23, Ao llustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, Digníssimo
Secretário Municipal de Educação (SED), com copia ao Prefeito Municipal, indica que seja
inserido na grade curricular municipal o ensino de libras, de autoria da Vereadora Edervânia
dos Santos Malta- MDB, que em discussão a autora se justificou e em votação foi aprovada por
unanimidade de votos; lndicação N'158/2023, Ao tlustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida,
Digníssimo Secretário Municipal de Educação (SED) e ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, indica a contratação de creches do setor privado para
solucionar a falta de vagas para crianças de 0-3 anos nas instituições de educação infantil, de
autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB e Tânia Maria Ferreira Dias￾Solidariedade, que em discussão as autoras se justificaram e em votação foi aprovada por
^ unanimidade de votos; lndicação N"159/2023, Ao llustríssimo Senhor Júlio Nogueira,
Digníssimo Secretário Municipal de Esporte e Turismo (SESP) com cópia ao Prefeito Municipal,
indica instalação de climatizadores de ar no Ginásio Municipal Poliesportivo José Miguel
Sanches Vigilato, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias -solidariedade, que em
discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos; lndicação N"160/2023, Ao
llustríssimo Senhor Júlio Nogueira, Digníssimo Secretário Municipal de Esporte e Turismo
(SESP) indica a viabilização e construção de mesas de pingue pongue de concreto na praça
dos ipês e demais praças de nossa cidade, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário
Guimarães- PSDB, que em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos;
Moção No 01612023, de Congratulações ao llustríssimo Senhor Charlin Castro Camilo,
idealizador do Ribas Ordinário, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos -PSD, que
em discussão o autor se justificou e em votação foi aprovada por unanimidade de votos.
Terminada a pauta o Senhor Presidente deixou a palavra livre no grande expediente, falou o
vereador Álvaro que já faz tempo que a licitação para instalação de câmaras nos órgãos da
Prefeitura infelizmente não podemos fiscalizar para conhecer a realidade se é verdadeira e
sempre ganha a mesma empresa, falou a Vereadora Edervânia sobre a panfletagem que é
necessária onde as obras estão sendo efetuadas para não prejudicar os moradores a entrar
^ em suas residências porque da maneira que está indo os vereadores vão se afundar junto com
o Prefeito, falou o Vereador Tiago questionou o porquê o Presidente não deixou o
homenageado a fazer uso da palavra, respondeu o senhor Presidente que não pode está no
Regimento interno e tem suas legalidades e finalizou o Senhor Presidente parabenizando todos
os funcionários públicos pelo seu dia em especial aos da Câmara Municipal, não havendo mais
manifestante foi e a a presente sessão. Plenário Milton Gomes Santana, 24 de outubro
de 2A23.
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48210001-29
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
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PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023 - ÀS 
19h00 HORAS: 
1- Projeto de Lei Complementar N°064, de 18 de setembro de 2023, altera o 
quantitativo do anexo IV da Lei n°976, de 26.12.2011- Estatuto do Magistério￾Tabela 1- Cargos de Provimento Efetivo- Grupo Ocupacional do Magistério￾MAG- Professor de Educação Básica, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 61/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
2- Projeto de Lei Complementar N°065, de 18 de setembro de 2023, altera a Lei 
Complementar n°011/2014, de 16 de setembro de 2.014, amplia vagas, e dá 
outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 62/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
3- Projeto de Lei N°066, de 25 de setembro de 2023, concede isenção tributária 
aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados 
pelas fontes de recursos indicadas no art.6°, incisos I a IV, da Lei Federal 
n°14.620 de 13 de julho de 2023, e dá outras providências, de autoria do 
Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 65/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
4- Projeto de Lei N° 069, de 29 de setembro de 2023, autoriza o Município de 
Ribas do Rio Pardo a instituir o recebimento de créditos de natureza tributária e 
não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito instituídos pelo 
Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras 
que forneçam esses tipos de serviços financeiros e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 63/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
5- Projeto de Lei N°74 de 18 de outubro de 2023, dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
6- Projeto de Lei N° 041/2023, de 10 de outubro de 2023, dispõe sobre a 
regulamentação da premiação das equipes vencedoras dos campeonatos 
realizados pelo executivo e dá outras providencias de autoria da Vereadora 
Edervânia dos Santos Malta MDB; 
Já com o Parecer Favorável de n° 60/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N°41/2023 QUE 
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO, ESTA EMENDA DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
7- Projeto de Lei N° 038, de 03 de outubro de 2023, altera a Lei Municipal n° 
1.337, de 29 de junho de 2023, e a Emenda Impositiva n° 021/2023 da Lei 
Orçamentária Municipal anual n° 1.304, de 14 de dezembro de 2022, de autoria 
da Vereadora Edervânia dos Santos Malta – MDB;
Já com o Parecer Favorável de n° 64/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
8- Requerimento N°68/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre o compromisso 
celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal 
para aplicação do duodécimo não utilizado e devolvido no exercício de 2022, de 
autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade e Edervânia dos 
Santos Malta- MDB;
9- Requerimento N°70/2023, A Ilustríssima Senhora Maryane Hirahata Shiota, 
Digníssima Secretária Municipal de saúde (SESAU), com cópia para o Prefeito 
Municipal, requer esclarecimentos e providências em relação a falta de 
medicamentos nas farmácias municipais, de autoria da Vereadora Tânia Maria 
Ferreira Dias- Solidariedade;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
10- Requerimento N°71/2023, A Ilustríssima Senhora Jaqueline Arimura 
Digníssima Secretaria Municipal de Assistência social e Habitação (SAS) com 
cópia ao Prefeito Municipal, requer informações a secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação sobre a doação de aparelho digital para 
televisores, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
11- Indicação N°157/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação (SED), com cópia ao Prefeito 
Municipal, indica que seja inserido na grade curricular municipal o ensino de 
libras, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
12- Indicação N°158/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação (SED) e ao Excelentíssimo 
Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, indica a 
contratação de creches do setor privado para solucionar a falta de vagas para
crianças de 0-3 anos nas instituições de educação infantil, de autoria da 
Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB e Tânia Maria Ferreira Dias￾Solidariedade;
13- Indicação N°159/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Júlio Nogueira, Digníssimo 
Secretário Municipal de Esporte e Turismo (SESP) com cópia ao Prefeito 
Municipal, indica instalação de climatizadores de ar no Ginásio Municipal 
Poliesportivo José Miguel Sanches Vigilato, de autoria da Vereadora Tânia Maria 
Ferreira Dias -Solidariedade;
14- Indicação N°160/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Júlio Nogueira, Digníssimo 
Secretário Municipal de Esporte e Turismo (SESP) indica a viabilização e 
construção de mesas de pingue pongue de concreto na praça dos ipês e demais 
praças de nossa cidade, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário 
Guimarães- PSDB;
15- Moção N° 016/2023, de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor Charlin 
Castro Camilo, idealizador do Ribas Ordinário, de autoria do Vereador Álvaro
Andrade dos Santos -PSD;