sessao nº 32

APROVADO
POR UNANIM|DADE
NO EXPEDIEB.ITE
SALA DAS §E§§ÕES
Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-0m
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RIBAJS DO RIO o7
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ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO OROINÁNN DO DIA 3í DE OUTUBRO DE 2023
Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da
Câmara Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a
presidência do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB que convocou o Vereador
Christoffer para assumir somente hoje a primeira secretaria na falta do primeiro secretário
Paulo, com a presença dos demais vereadores: Álvaro Andrade dos Santos - PSD, Sidinei
Fontebasse Ferreira - PSC vice-presidente , Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson
Arry Januário Guimarães - PSDB, Edervânia dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de
Araújo - PTB, Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB primeiro secretário ausente, Rozenir
^ 
Pereira - PSOL segunda secretária, Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, Tiago Gomes
de Oliveira - PSDB ausente. Logo o senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário para
iazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a realização da chamada de presença dos
parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, disse: "senhores
Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre
os homens, assim, atendendo a Resolução n" 03/2023, conforme o Artigo 124 do Regimento
lnterno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro aberta a
presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e a população presente. lnformou
que, de acordo com o Regimento lnterno a ata fica à disposição dos nobres vereadores por 24
horas antes da sessão para qualquer contestação. Na sequência colocou a ata em discussâo e
votação em seguida declarou aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretario paraÍazer a leitura das correspondências recebidas
foi constatado que não houve correspondências, prosseguiu o senhor Presidente que disse
tendo em vista que a ordem do dia, a pauta foi passada uma copia para cada vereador. Em
seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente, comunicou o
Senhor Presidente que cada vereador na ordem do dia somente se manifestará em proposição
de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas demais pelo tempo permitido pela
- presidência, falou o Vereador Christoffer quê apresentou um requeiimento verbàl requerendo a
urgência simples nos Projetos de Leis 074 e o 063/2023 do Executivo Municipal, foi acatado
pela Mesa e em discussão e votação o.requerimento foi aprovado por maioria simples de votos,
sendo contra somente os Vereadores Alvaro e Tânia, não havendo mais manifestante o senhor
presidente consultou ao plenário se passaria para a ordem do dia passou então passou para a
ordem do dia: Proieto de Lei N"066, de 25 de setembro de 2023, concede isenção tributária
aos beneficiários dos Programas de habitação de lnteresse Social custeados pelas fontes de
recursos indicadas no art.6", incisos la lV, da Lei Federal n'14.620 de 13 de julho de2A23, e
dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, já obteve sua primeira discussão e
votação passou para sua segunda e última discussão e votação sendo aprovado por
unanimidade de votos; Projeto de Lei N" 069, de 29 de setembro de 2023, autoriza o Município
de Ribas do Rio Pardo a instituir o recebimento de créditos de natureza tributária e não
tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito instituídos pelo Banco Central,
bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam esses tipos
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serv é dá.outras providências, de autoria do Execulivo Municipal, já obteve sua
pri rad ssão e votaÉo passou para sua segunda e última discussão e votaçáo sendo
aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei N"063, de 14 de setembro de 2023,
autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar o art.6' da Lei Orçamentária Anual de 2023 de
n".'1.30412O22, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal foi lido o o Parecer
Favorável de n" 6712023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redaçâo Final e da Comissão
de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em seguida a emenda modiÍicativa n'1
ao Projeto de Lei n"63/2023, que altera o artigo 1', esta emenda de autoria da comissão de
legislação, justiça e redaçâo final, que em discussâo e votação a Emenda foi aprovada por
maioria simples de votos sendo contra somente o Vereador Alvaro, colocado o Projeto
06312023 em sua única discussão e votação foi aprovado por Maioria simples de votos, sendo
contra somente o Vereador Álvaro, conforme Requerimento de urgência aprovado; Projeto de
Lei N'74 de í8 de outubro de2O23, dispÕe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi
lido o Parecer Favorável de n' 68/2023 da Comissão de Legislaçáo, Justiça e Redação Final '
da Comissáo de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o projàá
07412023 em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; P§eto de Lei N'
076, de 27 de outubro de 2023, institui o programa Auxílio-Babá, e dá outras providências, de
autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões
Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei N'77, de 30
de outubro de 2023,'institui o Programa RG-social, e dá outras providências' de autoria do
Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes para
seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei N'78, de 31 de outubro de
2023, institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal- Ultimo Refis- e estabelece normas
de parcclamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio
Pardo, e dá providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado
para as Comissóes Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto
de Lei N" 038, de 03 de outubro de2023, altera a Lei Municipal n' 1.337, de 29 de junho de
2023, e a Emenda lmpositiva n' O212023 da Lei Orçamentária Municipal anual n' 1 .304, de 14
de dezembro de 2022, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB, já obteve
sua primeira discussão e votaçâo passou para sua segunda e última discussão e votação foi
aprovado por unanimidade de votos; Projeto de LeiN" 04212023, de 17 de outubro de2O2,_
dispôe sobre a realizaçáo de mostra das águas de reservatório das escolas, creches, ceinf e
unidade de saúde de Ribas do Rio Pardo MS para análise e dá outras providências, de autoria
da Vereadora Tânia Maria Feneira Dias- Solidariedade foi lido o Parecer Favorável de n"
6912023 da Comissão de Legislaçâo, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto 04212023 em sua primeira
discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei N'43, de 30 de
outubro de 2023, autoriza o Poder a instituir no calendário oficial do município o "Dia da Marcha
para Jesus" e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva￾PSC, após sua leitura foi encaminhado para as Comissôes Permanentes para seus respectivos
pare@res no prazo regimental; Projeto de Lei N"44, de 31 de outubro de 2023, altera Lei
Municipal n" 1.123 de í6 de abril de 2019 a fim de dispor sobre a concessão do auxílio pré￾escolar aos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, de autoria da Mesa
Diretora da CMRRP, após sua leitura foi encaminhado para as Comissóes Permanentes para
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seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto
2023, pronoga o pÍazo para cumprimênto das emend
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de de outu de
m s apresentadas à Lei
orçamentária Anual n"1.304, de 14 de dezembro de 2022, e inclui a esta as emendas
impositivas em anexo, de autoria da Mesa Diretora da CMRRP, após sua leitura foi
encaminhado pare as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo
regimental, Projeto de Lei N'46, de 31 de outubro de 2023, dispÕe sobre a implantação do
Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disÍonias em professores da
rede municipal de ensino e dá outras providências, de autoria da Vereadora Edervânia dos
Santos Malta- MDB, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes para
seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
n"02 de 31 de outubro de 2023, altera os incisos lV e Vl do § 2' do arligo 122 da Lei Orgânica
do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, com a finalidade de elevar os valores reseryados no
orçamento anual a título de emendas impositivas; de autoria da Mesa Diretora da CMRRP,
após sua leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos
.â' pareceres no prazo regimental; Veto lntegral ao Autógrafo de Lei n" 071, de 27 de setembro de
2023, de Autoria Executivo Municipal, foi lido o Parecer contrário ao Veto de n" 2112023 da
Comissão de Legislaçâo, Justiça e Redaçâo Final, colocado o Parecer em discussão e votação
foi aprovado por unanimidade de votos, ficando automaticamente o Veto Reprovado por
unanimidade de votos em sua única discussão e votação; Requerimento N'69/2023, Ao
llustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, Digníssimo Secretário de Educação (SED), com
cópia ao Prefeito Municipal, requer informações da lista dos contratos das linhas escolares que
venceram no mês de outubro, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB, que
em discussâo e votação foi aprovado por unanimidade de votos; Requerimento N"7212023, Ao
llustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, Digníssimo Secretário de Educação (SED),
requer informaçóes sobrê a justificativa do valor para a contrataçâo do artista Braulio Bessa,
para show artístico "Poesia que Transforma", a se rcalizü no êvento da 3a edição do Conecta
Ribas, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade, em discussão a
autora se justificou e em votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicação
N'161/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze Digníssimo Prefeito Municipal,
indica que sejam realizados estudos técnicos a Íim de veriÍicar a viabilidade jurídica,
^ orçamentaria e operacional quanto a concessão de benefício tributário, que se aperfeiçoará
com a redução na alíquota do IPTU, ou alternativamente da taxa de lixo, a todos os cidadãos
que promovêrem o plantio de árvores nas calçadas de suas residências, autoria da Vereadora
Tânia Maria Ferreira Dias -Solidariedade, que em discussâo a autora se.iustificou e em votação
foi aprovada por unanimidade de votos; lndicação N"16212023, Ao Excelentíssimo Senhor João
Alfredo Danieze Digníssimo Prefeito Municipal, reivindicando junto ao Poder Executivo a
servidores públicos
, quê em discussâo a
Moção N'01712023,
rvidor Público com a
ocupação de vigia que tanto tem contribuído para o nosso município, de autoria da Vereadora
dervânia dos Santos Malta- MDB, que em discussão a autora se justiÍicou e em votaçáo foi
a por unanimidade de votos. Terminada a pauta o Senhor Presidente deixou a palavra
no grande expediente, falou a vereadora Edervânia que parabenizou todas merendeiras
a e comentou sobre a dispensa do Diretor Eduardo Delamura do Hospital Municipql,
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que parabenizou o Senhor Milton pela homenagem e leu um ofício
de Campo Grande Andre Luiz que repudiou seu comentário a respeito da sua
p havendo mais manifestante foi encerrada a presente sessão. Plenário Milton Gomes Santana,
B￾ffil-w.,l& §Hry
críticas aos policiais, finalizou o
'desejou melhoras ao Vereador
31 de outubro de 2023.
Vereador Presidente Luiz que parabenizou o senhor Milton e
Tiago que se encontra hospitalizado em Campo Grande, não
é
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PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2023 - ÀS 
19h00 HORAS: 
1- Projeto de Lei N°066, de 25 de setembro de 2023, concede isenção tributária 
aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados 
pelas fontes de recursos indicadas no art.6°, incisos I a IV, da Lei Federal 
n°14.620 de 13 de julho de 2023, e dá outras providências, de autoria do 
Executivo Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
2- Projeto de Lei N° 069, de 29 de setembro de 2023, autoriza o Município de 
Ribas do Rio Pardo a instituir o recebimento de créditos de natureza tributária e 
não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito instituídos pelo 
Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras 
que forneçam esses tipos de serviços financeiros e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
3- Projeto de Lei N°063, de 14 de setembro de 2023, autoriza o Poder Executivo 
Municipal a Alterar o art.6° da Lei Orçamentária Anual de 2023 de n°.1.304/2022, 
e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 67/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas;
EMENDA MODIFICATIVA N°1 AO PROJETO DE LEI N°63/2023, QUE 
ALTERA O ARTIGO 1°, ESTA EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
4- Projeto de Lei N°74 de 18 de outubro de 2023, dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 68/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
5- Projeto de Lei N° 076, de 27 de outubro de 2023, institui o programa Auxílio￾Babá, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
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Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
6- Projeto de Lei N°77, de 30 de outubro de 2023, “institui o Programa RG-social, 
e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
7- Projeto de Lei N°78, de 31 de outubro de 2023, institui o Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal- Último Refis- e estabelece normas de 
parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de 
Ribas do Rio Pardo, e dá providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
8- Projeto de Lei N° 038, de 03 de outubro de 2023, altera a Lei Municipal n° 
1.337, de 29 de junho de 2023, e a Emenda Impositiva n° 021/2023 da Lei 
Orçamentária Municipal anual n° 1.304, de 14 de dezembro de 2022, de autoria 
da Vereadora Edervânia dos Santos Malta – MDB;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
9- Projeto de Lei N° 042/2023, de 17 de outubro de 2023, dispõe sobre a 
realização de mostra das águas de reservatório das escolas, creches, ceinf e 
unidade de saúde de Ribas do Rio Pardo Ms para análise e dá outras 
providências, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
Já com o Parecer Favorável de n° 69/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
10- Projeto de Lei N°43, de 30 de outubro de 2023, autoriza o Poder a instituir 
no calendário oficial do município o “Dia da Marcha para Jesus” e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva- PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
11- Projeto de Lei N°44, de 31 de outubro de 2023, altera Lei Municipal n° 1.123 
de 16 de abril de 2019 a fim de dispor sobre a concessão do auxílio pré-escolar 
aos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, de autoria da 
Mesa Diretora da CMRRP;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
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Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
12- Projeto de Lei N°45, de 31 de outubro de 2023, prorroga o prazo para 
cumprimento das emendas impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual 
n°1.304, de 14 de dezembro de 2022, e inclui a esta as emendas impositivas em 
anexo, de autoria da Mesa Diretora da CMRRP;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
13- Projeto de Lei N°46, de 31 de outubro de 2023, dispõe sobre a implantação 
do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias 
em professores da rede municipal de ensino e dá outras providências, de autoria 
da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
14- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°02 de 31 de outubro de 2023, 
altera os incisos IV e VI do § 2° do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de 
Ribas do Rio Pardo/MS, com a finalidade de elevar os valores reservados no 
orçamento anual a título de emendas impositivas; de autoria da Mesa Diretora 
da CMRRP;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
15- Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 071, de 27 de setembro de 2023, de 
Autoria Executivo Municipal;
Já com o Parecer contrário ao Veto de n° 21/2023 da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
16- Requerimento N°69/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, 
Digníssimo Secretário de Educação (SED), com cópia ao Prefeito Municipal, 
requer informações da lista dos contratos das linhas escolares que venceram no 
mês de outubro, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
17- Requerimento N°72/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, 
Digníssimo Secretário de Educação (SED), requer informações sobre a 
justificativa do valor para a contratação do artista Braúlio Bessa, para show 
artístico “Poesia que Transforma”, a se realizar no evento da 3ª edição do 
Conecta Ribas, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias￾Solidariedade;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
18- Indicação N°161/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze 
Digníssimo Prefeito Municipal, indica que sejam realizados estudos técnicos a 
fim de verificar a viabilidade jurídica, orçamentaria e operacional quanto a 
concessão de benefício tributário, que se aperfeiçoará com a redução na alíquota 
do IPTU, ou alternativamente da taxa de lixo, a todos os cidadãos que 
promoverem o plantio de árvores nas calçadas de suas residências, autoria da 
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias -Solidariedade;
19- Indicação N°162/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze 
Digníssimo Prefeito Municipal, reivindicando junto ao Poder Executivo a 
realização de estudo para viabilizar o pagamento do 14° salário aos servidores 
públicos municipais, autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias -
Solidariedade;
20- Moção N° 017/2023, de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor Milton 
Leodério de Matos, Servidor Público com a ocupação de vigia que tanto tem 
contribuído para o nosso município, de autoria da Vereadora Edervânia dos 
Santos Malta- MDB;