sessao nº 33

APROVAD
cÂuaRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDC'
POR UNANIMIOADE
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ATA DA TNICÉSIUA TERCEIRA SESSÃO ONOINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE
2023.
Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência
do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais vereadores:
Álvaro Andrade dos Santos - PSD, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC vice-presidente ,
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Edervânia
dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, Paulo Henrique Pereira da Silva -
MDB primeiro secretário, Rozenir Pereira - PSOL segunda secretária, Tânia Maria Ferreira
^ Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB ausente. Logo o senhor Presidente 'solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a
realização da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro - MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela
grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução no 0312023,
conforme o Artigo 124 do Regimento lnterno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia
e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e
a população presente. lnformou que, de acordo com o Regimento lnterno a ata fica à
disposiçâo dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação.
Na sequência colocou a ata em discussão e votação em seguida declarou aprovada por
unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretario para Íazer a leitura das correspondências recebidas foi constatado que não houve
correspondências, prosseguiu o senhor Presidente que disse tendo em vista que a ordem do
dia, a pauta foi passada uma cópia para cada vereador. Em seguida o Senhor Presidente
deixou a palavra livre no pequeno expediente, comunicou o Senhor Presidente que cada
vereador na ordem do dia somente se manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo
tempo regimental, nas demais pelo tempo permitido pela presidência, falou o Vereador
aChristoffer que apresentou um requerimento verbal requerendo a urgência simples nos Projetos
de Leis 077 e o 07812O23 do Executivo Municipal e nos Projetos de Leis 46, 47, 43, 44 e o 45
do Legislativo Municipal, foi acatado pela Mesa e em discussão e votação o requerimento foi
aprovado por unanimidade de votos, não havendo mais manifestante o senhor presidente
consultou ao plenário se passaria para a ordem do dia passou entâo passou para a ordem do
dia: Proieto de Lei N' 077, de 30 de outubro de 2023, "institui o Programa RG-social, e dá
outras providências" de autoria do Executivo Municipal, foi lido o o Parecer Favorável de n'
7012023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado em discussão e votação única o projeto
47712023 foi aprovado por unanimidade de votos conforme o Requerimento de Urgência
aprovado; Projeto de Lei No 078, de 31 de outubro de 2023, institui o Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal- Úftimo Refis- e estabelece normas de parcelamento
administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio Pardo, e dá
providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o o Parecer Favorável de no 7112023
NN
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48210001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
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MUNICIPAL DE
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a ustiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos,
rviços e Obras Públicas, colocado em discussão e votação única o projeto 078/2023 foi
aprovado por unanimidade de votos conforme o Requerimento de Urgência aprovado; Projeto
de Lei N'079, de 07 de novembro de 2023, autoriza a doação de bens móveis ou transferência
em conta bancária face à ocorrência de danos ocasionados por chuvas e dá outras
providencias, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as
ComissÕes Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei
N' 46, de 31 de outubro de 2023, dispÕe sobre a implantaçâo do Programa Municipal de Saúde
Vocal, objetivando a prevençáo de disfonias em professores da rede municipal de ensino e dá
outras providências, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB foi lido o o
Parecer Favorável de n" 7612023 da Comissão de Legislaçâo, Justiça e Redação Final da
Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em seguida a emenda
modificativa n"O1l2O23 altera os artigos primeiro segundo e terceiro, autor comissão de
legislação, justiça e redaçáo final, que em discussão â Emênda foi aprovada por unanimidade
de votos, colocado em discussâo e votaÉo única o Projeto 046/2023 foi aprovado p^'
unanimidade de votos conforme o Requerimento de Urgência aprovado; Projeto de Leí v
04712023 de 07 de outubro de 2023, institui o mês 'novembro Azul", dedicado a açôes de
prevençáo ao câncer de próstata e de promoçâo da saúde do homem, no âmbito do Município
de Ribas do Rio Pardo/MS, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade,
após sua leitura foi encaminhado para as Comissôes Permanentes para seus respectivos
pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei N" 04212023, de 17 de outubro de 2023, dispõe
sobre a realização de mostra das águas de reservatório das escolas, creches, ceinf e unidade
de saúde de Ribas do Rio Pardo MS para análise e dá outras providências, de autoria da
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade, já obteve sua primeira discussão e
votação foi colocado em sua segunda e última discussão e votaçâo sendo aprovado por
unanimidade de votos; Projeto de Lei N' 43, de 30 de outubro de 2023, autoriza o Poder a
instituir no calendário oficial do município o "Dia da Marcha para Jesus' e dá outras
providências, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva- PSC, foi lido o o Parecer
Favorável de n" 7212023 da Comissâo de Legislaçâo, Justiça e Redação Final da Comissão de
Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado em discussão e votaÉo única o
Projeto 04312023 foi aprovado por unanimidade de votos conforme o Requerimento de
Urgência aprovado; Projeto de Lei N" 44, de 31 de outubro de 2023, altera Lei Municipal.
1.123 de 16 de abril de 2019 a fim de dispor sobre a concessão do auxílio pré-escolar aó
servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, de autoria da Mesa Diretora da
CMRRP, foi lido o o Parecer Favorável de n' 7312023 da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado
em discussão e votaÉo única o projeto O4412023 foi aprovado por unanimidade de votos
conforme o Requerimento de Urgência aprovado; Projeto de Lei N'45, de 31 de outubro de
2023, prorroga o prazo para cumprimento das emendas impositivas apresêntadas à Lei
Orçamentária Anual n'í.304, de 14 de dezembro de 2022, e inclui a esta as emendas
impositivas em anexo, de autoria da Mesa Diretora da CMRRP, foi lido o o Parecer Favorável
de n" 7412023 da Comissáo de Legislação, Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças
e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado em discussão e votaÉo única o projeto
04512023 foi aprovado por unanimidade de votos conforme o Requerimento de Urgência
aprovado; Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n'02 de 31 de outubro de 2023, alte
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.ó96.48210001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
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E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.le
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os incisos fV e Vl do § 2" do artigo 122 da Lei Org e bas do Rio
Pardo/MS, com a Íinalidade de elevar os valores rese no orçamento anual a título de
emendas impositivas; de autoria da Mesa Diretora da CMRRP, foi lido o o Parecer Favorável
de n" 7512023 da Comissão de Legislaçâo, Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças
e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, foi colocado em sua primeira discussão e votação o
Projeto de Emenda 0212023 sendo aprovado por unanimidade de votos; lndicação N'
16312023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze Digníssimo Prefeito Municipal,
solicita que faça um estudo para se criar um órgão para fiscalizar com mais intensidade os
veÍculos que fica estiacionados nas calçadas em frente de oÍicinas por muito tempo, de autoria
da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias -Solidariedade, em discussão a autora se justificou e
em votaçâo foi aprovado por maioria simples de votos, votando contra somente o vereador
Sidinei; lndicação N'165/2023 A llustríssima Senhora Jaqueline Arimura, Digníssima Secretaria
Municipal de Assistência social e Habitação (SAS) com cópia ao Prefeito Municipal, solicita ao
Poder Executivo que promova alterações na Legislaçáo local no que se refere a segurança
alimentar da população em situaçâo de risco e vulnerabilidade social, de autoria da Vereadora
Rozenir Pereira -PSOL, que em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos;
lndicação N'166/2023 A llustríssima Senhora Jaqueline Arimura, Digníssima Secretaria
Municipal de Assistência social e Habitação (SAS) com ópia ao Prefeito Municipal, indica que
seja instalado ar-condicionado na sala que realiza cursos e que seja feita uma reforma no
prédio por se tratar de um patrimônio público, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos
Malta -MDB, que em discussão e votaçáo foi aprovada por unanimidade de votos; lndicaçâo
N"16712023, Ao llustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos Anjos, Digníssimo Secretário
Municipal de Administraçâo e Governo com ópia ao Prefeito Municipal, indica que seja
estudada uma forma entre a prefeitura e a Cassems para que o servidor público municipal ao
se aposentar, c,ontinua com o plano de saúde, de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse
Ferreira-PSC, que em discussão e votâçáo foi aprovada por unanimidade de votos; lndicação
N'168/2023, Ao llustríssimo Senhor Celso Rodrigues Silva Junior, Digníssimo Secretário
Municipal de lnfraestrutura Pública (SEINFRA), com ópia ao Prefeito Municipal, indica que
seja construída calçadas nas laterais do prédio da antena lelems, de autoria do Vereador
Alvara Andrade dos Santos- PSD, que em discussão e votação foi aprovada por unanimidade
de votos. Terminada a pauta o Sênhor Presidente deixou a palavra livre no grande expediente,
não havendo manifestante foi encerrada a presente sessão. Plenário Milton Gomes Santana,
07 de novembro de2023.
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJT 01.696.4t210001-29
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
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PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2023 - 
ÀS 19h00 HORAS: 
1- Projeto de Lei N° 077, de 30 de outubro de 2023, “institui o Programa RG￾social, e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 70/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
2- Projeto de Lei N° 078, de 31 de outubro de 2023, institui o Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal- Último Refis- e estabelece normas de 
parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de 
Ribas do Rio Pardo, e dá providências, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 71/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
3- Projeto de Lei N°079, de 07 de novembro de 2023, autoriza a doação de bens 
móveis ou transferência em conta bancária face à ocorrência de danos 
ocasionados por chuvas e dá outras providencias, de autoria do Executivo 
Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
4- Projeto de Lei N° 46, de 31 de outubro de 2023, dispõe sobre a implantação 
do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias 
em professores da rede municipal de ensino e dá outras providências, de autoria 
da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
Já com o Parecer Favorável de n° 76/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
EMENDA MODOFICATIVA N°01/2023 ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO 
SEGUNDO E TERCEIRO, AUTOR COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL; 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
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5- Projeto de Lei N° 047/2023 de 07 de outubro de 2023, institui o mês “novembro
Azul”, dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da 
saúde do homem, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, de autoria 
da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
6- Projeto de Lei N° 042/2023, de 17 de outubro de 2023, dispõe sobre a 
realização de mostra das águas de reservatório das escolas, creches, ceinf e 
unidade de saúde de Ribas do Rio Pardo MS para análise e dá outras 
providências, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
7- Projeto de Lei N° 43, de 30 de outubro de 2023, autoriza o Poder a instituir no 
calendário oficial do município o “Dia da Marcha para Jesus” e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva- PSC;
Já com o Parecer Favorável de n° 72/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
8- Projeto de Lei N° 44, de 31 de outubro de 2023, altera Lei Municipal n° 1.123 
de 16 de abril de 2019 a fim de dispor sobre a concessão do auxílio pré-escolar 
aos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, de autoria da 
Mesa Diretora da CMRRP;
Já com o Parecer Favorável de n° 73/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
9- Projeto de Lei N° 45, de 31 de outubro de 2023, prorroga o prazo para 
cumprimento das emendas impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual 
n°1.304, de 14 de dezembro de 2022, e inclui a esta as emendas impositivas em 
anexo, de autoria da Mesa Diretora da CMRRP;
Já com o Parecer Favorável de n° 74/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
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10- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°02 de 31 de outubro de 2023, 
altera os incisos IV e VI do § 2° do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de 
Ribas do Rio Pardo/MS, com a finalidade de elevar os valores reservados no 
orçamento anual a título de emendas impositivas; de autoria da Mesa Diretora 
da CMRRP;
Já com o Parecer Favorável de n° 75/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
11- Indicação N° 163/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze 
Digníssimo Prefeito Municipal, solicita que faça um estudo para se criar um órgão 
para fiscalizar com mais intensidade os veículos que fica estacionados nas 
calçadas em frente de oficinas por muito tempo, de autoria da Vereadora Tânia
Maria Ferreira Dias -Solidariedade;
12- Indicação N°165/2023 A Ilustríssima Senhora Jaqueline Arimura, Digníssima 
Secretaria Municipal de Assistência social e Habitação (SAS) com cópia ao 
Prefeito Municipal, solicita ao Poder Executivo que promova alterações na 
Legislação local no que se refere a segurança alimentar da população em 
situação de risco e vulnerabilidade social, de autoria da Vereadora Rozenir 
Pereira -PSOL;
13- Indicação N°166/2023 A Ilustríssima Senhora Jaqueline Arimura, Digníssima 
Secretaria Municipal de Assistência social e Habitação (SAS) com cópia ao 
Prefeito Municipal, indica que seja instalado ar-condicionado na sala que realiza 
cursos e que seja feita uma reforma no prédio por se tratar de um patrimônio 
público, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta -MDB;
14- Indicação N°167/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos Anjos, 
Digníssimo Secretário Municipal de Administração e Governo com cópia ao 
Prefeito Municipal, indica que seja estudada uma forma entre a prefeitura e a 
Cassems para que o servidor público municipal ao se aposentar, continua com 
o plano de saúde, de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira-PSC;
15- Indicação N°168/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Celso Rodrigues Silva Junior, 
Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública (SEINFRA), com cópia 
ao Prefeito Municipal, indica que seja construída calçadas nas laterais do prédio 
da antena telems, de autoria do Vereador Alvara Andrade dos Santos- PSD;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br