sessao nº 35

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ATA DA TR|GÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRN DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da
Câmara Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a
presidência do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais
vereadores: Átvaro Andrade dos Santos - PSD, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC vice￾presidente , Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB
ausente, Edervânia dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB ausente, Paulo
Henrique Pereira da Silva - MDB primeiro secretário ausente, Rozenir Pereira - PSOL segunda
secretária, Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Em
. seguida foi convocado o Vereador Christoffer para assumir a primeira secretaria somente hoje
- na falta do primeiro secretário Vereador Paulo. Logo o senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário para Íazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a realização da chamada de
presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, disse:
"Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela grandeza da pátria e a
paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução no 0312423, conforme o Artigo 124 do
Regimento lnterno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro
aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e a população presente.
lnformou que, de acordo com o Regimento lnterno a ata fica à disposição dos nobres
vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação. Na sequência colocou a
ata em discussão e votação em seguida declarou aprovada por unanimidade de votos. Em
seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretario para Íazer a leitura das
correspondências recebidas não houve correspondências, prosseguiu o senhor Presidente que
disse tendo em vista que a ordem do dia a pauta foi passada uma copia para cada vereador.
Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente, comunicou o
Senhor Presidente que cada vereador na ordem do dia somente se manifestará em proposição
de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas demais pelo tempo permitido pela
r- presidência, falou o Vereador Sidinei que apresentou uma lndicação verbal solicitando a
construção de lombada elevada em frente ao Banco do Brasil na Avenida Aureliano Moura
Brandão, foi acatada pela Mesa mediante deliberação do Plenário, não havendo mais
manifestante o senhor presidente consultou ao plenário se passaria para a ordem do dia
passou então para a ordem do dia: Projeto de Lei N" 076, de 27 de outubro de 2023, institui o
programa Auxílio-Babá, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, já obteve
sua primeira discussão e votação passou para a segunda e última discussão e votação sendo
reprovado por Maioria de votos, votando a favor os Vereadores, Christoffer, Rozenir e
Anderson, votando contra os Vereadores Álvaro, Edervânia, Tânia, Sidinei e Tiago; Projeto de
Lei N" 08012023 de 09 de novembro de 2023, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo
de fomento com a organização da Organização não governamenta! anjos que protegem - ONG
e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o Parecer Favorável
de n" 8112023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, foi colocado o Projeto de Lei 08012023 em sua
, Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3235-1470 - CEP: 79.180-000
E-m ai I : camar a@ribasdoriopardo. ms. leg.br / site : www. ribasdoriopardo.m s p
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votação foi aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei
12023 de 13 de novembro de 2023, altera parcialmente as Leis Municipais nos
1 .26212022 e 1.35112023, e dá outras providencias, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o
Parecer Favorável de n" 7912023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da
Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto de Lei n'
08112023 em sua primeira discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; Projeto
de Lei Complementar N'82 de 20 de novembro de 2023, altera as atribuiçÕes dos cargos de
Educador Social e Educador Social Il constantes no Anexo lV da Lei Complementar no11, de
16 de setembro de 2014 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua
leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no
prazo regimental; Projeto de Lei N" 04712023 de 07 de outubro de 2023, institui o mês
"novembro Azul", dedicado a açÕes de prevenção ao câncer de prostata e de promoção da
saúde do homem, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, de autoria da Vereadora
Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade, já obteve sua primeira discussão e votação f9\
colocado em sua segunda e última discussão e votação foi aprovado por unanimidade t
votos; Projeto de Lei No49, de 14 de novembro de 2023, fixa os subsídios do Prefeito do Vice￾prefeito dos Secretários Municipais e dos Vereadores deste Município para a próxima
legislatura (2025-2028) de autoria da mesa da CMRRP, foi lido o Parecer Favorável de n"
8012023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto M9l2O23 em sua primeira
discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei n"051 , de 21 de
novembro de2023, que reajusta o auxílio-alimentação pago no âmbito da Câmara Municipal de
Ribas do Rio Pardo -MS, de autoria da Mesa Legislativa, após sua leitura foi encaminhado para
as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de
Lei n"052, de 2'l de novembro de 2023, dispõe acerca do Auxilio-Aluguel destinado as
mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica decorrente de violência doméstica
e familiar, de autoria da Vereadora Rozenir Pereira- PSOL, após sua leitura foi encaminhado
para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto
de Emenda à Lei Orgânica Municipal n'02 de 31 de outubro de 2023, altera os incisos IV e V!
do § 2' do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, com a
finalidade de elevar os valores reservados no orçamento anual a título de emendas impositiva=
de autoria da Mesa Diretora da CMRRP, já obteve sua primeira discussão e votação r.,r
colocado em sua segunda e última discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de
votos; Requerimento N"01/2023, Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Antônio Fernandes Ribeiro￾MDB, Digníssimo Presidente da mesa da Câmara Municipal, Requer prorrogação de mais 90
(Noventa) dias da Comissão Especial de Fiscalizafio de autoria da Vereadora Tânia Maria
Ferreira Dias- Solidariedade, Presidenta da Comissão Especial de Fiscalização (asfalto Estoril),
que em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; Requerimento N'7612023,
Ao llustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, Digníssimo Secretário de Educaçâo (SED),
Requer as seguintes informações porque os dois (2) ares-condicionados da Creche Municipa!
Araújo Barros Abes não estão funcionando, e por que não tem ventilador para amenizar
o problema qual a previsão para consertar os ares-condicionados, de autoria da Vereadora
Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade e o Requerimento N"7712023, Ao llustríssimo Senhor
Marcelo Vinhaes Monteiro, Digníssimo Diretor Presidente da Energisa S/4, quais os motivos
das constantes quedas de energia elétrica em nosso município, e seus moradores
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 * CEP:79
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.
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tiveram prejuÍzos com a falta de regularidade dos se da
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade, em discussão
separadamente a autora se justificou e em votação
votos; Requerimento N'078i2A23, A Mesa Diretora CMRRP, requer a convocação de Audiência
Pública sobre o fornecimento de energia elétrica Municipal, de autoria do Vereador Christoffer
Jamesson da Silva- PSC, que em discussão o autor se iustificou e em votação foi aprovado por
unanimidade de votos; lndicação Verbal do Vereador Sidinei que em discussão e votação foi
aprovada por unanimidade de votos; lndicação N"17412023, Ao llustríssimo Senhor Adir Jorge
Diniz, Digníssimo Gerente do Departamento de Trânsito, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicita estudo para tornar mão única a rua Eldir Oliveira de Paula em frente à escola Mareide
monteiro de Lima, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB e a lndicação
N"17512023, Ao llustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, Digníssimo Secretário de
Educação (SED), com cópia ao Prefeito Municipal, solicita a instalação de uma cobertura na
quadra da escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira, de autoria da Vereadora Edervânia dos
a-. Santos Malta- MDB, que em discussão separadamente a autora se justificou e em votação
foram aprovadas por unanimidade de votos; lndicaçâo N"17612023, Ao llustríssimo Senhor Adir
Jorge Diniz Digníssimo Gerente do Departamento Municipal de Trânsito, com cópia ao Sr.
Antônio Celso Rodrigues Silva Junior (SEINFRA) e ao Prefeito Municipal, Reitera a indicação
n" 08122 solicitando a abertura de estacionamento no canteiro central da Avenida Aureliano
Moura Brandão, de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira- PSC, que em discussão e
votação foi aprovada por unanimidade de votos; lndicação N"17712023, Ao Excelentíssimo
Senhor João Alfredo Danieze Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Sr. Adir Jorge Diniz,
Digníssimo Diretor de Trânsito, solicita o comprimento ao Art. 19" da Lei Municipal n'1 .262, de
12 de maio de 2022, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva- PSC, que em
discussão o autor se iustificou e em votação foi aprovada por unanimidade de votos. Terminada
a pauta o Senhor Presidente deixou a palavra livre no grande expediente, falou o Vereador
Sidinei que reclamou sobre o asfalto no Bairro São Sebastião que a Empresa começa o serviço
em vários lugares e não termina nem um nem outro sendo o asfalto de péssima qualidade e
falou também da sujeira dos prédios públicos e da lombada que solicitou e da abertura do
canteiro estacionamento, falou a Vereadora Edervânia das lndicaçÕes cobradas e acredita que
o novo Secretário talvez atenda e justificou sobre o voto do Projeto auxílio baba e da vquantidade de crianças fora da sala de aula não atendendo toda demànda merecendo até em
alugar um prédio público para acolher essas crianças motivo do contra, falou a Vereadora
Tânia que recebeu uma ligação anônima de uma cuidadora sobre o descaso de uma idoso
cadeirante no Hospital Municipal, falou o Vereador Presidente Luiz que convocou a todos os
nobres para a Audiência Pública sobre o Projeto Plano Diretor da cidade para o dia 27 de
novembro as 18:00hs, não havendo mais manifestante foi encerrada a presente sessão.
Plenário Milton Gomes Santana, 21 de novembro de2A23.
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Rua Marciana custódio Lemos, 64 - santos Dumont - Fone: (67) 323s-1470 - cEp: 79.180-000
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
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PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - 
ÀS 19h00 HORAS: 
1- Projeto de Lei N° 076, de 27 de outubro de 2023, institui o programa Auxílio￾Babá, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
2- Projeto de Lei N° 080/2023 de 09 de novembro de 2023, dispõe sobre parceria 
na modalidade de Termo de fomento com a organização da Organização não 
governamental anjos que protegem - ONG e determina outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 81/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
3- Projeto de Lei N°081/2023 de 13 de novembro de 2023, altera parcialmente 
as Leis Municipais n°s. 1.262/2022 e 1.351/2023, e dá outras providencias, de 
autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 79/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
4- Projeto de Lei Complementar N°82 de 20 de novembro de 2023, altera as 
atribuições dos cargos de Educador Social e Educador Social II constantes no 
Anexo IV da Lei Complementar n°11, de 16 de setembro de 2014 e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
5- Projeto de Lei N° 047/2023 de 07 de outubro de 2023, institui o mês “novembro 
Azul”, dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da 
saúde do homem, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, de autoria 
da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
6- Projeto de Lei N°49, de 14 de novembro de 2023, fixa os subsídios do Prefeito 
do Vice-prefeito dos Secretários Municipais e dos Vereadores deste Município 
para a próxima legislatura (2025-2028) de autoria da mesa da CMRRP;
Já com o Parecer Favorável de n° 80/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços 
e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
7- Projeto de Lei n°051, de 21 de novembro de 2023, que reajusta o auxílio￾alimentação pago no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo -MS, 
de autoria da Mesa Legislativa;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
8- Projeto de Lei n°052, de 21 de novembro de 2023, dispõe acerca do Auxilio￾Aluguel destinado as mulheres em situação de vulnerabilidade social e 
econômica decorrente de violência doméstica e familiar, de autoria da Vereadora 
Rozenir Pereira- PSOL;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
9- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°02 de 31 de outubro de 2023, 
altera os incisos IV e VI do § 2° do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de 
Ribas do Rio Pardo/MS, com a finalidade de elevar os valores reservados no 
orçamento anual a título de emendas impositivas; de autoria da Mesa Diretora 
da CMRRP;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
10- Requerimento N°01/2023, Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Antônio 
Fernandes Ribeiro- MDB, Digníssimo Presidente da mesa da Câmara Municipal, 
Requer prorrogação de mais 90 (Noventa) dias da Comissão Especial de 
Fiscalização de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade, 
Presidenta da Comissão Especial de Fiscalização (asfalto Estoril);
11- Requerimento N°76/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, 
Digníssimo Secretário de Educação (SED), Requer as seguintes informações 
porque os dois (2) ares-condicionados da Creche Municipal Ivone Araújo Barros 
Abes não estão funcionando, e por que não tem ventilador para amenizar o 
problema qual a previsão para consertar os ares-condicionados, de autoria da 
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
12- Requerimento N°77/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Vinhaes Monteiro, 
Digníssimo Diretor Presidente da Energisa S/A, quais os motivos das constantes 
quedas de energia elétrica em nosso município, e seus moradores locais que 
tiveram prejuízos com a falta de regularidade dos serviços serão indenizados?
de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
13- Requerimento N°078/2023, A Mesa Diretora CMRRP, requer a convocação 
de Audiência Pública sobre o fornecimento de energia elétrica Municipal, de 
autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva- PSC 
14- Indicação N°174/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz, Digníssimo 
Gerente do Departamento de Trânsito, com cópia ao Prefeito Municipal, solicita 
estudo para tornar mão única a rua Eldir Oliveira de Paula em frente à escola 
Mareide monteiro de Lima, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta￾MDB;
15- Indicação N°175/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, 
Digníssimo Secretário de Educação (SED), com cópia ao Prefeito Municipal, 
solicita a instalação de uma cobertura na quadra da escola Municipal Alcindo 
Vicente Ferreira, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
16- Indicação N°176/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz Digníssimo 
Gerente do Departamento Municipal de Trânsito, com cópia ao Sr. Antônio Celso 
Rodrigues Silva Junior (SEINFRA) e ao Prefeito Municipal, Reitera a indicação 
n° 08/22 solicitando a abertura de estacionamento no canteiro central da Avenida 
Aureliano Moura Brandão, de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira￾PSC;
17- Indicação N°177/2023, Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze 
Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Sr. Adir Jorge Diniz, Digníssimo 
Diretor de Trânsito, solicita o comprimento ao Art. 19° da Lei Municipal n°1.262, 
de 12 de maio de 2022, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva￾PSC