sessao nº 36

cÂulRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DC' RK' PARDO
APNOVADO
POR UNANIMIDADE
NO EXPEDIENT-E
SALA DAS §ESSOES
2)
1de3
'/";
ENTE
ATA DA rrucÉsrnnA sExrA sessÃo oRDTNARTA Do DrA 28 DE NovEtuBRo DE 2023.
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da
Câmara Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a
presidência do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais
vereadores: Alvaro Andrade dos Santos - PSD, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC vice￾presidente , Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB,
Edervânia dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, Paulo Henrique Pereira
da Silva - MDB primeiro secretário, Rozenir Pereira - PSOL segunda secretária, Tânia Maria
Ferreira Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Logo o senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Apos a
realização da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Fernandes
- Ribeiro - MDB, disse: "senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela
grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução no 0312023,
conforme o Artigo 124 do Regimento lnterno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia
e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e
a população presente. lnformou que, de acordo com o Regimento lnterno a ata fica à
disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação.
Na sequência colocou a ata em discussão e votação em seguida declarou aprovada por
unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretario para
fazer a leitura das correspondências recebidas não houve correspondências, prosseguiu o
senhor Presidente que disse tendo em vista que a ordem do dia a pauta foi passada uma cópia
para cada vereador. Em seguida o Senhof Presidente deixou a palavra livre no pequeno
expediente, comunicou o Senhor Presidente que cada vereador na ordem do dia somente se
manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas demais pelo
tempo permitido pela presidência, não havendo manifestante o senhor presidente consultou ao
plenário se passaria para a ordem do dia passou então paÍa a ordem do dia: Projeto de Lei N"
- 080/2023 de 09 de novembro de 2023, dispÕe sobre parceria na modalidade de Termo de
r.,rfomento com a organização da Organização não governamental anjos que protegem - ONG e
determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal, já obteve sua primeira
discussão e votação passou para sua segunda e última discussão e votação sendo aprovado
por unanimidade de votos; Projeto de Lei N'081/2023 de 13 de novembro de 2023, altera
parcialmente as Leis Municipais nos. 1.26212022 e 1.35112023, e dá outras providencias, de
autoria do Executivo Municipal, já obteve sua primeira discussâo e votação passou para sua
segunda e última discussâo e votação sendo aprovado por unanimidade de votos; Projeto de
Lei Complementar N'82 de 20 de novembro de 2023, altera as atribuições dos cargos de
Educador Social e Educador Social ll constantes no Anexo IV da Lei Complementar no11, de
16 de setembro de 2014 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi Iido o
Parecer Favorável de n" 8212023 da Gomissão de Legislação, Justiça e Redaçâo Final e da
Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em seguida foi lido o
Requerimento no 7912023, Requer discussão e votação em regime de urgência simples nos
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.4E210001-29
Rua Marciana Custódio Lemos. 64 - Santos Dumont - Fone: (67\ 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.
N
/ site: www.ribasdor iopardo.ms.
/
;1*
A
.#h U
Página 2 de 3
cÂulRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO
Executivo Municipal e nos Projetos de Leis 051 e 052 do
este Requerimento de autoria da mesa, que em discussâo e votação o
requerimento foi aprovado por unanimidade de votos, em seguida foi colocado o Projeto de Lei
n" 08212023 em sua única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos
conforme a urgência aprovada; P§eto de Lei N'079, de 07 de novembro de 2023, autoriza a
doação de bens móveis ou transferência em conta bancária face à ocorrência de danos
ocasionados por chuvas e dá outras providencias, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o
parecer Favorável de no 8312023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da
Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em seguida foi colocado o
Projeto de Lei no 07912023 em sua única discussão e votação sendo aprovado por
unanimidade de votos conforme a urgência aprovada; Projeto de Lei N'083, de 27 de
novembro de 2023, dispÕe sobre a concessão de auxílio cesta- natalina aos Servidores
Públicos Municipais, e dá outras providências de autoria do Executivo Municipal, após sua
leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no
prazo regimental, em seguida foi lido o Requerimento n' 080/2023, Requer discussão e
votação em regime de urgência especial no Projeto de Lei 083 do Executivo Municipal ^
autoria da mesa, que em discussão e votação o Requerimento 080 foi aprovado por
unanimidade de votos, em seguida o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos
para possível parecer. Retornando a Sessâo foi Iido o Parecer Conjunto Favorável de no 84 das
ComissÕes de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, serviços e
Obras Públicas junto com a Emenda Modificativa 0112023 apresentada pelos Vereadores
passando a ter direito a cesta natalina os Servidores que ganham era especificada três salários
mínimos passou a ser até cinco salários mínimos, em discussão e votação a Emenda foi
aprovada por unanimidade de votos, foi colocado em sua primeira e única discussão e votação
o Projeto de Lei n' 083/2023 já com a emenda aprovada sendo aprovado por unanimidade de
votos conforme a urgência aprovada; Projeto de Lei N'49, de 14 de novembro de 2023, fixa os
subsídios do Prefeito do Vice-prefeito dos Secretários Municipais e dos Vereadores deste
Município para a próxima legislatura (2025-2028) de autoria da mesa da CMRRP, já obteve sua
primeira discussão e votação passou para sua segunda e última discussão e votação sendo
aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei n"051 , de 21 de novembro de 2023, que
reajusta o auxílio-alimentação pago no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo -
MS, de autoria da Mesa Legislativa, foi lido o Parecer Favorável de no 8512023 da ComissãoA
Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissâo de Finanças e Orçamentos, Serviços .r
Obras Públicas, colocado o Projeto de Lei 05112023 em sua única discussão e votação foi
aprovado por unanimidade de votos conforme a urgência aprovada; Projeto de Lei no052, de 21
de novembro de 2023, dispõe acerca do Auxilio-Aluguel destinado as mulheres em situação de
vulnerabilidade social e econômica decorrente de violência doméstica e familiar, de autoria da
Vereadora Rozenir Pereira- PSOL, foi lido o Parecer Favorável de n" 8612023 da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e
Obras Públicas, em seguida foi lida a emenda modificativa n"01 ao projeto de lei n'52/leg de 21
de novembro de 2023, que altera os artigos 2" 5" e 6", da proposição esta emenda de autoria
da comissão de legislaçâo, justiça e redação final, que em discussão e votação a emenda foi
aprovada por unanimidade de votos, colocado o Projeto de Lei O5A2O23 em sua única
discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos conforme a urgência aprovada;
Veto integral do Autografo de Lei no090, de 08 de novembro de 2023 de autoria do Executivo
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01,696.48210001-29
Rua Marcíana Custódio Lemos. 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP:79.1
E-m ai I : camar a@ribasdoriopardo. ms. leg.br / site : www.ribasdoriopardo.m s. leg.br
(
N
,fu
pÕR
PÜR UNAÉ.II$TINADE
i-IC EXPEDIET{TE
3de3
cÂuaRA
MUNICIPAL DE
RIBA:S DO RK'fARDO
1,1,o
Municipal, após sua leitura foi encaminhado para a Comissão
e Redação Final para seu respectivo parecer no prazo ntat;
de Lei n"093, de 08 de novembro de 2023 de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura
foi encaminhado para a Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação Final para seu
respectivo parecer no prazo regimental; Requerimento N'81/2023, A llustríssima Senhora
Maryane Hirahata Shiota, Digníssima Secretaria Municipal de saúde (SESAU), com cópia ao
Prefeito municipal requer informações sobre a Lei Municipal n"1187 , de 23 de marco de 2021,
de autoria d Vereador Anderson Arry Januário Guimarães PSDB, que em discussão o autor se
justificou e em votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicação N"17812023, Ao
llustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigues Silva, Digníssimo Secretário Municipal de
lnfraestrutura Pública (SEINFRA) com cópia ao Prefeito Municipal, solicita com urgência da
Realização de serviço para solucionar a erosão no Bairro Planalto, de autoria da Vereadora
Edervânia dos Santos Malta- MDB, que em discussão a autora se iustificou e em votação foi
aprovada por unanimidade de votos; lndicação N"17912023, Ao llustríssimo Senhor Antônio
Celso Rodrigues Silva, Digníssimo Secretário Municipal de lnfraestrutura Pública (SEINFRA)
. _ com cópia ao Prefeito Municipal, solicita que seja providenciada o término do reparo da
- abertura do asfalto no encontro das ruas Dr. Hamitton Fontoura Marciana Custodio Lemos e
Paulo Cesar Pereira, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade, que
em discussão a autora se justificou e em votação foi aprovada por unanimidade de votos;
lndicação N"180/2023, A Ilustríssima Senhora Nadja de Lima Matias, Digníssima Secretária de
Finanças e Planejamentos (SEFIP) com cópia ao Prefeito Municipal, indica ao Executivo
Municipal a necessária alteração Iegislativa de iniciativa privativa ao artigo 2" da Lei Municipal
n' 973 de 21 de novembro de 2011 para estender a isenção do dispositivo aos proprietários
originários primitivos de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira -PSC em discussão o
Autor justificou substituindo para Requerimento que em votação foi aprovado por unanimidade
de votos; Moção N"18/2023, aplausos e reconhecimento ao Projeto de Educação de Jovens e
Adultos da Escola Professora Mareide de Lima selecionada entre as dez melhores do Brasil, de
autoria da Vereadora Rozenir Pereira- PSOL, que em discussão a autora se justificou e em
votação foi aprovada por unanimidade de votos; Moção N'19/2023, CongratulaçÕes a senhora
Emília Ramos dos Santos, pelo mérito de estra a frente da junta do Serviço Militar de Ribas do
Rio Pardo, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães PSDB, que em
discussão o autor se justificou e em votação foi aprovada por unanimidade de votos; Moção
:-N'20/2023, Congratulações ao senhor Deivid Alberto Toaldo pelos relevantes serviços
prestados a esse poder Iegislativo Municipal, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da
Silva PSC, que em discussão o autor se justificou e em votação foi aprovada por unanimidade
de votos. Terminada a pauta o Senhor Presidente deixou a palavra livre no grande expediente,
falou a Vereadora Edervânia comentou sobre o P§eto aprovado das cestas natalinas e
lamentos a falta das respostas das suas indicações e parabenizou aos agraciados pelas
moções, falou a Vereadora Tânia que também parabenizou os agraciados pelas MoçÕes, falou
o Vereador Alvaro que parabenizou também os mesmos bem como o Vereador Presidente Luiz
que também parabenizou os mesmos e convocou os Vereadores para uma reunião com o
Senhor João Pedro da Susano no dia 6 de dezembro nesta Casa, não havendo mais
manifestante foi encerrada a presente sessão. Plenário Milton Gomes Santana, 28 de
l-APROVADO
ribasdoriopardo.ms. leg.br
o
novembro de2023. rr
' $tt tt
Câmara lUudíipat de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.6g6.482t0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67\ 3238-1470 - CEP: 79.1
E-mail: cam
s
N
É
bo
leg.br / site:
&
3
t

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
 
PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - 
ÀS 19h00 HORAS: 
1- Projeto de Lei N° 080/2023 de 09 de novembro de 2023, dispõe sobre parceria 
na modalidade de Termo de fomento com a organização da Organização não 
governamental anjos que protegem - ONG e determina outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
2- Projeto de Lei N°081/2023 de 13 de novembro de 2023, altera parcialmente 
as Leis Municipais n°s. 1.262/2022 e 1.351/2023, e dá outras providencias, de 
autoria do Executivo Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
3- Projeto de Lei Complementar N°82 de 20 de novembro de 2023, altera as 
atribuições dos cargos de Educador Social e Educador Social II constantes no 
Anexo IV da Lei Complementar n°11, de 16 de setembro de 2014 e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 82/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
4- Requerimento n° 79/2023, Requer discussão e votação em regime de 
urgência simples nos Projetos de Leis 082,079 do Executivo Municipal e 
nos Projetos de Leis 051 e 052 do Legislativo Municipal, este Requerimento 
de autoria da mesa;
5- Projeto de Lei N°079, de 07 de novembro de 2023, autoriza a doação de bens 
móveis ou transferência em conta bancária face à ocorrência de danos 
ocasionados por chuvas e dá outras providencias, de autoria do Executivo 
Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 83/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
6- Projeto de Lei N°083, de 27 de novembro de 2023, dispõe sobre a concessão 
de auxílio cesta- natalina aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras 
providências de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
7- Requerimento n° 080/2023, Requer discussão e votação em regime de 
urgência especial no Projeto de Lei 083 do Executivo Municipal de autoria 
da mesa;
8- Projeto de Lei N°49, de 14 de novembro de 2023, fixa os subsídios do Prefeito 
do Vice-prefeito dos Secretários Municipais e dos Vereadores deste Município 
para a próxima legislatura (2025-2028) de autoria da mesa da CMRRP;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
9- Projeto de Lei n°051, de 21 de novembro de 2023, que reajusta o auxílio￾alimentação pago no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo -MS, 
de autoria da Mesa Legislativa;
Já com o Parecer Favorável de n° 85/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
10- Projeto de Lei n°052, de 21 de novembro de 2023, dispõe acerca do Auxilio￾Aluguel destinado as mulheres em situação de vulnerabilidade social e 
econômica decorrente de violência doméstica e familiar, de autoria da Vereadora 
Rozenir Pereira- PSOL;
Já com o Parecer Favorável de n° 86/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas;
EMENDA MODIFICATIVA N°01 AO PROJETO DE LEI N°52/LEG DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2023, QUE ALTERA OS ARTIGOS 2° 5° E 6°, DA 
PROPOSIÇÃO ESTA EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
11- Veto integral do Autografo de Lei n°090, de 08 de novembro de 2023 de 
autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para a Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação 
Final para seu respectivo parecer no prazo regimental;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
12- Veto integral do Autografo de Lei n°093, de 08 de novembro de 2023 de 
autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para a Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação 
Final para seu respectivo parecer no prazo regimental;
13- Requerimento N°81/2023, A Ilustríssima Senhora Maryane Hirahata Shiota, 
Digníssima Secretaria Municipal de saúde (SESAU), com cópia ao Prefeito 
municipal requer informações sobre a Lei Municipal n°1187, de 23 de marco de 
2021, de autoria d Vereador Anderson Arry Januário Guimarães PSDB;
14- Indicação N°178/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Antonio Celso Rodrigues 
Silva, Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública (SEINFRA) com 
cópia ao Prefeito Municipal, solicita com urgência da Realização de serviço para 
solucionar a erosão no Bairro Planalto, de autoria da Vereadora Edervânia dos 
Santos Malta- MDB;
15- Indicação N°179/2023, Ao Ilustríssimo Senhor Antonio Celso Rodrigues 
Silva, Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública (SEINFRA) com 
cópia ao Prefeito Municipal, solicita que seja providenciada o término do reparo 
da abertura do asfalto no encontro das ruas Dr. Hamilton Fontoura Marciana 
Custódio Lemos e Paulo Cesar Pereira, de autoria da Vereadora Tânia Maria 
Ferreira Dias- Solidariedade;
16- Indicação N°180/2023, A Ilustríssima Senhora Nadja de Lima Matias, 
Digníssima Secretária de Finanças e Planejamentos (SEFIP) com cópia ao 
Prefeito Municipal, indica ao Executivo Municipal a necessária alteração
legislativa de iniciativa privativa ao art 2° da Lei Municipal n° 973 de 21 de 
novembro de 2011 para estender a isenção do dispositivo aos proprietários 
originários primitivos de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira -PSC;
17- Moção N°18/2023, aplausos e reconhecimento ao Projeto de Educação de 
Jovens e Adultos da Escola Professora Mareide de Lima selecionada entre as 
dez melhores do Brasil, de autoria da Vereadora Rozenir Pereira- PSOL;
18- Moção N°19/2023, Congratulações a senhora Emília Ramos dos Santos, 
pelo mérito de estra a frente da junta do Serviço Militar de Ribas do Rio Pardo, 
de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães PSDB;
19- Moção N°20/2023, Congratulações ao senhor Deividy Alberto Toaldo pelos 
relevantes serviços prestados a esse poder legislativo Municipal, de autoria do 
Vereador Christoffer Jamesson da Silva PSC;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br