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MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PANDO
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48210001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.1
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EXTRAORDINÁRh DO DIA 25 DE JANEIRO DE2024
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da
Câmara Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 't9h, reuniram extraordinariamente sob a
presidência do Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais
vereadores: Álvaro Andrade dos Santos - PSD ausente, Anderson Arry Januário Guimarães -
PSDB, Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Edervânia dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo
de Araújo - PTB ausente, Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB ausente primeiro secretário,
Rosenir Pereira - PSOL segunda secretária, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC vice presidente,
Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade ausente e Tiago Gomes de Oliveira - PSDB ausente.
Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que foi convocado para o
momento na falta do primeiro secretário Vereador Paulo convocou o Vereador Christoffer para
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'assumir a primeira secretaria, logo o secretário fez a chamada dos nobres Vereadores. Após a
vrealização da chamada de presença dos parlamentares, em seguida o Presidente disse:
"Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela grandeza da pátria e a
paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução n" 3412007, conforme o Artigo 124 do
Regimento lnterno bem como atendendo o Edital de convocação n' 0112024, sob a proteção de
Deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente
cumprimentou os vereadores e a população presente. lnformou que, de acordo com o
Regimento lnterno, a ata fica à disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão
para qualquer contestação. Na sequência colocou a ata em discussão e votação, em seguida
declarou aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente disse que a
pauta foi passada uma copia para cada vereador e que por se tratar de sessão Extraordinária
passou direto para a ordem do dia: Projeto de Lei No01, de 05 de janeiro de 2024, dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo Municipal para renovar parceria na modalidade de Termo de
Fomento com a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo, para o ano de 2024, e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal, foi feita sua Ieitura e encaminhado para as
ComissÕes Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei
- No02, de 05 de janeiro de 2024, dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores ativos do
1-.Foder Executivo Municipal, altera o valor o auxílio-alimentação, e dá outras providências, de
autoria do Executivo Municipal, foi feito a sua leitura e encaminhado para as Comissões
Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei No03, de 22
de janeiro de 2024, institui o concurso IPTU DÁ Prêmios, e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal, foi feito a sua leitura e encaminhado para as Comissões Permanentes para
r.r ,seus respectivos pareceres no prazo regimentat; Proieto de Lei N"01, de 22 de janeiro de 2024,
.. N /eplica revisão geral anual e concede reajuste aos vencimentos mensais dos Servidores da
\§§Ôâmara Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS, de autoria da Mesa Diretora CMRRP, foi feito a
\§§ua leitura e encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no
l\ prazo regimental. Em seguida a Mesa apresentou um Requerimento 0112024, requerendo a
discussão e votação dos Projetos em Pauta para deliberação em Regime de Urgência Especial
que em discussão e votação a apresentação o Requerimento foi aprovado por unanimidade de
votos. Sendo assim o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 15 quinze minutos para
íveis deliberações dos Pareceres nos Projetos ora encaminhados. Retornando a sessâo foi
4 E-mail : camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br /
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lido o Requerimento 01/2024 que requer a Urgência Especial da discussão e votação dos
Projetos em pauta, este Requerimento de autoria da Mesa sendo aprovado por unanimidade de
votos. Em seguida foram lidos separadamente os Pareceres em conjunto das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas
favoráveis nos Projetos 01 , O2 e o 03 do Executivo Municipal e o Projeto de Lei 0112024 do
Legislativo Municipal, que em discussão e votação individualmente foram aprovados os Projetos
por unanimidade de votos na primeira e única discussão e votação conforme o requerimento
aprovado, citando também que no Projeto 0212024 do Executivo teve uma Emenda Modificativa
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que em discussão e votação a
Emenda foi aprovada por unanimidade de votos, teve também uma Emenda Modificativa no
Projeto 0312024 do Executivo Municipal esta Emenda de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final que em discussão e votação foi reprovada por Maioria de votos tendo o
voto favorável somente da Vereadora Edervânia. Terminado a pauta o Senhor Presidente deixou
a palavra livre no grande expediente para se manifestar somente sobre a pauta tratada, falou a
Vereadora Edervânia que lembrou das Moções de Pesar a respeito do falecimento de due^-
funcionárias públicas da área da Saúde saudosas Senhoras Maria Aparecida Rios e Ariane e
pediu um minuto de silencia a todos presentes em homenagens póstumas, não havendo mais
manifestante declarou enceffada a presente sessão. Plenário Milton Gomes Santana, 25 de
janeiro de 2024.
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/000f -29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont * Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-m ai I : camara@ribasdoriopardo.ms. leg.br / site : www.ribasdoriopardo.m s. leg.br
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2024 – 
ÀS 19h00 HORAS: 
 
1- Projeto de Lei N°01, de 05 de janeiro de 2024, dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo Municipal para renovar parceria na modalidade de Termo de 
Fomento com a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo, para o ano de 
2024, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
2 - Projeto de Lei N°02, de 05 de janeiro de 2024, dispõe sobre reajuste dos 
vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo Municipal, altera o valor 
o auxílio-alimentação, e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
3 - Projeto de Lei N°03, de 22 de janeiro de 2024, institui o concurso IPTU DÁ 
Prêmios, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;
4 - Projeto de Lei N°01, de 22 de janeiro de 2024, aplica revisão geral anual e 
concede reajuste aos vencimentos mensais dos Servidores da Câmara 
Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS, de autoria da Mesa Diretora CMRRP;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos 
pareceres no prazo regimental;