sessao nº 2

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MUNICIPAL
POR UNANIMIN,{bDE
NO ENFfrfi'iEr.lTE
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RIBAS DO RIO
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: AL696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.1 80-000
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ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA DO DIA27 DE FEVEREIRO DE2O24
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da
Câmara Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a
presidência do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais
vereadores: ÁMaro Andrade dos Santos - PSD, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC vice￾presidente , Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB,
Edervânia dos Santos Malta - MDB ausente, lsac Bernardo de Araújo - PTB, Paulo Henrique
Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, Rozenir Pereira - PSOL segunda secretária, Tânia
Maria Ferreira Dias - Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Logo o senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após
v a realização da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio
Fernandes Ribeiro - MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a
Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução no
0A2A23, conforme o Artigo 124 do Regimento lnterno, sob a proteção de Deus, em nome da
democracia e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os
vereadores e a população presente. lnformou que, de acordo com o Regimento lnterno a ata
fica à disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer
contestação. Na sequência colocou a ata em discussão e votação em seguida declarou
aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretario para tazer a leitura das correspondências recebidas não houve correspondências,
prosseguiu o senhor Presidente que disse tendo em vista que a ordem do dia a pauta foi
passada uma cópia para cada vereador. Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra
livre no pequeno expediente, comunicou o Senhor Presidente que cada vereador na ordem do
dia somente se manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nasr￾demais pelo tempo permitido pela presidência, falou a Vereadora Tânia que apresentou um
requerimento Verbal requerendo informações ao Secretário Municipal de Administração com
L _ cópia ao Prefeito Municipal sobre verba indenizatória do Secretário Municipal de Educação, foi v acatado pela Mesa, não havendo mais manifestante o senhor presidente consultou ao plenário
se passaria para a ordem do dia passou então para a ordem do dia: P§eto de Lei No05, de 15
de janeiro de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a
organização da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Mareide Monteiro de Lima￾APM Mareide e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua
leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no
pÍazo regimental; Projeto de Lei N"06, de 05 de fevereiro de 2024, dispõe sobre instituições do
Serviço Família Acolhedora e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após
sua leitura foi encaminhado para as ComissÕes Permanentes para seus respectivos pareceres
no prazo regimental; P§eto de Lei No07, de 01 de fevereiro de 2024, altera a denominação do
ESF Estoril para ESF Gabriela Campos, e dá outras providências, de autoria do Executivo
Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus
pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei N"08, de 05 de fevereiro de 2024,
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dispõe sobre a desafetação dos ELUPs (Espaços Livres de Uso Público), matriculados sob
n'.11888 e 11889 e autoriza o Poder Executivo Estadual a doá{as ao Estado de Mato Grosso
do Sul para a construção da sede própria do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as
Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei
N"09, de 15 de fevereiro de 2024, concede-se o título de Cidadão Rio-Pardense ao Sr.
Maurício Miranda Pereira, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado
para as ComissÕes Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto
de Lei No10, de 21 de fevereiro de 2024, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento Anual de 2024, para atendimento de despesas do
Legislativo Municipal e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua
leitura foi encaminhado para as ComissÕes Permanentes para seus respectivos pareceres no
pÍazo regimental; Projeto de Lei N"í1, de 26 de fevereiro de 2024, dispõe sobre parceria na
modalidade de Termo de Fomento com a organização da Associaçâo Clube De Laço Agro Rio
e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua Ieitura H
encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo
regimental, em seguida foi apresentado um Requerimento da Mesa que requer a discussâo e
votação deste Projeto 01112024 em Regime de urgência Especial, foi acatado e deliberado em
discussão e votação por unanimidade de votos, Iogo o Senhor Presidente suspendeu a sessão
por dez minutos para possível deliberação das ComissÕes neste Projeto. Retornando a Sessão
foi lido o Parecer das ComissÕes em conjunto a de Legislação e a de Finanças favorável, logo
foi colocado o Projeto 01112024 do Executivo Municipal em discussâo e votaçâo sendo
aprovado por unanimidade de votos em sua primeira e única votação conforme o Requerimento
aprovado; Requerimento N"OZ|2O24, A llustríssima Senhora Jaqueline Pereira Arimura,
Digníssima Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação (SAS), e a Digníssima
Diretora do Departamento de Habitação Ester Pereira de Souza, com cópia ao Prefeito
Municipal, Requer lnformações sobre Lei Municipal N'1.299, de 09 de novembro De 2022, a
respeito do cronograma de distribuição das portas e janelas dos Iotes urbanizados do Jardim
dos Estados, de autoria da Vereadora Rozenir Pereira- PSOL, que em discussão a autora
justificou e em votação foi aprovado por unanimidade de votos; Requerimento N"0312O23, A
llustríssima Senhora Jaqueline Pereira Arimura, Digníssima Secretária Municipal de Assistência
Social e Habitação (SAS), com cópia ao Prefeito Municipal, Requer informações sobre ^
indicação apresentada n"2412023 de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias￾Solidariedade, que em discussão a autora justificou e em votação foi aprovado por
unanimidade de votos; Requerimento N'0412023, A llustríssima Senhora Maryane Hirahata
Shiota, Digníssima Secretária Municipal de saúde (SESAU), com cópia ao Prefeito Municipal,
requer informações sobre o adicional de insalubridade dos profissionais do SAMU, de autoria
da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade, que em discussâo a autora justificou e
em votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicação n"0612024, Ao llustríssimo
Senhor Antônio Celso Rodrigues Silva Júnior, Digníssimo Secretário Municipal de lnfraestrutura
Pública (SEINFRA), com cópia ao Prefeito Municipal, indica estacionamento na Avenida
Aureliano Moura Brandão de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
lndicação n"0112024, A llustríssima Senhora Divina Castro Digníssimo Diretora de Endemias
com cópia ao Prefeito Municipal, solicita providências que viabilizem a pulverização de
inseticida com €rro fumacê nas ruas, praças e parques dos bairros da nossa cidade, de
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.69ó..182/0001-29
io Lemos. 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 Rua Marciana C * CEP: 79.180-000
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autoria da Vereadora Rozenir Pereira- PSOL, que em d u eem
votação foi aprovada por unanimidade de votos; lnd SSIMO Senhor
Adir Jorge Diniz, Digníssimo Diretor de Departamento de Trânsito com copia ao Prefeito
Municipal, indicam que seja realizado trabalho de diminuição do círculo central da esquina das
Avenidas Aureliano Moura Brandão com a Nelson Lyrio, de autoria dos Vereadores Edervânia
dos Santos Malta- MDB e Anderson Arry Januário Guimarães-PSDB, que em discussão e
votação foi aprovada por unanimidade de votos; lndicação n"0312O24, A llustríssima Senhora
Maryane Hirahata Shiota, Digníssima Secretária Municipal de Saúde (SESAU), com cópia ao
Prefeito Municipal indica aquisiçÕes de antenas e instalaçÕes nos televisores do Hospital
Municipal, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB, que em discussão e
votação foi aprovada por unanimidade de votos; lndicação n'M12024, Ao llustríssimo Senhor
ManoelAparecido dos Anjos, Digníssimo Secretário Municipal de Gestão e Governo (SEGOV),
com cópia ao Prefeito Municipal, indicamos a isenção da cobrança de água e energia nos
pontos de mototáxi, de autoria dos Vereadores Christoffer Jamesson da Silva -PSC e
Edervânia dos Santos Malta- MDB, que em discussâo e votação foi aprovada por unanimidade
de votos; lndicação n"0512024, Ao llustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigues Silva,
Digníssimo Secretário Municipal de lnfraestrutura Pública (SEINFRA), com cópia ao Prefeito
Municipal, Reitera as indicaçôes solicitando a construção de lombadas elevadas, de autoria da
Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB, que em discussão e votação foi aprovada por
unanimidade de votos. Terminada a pauta o Senhor Presidente deixou a palavra livre no
grande expediente, falou o Vereador AMaro que esclareceu fatos de acusação e retalhação
que aconteceu na sua residência e que tem provas suficientes que comprometem a
ministração pública que sempre trabalha juntando provas verídicas contra a administração
que vem tentando se calar mais não me calo, falou ainda sobre a matéria que é
imental apresentar no pequeno expediente e que o Presidente falou que iria vetar esta
oportunidade, não havendo mais manifestante foi encerrada a presente sessão. Plenário Milton
Gomes Santana, 27 de fevereiro de2024.
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - ÀS 
19h00 HORAS: 
1- Projeto de Lei N°05, de 15 de janeiro de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade 
de Termo de Fomento com a organização da Associação de Pais e Mestres da Escola 
Municipal Mareide Monteiro de Lima- APM Mareide e determina outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
2- Projeto de Lei N°06, de 05 de fevereiro de 2024, dispõe sobre instituições do 
Serviço Família Acolhedora e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
3- Projeto de Lei N°07, de 01 de fevereiro de 2024, altera a denominação do ESF 
Estoril para ESF Gabriela Campos, e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
4- Projeto de Lei N°08, de 05 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a desafetação dos 
ELUPs (Espaços Livres de Uso Público), matriculados sob n°.11888 e 11889 e 
autoriza o Poder Executivo Estadual a doá-las ao Estado de Mato Grosso do Sul para 
a construção da sede própria do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
5- Projeto de Lei N°09, de 15 de fevereiro de 2024, concede-se o título de Cidadão 
Rio-Pardense ao Sr. Maurício Miranda Pereira, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
6- Projeto de Lei N°10, de 21 de fevereiro de 2024, dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Anual de 2024, para atendimento de 
despesas do Legislativo Municipal e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
7- Projeto de Lei N°11, de 26 de fevereiro de 2024, dispõe sobre parceria na 
modalidade de Termo de Fomento com a organização da Associação Clube De Laço 
Agro Rio e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
8- Requerimento N°02/2024, A Ilustríssima Senhora Jaqueline Pereira Arimura,
Digníssima Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação (SAS), e a 
Digníssima Diretora do Departamento de Habitação Ester Pereira de Souza, com 
cópia ao Prefeito Municipal, Requer Informações sobre Lei Municipal N°1.299, de 09 
de novembro De 2022, a respeito do cronograma de distribuição das portas e janelas 
dos lotes urbanizados do Jardim dos Estados, de autoria da Vereadora Rozenir 
Pereira- PSOL;
9- Requerimento N°03/2023, A Ilustríssima Senhora Jaqueline Pereira Arimura, 
Digníssima Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação (SAS), com cópia 
ao Prefeito Municipal, Requer informações sobre a indicação apresentada n°24/2023 
de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
10- Requerimento N°04/2023, A Ilustríssima Senhora Maryane Hirahata Shiota, 
Digníssima Secretária Municipal de saúde (SESAU), com cópia ao Prefeito Municipal, 
requer informações sobre o adicional de insalubridade dos profissionais do SAMU, de 
autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;
11- Indicação n°01/2024, A Ilustríssima Senhora Divina Castro Digníssimo Diretora 
de Endemias com cópia ao Prefeito Municipal, solicita providências que viabilizem a 
pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas, praças e parques dos bairros 
da nossa cidade, de autoria da Vereadora Rozenir Pereira- PSOL;
12- Indicação n°02/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz, Digníssimo Diretor 
de Departamento de Trânsito com cópia ao Prefeito Municipal, indicam que seja 
realizado trabalho de diminuição do círculo central da esquina das Avenidas Aureliano 
Moura Brandão com a Nelson Lyrio, de autoria dos Vereadores Edervânia dos Santos 
Malta- MDB e Anderson Arry Januário Guimarães-PSDB;
13- Indicação n°03/2024, A Ilustríssima Senhora Maryane Hirahata Shiota, 
Digníssima Secretária Municipal de Saúde (SESAU), com cópia ao Prefeito Municipal 
indica aquisições de antenas e instalações nos televisores do Hospital Municipal, de 
autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
14- Indicação n°04/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos Anjos, 
Digníssimo Secretário Municipal de Gestão e Governo (SEGOV), com cópia ao 
Prefeito Municipal, indicamos a isenção da cobrança de água e energia nos pontos 
de mototáxi, de autoria dos Vereadores Christoffer Jamesson da Silva -PSC e 
Edervânia dos Santos Malta- MDB;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
15- Indicação n°05/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Antonio Celso Rodrigues Silva, 
Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública (SEINFRA), com cópia ao 
Prefeito Municipal, Reitera as indicações solicitando a construção de lombadas 
elevadas, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
16- Indicação n°06/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Antonio Celso Rodrigues Silva 
Júnior, Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública (SEINFRA), com 
cópia ao Prefeito Municipal, indica estacionamento na Avenida Aureliano Moura 
Brandão de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade;