sessao nº 3

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cÂueRA POR
MUNICIPAL DE
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ATA DA TERcEIRA seSSÃO ORDINARIA
Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência
do Vereador, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais vereadores:
ÁMaro Andrade dos Santos - PSD, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC vice-presidente ,
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Edervânia
dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, Paulo Henrique Pereira da Silva -
MDB primeiro secretário, Rozenir Pereira - PSOL segunda secretária, Tânia Maria Ferreira
Dias - Solidariedade ausente, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Logo o senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário para lazer a chamada dos nobres Vereadores. Apos a
\' realização da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro - MDB, disse: "Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela
grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução n" 0312023,
conforme o Artigo 124 do Regimento lnterno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia
e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e
a população presente. lnformou que, de acordo com o Regimento lnterno a ata fica à
disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação, na
sequência colocou a ata em discussâo e votação em seguida declarou aprovada por
unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretario para
tazer a leitura das correspondências recebidas foi lido o ofício do APA do Secretário Municipal
de Desenvolvimento audiência pública, não havendo mais correspondências prosseguiu o
senhor Presidente que disse tendo em vista que a ordem do dia a pauta foi passada uma copia
para cada vereador. Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre no pequeno
expediente, comunicou o Senhor Presidente que cada vereador na ordem do dia somente se
manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas demais pelo
tempo permitido pela presidência não havendo manifestante o senhor presidente consultou ao
r- plenário se passaria para a ordem do dia passou então para a ordem do dia: Projeto de Lei
N"05, de 15 de janeiro de 2024, dispÕe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento
com a organização da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Mareide Monteiro de
Lima- APM Mareide e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido
o parecer conjunto favorável de n'06/2024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em seguida foi colocado o
Projeto 0512024 em discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos na sua
primeira discussão e votação; Projeto de Lei No07, de 01 de fevereiro de 2024, altera a
denominação do ESF Estoril para ESF Gabriela Campos, e dá outras providências, de autoria
do Executivo Municipal, foi lido o parecer conjunto favorável de n"0712024 da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Finale a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas,
em seguida foi colocado o Projeto 0712024 em discussão e votação sendo aprovado por
unanimidade de votos na sua primeira discussão e votação; Projeto de Lei No08, de 05 de
fevereiro de 2024, dispõe sobre a desafetação dos ELUPs (Espaços Livres de Uso Público),
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo * MS - CNPJ: 01.696.48210001-29
Rua Marciana Custódio Lemos. 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
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e 11889 e autoriza o Poder Executivo Estadual a doá-las ao Estado
do Sul para a construção da sede própria do Corpo de Bombeiros Militar, e dá
outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o parecer conjunto favorável de
n"0812024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e
Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em seguida foi colocado o Projeto O8t2Oà4 em
discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos na sua primeira discussão e
votação; P§eto de Lei No09, de 15 de fevereiro de 2024, concede-se o título de Cidadão Rio￾Pardense ao Sr. Maurício Miranda Pereira, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o parecer
conjunto favorável de n'09/2024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a de
Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, em seguida foi colocado o Projeto Ogl2024
em discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos na sua primeira discussão
e votação; Projeto de Lei No02, de 27 de fevereiro de 2024, institui a Política Municipal dos 5
Rs (Reduzir, Reutilizar, Reciclar, Recuperar e Responsabilizar) no Município de Ribas do Rio
Pardo - Ms e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSC, após sua leiturl
foi encaminhado para as Comissôes Permanentes para seus respectivos pareceres no praz^
regimental; Projeto de Lei N'03, de 27 de fevereiro de 2024, institui o Programa Municipal de
Capacitação da Mulher chefe de família e desempregada, no âmbito do Município de Ribas do
Rio Pardo- Ms, e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSC, após sua
leitura foi encaminhado para as Gomissões Permanentes para seus respectivos pareceres no
pÍazo regimental; Projeto de Lei No04, de 27 de fevereiro de 2024, institui e Assegura às
Mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua escolha durante
consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município
de Ribas do Rio Pardo- Ms, e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSC,
após sua leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos
pareceres no prazo regimenta!; Projeto de Lei No05, de 27 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a
implantação do Programa Municipal "Alerta Escola/' nos estabelecimentos de ensino da Rede
Municipal de Ribas do Rio Pardo- Ms", e dá outras providências, de autoria do Vereador
Christoffer-PSC, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus
respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei N"06, de 27 de fevereiro de 2424,
estabelece diretrizes paru a implantação de Políticas Públicas voltadas para a prática de
desporto destinado à população com transtornos da saúde mental, no âmbito do Município da.'
Ribas do Rio Pardo- Ms, e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSL,
após sua leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos
pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei N"07, de 27 de fevereiro de 2024, institui a
po!ítica Municipal de incentivo à comercialização de produtos culturais nos mercados Públicos
de Ribas do Rio Pardo- Ms, e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSC,
após sua leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos
pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei N"08, de 27 de fevereiro de 2024, institui o
programa "Câmara vai à Escola, no Município de Ribas do Rio Pardo- Ms, e dá outras
providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSC, após sua leitura foi encaminhado para as
Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei
No10, de 05 de março de 2024, dispôe sobre a disponibilização de serviço de apoio quando do
diagnóstico de recém-nascido portador de deficiência, e dá outras providências, de autoria do
Vereador Christoffer-PSC, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes
para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei No11, de 05 de março de
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo * MS - CNPJ: 01.696.4821000f -29
Marciana Custódio Lemos. 64 - Santos Dumont - Fone: {67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail; camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br {
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2024, institui a campanha alerta dengue no Município de
providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSC, após sua as
Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei
No12, de 05 de março de 2024, institui o programa Municipal de saúde da Mulher na melhor
idade, e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSC, após sua leitura foi
encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo
regimental; Projeto de Lei No13, de 05 de março de2024, institui o programa tem saída voltado
à autonomia financeira e empregabilidade da Mulher em situação de violência doméstica e
familiar, e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSC, após sua leitura foi
encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo
regimental; Projeto de Lei No09, de 27 de fevereiro de 2024, O presente projeto de Lei tem
como objetivo estabelecer medidas e diretrizes para combater o racismo no ambiente escolar,
dentro das escolas Municipais, estaduais e privadas, promovendo a igualdade, o respeito à
diversidade e a construção de uma cultura de paz. Reconhecendo a importância da educação
r.- flâ formação cidadã e na promoção da equidade, busca-se criar um ambiente educacional
seguro, inclusivo e livre de discriminação racial, e dá outras providências, de autoria da
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias -Solidariedade, após sua leitura foi encaminhado para as
Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Denúncia para
procedimento disciplinar de Cassação do mandato eletivo por violação de decoro parlamentar
de autoria do Senhor Evandro Rocha Junior em desfavor do Vereador Paulo Henrique Pereira
da Silva -MDB, em seguida o Senhor Presidente informou devido que foi oficializado os
suplentes legais Senhor Carlos César Lopes (popular boca de lata) e o Senhor Mario Augusto
Vissoto onde os mesmos justificaram através de ofício o não comparecimento por motivos
particulares, logo o Senhor Presidente solicitou para se ausentar da sessão o acusado da
Denúncia Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB e o Senhor Tiago Gomes de
Oliveira - PSDB envolvido também no processo de Denúncia, em seguida foi convocado o
Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC para assumir a primeira secretaria somente
neste momento, logo foi lido o despacho da Procuradoria Jurídica da Casa em nome da
Presidência em seguida foi lido a Denúncia completa, após a leitura o Senhor Presidente
colocou a Denúncia em discussão e votação se o Plenário acata ou não, ficando Reprovada
por maioria absoluta de votos não acatando a citada, votando a favor para acatar somente o
\z Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC e votando contra acatar os Vereadores Áfuaro,
Anderson, Edervânia, lsac, Sidinei, Rozenir e o Presidente Luiz ficando 7 votos a 1. Logo em
seguida retornou os Vereadores em seus lugares Paulo e Tiago. Prosseguindo Requerimento
N"0112024, Ao Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimo Senhor Luiz Antônio
Fernandes Ribeiro, Requer a prorrogação de pruzo da comissâo especial criada para apurar
possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da realização de contratações e processos
licitatórios relativos à execução de pavimentação asfáltica ocorridas nesta cidade, por mais g0
dias de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade, Presidente da
Comissão Especial, que em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade de votos;
Requerimento N"0612024, Ao llustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, Digníssimo
Secretário Municipal de Educação (SED), com cópia ao Prefeito Municipal, Requer a lista de
alunos que estão aguardando vagas nas escolas e EMEIS", de autoria da Vereadora Edervânia
Santos Malta- MDB, que em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos;
icação N"0712024, Ao llustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigues Silva Júnior, Digníssimo
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48210AU-29
Rua Marciana Custódio Lemos. 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
l: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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lnfraestrutura Pública (SEINFRA), com cópia ao Prefeito Municipal,
e cascalhamento no bairro Santa Clara, eliminando pontos críticos como
poças que acumula água no período chuvoso, de autoria do Vereador lsac Bernardo de Araújo￾PTB, que em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicação
N"0812024, Ao llustríssimo Senhor Claudio Pereira da Silva, Digníssimo Secretário de
Empreendedorismo (SEMP), com cópia ao Prefeito Municipal, indico a aquisições de tendas e
ares-condicionados nas feiras do Município, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos
Malta- MDB, quê em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicação
N'09/2024, Ao llustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, Digníssimo Secretário Municipal
de Educação (SED), com cópia ao Prefeito Municipal, "indico a aquisições de ares￾condicionados, cortinas e colchonetes na EMEI lvone Abes", de autoria da Vereadora
Edervânia dos Santos Malta- MDB, que em discussão e votação foi aprovado por unanimidade
de votos; lndicação N"1012024, Ao llustríssimo Senhor Júlio Cesar da Silva Nogueira,
Digníssimo Secretário de Esporte e Turismo (SESP), com cópia ao Prefeito Municipal, "Solicito
a contratação de um técnico para treinar os alunos de vôlei", de autoria da Vereador^
Edervânia dos Santos Malta- MDB, que em discussão e votação foi aprovado por unanimidade
de votos; lndicação N"1112024, Ao llustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigues Silva Júnior,
Digníssimo Secretário Municipal de lnfraestrutura Pública (SEINFRA), solicita Iimpeza entre as
ruas Joaquim Gonçalves Pontes e Sebastião Pereira da Silva de autoria do Vereador
Christoffer-PSC, que em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos;
lndicação N"1212024, Ao llustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz Gerente do Departamento
Municipal de Trânsito, com cópia ao Prefeito Municipal, "indico que seja realizada a construção
de estacionamento no canteiro.central da Av. Nelson Lyrio, de autoria do Vereador Sidinei
Fontebasse Ferreira- PSC, que em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de
votos; lndicação N"1312024, Ao llustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz Gerente do Departamento
Municipal de Trânsito, com cópia ao Prefeito Municipal, "indico que seja reahzada a construção
de estacionamento no canteiro central da Av. Nelson Lyrio, em frente à escola Municipal
Alcindo Vicente Ferreira, de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira- PSC, que em
discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicação N"1412024, A
llustríssima Senhora Maryane Hihata Shiota, Digníssima Secretaria Municipal de saúde
(SESAU), com ópia ao Prefeito Municipal, "indico que estude a possibilidade de paga<
salubridade aos agentes Municipal de saúde, de autoria do Vereador Sidinei Fontebass￾Ferreira- PSC, que em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicação
N"1512024, A llustríssima Senhora Maryane Hihata Shiota, Digníssima Secretaria Municipal de
saúde (SESAU), "indica a necessidade de trocadores de fraldas em todas as repartições da
saúde Pública, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães PSDB. Terminada a
pauta o Senhor Presidente deixou a palavra livre no grande expediente, falou o Vereador
Christoffer falou sobre sua reivindicação também ao Clube do Laço Agro- Rio e parabenizou a
Presidência por aprovar em Regime de Urgência o Projeto do Executivo Municipal da Agro￾Rio, não havendo mais manifestante foi encerrada a presente sessão. Plenário Milton Gomes
Santana, 05 de março de2024.
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Câmara Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.69ó.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont * Fone: {67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail: carnara@rtbasdoriopardo.ms.leg.br I site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
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PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MARÇO DE 2024 - ÀS 19h00 
HORAS: 
1- Projeto de Lei N°05, de 15 de janeiro de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade 
de Termo de Fomento com a organização da Associação de Pais e Mestres da Escola 
Municipal Mareide Monteiro de Lima- APM Mareide e determina outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal;
Já com o parecer conjunto favorável de n°06/2024 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
2- Projeto de Lei N°07, de 01 de fevereiro de 2024, altera a denominação do ESF 
Estoril para ESF Gabriela Campos, e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Já com o parecer conjunto favorável de n°07/2024 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
3- Projeto de Lei N°08, de 05 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a desafetação dos 
ELUPs (Espaços Livres de Uso Público), matriculados sob n°.11888 e 11889 e 
autoriza o Poder Executivo Estadual a doá-las ao Estado de Mato Grosso do Sul para 
a construção da sede própria do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal;
Já com o parecer conjunto favorável de n°08/2024 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4- Projeto de Lei N°09, de 15 de fevereiro de 2024, concede-se o título de Cidadão 
Rio-Pardense ao Sr. Maurício Miranda Pereira, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o parecer conjunto favorável de n°09/2024 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
5- Projeto de Lei N°02, de 27 de fevereiro de 2024, institui a Política Municipal dos 5 
Rs (Reduzir, Reutilizar, Reciclar, Recuperar e Responsabilizar) no Município de Ribas 
do Rio Pardo – Ms e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
6- Projeto de Lei N°03, de 27 de fevereiro de 2024, institui o Programa Municipal de 
Capacitação da Mulher chefe de família e desempregada, no âmbito do Município de 
Ribas do Rio Pardo- Ms, e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer￾PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
7- Projeto de Lei N°04, de 27 de fevereiro de 2024, institui e Assegura às Mulheres o 
direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua escolha durante consultas 
e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município 
de Ribas do Rio Pardo- Ms, e dá outras providências, de autoria do Vereador 
Christoffer-PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
8- Projeto de Lei N°05, de 27 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a implantação do 
Programa Municipal “Alerta Escolar” nos estabelecimentos de ensino da Rede 
Municipal de Ribas do Rio Pardo- Ms”, e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Christoffer-PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
9- Projeto de Lei N°06, de 27 de fevereiro de 2024, estabelece diretrizes para a 
implantação de Políticas Públicas voltadas para a prática de desporto destinado à
população com transtornos da saúde mental, no âmbito do Município de Ribas do Rio 
Pardo- Ms, e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
10- Projeto de Lei N°07, de 27 de fevereiro de 2024, institui a política Municipal de 
incentivo à comercialização de produtos culturais nos mercados Públicos de Ribas do 
Rio Pardo- Ms, e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
11- Projeto de Lei N°08, de 27 de fevereiro de 2024, institui o programa “Câmara vai 
à Escola, no Município de Ribas do Rio Pardo- Ms, e dá outras providências, de 
autoria do Vereador Christoffer-PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
12- Projeto de Lei N°10, de 05 de março de 2024, dispõe sobre a disponibilização de 
serviço de apoio quando do diagnóstico de recém-nascido portador de deficiência, e 
dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres
no prazo regimental;
13- Projeto de Lei N°11, de 05 de março de 2024, institui a campanha alerta dengue 
no Município de Ribas do Rio Pardo- MS, e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Christoffer-PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
14- Projeto de Lei N°12, de 05 de março de 2024, institui o programa Municipal de 
saúde da Mulher na melhor idade, e dá outras providências, de autoria do Vereador 
Christoffer-PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
15- Projeto de Lei N°13, de 05 de março de 2024, institui o programa tem saída 
voltado à autonomia financeira e empregabilidade da Mulher em situação de violência 
doméstica e familiar, e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer￾PSC;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
16- Projeto de Lei N°09, de 27 de fevereiro de 2024, O presente projeto de Lei tem 
como objetivo estabelecer medidas e diretrizes para combater o racismo no ambiente 
escolar, dentro das escolas Municipais, estaduais e privadas, promovendo a 
igualdade, o respeito à diversidade e a construção de uma cultura de paz. 
Reconhecendo a importância da educação na formação cidadã e na promoção da 
equidade, busca-se criar um ambiente educacional seguro, inclusivo e livre de 
discriminação racial, e dá outras providências, de autoria da Vereadora Tânia Maria 
Ferreira Dias -Solidariedade; 
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
17- Denúncia para procedimento disciplinar de Cassação do mandato eletivo por 
violação de decoro parlamentar de autoria do Senhor Evandro Rocha Junior em 
desfavor do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva -MDB;
LEITURA E POSSÍVEL DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (ACATA OU NÃO A 
DENÚNCIA);
POSSÍVEL ELEIÇÃO FORMAÇÃO DA (CP) COMISSÃO PROCESSANTE, 
INSTITUINDO EM SEGUIDA OS CARGOS DE PRESIDENTE, MEMBRO E 
RELATOR E HOMOLOGAR; 
18- Requerimento N°01/2024, Ao Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimo 
Senhor Luiz Antonio Fernandes Ribeiro, Requer a prorrogação de prazo da comissão 
especial criada para apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da 
realização de contratações e processos licitatórios relativos à execução de 
pavimentação asfáltica ocorridas nesta cidade, por mais 90 dias de autoria da 
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias- Solidariedade, Presidente da Comissão 
Especial;
19- Requerimento N°06/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação (SED), com cópia ao Prefeito 
Municipal, Requer a lista de alunos que estão aguardando vagas nas escolas e 
EMEIS”, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
20- Indicação N°07/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigues Silva 
Júnior, Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública (SEINFRA), com 
cópia ao Prefeito Municipal, solicito Patrolamento e cascalhamento no bairro Santa 
Clara, eliminando pontos críticos como poças que acumula água no período chuvoso, 
de autoria do Vereador Isac Bernardo de Araújo- PTB;
21- Indicação N°08/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Claudio Pereira da Silva, Digníssimo 
Secretário de Empreendedorismo (SEMP), com cópia ao Prefeito Municipal, indico a 
aquisições de tendas e ares-condicionados nas feiras do Município, de autoria da 
Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
22- Indicação N°09/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores de Almeida, 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação (SED), com cópia ao Prefeito 
Municipal, “indico a aquisições de ares-condicionados, cortinas e colchonetes na 
EMEI Ivone Abes”, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
23- Indicação N°10/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Júlio Cesar da Silva Nogueira, 
Digníssimo Secretário de Esporte e Turismo (SESP), com cópia ao Prefeito Municipal,
“Solicito a contratação de um técnico para treinar os alunos de vôlei”, de autoria da 
Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
24- Indicação N°11/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigues Silva 
Júnior, Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública (SEINFRA), solicita 
limpeza entre as ruas Joaquim Gonçalves Pontes e Sebastião Pereira da Silva de 
autoria do Vereador Christoffer-PSC;
25- Indicação N°12/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz Gerente do 
Departamento Municipal de Trânsito, com cópia ao Prefeito Municipal, “indico que 
seja realizada a construção de estacionamento no canteiro central da Av. Nelson 
Lyrio, de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira- PSC;
26- Indicação N°13/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz Gerente do 
Departamento Municipal de Trânsito, com cópia ao Prefeito Municipal, “indico que 
seja realizada a construção de estacionamento no canteiro central da Av. Nelson 
Lyrio, em frente à escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira, de autoria do Vereador 
Sidinei Fontebasse Ferreira- PSC;
27- Indicação N°14/2024, A Ilustríssima Senhora Maryane Hihata Shiota, Digníssima
Secretaria Municipal de saúde (SESAU), com cópia ao Prefeito Municipal, “indico que 
estude a possibilidade de pagar salubridade aos agentes Municipal de saúde, de 
autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira- PSC;
28- Indicação N°15/2024, A Ilustríssima Senhora Maryane Hihata Shiota, Digníssima 
Secretaria Municipal de saúde (SESAU), “indica a necessidade de trocadores de 
fraldas em todas as repartições da saúde Pública, de autoria do Vereador Anderson 
Arry Januário Guimarães PSDB;