sessao nº 4

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ATA DA SUARTA SESSÃO ORDINÁRh DO DIA 12 DE MA
Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência
lnterina do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC vice Presidente devido a falta do
Presidente atual Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, com a presença dos demais
vereadores: Áfuaro Andrade dos Santos - PSD, Christoffer Jamesson da Silva - PSC,
Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Edervânia dos Santos Malta - MDB, lsac
Bernardo de Araúlo - PTB, Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, Rozenir
Pereira - PSOL segunda secretária, Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade e Tiago Gomes
de Oliveira - PSDB. Logo o senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário para Íazer a
.-, chamada dos nobres Vereadores. Após a realização da chamada de presença dos
parlamentares, o Presidente lnterino no momento Vereador Sidinei, disse: "Senhores
Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre
os homens, assim, atendendo a Resolução n" 03/2023, conforme o Artigo 124 do Regimento
lnterno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro aberta a
presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e a populaçáo presente. lnformou
que, de acordo com o Regimento lnterno a ata fica à disposição dos nobres vereadores por 24
horas antes da sessão para qualquer contestaçâo, na sequência colocou a ata em discussáo e
votação em seguida declarou aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretario para fazer a leitura das correspondências recebidas
foi lido o ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico quanto a indicação de
nomes para fazer parte dos Conselhos, náo havendo mais correspondência prosseguiu o
senhor Presidente que disse tendo em vista que a ordem do dia a pauta foi passada uma cópia
para cada vereador. Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre no pequeno
expediente, comunicou o Senhor Presidente que cada vereador na ordem do dia somente se
manifestará em proposição de sua exclusiva autoria .pelo tempo regimental, nas demais pelo
tempo permitido pela presidência, falou o Vereador Alvaro que apresêntou um Requerimento
- Verbal requerendo para inserir na Pauta a Denúncia contra o Vereador Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro - MDB conforme o Artigo 141 do Regimento lnterno e o Decreto Lei 201 Artigo 5", bem
como outro Requerimento requerendo o Pedido de Vista nos Projetos de Leis 09 e o 01412024
de autoria do Executivo Municipal já na pauta conforme o Artigo 156, Parágrafo 4'do
Regimento lnterno, em seguida a Mesa não acatou o primeiro Requerimento de inserção na
pauta da Denúncia, alegando a Presidência que não acata devido o Presidente Denunciado
Vereador Luiz não se fazer presente na Sessão e também não foi convocado seu Suplente que
tem que ser convocado 24 horas antes da sessão forma regimental, quanto ao Requerimento
do Pedido de Vista a Mesa Acatou e colocou em discussão e votação o pedido foi aprovado
por Maioria de Votos tendo somente o voto contrário do Vereador Tiago portanto os Projetos 09
e o 01412014 fica suspenso sua discussão e votação, devido o pedido de vista aprovado, falou
o autor Vereador Álvaro que era para constiar em ata devido estar havendo abuso de poder,
não havendo mais manifestante o senhor presidente consultou ao plenário se passaria para a
Câmara Municipal de Ribas do Río Pârdo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
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o para a ordem do dia: Projeto de Lei N'05, de 15 de janeiro de 2024,
tspôe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organização da Associaçâo
de Pais e Mestres da Escola Municipal Mareide Monteiro de Lima- APM Mareide e determina
outras providências, de autoria do Executivo Municipal, tendo já sua primeira discussão e
votação foi passado para sua segunda e última discussão ê votação sendo aprovado por
unanimidade de votos; Projeto de Lei N'07, de 01 de fevereiro de 2024, altera a denominação
do ESF Estoril para ESF Gabriela Campos, e dá outras providências, de autoria do Executivo
Municipal, tendo já sua primeira discussão e votaÉo foi passado paÍa sua segunda e última
discussáo e votação sendo aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei N'08, de 05 de
fevereiro de 2024, dispõe sobre a desafetação dos ELUPs (Espaços Livres de Uso Público),
matriculados sob n'.1 1 888 e 'l '1889 e autoriza o Poder Executivo Estadual a doá-las ao Estado
de Mato Grosso do Sul para a construção da sede própria do Corpo de Bombeiros Militar, e dá
outras providências, de autoria do Executivo Municipal, tendo já sua primeira discussão e
votação foi passado para sua segunda e última discussão e votação sendo aprovado por
unanimidade de votos; Projeto de Lei N'09, de 15 de fevereiro de 2024, concede-se o título de￾Cidadão Rio-Pardense ao Sr. Maurício Miranda Pereira, de autoria do Executivo Municipa,,
Pedido de vista Aprovado por Maioria; Projeto de Lei N'í0, de21 de fevereiro de 2024, dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Anual de 2024, para
atendimento de despesas do Legislativo Municipal e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal, foi lido o o parecer conjunto favorável de n"1112024 da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e a dê Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas,
Requerimento N"0712024, Requer nos termos do ar1.121 do Regimento lntemo desta Casa, a
concessão de regime de urgência simples na discussão e votaÉo do Projeto de Lei
N" 1012024, de autoria da mesa diretora, que êm discussâo e votação o Requêrimênto foi
aprovado por unanimidade de votos, em seguida foi colocado o Projeto 01012024 em discussão
e votação sendo aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei N"06, de 05 de fevereiro
de 2024, dispôe sobre instituiçõês do Serviço Família Acolhedora e dá outras providências, de
autoria do Executivo Municipal, foi lido o parecer conjunto favorável de n"1012024 da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras
Públicas, emenda modificativa n"01D024 ao projeto de lei n'06 do Executivo Municipal altera o
artigo 3"§1" e §10", esta emenda de autoria da comissão de LJRF, que em discussão e
votação a Emenda foi aprovada por unanimidade de votos, em seguida foi colocado o Projef￾0612024 em sua primeira discussão e votaçâo sendo aprovado por unanimidade de votos;
Projeto de Lei N"'14, de 11 de março de 2024, concede-se o título de Cidadão Rio-Pardense
aos indicados na Presente Lei, e dá outras providências, de aúoria do Executivo Municipal,
Pedido e Vista aprovado por Maioria de votos; Projeto de Lei N'15, de 1 1 de março de 2024,
dispÕe sobre a desafetação de ELUP (Espaços Livre de uso Público) e autoriza o Poder
Executivo Estadual a doar imóveis à empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do
Sul, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi
encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo
regimental; Projeto de Lei N'04, de 27 de fevereiro de 2024, institui e Assegura às Mulheres o
direito de terem crmo acompanhante uma pessoa de sua escolha durante consultas e exames
em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Ribas do Rio
Pardo- Ms, e dá outras providências, de autoria do Vereador Christoffer-PSC, foi lido o parecer
coniunto favorável de n"1212024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a de
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos. 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
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Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, o 04t2024
em sua primeira discussão e votação sendo aprovado Projeto de Lei
No09, de 27 de fevereiro de 2024, O presente projeto de Lei tem como objetivo estabelecer
medidas e diretrizes para combater o racismo no ambiente escolar, dentro das escolas
Municipais, estaduais e privadas, promovendo a igualdade, o respeito à diversidade e a
construção de uma cultura de paz. Reconhecendo a importância da educação na formação
cidadã e na promoção da equidade, busca-se criar um ambiente educacional seguro, inclusivo
e livre de discriminação racial, e dá outras providências, de autoria da Vereadora Tânia Maria
Ferreira Dias -Solidariedade, foi lido o parecer conjunto favorável de n"1312024 da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras
Públicas, em seguida foi colocado o P§eto 0912024 em sua primeira discussão e votação
sendo aprovado por unanimidade de votos; Requerimento N"0812024, Ao llustríssimo Senhor
Adir Jorge Diniz, Digníssimo Gerente de Área de Trânsito/Jari, com cópia ao Prefeito Municipal,
Requer informações do procedimento adotado para construir possível quebra-molas em frente
à escola Mareide Monteiro De Lima, de autoria do Vereador Ákaro Andrade dos Santos -PSD,
v que em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; lndicação N'16/2024, Ao
llustríssimo Senhor Antônio Celso Rodrigues Silva, Digníssimo Secretário de lnfraestrutura
Pública (SEINFRA), com copia ao Prefeito Municipal, solicita a construção de um jardim na
casa de velório municipal, manutenção nos ares - condicionados e reforma nos assentos, de
autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB, que em discussão e votação foi
aprovada por unanimidade de votos; lndicação N"1712024, Ao llustríssimo Senhor Nizael
Flores De AImeida, Digníssimo Secretário Municipal de Educação (SED), com cópia ao Prefeito
Municipal, indica a instalação de ventiladores no pátio do Ceinf - Pingo de Gente, de autoria da
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, que em discussão a autora se justificou e
em votação foi aprovada por unanimidade d e votos; lndicação N'1812024, Ao llustríssimo
Senhor Antônio Celso, Digníssimo Secretário Municipal de lnfraestrutura Pública (SEINFRA),
indica a manutenção e limpeza de todos os parques infantis e praças, de autoria do Vereador
Anderson Arry Januário Guimarães- PSDB, que em discussão e votação foi aprovada por
unanimidade d e votos; Moção de Congratulação à servidora pública Jaqueline Pereira Arimura
pelos relevantes serviços prestados em sua pasta dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Socia! e Habitação (SAS), de autoria da Vereadora Edervânia Dos Santos Malta-
! - MDB, haja visto ter a assinatura de todos considera aprovada por unanimidade de votos.
- Terminada a pauta o Senhor Presidente deixou a palavra livre no grande expediente, falou a
Vereadora Edervânia que parabenizou a Ex. Secretária Municipal de Assistência Social
Senhora Jaqueline e teceu comentários de elogios e pediu que a Secretária atua! faça um bom
trabalho, falou a Vereadora Rozenir que também elogiou pelos trabalhos da Ex. Secretária de
Assistência Social, falou o Vereador Álvaro que também parabenizou a Secretária que
infelizmente no período eleitoral não se vê pela qualidade e sim pelo lado político, falou a
Vereadora Tânia sobre a Emenda do PAC que segundo o Senhor Prefeito era mentira mais
esta ai a verdade o Ônibus e outros recursos da Saúde, finalizou parabenizando a Ex.
Secretária de Assistência Social e sua equipe pelos trabalhos prestados, falou o Vereador lsac
que também parabenizou a Secretária pelos trabalhos e leu um versículo da Bíblia em
Provérbios 30 e 31 que tudo o que aconteceu em sua vida porque tem um Deus diante de sua
a, falou o Vereador Christoffer que parabenizou a Ex. Secretária em nome da Dra. Paula e
toda sua equipe pelos seus trabalhos prestados diante da Secretaria, não havendo mais
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manifestante foi encerrada a presente sessão. Plenário Milton Gomes Santana, 12 de março de
2024.
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PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2024 - ÀS 19h00 
HORAS: 
1- Projeto de Lei N°05, de 15 de janeiro de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade 
de Termo de Fomento com a organização da Associação de Pais e Mestres da Escola 
Municipal Mareide Monteiro de Lima- APM Mareide e determina outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
2- Projeto de Lei N°07, de 01 de fevereiro de 2024, altera a denominação do ESF 
Estoril para ESF Gabriela Campos, e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
3- Projeto de Lei N°08, de 05 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a desafetação dos 
ELUPs (Espaços Livres de Uso Público), matriculados sob n°.11888 e 11889 e 
autoriza o Poder Executivo Estadual a doá-las ao Estado de Mato Grosso do Sul para 
a construção da sede própria do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4- Projeto de Lei N°09, de 15 de fevereiro de 2024, concede-se o título de Cidadão 
Rio-Pardense ao Sr. Maurício Miranda Pereira, de autoria do Executivo Municipal;
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5- Projeto de Lei N°10, de 21 de fevereiro de 2024, dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Anual de 2024, para atendimento de 
despesas do Legislativo Municipal e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Já com o parecer conjunto favorável de n°11/2024 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6- Requerimento N°07/2024, Requer nos termos do art.121 do Regimento Interno 
desta Casa, a concessão de regime de urgência simples na discussão e votação do 
Projeto de Lei N°10/2024, de autoria da mesa diretora;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
7- Projeto de Lei N°06, de 05 de fevereiro de 2024, dispõe sobre instituições do 
Serviço Família Acolhedora e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Já com o parecer conjunto favorável de n°10/2024 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
EMENDA MODIFICATIVA N°01/2024 AO PROJETO DE LEI N°06 DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL ALTERA O ARTIGO 3°§1° E §10°, ESTA EMENDA DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE LJRF;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8- Projeto de Lei N°14, de 11 de março de 2024, concede-se o título de Cidadão Rio￾Pardense aos indicados na Presente Lei, e dá outras providências, de autoria do 
Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
9- Projeto de Lei N°15, de 11 de março de 2024, dispõe sobre a desafetação de ELUP 
(Espaços Livre de uso Público) e autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóveis 
à empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental;
10- Projeto de Lei N°04, de 27 de fevereiro de 2024, institui e Assegura às Mulheres 
o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua escolha durante consultas 
e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município 
de Ribas do Rio Pardo- Ms, e dá outras providências, de autoria do Vereador 
Christoffer-PSC;
Já com o parecer conjunto favorável de n°12/2024 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
11- Projeto de Lei N°09, de 27 de fevereiro de 2024, O presente projeto de Lei tem 
como objetivo estabelecer medidas e diretrizes para combater o racismo no ambiente 
escolar, dentro das escolas Municipais, estaduais e privadas, promovendo a 
igualdade, o respeito à diversidade e a construção de uma cultura de paz. 
Reconhecendo a importância da educação na formação cidadã e na promoção da 
equidade, busca-se criar um ambiente educacional seguro, inclusivo e livre de 
discriminação racial, e dá outras providências, de autoria da Vereadora Tânia Maria 
Ferreira Dias -Solidariedade; 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br
Já com o parecer conjunto favorável de n°13/2024 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras 
Públicas;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
12- Requerimento N°08/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Adir Jorge Diniz, Digníssimo 
Gerente de Área de Trânsito/Jari, com cópia ao Prefeito Municipal, Requer 
informações do procedimento adotado para construir possível quebra-molas em 
frente à escola Mareide Monteiro De Lima, de autoria do Vereador Álvaro Andrade 
dos Santos -PSD;
13- Indicação N°16/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Antonio Celso Rodrigues Silva, 
Digníssimo Secretário de Infraestrutura Pública (SEINFRA), com cópia ao Prefeito 
Municipal, solicita a construção de um jardim na casa de velório municipal, 
manutenção nos ares – condicionados e reforma nos assentos, de autoria da 
Vereadora Edervânia dos Santos Malta- MDB;
14- Indicação N°17/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores De Almeida, 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação (SED), com cópia ao Prefeito 
Municipal, indica a instalação de ventiladores no pátio do Ceinf – Pingo de Gente, de 
autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade;
15- Indicação N°18/2024, Ao Ilustríssimo Senhor Antônio Celso, Digníssimo 
Secretário Municipal de Infraestrutura Pública (SEINFRA), indica a manutenção e 
limpeza de todos os parques infantis e praças, de autoria do Vereador Anderson Arry 
Januário Guimarães- PSDB;
16- Moção de Congratulação à servidora pública Jaqueline Pereira Arimura pelos 
relevantes serviços prestados em sua pasta dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação (SAS), de autoria da Vereadora Edervânia Dos Santos 
Malta-MDB;