sessao nº 5

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Ata da Quinta Sessão Ordinária 
Ata da 5° Sessão Ordinária do dia 02 de junho de 2020. Ao segundo dia do mês de junho do ano de 
dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal, Rua Marciana Costa Lemos, 64 — Santos 
Dumont— Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h0Omin, sob a 
presidência do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva - DEM, com a presença dos seguintes 
vereadores: AndersonArry Januário Guimarães — PSDB, CarlosCesarLopes - DEM, Fabiana 
Silveira Galvão — MDB, Lourenço José da Silva — PSC, Lucimar Rosa de Campos — PSOL, Nayara 
Oliveira Pereira — PSDB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro — MDB, Paulo Sézio Machado — PSC, 
Sebastião RobertoCollis— DEM eSoniaMaria de Oliveira Passos - PSDB. Após a chamada de 
presença dos parlamentares, o Presidente, Paulo Henrique Pereira da Silva, assim disse: "Senhores 
vereadores, havendo o numero legal e invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os 
homens, atendendo a resolução 0034/2007, sob a proteção de Deus, em nome da democracia, da 
liberdade, declaro aberta a presente Sessão Ordinária de Abertura dos Trabalhos da Casa Exercício 
2020". Cumprimentou os vereadores, à população presente e disse que, de acordo com o Regimento 
Interno, a Ata sempre fica à disposição dos nobres vereadores 24 horas antes da sessão para 
qualquer contestação, em seguida aprovada por unanimidade de votos. O Presidente da mesa 
solicitou a Primeira Secretária, vereadora, Fabiana Silveira Galvão — MDB, fazer a leitura das 
correspondências do dia, sendo que a pauta ordem do dia foi passada uma cópia para cada vereador. 
Não havia correspondências. O Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente. Não 
havendo manifestantes o Presidente passa para ordem do dia, o Presidente pede para Primeira 
Secretária, vereadora Fabiana Silveira Galvão — MDB, fazer a leitura do Projeto de Lei 
Complementar n° 005, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre a alteração do artigo 2° da Lei 
Municipal 931/2010, dando nova redação ao inciso Primeiro (I) do Artigo 8° da Lei Municipal n° 
428/1987, e acrescenta o Parágrafo Primeiro (§ 1°) e incisos, acrescido da alteração do Parágrafo 
Único, que passa a denominar-se Parágrafo Segundo, sem alteração de sua redação, de autoria do 
Executivo Municipal. A presidência disse estar encaminhando cópia as comissões permanentes para 
seus respectivos pareceres em prazo regimental. Leitura do Projeto de Lei n° 03, de 7 de maio de 
2020, dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras 
referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, pelo prazo de 
90 dias e dá outras providências, de autoria da vereadora Lucimar Rosa de Campos — PSOL. A 
presidência disse estar encaminhando cópia as comissões permanentes para seus respectivos 
pareceres em prazo regimental. Leitura do Projeto de Lei n° 04, de 7 de maio de 2020, fica 
instituído o reconhecimento a atividade religiosa como essencial para a população do Município de 
Ribas do Rio Pardo em tempos de crise ocasionada pela Pandemia da Covid-19 e dá outras 
providências, de autoria do vereador Paulo Henrique Pereira da Silva — DEM. A presidência disse 
estar encaminhando cópia as comissões permanentes, em seguida o Presidente declara suspensa a 
presente sessão, pelo prazo de 15 minutos para análise dos respectivos pareceres. Retomando\os 
trabalhos, a presidência abre para discussão e votação o Parecer Conjunto de n° 02/2020 
ua Marciana Costa Lemos, 64 - SantosDumont- Fone (67) 3238-1470 / 3238- 
CEP: 79.180-000 
Ribas do Rio Pardo — MSE-mail: camararrpms@gmail.com 
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seguida o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos. O Presidente abre para discussão o 
Projeto de Lei de n° 04/2020, palavra com autor, que justificou sua proposição, em seguida a 
presidência declara a palavra à vereadora Nayara de Oliveira Pereira — PSDB, que foi a tribuna e se 
manifestou em apoio ao projeto, em seguida a presidência declara a palavra ao vereador Paulo Sezio 
Machado — PSC, que foi a tribuna e se manifestou em apoio ao projeto, em seguida a presidência 
declara a palavra ao vereador CalorCesarLopes — DEM, que foi à tribuna e se manifestou em apoio 
ao projeto, na sequência a presidência volta a falar sobre o projeto, a presidência abre para votação, 
em seguida o presente projeto foi aprovado por unanimidade de votos em regime de urgência 
especial. Leitura do Projeto de Lei n° 05, de 26 de maio de 2020, institui o programa de proteção de 
mulheres vítima de violência doméstica e familiar do Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá 
outras providências, de autoria do vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro — MDB. A presidência 
disse estar encaminhando cópia as comissões permanentes para seus respectivos pareceres em prazo 
regimental. Leitura do Projeto de Lei n° 06, de 26 de maio de 2020, institui o programa tempo de 
Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência 
doméstica e grupos reflexíveis de homens no Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras 
providências, de autoria do vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro — MDB. A presidência disse 
estar encaminhando cópia as comissões permanentes para seus respectivos pareceres em prazo 
regimental. Leitura do Projeto de Lei n° 07, de 2 de junho de 2020, institui a política Municipal do 
Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências, de autoria do vereadorAnderson 
Arry Januário Guimarães — PSDB. A presidência disse estar encaminhando cópia as comissões 
permanentes para seus respectivos pareceres em prazo regimental. Leitura do Requerimento Verbal 
de n° 02/2020, a presidência abre para discussão e votação, em seguida aprovado por unanimidade 
de votos. Leitura do Requerimento n° 010/2020, Requer ao Excelentíssimo Senhor PauloCesar 
Lima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Edilson Oliveira 
Julião, Digníssimo Secretário Municipal de Finanças, para prestar esclarecimentos sobre a 
Operação do GAECO e do BOPE no Município de Ribas do Rio Pardo - MS, de autoria das 
Vereadoras Nayara de Oliveira Pereira — PSDB e Sônia Maria de Oliveira Passos — PSDB. A 
presidência abre para discussão, palavra comSoniaMaria de Oliveira Passos — PSDB, que foi à 
tribuna e justificou sua proposição, em seguida a presidência declara à palavra com vereador Carlos 
esar Lopes — DEM, que foi a tribuna e se manifestou contra a proposição das nobres vereadores, a 
presidência declara a palavra à vereadoraSoniaMaria de Oliveira Passos — PSDB, que foi a tribuna 
e voltou a justificar sua proposição, a presidência declara à palavra com vereador Paulo Sezio 
Machado — PSC, que foi a tribuna e se manifestou contra a proposição das nobres vereadoras, em 
seguida a presidência abre para votação, Sebastião RobertoCollis— DEM, vou contra, vereador 
AndersonArry Januário Guimarães — PSDB, vou a favor, vereadoraSoniaMaria de Oliveira Passos 
— PSDB, vou a favor, vereador CarlosCesarLopes — DEM, vou contra, vereadora Luiz Antônio' 
Fernandes Ribeiro - MDB, vou a favor, vereadora Nayara de Oliveira Pereira — PSDB, vou a favor, 
vereador Paulo Sezio Machado — PSC, vou contra, vereador Paulo Sezio Machado — PSC, vot u 
contra, vereadora Fabiana Silveira Galvão — MDB, votou a favor, o Presidente não declarou seu 
, 
Rua Marciana Costa Lemos, 64 - SantosDumont- Fone (67) 3238-1470 / 3238-1.560 — 
CEP: 79.180-000 
Ribas do Rio Pardo — MSE-mail: camararrpms@gmail.com 
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voto, o presente requerimento foi aprovado por maioria simples de votos. Leitura do Requerimento 
n° 011/2020, Requer ao Excelentíssimo Senhor PauloCesarLima Silveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Adriano Nogueira, Digníssimo Secretário Municipal 
de Administração, informações sobre vínculo dos Estagiários com Executivo Municipal, de autoria 
das Vereadoras Nayara de Oliveira Pereira — PSDB e Sônia Maria de Oliveira Passos — PSDB. A 
presidência abre para discussão e votação, palavra com Nayara de Oliveira Pereira — PSDB, que foi 
a tribuna e justificou sua proposição, em seguida aprovado por unanimidade de votos. Leitura do 
Requerimento n° 012/2020, Requer ao Excelentíssimo Senhor PauloCesarLima Silveira, 
Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Adriano Nogueira, Digníssimo 
Secretário Municipal de Administração, informações sobre repasse de duodécimo para a Câmara 
Municipal, de autoria das Vereadoras Nayara de Oliveira Pereira — PSDB e Sônia Maria de Oliveira 
Passos — PSDB. A presidência abre para discussão e votação, palavra com o Presidente, que 
defende o Executivo dizendo sobre transparência na gestão, em seguida a palavra com autora, que 
foi a tribuna e questionou o discurso do Presidente, Paulo Henrique Pereira da Silva — DEM, na 
sequência o presente requerimento foi aprovado por unanimidade de votos. Leitura do 
Requerimento n° 013/2020, Requer ao Excelentíssimo Senhor PauloCesarLima Silveira, 
Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Adriano Nogueira, Digníssimo 
Secretário Municipal de Administração, informações sobre o envio da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) a esta Casa de Leis, de autoria das Vereadoras Nayara de Oliveira Pereira — 
PSDB e Sônia Maria de Oliveira Passos — PSDB. A presidência abre para discussão e votação, em 
seguida aprovado por unanimidade de votos. A presidência disse estar retirando de pauta o 
Requerimento de n° 014/2020, de autoria da vereadora Lucimar Rosa de Campos — PSOL, por se 
tratar de duplicidade de assunto. Leitura do Requerimento n° 015/2020, Ao Ilustríssimo Senhor 
lson Oliveira Julião, Digníssimo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, requer 
ormações referentes ao histórico de empenhos liquidados, saldo a pagar dos últimos 4 meses de 
das as Empresas licitadas junto ao Executivo Municipal, de autoria da Vereadora Fabiana Silveira 
Galvão — MDB. A presidência abre para discussão e votação, em seguida aprovado por 
unanimidade de votos. Leitura do Requerimento n° 017/2020, Requer ao Excelentíssimo Senhor 
PauloCesarLima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor 
RenatoCollis,Digníssimo Secretário Municipal de Educação, informações sobre material e 
merenda escolar, de autoria das Vereadoras Nayara de Oliveira Pereira — PSDB e Sônia Maria de 
Oliveira Passos — PSDB. A presidência abre para discussão e votação, em seguida aprovado por 
unanimidade de votos. Leitura do Requerimento n° 018/2020, Ao Excelentíssimo Senhor Paulo 
CesarLima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre a Agência de 
Viagem da Empresa Aquidauana Viagens e Turismo Ltda., de autoria das Vereadoras Nayara de 
Oliveira Pereira — PSDB e Sônia Maria de Oliveira Passos — PSDB. A presidência abre para 
discussão e votação, em seguida aprovado por unanimidade de votos. Leitura do Requerimento n° 
019/2020, Requer a Ilustríssima Senhora Rita Helena de Freitas Alves Fernandes, Digníssjia 
Secretária Municipal de Assistência Social, com cópia ao Excelentíssimo Senhor PauloCesarLima 
Rua Marciana Costa Lemos, 64 - SantosDumont- Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 
CEP: 79.180-000 
Ribas do Rio Pardo — MSE-mail: camararrpms@gmail.com 
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Carriara Municipal de Ribasdu Rio Pard., 
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Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a situação e possibilidade de 
funcionamento do Centro de referência da Assistência Social localizada no Parque Estoril, de 
autoria do VereadorAndersonArry Januário Guimarães — PSDB. A presidência abre para discussão 
e votação, palavra com autor, que foi à tribuna e justificou sua proposição. Leitura da Indicação n° 
019/2020, indica ao Excelentíssimo Senhor PauloCesarLima Silveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco, Digníssimo Secretário Municipal de 
Obras e Infraestrutura, solicitando a viabilização de iluminação com instalação de postes na Estrada 
da Pedreira, de autoria da Vereadora Nayara de Oliveira Pereira — PSDB. A presidência abre para 
discussão e votação, palavra com autora, que foi à tribuna e justificou sua proposição, e, seguida 
aprovada por unanimidade de votos. Leitura da Indicação n° 020/2020, indica ao Ilustríssimo 
Senhor Diam Cleiton de Brito, Digníssimo Coordenador de atendimento da Empresa Energisa 
Distribuidora de Energia S.A em MS, solicitando a rede de energia da Rua Joaquim Lopes da Silva 
Filho, Vila Noroeste em nosso Município, de autoria do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva — 
DEM. A presidência abre para discussão e votação, palavra com autor que justificou sua 
proposição, em seguida aprovada por unanimidade de votos. Leitura da Indicação n° 021/2020, 
indica ao Excelentíssimo Senhor PauloCesarLima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal e ao 
Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco dos Santos Filho, Digníssimo Secretário Municipal de 
Obras e Infraestrutura, solicitando que sejam construídas as guias de meio fio da Rua Delminda 
Coelho no Bairro Jardim Ouro Verde em nossa cidade. Leitura da Indicação n° 022/2020, indica ao 
Excelentíssimo Senhor PauloCesarLima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia a 
Ilustríssima Senhora Helenice Regina de Arruda Falcão, Digníssima Secretária Municipal de Saúde, 
para que seja feito a reforma e manutenção da cobertura para garagem do Hospital 19 de março. 
itura da Indicação n° 023/2020, indica ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco dos Santos 
Filho, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Excelentíssimo 
Senhor PauloCesarLima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal e para o Ilustríssimo Senhor Luis 
Roberto Martins de Araújo, Digníssimo Diretor Presidente da AGESUL, para que sejam 
construídos alguns redutores de velocidade na MS 340 Km4 nas proximidades do polo Industrial 
Mimoso, ambas de autoria do Vereador Carlos César Lopes — PR. A presidência abre para 
discussão e votação, em seguida ambas aprovadas por unanimidade de votos. Leitura da Indicação 
no 024/2020, indica ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco dos Santos Filho, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, sobre a reforma da Ponte da área Rural localizada 
na divisa da Fazenda Água encanada coma Fazenda Bombril em nosso Município, de autoria do 
Vereador Lourenço José da Silva — PSC. A presidência abre para discussão e votação, palavra com 
autor, que foi à tribuna e justificou sua proposição, em seguida aprovada por unanimidade de votos. 
Leitura da Indicação n° 025/2020, indica ao Ilustríssimo Senhor Moacir Ferreira Peixoto, 
Digníssimo Coordenador de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal, para possibilidade de 
instalação de um memorial de Ribas do Rio Pardo, de autoria do VereadorAndersonArry Januário 
Guimarães — PSDB. A presidência abre para discussão e votação, em seguida aprovada 
unanimidade de votos. Não havendo mais trabalho na pauta o Presidente deixa a palavra liyfe n 
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'Rua Marciana Costa Lemos, 64 - SantosDumont- Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 
CEP: 79.180-000 
Ribas do Rio Pardo — MSE-mail: camararrpms@gmail.com 
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grande expediente. O Presidente declara a palavra ao vereador Paulo Sezio Machado — PSC, que foi 
a tribuna e parabenizou o Secretário Municipal de Obras, pelo trabalho que vem desenvolvendo. O 
Presidente declara a palavra ao vereador CarlosCesarLopes — DEM, que foi à tribuna e também 
parabenizou o trabalho do Secretário Municipal de Obras, pelo trabalho que vem desenvolvendo e 
também a Secretária Municipal de Saúde, Helenice Regina Falcão, pelo trabalho que vem 
realizando neste momento crítico de COVID-19. O Presidente declara a palavra à vereadoraSonia 
Maria de Oliveira Passos — PSDB, que foi a tribuna e ressaltou a data do dia 5 de junho, dia do meio 
ambiente e pediu conscientização. Não havendo mais manifestantes o Presidente declara ence 
a presente sessão às 21:11 (vinte e uma horas e onze minutos). Plenário Milton Gomes Santa 
de junho de 2020. 
Rua Marciana Costa Lemos, 64 - SantosDumont- Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 — 
CEP: 79.180-000 
Ribas do Rio Pardo — MSE-mail: camararrpms@gmail.com 

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Câmara Mulíllidpa~ de IR.ãlh>as do Rio !Pardo 
Estado de Mato Grosso ~o SM; 
PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE !UNHO DE 2020 - ÀS 19h00 
HORAS: 
1 - Projeto de Lei Complementar nº 005, de 25 de maio de 2020, que dispõe 
sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal 931 /201 O, dando nova redação 
ao inciso Primeiro (1) do Artigo 8° da Lei Municipal nº 428/1987, e acrescenta 
o Parágrafó Primeiro (§ 1 º) e incisos, acrescido da alteração do Paráqrafo 
Único, que passa a denominar-se Parágrafo Segundo, sem alteração de sua 
redação, de autoria do Executivo Municipal; 
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
2 - Projeto de Lei nº 03, de 7 de maio de 2020, dispõe em caráter excepcional 
sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a 
empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, pelo 
prazo de 90 dias e dá outras providências, de autoria da vereadora Lucimar 
Rosa de Campos - PSOL; 
Encaminhar para às Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
3 - Projeto de Lei nº 04, de 7 de maio de 2020, fica instituído o reconhecimento 
a atividade religiosa como essencial para a população do Município de Ribas 
do Rio Pardo em tempos de crise ocasionada pela Pandemia da Covid-19 e dá 
outras providências, de autoria do vereador Paulo Henrique Pereira da Silva - 
DEM; 
Encaminhar para às Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
4 - Projeto de Lei nº 05, de 26 de maio de 2020, institui o programa de 
proteção de mulheres vítima de violência doméstica e familiar do Município 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado de Mato Grosso do Sul 
CNP J O 1.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: 67 3238 t 560- camararrp@gmail.com 
Câmara Mtmkàpa; ide Ràlbas do /Rio IPao-«llo 
Estado de Mato Grosso t!JGJJ Sl!.B~ 
de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providQnCil~, d~ lUtOYil do V~ffülOBf 
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - PTB; 
Encaminhar para às Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
5 - Projeto de Lei nº 06, de 26 de maio de 2020, institui o programa tempo de 
Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização· 
dos autores de violência doméstica e grupos reflexíveis de homens no 
Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria do 
vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - PTB; 
Encaminhar para às Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
6 - Projeto de Lei nº 07, de 2 de junho de 2020, institui a política Municipal 
do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências, de autoria 
do vereador Andersen Arry Januário Guimarães - PSDB; 
Encaminhar para às Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
7 - Requerimento nº 010/2020, Requer ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar 
Lima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor 
Edilson Oliveira Julião, Digníssimo Secretário Municipal de Finanças, para 
prestar esclarecimentos sobre a Operação do GAECO e do BOPE no Município 
de Ribas do Rio Pardo - MS, de autoria das Vereadoras Nayara de Oliveira 
Pereira - PSDB e Sônia Maria de Oliveira Passos - PSDB; 
8 - Requerimento nº 011 /2020, Requer ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar 
Lima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor 
Adriano Nogueira, Digníssimo Secretário Municipal de Administração, 
informações sobre vínculo dos Estagiários com Executivo Municipal, de autoria 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado de Mato Grosso do Sul 
CNP J O 1.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos. 64 - Santos Dumont 
Fone: 6 7 3238 1 560 - camararrp@gmail.com 
Câmara Nh.nnidpa~ de Rõlbas do Rio Par~o 
Estado de Mato Grnsso do Sul 
das Vereadoras Nayara de Oliveira Pereira - PSDB e Sônia Mo.fiij ~~ QliYllr~ 
Passos - PSDB; 
9 - Requerimento nº 012/2020, Requer ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar 
Lima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor 
Adriano Nogueira, Digníssimo Secretário Municipal de Administração, 
informações sobre repasse de duodécimo para a Câmara Municipal, de autoria 
das Vereadoras Nayara de Oliveira Pereira - PSDB e Sônia Maria de Oliveira 
Passos - PSDB; 
1 O - Requerimento nº 013 /2020, Requer ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar 
Lima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor 
Adriano Nogueira, Digníssimo Secretário Municipal de Administração, 
informações sobre o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a esta 
Casa de Leis, de autoria das Vereadoras Nayara de Oliveira Pereira - PSDB e 
Sônia Maria de Oliveira Passos - PSDB; 
11 - Requerimento nº 014/2020, Ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima 
Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Luis 
Carlos Outra Júnior, Digníssimo Vice-Prefeito, requer a convocação para 
esclarecimentos a respeito do fato ocorrido na data de 12/05/2020 com a 
Operação Combustão (GAECO), de autoria da Vereadora Lucimar Rosa de 
Campos - PSOL; 
12 - Requerimento nº 01 5 /2020, Ao Ilustríssimo Senhor Edilson OliveiraJulião, 
Digníssimo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, requer 
informações referentes ao histórico de empenhos liquidados, saldo a pagar 
dos últimos 4 meses de todas as Empresas licitadas junto ao Executivo 
Municipal, de autoria da Vereadora Fabiana Silveira Galvão - MDB; 
13 - Requerimento nº 017 /2020, Requer ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar 
Lima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor 
Renato Collis, Digníssimo Secretário Municipal de Educação, informações 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado de Mato Grosso do Sul 
CNPJ 0l.696.482/0001-29 • Rua Marciana C. Lemos, 64-Santos Dumont 
Fone: 6 7 3238 1560 - camararrp@gmail.com 
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Câmara MMll'Didpa9 de IRJlbas olo /Rão Pau-do 
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sobre material e merenda escolar, de autoria das Vereadoras Nõ.VõJõ. de 
Oliveira Pereira - PSDB e Sônia Maria de Oliveira Passos - PSDB; 
14 - Requerimento nº 018/2020, Ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima 
Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre a Agência 
de Viagem da Empresa Aquidauana Viagens e Turismo Ltda., de autoria das 
Vereadoras Nayara de Oliveira Pereira - PSDB e Sônia Maria de Oliveira Passos 
- PSDB; 
15 - Requerimento nº 019/2020, Requer a Ilustríssima Senhora Rita Helena de 
Freitas Alves Fernandes, Digníssima Secretária Municipal de Assistência Social, 
com cópia ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima Silveira, Digníssimo 
Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a situação e possibilidade 
de funcionamento do Centro de referência da Assistência Social localizada no 
Parque Estoril, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - 
PSDB; 
16 - Indicação n· 019/2020, indica ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima 
Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu 
Pacheco, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, 
solicitando a viabilização de iluminação com instalação de postes na Estrada 
da Pedreira, de autoria da Vereadora Nayara de Oliveira Pereira - PSDB; 
17 - Indicação n· 020/2020, indica ao Ilustríssimo Senhor Diam Cleiton de 
Brito, Digníssimo Coordenador de atendimento da Empresa Energisa 
Distribuidora de Energia S.A em MS, solicitando a rede de energia da Rua 
Joaquim Lopes da Silva Filho, Vila Noroeste em nosso Município, de autoria do 
Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva - DEM; 
18 - Indicação n· 021 /2020, indica ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima 
Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu 
Pacheco dos Santos Filho, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e 
Infraestrutura, solicitando que sejam construídas as guias de meio fio da Rua 
Delminda Coelho no Bairro Jardim Ouro Verde em nossa cidade, de autoria do 
Vereador Carlos César Lopes - PR; 
19 - Indicação n· 022/2020, indica ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima 
Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora 
Helenice Regina de Arruda Falcão, Digníssima Secretária Municipal de Saúde, 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado de Mato Grosso do Sul 
CNPJ o l.696.482/0001-29- Rua Marciana e. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: 67 3238 1560 · camararrp@gmail.com 
Câmara /Vh.all'Didpai de Ribas clo Rio Parc!Jo 
Estado de Mato Grosso do Sul 
para que seja feito a reforma e manutenção da cober~ura para garagem do 
Hospital 19 de março, de autoria do Vereador Carlos Cesar Lopes - Píl.; 
20 - Indicação n· 023/2020, indica ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco 
dos Santos Filho, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura 
com cópia ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima Silveira, Digníssimo 
Prefeito Municipal e para o Ilustríssimo Senhor Luis Roberto Martins de Araújo, 
Digníssimo Diretor Presidente da AGESUL, para que sejam construídos alguns 
redutores de velocidade na MS 340 Km4 nas proximidades do polo Industrial 
Mimoso, de autoria do Vereador Carlos César Lopes - PR; 
21 - Indicação n· 024/2020, indica ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco 
dos Santos Filho, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, 
sobre a reforma da Ponte da área Rural localizada na divisa da Fazenda Água 
encanada coma Fazenda Bombril em nosso Município, de autoria do Vereador 
Lourenço José da Silva - PSC; 
22 - Indicação n· 025/2020, indica ao Ilustríssimo Senhor Moacir Ferreira 
Peixoto, Digníssimo Coordenador de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal, 
para possibilidade de instalação de um memorial de Ribas do Rio Pardo, de 
autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB. 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado de Mato Grosso do Sul 
CNPJ 0l.696.482/0001-29 - Rua Marciana e. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: 6 7 3238 J 560 - camararrp@gmail.com