sessao nº 6

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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Maro Grosso do Sul
Ata da Sexta Sessão Ordinária
Ata da 6º Sessão Ordinária do dia 09 de junho de 2020. Ao nono dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal, Rua Marciana Costa Lemos, 64 — Santos
Dumont — Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h00min, sob a
presidência do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva - DEM, com a presença dos seguintes
vereadores: Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, Carlos Cesar Lopes - DEM, Fabiana
Silveira Galvão — MDB, Lourenço José da Silva — PSC, Lucimar Rosa de Campos — PSOL, Nayara
Oliveira Pereira — PSDB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro — MDB, Paulo Sézio Machado — PSC,
Sebastião Roberto Collis - DEM e Sonia Maria de Oliveira Passos - PSDB. Após a chamada de
presença dos parlamentares, o Presidente, Paulo Henrique Pereira da Silva, assim disse: “Senhores
vereadores, havendo o numero legal e invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os
homens, atendendo a resolução 0034/2007, sob a proteção de Deus, em nome da democracia, da
liberdade, declaro aberta a presente Sessão Ordinária de Abertura dos Trabalhos da Casa Exercício
2020”. Cumprimentou os vereadores, à população presente e disse que, de acordo com o Regimento
Interno, a Ata sempre fica à disposição dos nobres vereadores 24 horas antes da sessão para
qualquer contestação, em seguida aprovada por unanimidade de votos. O Presidente da mesa
solicitou a Primeira Secretária, vereadora, Fabiana Silveira Galvão — MDB, fazer a leitura das
correspondências do dia, sendo que a pauta ordem do dia foi passada uma cópia para cada vereador.
Não havia correspondências. O Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente. Não
havendo manifestantes o Presidente passa para ordem do dia, o Presidente pede para Primeira
Secretária, vereadora Fabiana Silveira Galvão — MDB, fazer a leitura do Projeto de Lei nº 001, de
18 de março de 2020, que altera a Lei Complementar nº 11/2014 de 16 de setembro de 2014,
amplia e cria novos cargos e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. A
presidência abre para discussão e votação, em seguida aprovado por unanimidade de votos em sua
primeira discussão e votação. Leitura do Projeto de Lei nº 06, de 26 de maio de 2020, institui o
programa tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos
autores de violência doméstica e grupos reflexíveis de homens no Município de Ribas do Rio Pardo
- M$ e dá outras providências, de autoria do vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro — PTB. A
presidência abre para discussão e votação, em seguida aprovada por unanimidade em sua primeira
discussão e votação. Leitura do Projeto de Lei nº 07, de 2 de junho de 2020, institui a política
Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências, de autoria do
vereador Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB. A presidência abre para discussão e votação,
em seguida aprovado por unanimidade de votos e sua primeira discussão e votação Leitura do
Projeto de Lei nº 005, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre alteração do Artigo 2º da Lei.
Municipal 931/2010, dando nova redação ao inciso primeiro (I) do Artigo 8º da Lei Municipal nº
428/1987, e acrescenta o parágrafo primeiro ($ 1º) e incisos, acrescido de alteração do Parágrafo
Único, que passa a denominar-se Parágrafo segundo, sem alteração de sua redação, de o
Executivo Municipal. A presidência abre para discussão e votação, palavra com vereador Luiz
Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 - /
a CEP: 79.180-000 Ne es
Ribas do Rio Pardo - MS E-mail: CamararrpmsOgmail.com” a ás
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Antônio Fernandes Ribeiro — MDB, que foi a tribuna e se manifestou ao contrário, em seguida o
Presidente abre para votação, vereador Sebastião Roberto Collis — DEM, a favor, vereador
Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, se absteve, vereadora Sonia Maria de Oliveira Passos
— PSDB, a favor, vereador Carlos Cesar Lopes — DEM, a favor, vereador Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro - MDB, se absteve, vereadora Nayara de Oliveira Pereira — PSDB, se absteve, vereador
Paulo Cesar Machado — PSC, a favor, vereadora Lucimar Rosa de Campos — PSOL, se absteve,
vereadora Fabiana Silveira Galvão - MDB, a favor, vereador Lourenço José da Silva — PSC, a
favor, o Presidente não votou, em seguida o presente Projeto de Lei foi aprovado por maioria
simples de votos em sua primeira discussão e votação. Leitura do Projeto de Lei nº 03, de 7 de maio
de 2020, dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações
financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais,
pelo prazo de 90 dias e dá outras providências, de autoria da vereadora Lucimar Rosa de Campos —
PSOL. A presidência abre para discussão e votação, em seguida aprovado por unanimidade de votos
em sua primeira discussão e votação. Leitura do Projeto de Lei nº 05, de 26 de maio de 2020,
institui o programa de proteção de mulheres vítima de violência doméstica e familiar do Município
de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria do vereador Luiz Antônio
Fernandes Ribeiro — PTB. A presidência abre para discussão e votação, em seguida aprovado por
unanimidade de votos em sua primeira discussão e votação. Leitura do Projeto de Lei nº 006, de 01
de junho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal. A presidência disse estar encaminhando cópias as
comissões permanentes para seus respectivos pareceres em prazo regimental. Leitura do Projeto de
Lei nº 007, de 09 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Anual do Município de Ribas do Rio Pardo para o exercício
de 2020 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. A presidência disse estar
encaminhando cópias as comissões permanentes para seus respectivos pareceres em prazo
regimental. Leitura do Requerimento nº 020/2020, A Ilustríssima Senhora Helenice Regina de
Arruda Falcão, Digníssima Secretária Municipal de Saúde, informações referentes aos critérios que
estão sendo usados para o atendimento na Clínica de Fisioterapia Municipal, de autoria da
Vereadora Fabiana Silveira Galvão — MDB. A presidência abre para discussão e votação, palavra
» com autora, que foi à tribuna e justificou sua proposição, em seguida aprovada por unanimidade de
votos. Leitura do Requerimento nº 021/2020, requer ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima
Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia as Secretário Municipal de Administração,
informações sobre os Requerimentos 06 e o 09/2020, de autoria das Vereadoras Nayara de Oliveira
Pereira — PSDB e Sônia Maria de Oliveira Passos — PSDB. A presidência abre para discussão e
votação, em seguida aprovado por unanimidade de votos. Leitura da Indicação nº 026/2020, indica
ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e
Infraestrutura, a compra de ferramentas para limpeza e viabilidade de uma lixeira para a Praça
Municipal Santos Dumont, de autoria da Vereadora Fabiana Silveira Galvão — MDB. A presidência » |
abre para discussão e votação, palavra com autora, que foi à tribuna e justificou sua proposição, em NX
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1 Ribas do Rio Pardo — E-mail: camararrpmsOgmail.com
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seguida aprovada por unanimidade de votos. Leitura da Indicação nº 027/2020, indica ao
Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco dos Santos Filho, Digníssimo Secretário Municipal de
Obras e Infraestrutura com cópia ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima Silveira, Digníssimo
Prefeito Municipal, solicitando para que seja feito o patrolamento da estrada paralelo a BR 262 que
liga a antiga Maseal até a Serraria JJR. Leitura da Indicação nº 028/2020, indica ao Ilustríssimo
Senhor Diógenes José Martins Marques, Digníssimo Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico com cópia ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima Silveira, Digníssimo Prefeito
Municipal, solicitando para que seja feito com urgência as remarcações dos lotes do Núcleo
Industrial Rio Center, ambas de autoria do Vereador Carlos César Lopes — DEM. A presidência
abre para discussão e votação, em seguida ambas aprovadas por unanimidade de votos. Leitura da
- Indicação nº 029/2020, indica ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima Silveira, Digníssimo
Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco, Digníssimo Secretário Municipal
de Obras e Infraestrutura, solicitando à possibilidade de retorno das transmissões dos canais de
televisão, como TV Aparecida, Canção Nova e outros que antes eram transmitidos, de autoria das
Vereadoras Sônia Maria de Oliveira Passos — PSDB, Fabiana Silveira Galvão -MDB, Lucimar Rosa
de Campos — PSOL e Nayara de Oliveira Pereira — PSDB. A presidência abre para discussão e
votação, palavra com autoras, que foram a tribuna é justificaram a proposição, em seguida a mesma
foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais trabalho em pauta o Presidente deixa a
palavra livre no grande expediente. Não havendo manifestantes o Presidente declara encerrada a
presente sessão às 20:11 (vinte horas e onze minutos). Plenário Milton Gomes Santana, 02 de junho
de 2020. f
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Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 —
CEP: 79.180-000
Ribas do Rio Pardo - MS E-mail: camararrpmsOgmail.com
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PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA:·00 DIA. 09 DE JUNHO DE 2020 - ÀS 19h00 
HORAS: 
l - Projeto de Lei nº 001, de 18 · de março de 2020, que altera a Lei 
Complementar nº 11 /2014 d~ 16 de setembro de 2014, amplia e cria novos 
cargos e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; 
Já com o Parecer Conjunto Favorável de ·nº' 03/2020 das Comissões, de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas; 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; . 
2 - Projeto de Lei nº 06, de 26 de maio de 2020, institui o programa tempo de 
Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização 
dos autores de violência doméstica e grupos reflexíveis de homens no 
Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria do 
vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - PTB; 
Já com o Parecer Conjunto Favorável· de nº 04/2020 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas; 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
3 - Projeto de Lei nº 07, de 2 de junho de 2020, institui a política Municipal 
do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências, de autoria 
do vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB; 
Já com o Parecer Conjunto Favorável de n" 05/2020 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas; 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado de Mato Grosso do Sul 
CNP J O 1.696.482/0001-29 • Rua Marciana C. Lemos, 64- Santos Dumont 
Fone: 67 3238 1560 - camararrp@gmail.com 
t~m©J.rr~. t\~tt.mkh»ffi~ d<?. mba.t; @{_!) R.n<o !Pard@ D . Esitado &e fv1at<n, Gmsso do SMI 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
4 - Projeto de Lei nº 005, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre alteração 
do Artigo 2º da Lei Municipal 931 /201 Oi dando nova redação ao inciso 
primeiro (1) do Artigo 8º da Lei Municipal nº 428/1987, e acrescenta o 
parágrafo primeiro (§ 1 º) e incisos, acrescido de alteração do Parágrafo Único, 
que passa a denominar-se Parágrafo segundo, sem alteração de sua redação, 
de autoria do Executivo Municipal; 
Já com o Parecer Conjunto Favorável de nº 06/2020 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas; 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
5 - Projeto de Lei nº 03, de 7 de maio de 2020, dispõe em caráter excepcional 
sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a 
empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, pelo 
prazo de 90 dias e dá outras providências, de aut?ria da vereadora Lucimar 
Rosa de Campos - PSOL; 
Já com o Parecer Conjunto Favorável de nº 07 /2020 das Comissões de 
legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas; 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
6 - Projeto de Lei nº 05, de 26 de maio de 2020, institui o programa de 
proteção de mulheres vítima de violência doméstica e familiar do Município 
de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria do vereador 
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - PTB; 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado de Mato Grosso do Suf 
CNP J O 1.696.482/000 t-29 - Rua Marc:iana e. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: 67 3238 156.0- camar<lrrp@gmail.com 
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Já com O Parecer· Conjunto fa,vqt~vel- de ,:nº 98/2020 das Com1ssoes de 
Legislação, Justiça e Redação fi6af:e/á ~e f":in,arnças .e_ Orçamentos, Serviços e 
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PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
7 - Projeto de Lei nº 006, de 01 de_junho de - 2020, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para o exerclcio de 2021 e dá outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal; 
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimerntai; 
8 - Projeto de Lei nº 007, de 09 de junho de 2020, que autoriza o Poder 
Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
Anual do Município de Ribas do Rio Pardo para o exercício de 2020 e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal; 
Encaminhar para as Comissões Permanentes paira seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
9 - Requerimento nº 020/2020, A Ilustríssima Senhora Helenice Regina de 
Arruda Falcão, Digníssima Secretária Municipal de Saúde, informações 
referentes aos critérios que estão sendo usados para o atendimento na Clínica 
de Fisioterapia Municipal, de autoria da Vereadora Fabiana Silveira Galvão - 
MDB; 
1 O - Requerimento n· 021 /2020, requer ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar 
Lima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário 
Municipal de Administração, informações sobre os Requerimentos 06 e o 
09/2020, de autoria das Vereadoras Nayara de Oliveira Pereira - PSDB e Sônia 
Maria de Oliveira Passos - PSDB; 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
!Estado de Mato Grosso do Sul 
CNP J O 1.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santo~ Dumont 
Fone: 67 3238 1560 - camararrp@gmail.com 
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11 _ Indicação n· · 026/2020.,. indica 3.0 -_Ilustríssimo Senhor Bartolomeu 
Pacheco, Digníssimo Secretário Munlclpa! de Obras ~ lnf_r~es~rutura, a compra 
de ferramentas para limpeza e víabllidade de urna lixeira para a Praça 
Municipal Santos Dumont. de_ autorla di. Vereadora Fabiana Silveira Calvio - 
MDB; 
12 - Indicação n· 027 /20201 indica ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco 
dos Santos Filho, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura 
com cópia ao Excelentíssimo Senhor Paulo· Cesar Lima Silveira, Digníssimo 
Prefeito Municipal, solicitando para que seja feito o patrolamento da estrada 
paralelo a BR 262 que liga a antiga Maseal até a Serraria JJR, de autoria do 
Vereador Carlos César Lopes - DEM; · 
13 - Indicação n· 028/2020, indica ao Ilustríssimo Senhor Diógenes José 
Martins Marques, Digníssimo Secretário· M_unicipal de Desenvolvimento 
Econômico com cópia ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima Silveira, 
Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando para que seja feito com urgência as 
remarcações dos lotes do Núcleo Industrial Rio Center, de autoria do Vereador 
Carlos César Lopes - DEM; 
14 - Indicação n· 029/2020, indica ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima 
Silveira, Digníssimo- Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu 
Pacheco, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, 
solicitando a. possibilidade de retorno das transmissões dos canais de 
televisão, como TV Aparecida, Canção · Nova e .. outros que antes eram 
transmitidos, de autoria das.Vereadoras Sônia-Maria de Oliveira Passos - PSDB, 
Fabiana Silveira Galvão -MDB, Lucirnar Rosa de· Campos .,_ PSOL e Nayara de 
Oliveira Pereira - PSDB; · · · · · · .· 
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Fone: 67 3238 1560- cam:i,·forrp@gmaii.~·om -