sessao nº 7

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Escado de Mato Grosso do Sul 
Ata da Sétima Sessão Ordinária 
Ata da 70 Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2020. Aos dezesseis dias do mês de junho do ano 
de dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal, Rua Marciana Costa Lemos, 64 — Santos 
Dumont— Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h0Omin, sob a 
presidência do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva - DEM, com a presença dos seguintes 
vereadores: AndersonArry Januário Guimarães — PSDB, CarlosCesarLopes - DEM, Fabiana 
Silveira Galvão — MDB, Lourenço José da Silva — PSC, Lucimar Rosa de Campos — PSOL, Nayara 
Oliveira Pereira — PSDB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro — MDB, Paulo Sézio Machado — PSC, 
Sebastião RobertoCollis— DEM eSoniaMaria de Oliveira Passos - PSDB. Após a chamada de 
presença dos parlamentares, o Presidente, Paulo Henrique Pereira da Silva, assim disse: "Senhores 
vereadores, havendo o numero legal e invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os 
homens, atendendo a resolução 0034/2007, sob a proteção de Deus, em nome da democracia, da 
liberdade, declaro aberta a presente Sessão Ordinária de Abertura dos Trabalhos da Casa Exercício 
2020". Cumprimentou os vereadores, à população presente e disse que, de acordo com o Regimento 
Interno, a Ata sempre fica à disposição dos nobres vereadores 24 horas antes da sessão para 
qualquer contestação, em seguida aprovada por unanimidade de votos. O Presidente da mesa 
solicitou a Primeira Secretária, vereadora, Fabiana Silveira Galvão — MDB, fazer a leitura das 
correspondências do dia, sendo que a pauta ordem do dia foi passada uma cópia para cada vereador. 
Não havia correspondências. O Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente. Não 
havendo manifestantes o Presidente passa para ordem do dia, o Presidente pede para Primeira 
Secretária, vereadora Fabiana Silveira Galvão — MDB, fazer a leitura do Projeto de Lei n° 007, de 
09 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Anual do Município de Ribas do Rio Pardo para o exercício de 2020 e 
dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Leitura do Parecer Conjunto Favorável 
de n° 10/2020 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas. A presidência abre para discussão e votação o presente parecer, palavra 
com a vereadoraSoniaMaria de Oliveira Passos — PSDB, que foi à tribuna e requereu verbalmente 
que seja dispensada a discussão e votação da redação final dos projetos 01/2020 de autoria do 
Executivo Municipal, 06/2020 de autoria do vereadora Luiz Antônio Fernandes Ribeiro — PTB, 
07/2020 de autoria do vereadorAndersonArry Januário Guimarães — PSDB, 07/2020 de autoria da 
vereadora Lucimar Rosa de Campos — PSOL, 05/2020 de autoria do vereador Luiz Antônio 
Fernandes Ribeiro — PTB, na sequência o Presidente acata o pedido da vereadora. O presidente abre 
para votação o Parecer conjunto n° 10/2020, em seguida aprovado por unanimidade de votos. A 
presidência abre para discussão e votação o Projeto de Lei n° 07/2020 de autoria do Executivo 
Municipal, em seguida aprovado por unanimidade de votos em regime de urgência especial. Leitura 
do Projeto de Lei n° 001, de 18 de março de 2020, que altera a Lei Complementar n° 11/2014 de 16 
de setembro de 2014, amplia e cria novos cargos e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal. A presidência abre para discussão e votação, em seguida aprovado por unanimidade de 
votos em sua segunda discussão e votação. Leitura do Projeto de Lei n° 06, de 26 de maio de 2020, 
institui o programa tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e 
responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexíveis de homens no Município 
e Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria do vereador Luiz Antônio 
ernandes Ribeiro - PTB; 
Rua Marciana Costa Lemos, 64 - SantosDumont- Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 — 
CEP: 79.180-000 
Ribasdo Rio Pardo — MS E-mail: marariiiiw ail.com 
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Emenda Modificativa n° 001/2020 ao Projeto de Lei n° 006/2020, que altera o inciso V do Artigo 
4°, de autoria do Vereador autor Luiz Antônio Fernandes Ribeiro — MDB. A presidência abre para 
discussão e votação, palavra com autor, que foi à tribuna e justificou sua proposição e emenda 
modificativa, em seguida ambos aprovados por unanimidade de votos em sua segunda discussão e 
votação. Leitura do Projeto de Lei n° 07, de 2 de junho de 2020, institui a política Municipal do 
Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências, de autoria do vereadorAnderson 
Arry Januário Guimarães — PSDB. A presidência abre para discussão e votação, em seguida 
aprovado por unanimidade de votos em sua segunda discussão e votação. Leitura do Projeto de Lei 
n° 03, de 7 de maio de 2020, dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de 
obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos 
municipais, pelo prazo de 90 dias e dá outras providências, de autoria da vereadora Lucimar Rosa 
de Campos — PSOL. A presidência abre para discussão e votação, em seguida aprovado por 
unanimidade de votos em sua segunda discussão e votação. Leitura do Projeto de Lei n° 05, de 26 
de maio de 2020, institui o programa de proteção de mulheres vítima de violência doméstica e 
familiar do Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria do vereador 
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro — PTB. A presidência abre para discussão e votação, em seguida 
aprovado por unanimidade de votos em sua segunda discussão e votação. Leitura do Requerimento 
Verbal n° 03/2020, a presidência abre para discussão e votação, em seguida aprovado por 
unanimidade de votos. Leitura do Requerimento n° 022/2020, Ao Ilustríssimo Senhor Edilson de 
Oliveira Julião, Digníssimo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, informações 
referentes ao adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento) para os profissionais da linha 
de frente do combate ao coronavírus (COVID-19). Leitura do Requerimento n° 023/2020, A 
Ilustríssima Senhora Helenice Regina de Arruda Falcão, Digníssima Secretária Municipal de Saúde, 
requer informações referente aos profissionais de odontologia lotados em cada ESF, com horário de 
atendimento em cada unidade, ambos de autoria da Vereadora Fabiana Silveira Galvão — MDB. A 
presidência abre para discussão e votação, em seguida ambos aprovados por unanimidade de votos. 
Leitura do Requerimento n° 024/2020, A Ilustríssima Senhora Helenice Regina de Arruda Falcão, 
Digníssima Secretária Municipal de Saúde e a Ilustríssima Senhora Divina Castro, Digníssima 
Fiscal Sanitária requer informações referente a não participação dos Idosos acima de 60 anos e 
Crianças menores de 12 anos nos templos e centros religiosos, de autoria do Vereador Paulo 
Henrique Pereira da Silva — DEM. A presidência abre para discussão e votação, palavra com autor, 
que justificou sua proposição, em seguia aprovado por unanimidade de votos. Leitura da Indicação 
n° 030/2020, A Ilustríssima Senhora Helenice Regina de Arruda Falcão, Digníssima Secretária 
Municipal de Saúde, indica a manutenção ou compra de umFreezerpara armazenamento de corpos 
de animais, de autoria da Vereadora Fabiana Silveira Galvão — MDB. A presidência abre para 
discussão e votação, palavra com autora, que foi à tribuna e justificou sua proposição, em seguida 
aprovada por unanimidade de votos. Leitura da Indicação n° 031/2020, Ao Ilustríssimo Senhor 
Rodrigo Santana Hartelsberger, Digníssimo Diretor Municipal de Trânsito, indicar melhorias de 
r 
Rua Marciana Costa Lemos, 64 - SantosDumont- Fone (67) 3238-1470 / 3238-1 
CEP: 79.180-000 
Ribas do Rio Pardo — MSE-mail: camararrpms@gmail.com 
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Câmara Municipad de Ribas do Rio Pardo 
Estado de Mato Grosso do Sul 
sinalização horizontal das vias públicas do nosso município, de autoria do VereadorAndersonArry 
Januário Guimarães — PSDB. A presidência abre para discussão, palavra com autora, que foi à 
tribuna e justificou sua proposição. Não havendo mais trabalho em pauta o Presidente deixa a 
palavra livre no grande expediente. Não havendo manifestantes o Presidente declara encerrada a 
presente sessão às 19:52 (dezenove horas e cinquenta e dois minutos). Plenário Milton Gomes 
Santana, 16 de junho de 2020. 
/ 
Rua Marciana Costa Lemos, 64 - SantosDumont- Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 — 
CEP: 79.180-000 
Ribas do Rio Pardo — MSE-mail: camararrpms@gmail.com 

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PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JUNHO DE 2020 - ÀS 19h00 
HORAS: 
1 - Projeto de Lei nº 007, de 09 de junho de 2020, que autoriza o Poder 
Executivo a efetuar a abertura de·Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
Anual do Município de Ribas do Rio Pardo para o exercício de 2020 e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal; 
Já com o Parecer Conjunto Favorável de nº 10/2020 das Comissões de 
legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas; 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
2 - Projeto de Lei nº 001, de 18 de março de 2020, que altera a Lei 
Complementar nº 11 /2014 de 16 de setembro de 2014, amplia e cria novos 
cargos e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
3 - Projeto de Lei nº 06, de 26 de maio de 2020, institui o programa tempo de 
Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização 
dos autores de violência doméstica e grupos reflexíveis de homens no 
Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria do 
vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - PTB; 
Emenda Modificativa nº 001 /2020 ao Projeto de Lei nº 006/2020, que altera o 
inciso V do Artigo 4º, de autoria do Vereador autor Luiz Antônio Fernandes 
Ribeiro - MDB; 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado de Mato Grosso do Sul 
CNP J O 1.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64- Santos Dumont 
Fone: 67 3238 1560- camararrp@gmail.com 
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4 _ Projeto de Lei nº 07, de 2 de junho de 2020, institui a política Municipal 
do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências, de autoria 
do vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB; 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
5 - Projeto de Lei nº 03, de 7 de maio de 2020, dispõe em caráter excepcional 
sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a 
empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, pelo 
prazo de 90 dias e dá outras providências, de autoria da vereadora Lucimar 
Rosa de Campos - PSOL; 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
6 - Projeto de Lei nº 05, de 26 de maio de 2020, institui o programa de 
proteção de mulheres vítima de violência doméstica e familiar do Município 
de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria do vereador 
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - PTB; 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
7 - Requerimento nº 022/2020, Ao Ilustríssimo Senhor Edilson de Oliveira 
Julião, Digníssimo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, 
informações referentes ao adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por 
cento) para os profissionais da linha de frente do combate ao carona vírus 
(COVID-19), de autoria da Vereadora Fabiana Silveira Galvão - MDB; 
8 - Requerimento nº 023/2020, A Ilustríssima Senhora Helenice Regina de 
Arruda Falcão, Digníssima Secretária Municipal de Saúde, requer informações 
referente aos profissionais de odontologia lotados em cada ESF, com horário 
de atendimento em cada unidade, de autoria da Vereadora Fabiana Silveira 
Galvão - MDB; 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado de Mato Grosso do Sul 
CNP J o 1.696.482/0001-29 • Rua Marciana e. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: 67 3238 1560 • camararrp@gmail.com 
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9 - Requerimento nº 024/2020, A Ilustríssima Senhora Helenice Regina de 
Arruda Falcão, Digníssima Secretária Municipal de Saúde e a Ilustríssima 
Senhora Divina Castro, Digníssima Fiscal Sanitária requer informações 
referente a não participação dos Idosos acima de 60 anos e Crianças menores 
de 12 anos nos templos e centros religiosos, de autoria do Vereador Paulo 
Henrique Pereira da Silva - DEM;· 
1 O - Indicação nº 030/2020, A Ilustríssima Senhora Helenice Regina de Arruda 
Falcão, Digníssima Secretária Municipal de Saúde, indica a manutenção, ou 
compra de um Freezer para armazenamento de corpos de animais, de autoria 
da Vereadora Fabiana Silveira Galvão - MDB; 
11 - Indicação nº 031 /2020, Ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Santana 
Hartelsberger, Digníssimo Diretor Municipal de Trânsito, indicar melhorias de 
sinalização horizontal das vias públicas do nosso município, de autoria do 
Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB. 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado de Mato Grosso do Sul 
CNP J O 1.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont 
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