sessao nº 10

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Ata da Décima Sessão Ordinária 
Ata da 100 Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2020. Ao décimo oitavo dia do mês de agosto 
do ano de dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal, Rua Marciana Costa Lemos, 64 — 
SantosDumont— Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h0Omin, sob a 
presidência do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva - DEM, com a presença dos seguintes 
vereadores: AndersonArry Januário Guimarães — PSDB, CarlosCesarLopes - DEM, Fabiana 
Silveira Galvão — MDB, Lourenço José da Silva — PSC, Lucimar Rosa de Campos — PSOL, Nayara 
Oliveira Pereira — PSDB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro — MDB, Paulo Sézio Machado — PSC e 
SoniaMaria de Oliveira Passos - PSDB. O vereador Sebastião RobertoCollis— DEM, esteve 
ausente à presente devido à um problema de saúde conforme o atestado médico. Após a chamada de 
presença dos parlamentares, o Presidente, Paulo Henrique Pereira da Silva, assim disse: "Senhores 
vereadores, havendo o numero legal e invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os 
homens, atendendo a resolução 0034/2007, sob a proteção de Deus, em nome da democracia, da 
liberdade, declaro aberta a presente Sessão Ordinária de Abertura dos Trabalhos da Casa Exercício 
2020". Cumprimentou os vereadores, à população presente e disse que, de acordo com o Regimento 
Interno, a Ata sempre fica à disposição dos nobres vereadores 24 horas antes da sessão para 
qualquer contestação, em seguida aprovada por unanimidade de votos. O Presidente da mesa 
solicitou a Primeira Secretária, vereadora Fabiana Silveira Galvão — MDB, fazer a leitura das 
correspondências do dia, sendo que a pauta ordem do dia foi passada uma cópia para cada vereador. 
Não havia correspondências. O Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente. Não 
havendo manifestantes o Presidente passa para ordem do dia, o Presidente pede para Primeira 
Secretária, vereadora Fabiana Silveira Galvão — MDB, fazer a leitura do Projeto de Lei n° 08/2020, 
que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Anual do Município de Ribas do Rio Pardo — MS para o Exercício de 2020, de autoria 
do Executivo Municipal. A presidência disse estar encaminhando cópia as comissões permanentes 
para seus respectivos pareceres em prazo regimental. Leitura do Projeto de Lei Complementar n° 
03, de 29 de junho de 2020, que institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, e de Esportes e 
áreas verdes e estabelece seus objetivos e Processos, suas espécies e limitações das 
responsabilidades e dos benefícios dos adotantes, de autoria do Executivo Municipal. A presidência 
disse estar encaminhando cópia as comissões permanentes para seus respectivos pareceres em prazo 
regimental. Leitura do Projeto de Lei Complementar n° 04, de 29 de junho de 2020, que dispõe 
sobre o Programa de Pavimentação Urbana Comunitário PUC no Município de Ribas do Rio Pardo 
— MS e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. A presidência disse estar 
encaminhando cópia as comissões permanentes para seus respectivos pareceres em prazo 
regimental. Leitura do Projeto de Lei n° 08, de 02 de agosto de 2020, que declara de utilidade 
pública Igrejas e Templos de todos os Cultos e dá outras providências, de autoria das Vereadoras 
Nayara de Oliveira Pereira — PSDB e Sônia Maria de Oliveira Passos — PSDB. A presidência disse 
estar encaminhando cópia as comissões permanentes para seus respectivos pareceres em prazo 
regimental. Leitura do Veto Total ao Projeto de Lei do Poder Legislativo que deu origem ao 
Autógrafo de Lei n° 05del7 de julho de 2020, que Institui a Política Municipal deconole de 
Natalidade de cães e gatos e dá outras providências, este Veto de autoria do Executivo Mu •al.A 
presidência disse estar encaminhando cópias para a Comissão de Legislação, Justiça Re çà.c) 
Final, para possível parecer. Leitura do Requerimento n° 025/2020, Ao Excelentíssi o S h 
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Rua Marciana Costa Lemos, 64 - SantosDumont- Fone (67) 3238-1470 / 3238 
CEP: 79.180-000 
s do Rio Pardo — MSE-mail: camararrpms@gmail.com 
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Paulo César Lima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Edson 
Seki, Digníssimo Secretário Municipal de Administração, requer informações sobre Termo Aditivo 
ao Contrato 056/2019 S.H. Informática e Contratação em período de Pandemia. Leitura do 
Requerimento n° 026/2020, Ao Excelentíssimo Senhor Paulo César Lima Silveira, Digníssimo 
Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Helenice A. Falcão, requer informações sobre 
falta de medicamentos nos Postos de Saúde e consertos de equipamentos dos gabinetes 
odontológicos do ESF São João e Centro Odontológico, ambos de autoria das Vereadoras Nayara 
de Oliveira Pereira — PSDB e Sônia Maria de Oliveira Passos — PSDB. A presidência abre discussão 
e votação, palavra com a vereadoraSoniaMaria de Oliveira Passos — PSDB, que foi a tribuna e 
justificou as proposições, em seguida ambas foram aprovadas por unanimidade de votos. Leitura da 
Indicação n° 032/2020, Ao Ilustríssimo SenhorDianCleiton de Brito, Digníssimo Coordenador de 
atendimento a grandes clientes e Poder Público da Energisa no Mato Grosso do Sul, com cópia ao 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que seja instalado uma rede com postes de luz 
na Rua Abraão Maluf, Bairro Jabour em nossa cidade. Leitura da Indicação n° 033/2020, Ao 
Ilustríssimo Senhor Euro Nunes VaranisJunior,Digníssimo Superintendente Regional Substituto 
do DNIT do Estado de Mato Grosso do Sul, com cópia ao Secretário Municipal de Obras e 
Infraestrutura, para que seja feito algumas alterações na estrutura na rotatória da BR 262 que está no 
perímetro urbano do nosso município, ambas de autoria do Vereador Carlos César Lopes — DEM. A 
presidência abra para discussão e votação, palavra com autor, que foi a tribuna e justificou sua 
proposição, em seguida ambas aprovadas por unanimidade de votos. Leitura da Indicação n° 
034/2020, Ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco dos Santos Filho, Digníssimo Secretário 
Municipal de Obras e Infraestrutura, com cópia ao Excelentíssimo Senhor PauloCesarLima 
Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando para que se faça um levantamento das grelhas 
quebradas sobre as bocas de lobo (bueiro) na cidade, de autoria do Vereador Lourenço José da Silva 
— PSC. A presidência abre para discussão e votação, palavra com autor, que foi à tribuna e justificou 
sua proposição, em seguida aprovada por unanimidade de votos. Leitura da Indicação n° 035/2020, 
Ao Excelentíssimo Senhor PauloCesarLima Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao 
Ilustríssimo Senhor Marcelo Vinhaes Monteiro, Digníssimo Diretor da Energisa do Estado de Mato 
Grosso do Sul, que possa providenciar o prolongamento da rede de energia elétrica nas Ruas Abrão 
Maluf e Rafael Magalhães, Bairro Jabour em nossa cidade, de autoria do Vereador Luiz Antônio 
Fernandes Ribeiro — MDB. A presidência abre para discussão e votação, palavra com autor, que foi 
a tribuna e justificou sua proposição. Leitura da Indicação n° 036/2020, Ao Ilustríssimo Senhor 
Bartolomeu Pacheco dos Santos Filho, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, 
solicitando para que viabilize obras de adaptação na Praça SantosDumontproporcionando a 
acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de autoria do VereadorAnderson 
AnyJanuário Guimarães — PSDB. A presidência abre para discussão e votação, palavra com autor, 
que foi a tribuna e justificou sua proposição. Leitura da Indicação n° 037/2020, Ao Ilustríssimo 
Senhor Bartolomeu Pacheco dos Santos Filho, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e 
Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações referente a Operação Tapa 
Buracos em nossa cidade. Leitura da Indicação n° 039/2020, Ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu 
Pacheco dos Santos Filho, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, com cópia ao 
Prefeito Municipal, solicitando que tome providências em relação as Ruas Vitorino Marques e a 
RuaCiceroCiriaco Queiroz, Bairros Nossa Senhora da Conceição II e Jardim dos Trabalhadores 
em nossa cidade, ambas de autoria do Vereador Paulo Sézio Machado — PSC. A presidência abre 
para discussão e votação, palavra com autor, que foi à tribuna e justificou suas proposiçõ s.ão 
Rua Marciana Costa Lemos, 64 - SantosDumont- Fone (67) 3238-1470 / 3238-1 
CEP: 79.180-000 
Ribas do Rio Pardo — MSE-mail: camararrpms@gmail.com 
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havendo mais trabalho em pauta o Presidente deixa a palavra livre no Grande Expediente, O 
Presidente declara a palavra à vereadoraSoniaMaria de Oliveira Passos — PSDB, que foi à tribuna e 
fez menções ao agosto Lilás. O Presidente declara a palavra com o vereador Lourenço José da Silva 
— PSC, que foi à tribuna e criticou algumas ações da Secretária Municipal de Obras. O Presidente 
declara a palavra com a vereadora Fabiana Silveira Galvão — MDB, que foi a tribuna e parabenizou 
a atuação do PROCON Municipal. O Presidente declara a palavra à vereadora Nayara de Oliveira 
Pereira — PSDB, que foi à tribuna e parabenizou a chapa vencedora nas Eleições do SINTED, e fez 
duras cobranças contra a atual gestão do Executivo Municipal. O Presidente declara a palavra ao 
vereadoraAndersonArry Januário Guimarães — PSDB, que foi a tribuna e admoestou o Veto em 
respeito ao seu Projeto de Lei, e disse também que se sentiu vereador de verdade após anos de 
mandato ele teve um retorno do Executivo Municipal em uma de suas ações, e diz que exi e coisas 
mais importantes além de criar vetos de projeto que beneficiaria a população. N- ven° 
manifestantes o Presidente declara encerrada a presente sessão às 20:06 (vinte horas e 
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Plenário Milton Gomes Santana, 18 de agosto de 2020. 
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Rua Marciana Costa Lemos, 64 - SantosDumont- Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 — 
CEP: 79.180-000 
Ribas do Rio Pardo — MSE-mail: camararrpms@gmail.com 

 
PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2020 - ÀS 19h00 
HORAS: 
 
1 – Projeto de Lei n° 08/2020, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do Município 
de Ribas do Rio Pardo – MS para o Exercício de 2020, de autoria do Executivo 
Municipal;
2 – Projeto de Lei Complementar n° 03, de 29 de junho de 2020, que institui 
o Programa de Adoção de Praças Públicas, e de Esportes e áreas verdes e 
estabelece seus objetivos e Processos, suas espécies e limitações das 
responsabilidades e dos benefícios dos adotantes, de autoria do Executivo 
Municipal;
3 – Projeto de Lei Complementar n° 04, de 29 de junho de 2020, que dispõe 
sobre o Programa de Pavimentação Urbana Comunitário PUC no Município de 
Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
4 – Projeto de Lei n° 08, de 02 de agosto de 2020, que declara de utilidade 
pública Igrejas e Templos de todos os Cultos e dá outras providências, de 
autoria das Vereadoras Nayara de Oliveira Pereira – PSDB e Sônia Maria de 
Oliveira Passos - PSDB;
5 – Veto Total ao Projeto de Lei do Poder Legislativo que deu origem ao 
Autógrafo de Lei n° 05 de17 de julho de 2020, que Institui a Política Municipal 
de controle de Natalidade de cães e gatos e dá outras providências, este Veto 
de autoria do Executivo Municipal;
6 – Requerimento n° 025/2020, Ao Excelentíssimo Senhor Paulo César Lima 
Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor
Edson Seki, Digníssimo Secretário Municipal de Administração, requer 
informações sobre Termo Aditivo ao Contrato 056/2019 S.H. Informática e 
Contratação em período de Pandemia, de autoria das Vereadoras Nayara de 
Oliveira Pereira – PSDB e Sônia Maria de Oliveira Passos - PSDB;
7 – Requerimento n° 026/2020, Ao Excelentíssimo Senhor Paulo César Lima 
Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora 
Helenice A. Falcão, requer informações sobre falta de medicamentos nos 
Postos de Saúde e consertos de equipamentos dos gabinetes odontológicos 
do ESF São João e Centro Odontológico, de autoria das Vereadoras Nayara de 
Oliveira Pereira – PSDB e Sônia Maria de Oliveira Passos - PSDB;
8 – Indicação n° 032/2020, Ao Ilustríssimo Senhor Dian Cleiton de Brito, 
Digníssimo Coordenador de atendimento a grandes clientes e Poder Público 
da Energisa no Mato Grosso do Sul, com cópia ao Secretário Municipal de 
Obras e Infraestrutura, para que seja instalado uma rede com postes de luz 
na Rua Abraão Maluf, Bairro Jabour em nossa cidade , de autoria do Vereador 
Carlos César Lopes - DEM;
9 – Indicação n° 033/2020, Ao Ilustríssimo Senhor Euro Nunes Varanis Junior, 
Digníssimo Superintendente Regional Substituto do DNIT do Estado de Mato 
Grosso do Sul, com cópia ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, 
para que seja feito algumas alterações na estrutura na rotatória da BR 262 que 
está no perímetro urbano do nosso município, de autoria do Vereador Carlos 
César Lopes - DEM;
10 – Indicação n° 034/2020, Ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco dos 
Santos Filho, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, com 
cópia ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima Silveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal, solicitando para que se faça um levantamento das grelhas 
quebradas sobre as bocas de lobo (bueiro) na cidade, de autoria do Vereador 
Lourenço José da Silva - PSC;
11 – Indicação n° 035/2020, Ao Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima 
Silveira, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor 
Marcelo Vinhaes Monteiro, Digníssimo Diretor da Energisa do Estado de Mato 
Grosso do Sul, que possa providenciar o prolongamento da rede de energia 
elétrica nas Ruas Abrão Maluf e Rafael Magalhães, Bairro Jabour em nossa 
cidade, de autoria do Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB;
12 – Indicação n° 036/2020, Ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco dos 
Santos Filho, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, 
solicitando para que viabilize obras de adaptação na Praça Santos Dumont 
proporcionando a acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB;
13 – Indicação n° 037/2020, Ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco dos 
Santos Filho, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, com 
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações referente a Operação 
Tapa Buracos em nossa cidade, de autoria do Vereador Paulo Sézio Machado 
- PSC;
14 – Indicação n° 039/2020, Ao Ilustríssimo Senhor Bartolomeu Pacheco dos 
Santos Filho, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, com 
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tome providências em relação as 
Ruas Vitorino Marques e a Rua Cicero Ciriaco Queiroz, Bairros Nossa Senhora 
da Conceição II e Jardim dos Trabalhadores em nossa cidade, de autoria do 
Vereador Paulo Sézio Machado - PSC;
LEGENDA
APROVADO POR UNANIMIDADE
APROVADO SEM UNANIMIDADE
REPROVADO
ENCAMINHADO À COMISSÃO
INDEFERIDO/RETIRADO DE PAUTA
ESTATÍSTICAS
GERAL
2 PL
2 PLC
1 veto
2 requerimentos
7 indicações 
VEREADORES PRESENTES:
TODOS
ANDERSON ARRY - PSDB
1 indicação
BOCA DE LATA – DEM
2 indicações
LOURENÇO DA VIDRAÇARIA – PSC
1 indicação
LUIZ DO SINDICATO - MDB
1 indicação
NAYARA PEREIRA – PSDB
1 PL
2 requerimentos
PAULINHO MACHADO – PSC
2 indicações
PROFESSORA SONIA – PSDB
1 PL
2 requerimentos
OUTROS
1 PL da Prefeitura
2 PLC da Prefeitura
1 veto