sessao nº 11

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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária
Ata da 11º Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2020. Ao vigésimo quinto dia do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal, Rua Marciana Costa Lemos, 64 —
Santos Dumont — Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h00min, sob a
presidência do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva - DEM, com a presença dos seguintes
vereadores: Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, Carlos Cesar Lopes - DEM, Fabiana
Silveira Galvão — MDB, Lourenço José da Silva — PSC, Lucimar Rosa de Campos — PSOL, Nayara
Oliveira Pereira — PSDB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Paulo Sézio Machado — PSC e
Sonia Maria de Oliveira Passos - PSDB. O vereador Sebastião Roberto Collis - DEM, esteve
ausente à presente devido à um problema de saúde conforme o atestado médico. Após a chamada de
presença dos parlamentares, o Presidente, Paulo Henrique Pereira da Silva, assim disse: “Senhores
vereadores, havendo o numero legal e invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os
homens, atendendo a resolução 0034/2007, sob a proteção de Deus, em nome da democracia, da
liberdade, declaro aberta a presente Sessão Ordinária de Abertura dos Trabalhos da Casa Exercício
2020”. Cumprimentou os vereadores, à população presente e disse que, de acordo com o Regimento
Interno, a Ata sempre fica à disposição dos nobres vereadores 24 horas antes da sessão para
qualquer contestação, em seguida aprovada por unanimidade de votos. O Presidente da mesa
solicitou a Primeira Secretária, vereadora Fabiana Silveira Galvão — MDB, fazer a leitura das
correspondências do dia, sendo que a pauta ordem do dia foi passada uma cópia para cada vereador.
Não havia correspondências. O Presidente deixou a palavra livre no pequeno expediente. Não
havendo manifestantes o Presidente passa para ordem do dia, o Presidente pede para Primeira
Secretária, vereadora Fabiana Silveira Galvão - MDB, fazer a leitura do Projeto de Lei
Complementar nº 09/2020, que institui o Programa Especial de renegociação de dívidas Tributárias
para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. A
presidência disse estar encaminhando cópia as comissões permanentes para seus respectivos
pareceres em Regime de Urgência Especial. A presidência suspende a sessão por 15 minutos, para
análise do parecer. Retornando aos trabalhos o Presidente abre para discussão e votação o Parecer
Conjunto de nº 013/2020, assunto: Projeto de Lei Complementar nº 09/2020, que institui o
Programa Especial de renegociação de dívidas Tributárias para pessoas físicas e jurídicas e dá
outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Em seguida o mesmo foi aprovado por
unanimidade de votos. O Presidente abre para discussão e votação o presente Projeto de Lei
Complementar nº 09/2020, em seguida o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos em sua
primeira e única discussão e votação em Regime de Urgência Especial. A presidência declara a
palavra com a vereadora Sonia Maria de Oliveira Passos — PSDB, que foi à tribuna e requereu
verbalmente a dispensa da Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 09/2020, a
Presidência acata o pedido da vereadora e abre para discussão e votação o Requerimento Verbal da
vereadora, em seguida aprovado por unanimidade de votos. Leitura do Projeto de Lei nº 09, de 25
de agosto de 2020, que altera a Lei Complementar nº 116/08, que foi modificada pela Lei nº
287/16, que dispõe sobre a proibição da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material
cortante nas linhas de pipas ou similares no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo - MS, e dá
outras providências, de autoria do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva - DEM. A presidência
disse estar encaminhando cópia as comissões permanentes para seus respectivos pareceres em praro
regimental. Leitura do Requerimento nº 027/2020, Ao Ilustríssimo Senhor Edilson Oliveira ml
JO
, (a Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-.
CEP: 79.180-000
Ribas do Rio Pardo - MS E-mail: camararrpmsOgmail.com
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Digníssimo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças com cópia para a Ilustríssima Senhora
Helenice Regina de Arruda Falcão, Digníssima Secretária Municipal de Saúde, de autoria da
Vereadora Fabiana Silveira Galvão - MDB. A presidência abre para discussão e votação, em
seguida aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais trabalho em pauta o Presidente
deixa a palavra livre no Grande Expediente. A presidência declara a palavra à vereadora Sonia
Maria de Oliveira Passos — PSDB, que foi à tribuna e prestou homenagem a todos os Soldados pelo
seu dia 25 de agosto. Não havendo manifestantes o Presidente declara encerrada a presente-sessã
às 19:49 (dezenove horas e quarenta e nove minutos). Plenário Milton Gomes Santana, 18 d
de 2020.
Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 —
CEP: 79.180-000
Ribas do Rio Pardo - MS E-mail: camararrpmsOgmail.com

 
PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2020 - ÀS 19h00 
HORAS: 
 
1 – Projeto de Lei Complementar n° 09/2020, que institui o Programa Especial 
de renegociação de dívidas Tributárias para pessoas físicas e jurídicas e dá 
outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
 
2 – Projeto de Lei n° 09, de 25 de agosto de 2020, que altera a Lei 
Complementar n° 116/08, que foi modificada pela Lei n° 287/16, que dispõe 
sobre a proibição da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material 
cortante nas linhas de pipas ou similares no âmbito do Município de Ribas do 
Rio Pardo - MS, e dá outras providências, de autoria do Vereador Paulo 
Henrique Pereira da Silva - DEM;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
 
3 – Requerimento n° 027/2020, Ao Ilustríssimo Senhor Edilson Oliveira Julião, 
Digníssimo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças com cópia para a 
Ilustríssima Senhora Helenice Regina de Arruda Falcão, Digníssima Secretária 
Municipal de Saúde, de autoria da Vereadora Fabiana Silveira Galvão - MDB;