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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Ata da Segunda Sessão Extraordinária
Ata da 2º Sessão Extraordinária do dia 21 de janeiro de 2021. Aos vinte um e primeiro do mês de janeiro do
ano de dois mil e vinte e um, no Plenário da Câmara Municipal, Rua Marciana Costa Lemos, 64 — Santos
Dumont - Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19:00min, sob a presidência do
Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, com a presença dos seguintes vereadores: Álvaro Andrade dos
Santos-PSD, Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, Ataíde Feliciano da Silva — PSC, Edervânia dos
Santos Malta Bruschi - DEM ,Isac Bernardo de Araújo — PTB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB,
Paulo Henrique Pereira da Silva — DEM, faltou, Rozenir Pereira — PSOL, Sidinei Fontebasse Ferreira — PSC,
Tania Maria Ferreira Dias — Solidariedade. Esteve ausente o vereador Paulo Henrique Pereira da Silva —
DEM, assumiu a como 1º secretária, vereadora Rozenir Pereira — PSOL, e 2º secretaria Edervânia dos Santos
Malta Bruschi - DEM. Após a chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Tiago Gomes de
Oliveira, assim disse: “Senhores vereadores”, havendo o numero legal e invocando a Deus pela grandeza da
pátria e a paz entre os homens, atendendo a resolução 0034/2007, sob a proteção de Deus, em nome da
democracia, da liberdade, declaro aberta a presente Sessão Extraordinária conforme o Edital de Convocação
nº 01/2021. Cumprimentou os vereadores, à população presente e disse que, de acordo com o Regimento
Interno, a Ata sempre fica à disposição dos nobres vereadores 24 horas antes da sessão para qualquer
contestação, colocada em discussão e votação a ata foi aprovada por unanimidade de votos. Por se tratar de
Sessão Extraordinária passamos diretamente para a ordem do dia. Projeto de Lei nº 001/2021, de 08 de
janeiro de 2021, que Cria o DIRIBAS — Diário Oficial do Município de Ribas do Rio Pardo — MS, como
meio oficial de publicidade dos atos municipais, de autoria do Executivo Municipal; em seguida foi lido o
parecer conjunto 001/21 das comissões de legislação, justiça e Redação Final e a finanças e Orçamentos,
serviços e Obras públicas, em seguida foi colocado em discussão o projeto de lei 001/21 do executivo, o
vereador Álvaro Andrade dos Santos usou a tribuna com seu parecer e votando a favor do projeto para que
haja DIRIBAS- Diário Oficial do Município, logo a após a vereadora Edervânia dos Santos Malta Bruschi
com o seu parecer dizendo que é a favor do projeto mais que não desassociar da Assomasul por seus
respectivos benefícios, privilégios e vantagens, prosseguindo foi colocado em votação o projeto citado sendo
aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 001/2021, de 12 de janeiro de 2021, que altera a
qualificação profissional exigida para o Cargo de Secretário Geral constante do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.023 de 16 de abril de 2019, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do quadro da Câmara Municipal de
Ribas do Rio Pardo - MS, de autoria da Mesa Diretora; Em seguida foi lido o parecer conjunto favorável de
002/2021 das comissões de legislação, justiça e redação final e a finanças e orçamentos, serviços e obras
públicas, logo a mesa apresentou o requerimento verbal que solicita aprovação em regime de urgência
simples projeto de lei 001/2021 do legislativo, em discussão o requerimento em votação foi aprovado por
unanimidade de votos, em discussão o projeto de lei citado, fez o uso da palavra O vereador, Sidinei
Fontebasse Ferreira , dizendo o primeiro projeto de lei da Câmara é para fazer uma mudança em um regime
Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 —
CEP: 79.180-000
o Rio Pardo - MS E-mail: camararrpmsQOgmail.com
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que já foi mudado há menos de um ano. Por que será isso? Será que tem alguma coisa obscura aí? Será que é
para favorecer alguém? Temos que ficar de olho nisso!” após também a vereadora Tânia Maria Ferreira Dias,
“Não entendo o porquê de o senhor presidente querer eximir uma lei que acabou de ser feita há menos de um
ano e meio. Aliás, a pessoa que vai ocupar esse cargo já até foi nomeada desde o dia 12. Nada contra a
pessoa, mas me deixa triste. Temos tantos formados em direito já com a carteirinha da Ordem querendo a
oportunidade de colaborar com a Câmara, e a Câmara tirando o que poderia ser o direito de um vir aqui e
exercer o cargo. É para beneficiar alguém, senhor presidente. O senhor pode nos responder. E o vereador
Ataíde Feliciano da Silva usou também a palavra em tribuna, contra o projeto porque acho que temos que
trabalhar em prol da população, e não de um ou outro. Logo após vereadora usou a tribuna para discussão
votando a favor do projeto a vereadora, Edervânia dos Santos Malta Bruschi, Trabalho há 25 anos em órgão
público e por 12 tive cargo comissionado. Se é um cargo indicado, é por direito. Ele não vai advogar. Já
temos um advogado efetivo. O cargo é de secretário-geral e não diz respeito à fiscalização de leis. Estou
votando com respaldo do parecer jurídico da Câmara, colocado em votação o projeto citado, sendo aprovado
por maioria simples de votos, votando a favor os vereadores: Edervânia, Rose, Isac, Luiz, Álvaro, Anderson
e contra os vereadores: Sidinei, Ataíde e Tânia. Deixo a palavra livre no grande expediente para se é
manifestar somente sobre a pauta tratada. Não havendo manifestação, a presente sessão foi encerrada às RN É
20:00 horas no Plenário Milton Gomes Santana, Ribas do Rio Pardo - MS, 21 de Janeiro de 2021. x
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PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2021 - ÀS 19h00 HORAS:



1 – Projeto de Lei n° 001/2021, de 08 de janeiro de 2021, que Cria o DIRIBAS – Diário Oficial do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, como meio oficial de publicidade dos atos municipais, de autoria do Executivo Municipal;



Já com o Parecer Conjunto favorável de n° 001/2021 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



2 - Projeto de Lei n° 001/2021, de 12 de janeiro de 2021, que altera a qualificação profissional exigida para o Cargo de Secretário Geral constante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão constante do Anexo II da Lei Municipal n° 1.023 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do quadro da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, de autoria da Mesa Diretora;



Já com o Parecer Conjunto favorável de n° 002/2021 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;