sessao nº 17

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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária
Ata da 17º Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2021. Aos quinze dias do mês de Junho do ano
de dois mil e vinte um, no Plenário da Câmara Municipal, Rua Marciana Costa Lemos, 64 — Santos
Dumont — Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h00min, sob a
presidência do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, com a presença dos seguintes
vereadores: Álvaro Andrade dos Santos-PSD, Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, Ataíde
Feliciano da Silva — PSC, Edervânia dos Santos Malta Bruschi - DEM, Isac Bernardo de Araújo —
PTB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Paulo Henrique Pereira da Silva “DEM, Rozenir
Pereira — PSOL, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC, Tania Maria Ferreira Dias — Solidariedade,
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Após a chamada de presença dos parlamentares, o Presidente,
Tiago Gomes de Oliveira, assim disse: “senhores vereadores, havendo número legal e invocando a
deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a resolução 034/2007, e
conforme o artigo 124 do regimento interno e em comum acordo entre os pares desta casa, sob a
proteção de deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro aberta presente sessão”.
Cumprimentou os vereadores, a população presente e disse que, de acordo com Regimento Interno,
a Ata sempre á disposição dos nobres vereadores 24 horas antes da sessão para qualquer
contestação, em seguida aprovada por unanimidade de votos. O presidente da mesa solicitou a
primeira secretaria para fazer a leitura das correspondências recebidas e havendo correspondência
do dia, sendo que a pauta ordem do dia foi passada uma cópia para cada vereador. Não havendo
manifestante o Presidente passa para ordem do dia. Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 026/2021,
estabelece sentido de mão única para as ruas Cornélia Anconi Bunazar e Tenente Pedro M. Salgado
e determina outras providências, veto de autoria do Executivo Municipal; Encaminhar para a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 024/2021,
cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, veto de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Veto Parcial ao Autógrafo de
Lei nº 022/2021, dispõe sobre a criação do programa Banco de Empregos para a juventude e dá
outras providências, veto de autoria do Executivo Municipal; Encaminhar para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. Projeto de Lei nº 18, de 25 de março de 2021, dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de
desapropriação amigável ou judicial da área que menciona e dispõe sobre outras providências, de
autoria do Executivo Municipal; Encaminhar às Comissões permanentes para seus respectivos
Pareceres no prazo regimental. Projeto de Lei nº 19, de 31 de maio de 2021, dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar a doação definitiva da área descrita, de
propriedade do Município cedida para a Empresa JJR Massetto Madeiras Ltda, de autoria do
Executivo Municipal; Encaminhar às Comissões permanentes para seus respectivos Pareceres no
prazo regimental. Projeto de Lei nº 20, de 31 de maio de 2021, dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou
judicial da área que menciona e dispõe sobre outras providências, de autoria do Executivo
Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 —
CEP: 79.180-000
Ribas do Rio Pardo - MS E-mail: camararrpmsOgmail.com
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Municipal, Encaminhar às Comissões permanentes para seus respectivos Pareceres no prazo
regimental. Projeto de Lei nº 018, de 17 de maio de 2021, primeira secretaria fez a leitura do
parecer conjunto favorável de nº 018/2021 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e
a de Educação, Saúde, Assistência Social e Honrarias; e após a leitura do parecer a primeira
secretaria também fez a leitura da Emenda Modificativa nº 001/2021, ao Projeto de Lei nº 018/2021
de autoria da Vereadora Rozenir Pereira — PSOL; logo após a leitura o senhor presidente colocou
em discussão e votação; aprovada por unanimidade de votos; em seguida o presidente colocou em
discussão e votação o Projeto de Lei nº 018, de 17 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação do
programa capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimento de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimento de recreação
infantil, de autoria da Vereadora Rose Pereira - PSOL; aprovada por unanimidade de votos o
projeto já com a emenda aprovada. primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 019, de 27 de
maio de 2021, torna obrigatória a disponibilização online de relação atualizada dos medicamentos
disponíveis na rede municipal de saúde e determina outras providências, de autoria do Vereador
Álvaro Andrade dos Santos - PSD; Encaminhar às Comissões permanentes para seus respectivos
Pareceres no prazo regimental. Projeto de Resolução nº 001 de 25 de maio de 2021, faculta a
participação em comissões aos vereadores ocupantes dos cargos de vice-presidente e segundo
secretário, de autoria da Mesa Diretora; Já com o Parecer favorável de nº 017/2021 da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, primeira e única discussão e votação; aprovada por
unanimidade de votos. Requerimento nº 060/2021, à Ilustríssima Senhora Guiomar Soares,
Digníssima Secretária Municipal de Assistência Social, que requer informações sobre a campanha
do agasalho, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias — Solidariedade; aprovada por
unanimidade de votos. Indicação nº 080/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze,
Digníssimo Prefeito Municipal, solicita que seja feito um estudo sobre a revitalização do Cemitério
Municipal, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias — Solidariedade; aprovada por
unanimidade de votos. Indicação nº 081/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze,
Digníssimo Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, solicita a
disponibilização de hemodiálise, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB; o
presidente solicita para a primeira secretaria para a fazer a leitura, após a leitura a primeira
secretaria colocou em discussão e votação; aprovada por unanimidade de votos. Indicação ny /
082/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucien Roberto Garcia de Rezende, Digníssimo Diretor Executivo
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com cópia para a Secretário Municipal de
Assistência Social, solicita que seja feito um estudo sobre a viabilidade, no sentido que seja feita
uma Horta Comunitária, de autoria do Vereador Ataide Feliciano da Silva - PSC; aprovada por £
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unanimidade de votos. Indicação nº 083/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita canalização de água pluvial no espaço entre
a Avenida Senador Filinto Muller, Rua José dos Santos e Rua Benvindo Fogaça, de autoria da
Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; aprovada por unanimidade de votos. Indicação nº
084/2021, ao Ilustríssimo Senhor Walter Carneiro Junior, Digníssimo Diretor Presidente da Sanesul
S/A, para possibilidade de ceder o antigo prédio da Sanesul para o Município de Ribas do Rio Pardo
- MS, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB; aprovada por
unanimidade de votos. Indicação nº 085/2021, ao Ilustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos Anjos,
Digníssimo Secretário Municipal de Administração com cópia ao Prefeito Municipal, para
viabilizar estudos para proposição de Projeto de Lei para vedar investidura no serviço público
? municipal (executivo) ainda que em cargos de livre nomeação, de indivíduos com decisão
) Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 —
CEP: 79.180-000
Ribas do Rio Pardo - MS E-mail: camararrpmsOgmail.com
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transitada em julgado em processos criminais referentes a questões de abuso e exploração sexual
contra crianças e adolescentes, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB;
o autor fez uso da tribuna e defendeu a suas proposição; aprovada por unanimidade de votos.
Moção nº 06/2021, à Ilustríssima Família do saudoso Senhor Miguel Marcelino, pelo seu
falecimento ocorrido no dia 07 de junho de 2021, de autoria da Vereadora Rozenir Pereira - PSOL;
a autora fez uso da tribuna e deu suas declaração em respeito a moção; aprovado por unanimidades
de votos. Em seguida presidente declarou que não havendo mais trabalho em pauta deixo a palavra
livre no grande expediente. Alguns vereadores foram a tribuna e justificaram a suas proposições.
5 Não havendo mais manifestantes o Presidente, às 20 horas e 43 minutos declara a presente sessão
X encerrada. Plenário Milton Gomes Santana, 15 de junho de 2021.
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Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 —
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PAUTA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2021 - ÀS 19h00
HORAS:
1 - Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 026/2021, estabelece sentido de mão
única para as ruas Cornélia Anconi Bunazar e Tenente Pedro M. Salgado e
determina outras providências, veto de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
2 - Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 024/2021, cria o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, veto de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
3 - Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 022/2021, dispõe sobre a criação do
programa Banco de Empregos para a juventude e dá outras providências, veto
de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
4 - Projeto de Lei nº 18, de 25 de março de 2021, dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de
desapropriação amigável ou judicial da área que menciona e dispõe sobre
outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar às Comissões permanentes para seus respectivos Pareceres no
prazo regimental;
5 - Projeto de Lei nº 19, de 31 de maio de 2021, dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo Municipal a efetuar a doação definitiva da área descrita, de
propriedade do Município cedida para a Empresa JJR Massetto Madeiras Ltda.,
de autoria do Executivo Municipal;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana €. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Encaminhar às Comissões permanentes para seus respectivos Pareceres no
prazo regimental;
6 - Projeto de Lei nº 20, de 31 de maio de 2021, dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de
desapropriação amigável ou judicial da área que menciona e dispõe sobre
outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar às Comissões permanentes para seus respectivos Pareceres no
prazo regimental;
7 - Projeto de Lei nº 018, de 17 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação
do programa capacitação em noções básicas de primeiros socorros de
professores e funcionários de estabelecimento de ensino público e privado de
educação básica e de estabelecimento de recreação infantil, de autoria da
Vereadora Rose Pereira - PSOL;
Já com o Parecer conjunto favorável de nº 018/2021 das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Educação, Saúde, Assistência Social
e Honrarias;
Emenda Modificativa nº 001/2021, ao Projeto de Lei nº 018/2021 de autoria
da Vereadora Rozenir Pereira - PSOL;
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
8 - Projeto de Lei nº 019, de 27 de maio de 2021, torna obrigatório a
disponibilização online de relação atualizada dos medicamentos disponíveis
na rede municipal de saúde e determina outras providências, de autoria do
Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD;
Encaminhar às Comissões permanentes para seus respectivos Pareceres no
prazo regimental;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana €. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpEgmail.com
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9 - Projeto de Resolução nº 001 de 25 de maio de 2021, faculta a participação
em comissões aos vereadores ocupantes dos cargos de vice-presidente e
segundo secretário, de autoria da Mesa Diretora;
Já com o Parecer favorável de nº 01 7/2021 da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final;
PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;
10 - Requerimento nº 060/2021, à llustríssima Senhora Guiomar Soares,
Digníssima Secretária Municipal de Assistência Social, que requer informações
sobre a campanha do agasalho, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira
Dias - Solidariedade;
11 - Indicação nº 080/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze,
Digníssimo Prefeito Municipal, solicita que seja feito um estudo sobre a
revitalização do Cemitério Municipal, de autoria da Vereadora Tânia Maria
Ferreira Dias - Solidariedade;
12 - Indicação nº 081/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze,
Digníssimo Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Saúde,
solicita disponibilização de hemodiálise, de autoria do Vereador Tiago Gomes
de Oliveira - PSDB;
13 - Indicação nº 082/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucien Roberto Garcia de
Rezende, Digníssimo Diretor Executivo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico com cópia para a Secretário Municipal de
Assistência Social, solicita que seja feito um estudo sobre a viabilidade, no
sentido que seja feita uma Horta Comunitária, de autoria do Vereador Ataide
Feliciano da Silva - PSC;
14 - Indicação nº 083/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita canalização de água
pluvial no espaço entre a Avenida Senador Filinto Muller, Rua José dos Santos
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
e Rua Benvindo Fogaça, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta -
DEM;
15 - Indicação nº 084/2021, ao Ilustríssimo Senhor Walter Carneiro Junior,
Digníssimo Diretor Presidente da Sanesul S/A, para possibilidade de ceder o
antigo prédio da Sanesul para o Município de Ribas do Rio Pardo - MS, de
autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB;
16 - Indicação nº 085/2021, ao Ilustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos
Anjos, Digníssimo Secretário Municipal de Administração com cópia ao
Prefeito Municipal, para viabilizar estudos para proposição de Projeto de Lei
para vedar investidura no serviço público municipal (executivo) ainda que em
cargos de livre nomeação, de indivíduos com decisão transitada em julgado
em processos criminais referentes a questões de abuso e exploração sexual
contra crianças e adolescentes, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário
Guimarães - PSDB;
17 - Moção nº 06/2021, à Ilustríssima Família do saudoso Senhor Miguel
Marcelino, pelo seu falecimento ocorrido no dia 07 de junho de 2021, de
autoria da Vereadora Rozenir Pereira - PSOL;
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