sessao nº 18

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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária
Ata da 18º Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2021. Aos dezoito dias do mês de Junho do ano
de dois mil e vinte um, no Plenário da Câmara Municipal, Rua Marciana Costa Lemos, 64 — Santos
Dumont — Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h00min, sob a
presidência do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, com a presença dos seguintes
vereadores: Álvaro Andrade dos Santos-PSD, Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, Ataíde
Feliciano da Silva — PSC, Edervânia dos Santos Malta Bruschi - DEM, Isac Bernardo de Araújo —
PTB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Paulo Henrique Pereira da Silva “DEM, Rozenir
Pereira - PSOL, Sidinei Fontebasse Ferreira — PSC, Tania Maria Ferreira Dias — Solidariedade,
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Após a chamada de presença dos parlamentares, o Presidente,
Tiago Gomes de Oliveira, assim disse: “senhores vereadores, havendo número legal e invocando a
deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a resolução 034/2007, e
conforme o artigo 124 do regimento interno e em comum acordo entre os pares desta casa, sob a
proteção de deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro aberta presente sessão”.
Cumprimentou os vereadores, a população presente e disse que, de acordo com Regimento Interno,
E a Ata sempre á disposição dos nobres vereadores 24 horas antes da sessão para qualquer
a contestação, em seguida aprovada por unanimidade de votos. O presidente da mesa solicitou a
sr, primeira secretaria para fazer a leitura das correspondências recebidas e havendo correspondência
Ka do dia, sendo que a pauta ordem do dia foi passada uma cópia para cada vereador. Não havendo IN
manifestante o Presidente passa para ordem do dia. Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 026/2021,
estabelece sentido de mão única para as ruas Cornélia Anconi Bunazar e Tenente Pedro M. Salgado | AS
e determina outras providências, veto de autoria do Executivo Municipal; Já com o Parecer
favorável de nº 021/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; primeira e única
discussão e votação; após a primeira secretária ter feito a leitura do parecer o presidente colocou em
discussão e votação o Veto, foram a favor do veto os seguintes vereadores: Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro - MDB, Paulo Henrique Pereira da Silva “DEM, Sidinei Fontebasse Ferreira — PSC e
Rozenir Pereira - PSOL, foram contra o Veto os vereadores: Álvaro Andrade dos Santos-PSD,
Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, Edervânia dos Santos Malta - DEM e Ataíde
Feliciano da Silva - PSC e Tania Maria Ferreira Dias — Solidariedade, Reprovado o veto por
maioria simples, permanecendo o veto tendo em vista necessidade de 6 votos para derrubar o seu
efeito. Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 024/2021, cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, veto de autoria do Executivo Municipal; Já com o Parecer favorável de nº 020/2021 da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; primeira e única discussão e votação; após a
primeira secretária ter feito a leitura do parecer o presidente colocou em discussão e votação o Veto,
foram a favor do veto os seguintes vereadores: Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Paulo
Henrique Pereira da Silva “DEM e Sidinei Fontebasse Ferreira — PSC, e foram contra o veto os
vereadores: Álvaro Andrade dos Santos-PSD, Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB,
Edervânia dos Santos Malta Bruschi - DEM, Rozenir Pereira - PSOL, Ataíde Feliciano da Silva —
Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 —
CEP; 79.180-000
[04] Ribas do Rio Pardo - MS E-mail: camararrpmsOgmail.com
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PSC e Tania Maria Ferreira Dias — Solidariedade, reprovado o veto por maioria absoluta de votos,
permanecendo o Autógrafo de Lei nº 024/2021. Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 022/2021,
dispõe sobre a criação do programa Banco de Empregos para a juventude e dá outras providências,
veto de autoria do Executivo Municipal; Já com o Parecer favorável de nº 019/2021 da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final; primeira e única discussão e votação; após a primeira
secretária ter feito a leitura do parecer o presidente colocou em discussão e votação o Veto, foram a
favor do veto os seguintes vereadores: Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, Edervânia dos
Santos Malta Bruschi — DEM, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Paulo Henrique Pereira da
Silva “DEM, Sidinei Fontebasse Ferreira — PSC, Rozenir Pereira - PSOL, Ataíde Feliciano da Silva
— PSC e Tania Maria Ferreira Dias — Solidariedade, e foram contra o veto os vereador: Álvaro
Andrade dos Santos-PSD, aprovado por maioria absoluta de votos. Projeto de Lei nº 19, de 31 de
- maio de 2021, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar a doação definitiva
da área descrita, de propriedade do Município cedida para a Empresa JJR Massetto Madeiras Ltda.,
de autoria do Executivo Municipal; Já com o Parecer conjunto favorável de nº 023/2021 da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras
Públicas; primeira discussão e votação; aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 18,
de 25 de março de 2021, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a
aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial da área que menciona e dispõe
sobre outras providências, de autoria do Executivo Municipal; Já com o Parecer conjunto favorável
de nº 021/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos,
Serviços e Obras Públicas; primeira discussão e votação; aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei nº 20, de 31 de maio de 2021, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial da área
que menciona e dispõe sobre outras providências, de autoria do Executivo Municipal; Já com o
de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas; primeira discussão e votação; aprovado por
unanimidade de votos. emenda modificativa nº 001/2021 ao projeto de Lei 015/2021 do Executivo
Municipal, Emenda de autoria das Comissões de Legislação e a de Finanças; primeira discussão e
votação; após a primeira secretaria ter feito a leitura da emenda o sr. Presidente colocou em
discussão e votação: aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 15, de 27 de abril de
2021, dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo Municipal,
institui o auxílio-alimentação e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; Já com o
Parecer conjunto favorável de nº 020/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a
de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas; primeira discussão e votação: Após a
primeira secretaria ter feito a leitura do projeto o sr. Presidente colocou em discussão e votação:
primeira discussão e votação: aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 019, de 27 de
maio de 2021, torna obrigatório a disponibilização online de relação atualizada dos medicamentos
disponíveis na rede municipal de saúde e determina outras providências, de autoria do Vereador
Álvaro Andrade dos Santos - PSD; Já com o Parecer favorável de nº 022/2021 da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final; primeira discussão e votação; aprovado por unanimidade de
votos. Projeto de Lei nº 017, de 10 de maio de 2021, que torna obrigatório a disponibilização online
de guias para pagamento do IPTU, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos — PSD; Já
om o Parecer favorável de nº 019/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
imeira discussão e votação; aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 018, de 17 de
ínaio de 2021, que dispõe sobre a criação do programa capacitação em noções básicas de primeiros
2 . Vel Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 —
NG Ny CEP; 79.180-000
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Parecer conjunto favorável de nº 022/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a o
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socorros de professores e funcionários de estabelecimento de ensino público e privado de educação
básica e de estabelecimento de recreação infantil, de autoria da Vereadora Rose Pereira - PSOL;
segunda discussão e votação; aprovado por unanimidade de votos. Requerimento nº 061/2021, ao
Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com cópia ao
Promotor de Justiça, Dr. George Zarour Cezar, informações sobre a utilização indevida do fundo de
honorários advocatícios, de autoria dos Vereadores Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, Álvaro
Andrade dos santos — PSD e Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade; aprovado por maioria
absoluta de votos, tendo o voto contrário da vereadora Rozenir Pereira — PSOL. Requerimento nº
Arry Januário Guimarães - PSDB; aprovado por unanimidade de votos. Requerimento nº 065/2021,
requer ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal,
informações sobre taxa de iluminação pública, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias —
Solidariedade; aprovado por unanimidade de votos. Requerimento nº 066/2021, ao Excelentíssimo
Senhor George Zarour Cesar, Digníssimo Promotor de Justiça nesta, com cópia ao Prefeito
Municipal, quanto a abertura de procedimento em face da Sanesul, haja vista o descumprimento do
estabelecido na Lei Municipal nº 1.193/2021, de autoria do Vereador Ataide Feliciano da Silva -
PSC; aprovado por unanimidade de votos. Indicação nº 086/2021, ao Excelentíssimo Senhor João
Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma Casa de Velório
Municipal na sede do Cemitério Municipal, de autoria dos Vereadores Paulo Henrique Pereira da
Silva — DEM, Isac Bernardo de Araújo — PTB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Rozenir
Pereira — PSOL, Edervânia dos Santos Malta -DEM e Sidinei Fontebasse Ferreira; Aprovado por
maioria absoluta de votos, tendo o voto contrário do vereador Álvaro Andrade dos Santos-PSD.
Indicação nº 087/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de
localizado na BR 262 KM 296, Ribas do Rio pardo - MS, de autoria do Vereador Paulo Henrique
Pereira da Silva - DEM; aprovado por unanimidade de votos. Indicação nº 088/2021, ao
Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com cópia ao
Secretário Municipal de Obras e ao Secretário Municipal de Saúde, que seja feito uma reforma no
posto de Saúde Habib Fahed em nossa cidade, de autoria da vereadora Edervânia dos Santos Malta -
DEM; aprovado por unanimidade de votos. Indicação nº 089/2021, ao Excelentíssimo Senhor João
Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com cópia a Diretoria da Empresa Suzano e ao
Secretário Municipal de Estado de Saúde, solicitando aceleração da vacinação contra a Covid-19,
de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos — PSD. Aprovado por unanimidade de votos.
Em seguida presidente declarou que não havendo mais trabalho em pauta deixo a palavra livre no
grande expediente, em seguida o vereador Paulo Henrique Pereira da Silva -DEM, fez uso da
tribuna e a pedido do mesmo que consta se em ata a sua fala. “Senhor presidente, senhoras e
senhores vereadores. Quero que seja consignado em ata, mais um cerceamento de defesa, exercida
por esta presidência, atitudes que viraram rotina no seu mandato, extrapolar os limites da sua
— competência. Os abusos de poder praticado por vossa excelência são cristalino, o mencionado
requerimento entre outros fundamentos está o do ART. 204 do R.I. Ao indeferir o requerimento de
nº 063/2021, mais uma vez o senhor passa por cima de toda e qualquer previsão legal, vossa
excelência atropela a maioria absoluta dos membros dessa casa, ou seja, atropela o plenário,
cerceando a sua soberania, haja vista que o regimento interno da casa prevê que em casos não
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IN Ny Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 —
No CEP: 79.180-000
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Previstos neste regimento, serão resolvido soberanamente pelo plenário. Vejamos: ART. 204. Os
casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente pelo plenário, cujas decisões
considerar-se-ão mesmo incorporadas.” Em seguida outros vereadores foram a tribuna e
justificaram as suas proposições.Não havendo mais manifestantes o Presidente, às 21 horas e 26
minutos declara a presente sessão encerrada. Plenário Milton Gomes Santana, 22 de junho de 2021.
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Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 —
CEP; 79.180-000
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PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE JUNHO DE 2021 - ÀS 19h00 
HORAS: 
 
1 – Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 026/2021, estabelece sentido de mão 
única para as ruas Cornélia Anconi Bunazar e Tenente Pedro M. Salgado e 
determina outras providências, veto de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer favorável de n° 021/2021 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final; 
 
PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
2 – Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 024/2021, cria o Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher, veto de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer favorável de n° 020/2021 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final; 
 
PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
3 – Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 022/2021, dispõe sobre a criação do 
programa Banco de Empregos para a juventude e dá outras providências, veto 
de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer favorável de n° 019/2021 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final; 
 
PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
4 – Projeto de Lei n° 19, de 31 de maio de 2021, dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo Municipal a efetuar a doação definitiva da área descrita, de 
propriedade do Município cedida para a Empresa JJR Massetto Madeiras Ltda., 
de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer conjunto favorável de n° 023/2021 da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
5 – Projeto de Lei n° 18, de 25 de março de 2021, dispõe sobre autorização 
ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de 
desapropriação amigável ou judicial da área que menciona e dispõe sobre 
outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer conjunto favorável de n° 021/2021 da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
6 – Projeto de Lei n° 20, de 31 de maio de 2021, dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de 
desapropriação amigável ou judicial da área que menciona e dispõe sobre 
outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
 
Já com o Parecer conjunto favorável de n° 022/2021 da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
7 – Projeto de Lei n° 15, de 27 de abril de 2021, dispõe sobre reajuste dos 
vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo Municipal, institui o 
auxílio-alimentação e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
 
Já com o Parecer conjunto favorável de n° 020/2021 da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e 
Obras Públicas; 
 
EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2021 AO Projeto de Lei 015/2021 do 
Executivo Municipal, Emenda de autoria das Comissões de Legislação e a de 
Finanças; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
8 – Projeto de Lei n° 019, de 27 de maio de 2021, torna obrigatório a 
disponibilização online de relação atualizada dos medicamentos disponíveis 
na rede municipal de saúde e determina outras providências, de autoria do 
Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD;
 
Já com o Parecer favorável de n° 022/2021 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
9 – Projeto de Lei n° 017, de 10 de maio de 2021, que torna obrigatório a 
disponibilização online de guias para pagamento do IPTU, de autoria do 
Vereador Álvaro Andrade dos Santos – PSD;
 
Já com o Parecer favorável de n° 019/2021 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
10 – Projeto de Lei n° 018, de 17 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação 
do programa capacitação em noções básicas de primeiros socorros de 
professores e funcionários de estabelecimento de ensino público e privado de 
educação básica e de estabelecimento de recreação infantil, de autoria da 
Vereadora Rose Pereira - PSOL;
 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
11 – Requerimento n° 061/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo 
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com cópia ao Promotor de Justiça, Dr. 
George Zarour Cezar, informações sobre a utilização indevida do fundo de 
honorários advocatícios, de autoria dos Vereadores Tiago Gomes de Oliveira 
– PSDB, Álvaro Andrade dos santos – PSD e Tânia Maria Ferreira Dias -
Solidariedade;
 
12 – Requerimento n° 062/2021, Requer a votação em regime de urgência 
Especial, conforme o Artigo 120 do Regimento Interno dos Projetos de Lei 
018, 019 e o 020/2021 do Executivo Municipal, de autoria do Legislativo 
Municipal;
13 – Requerimento n° 064/2021, ao Ilustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos 
Anjos, Digníssimo Secretário Municipal de Administração com cópia ao 
Prefeito Municipal, informações para viabilização de estudo para proposição 
de quinquênio aos servidores públicos municipais, de autoria do Vereador 
Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB;
14 – Requerimento n° 065/2021, requer ao Excelentíssimo Senhor João 
Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, informações sobre taxa de 
iluminação pública, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias –
Solidariedade;
15 – Requerimento n° 066/2021, ao Excelentíssimo Senhor George Zarour
Cesar, Digníssimo Promotor de Justiça nesta, com cópia ao Prefeito Municipal, 
quanto a abertura de procedimento em face da Sanesul, haja vista o 
descumprimento do estabelecido na Lei Municipal n° 1.193/2021, de autoria 
do Vereador Ataide Feliciano da Silva - PSC;
16 – Indicação n° 086/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma Casa de 
Velório Municipal na sede do Cemitério Municipal, de autoria dos Vereadores 
Paulo Henrique Pereira da Silva – DEM, Isac Bernardo de Araújo – PTB, Luiz 
Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Rozenir Pereira – PSOL, Edervânia dos 
Santos Malta -DEM e Sidinei Fontebasse Ferreira;
17 – Indicação n° 087/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando a retirada dos 
pneus do posto de Gasolina Aparecidinha localizado na BR 262 KM 296, Ribas 
do Rio pardo - MS, de autoria do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva -
DEM;
18 – Indicação n° 088/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Obras e 
ao Secretário Municipal de Saúde, que seja feito uma reforma no posto de 
Saúde Habib Fahed em nossa cidade, de autoria da vereadora Edervânia dos 
Santos Malta -DEM;
19 – Indicação n° 089/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito Municipal com cópia a Diretoria da Empresa Suzano e ao 
Secretário Municipal de Estado de Saúde, solicitando aceleração da vacinação 
contra a Covid-19, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos – PSD.