| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2021-10-05 |
| native_id | 81 |
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Página 1 de 4 Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária Ata da 28º Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021. Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um, no Plenário da Câmara Municipal, Rua Marciana Costa Lemos, 64 — Santos Dumont — Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h00min, sob a presidência do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, com a presença dos seguintes vereadores: Álvaro Andrade dos Santos-PSD, Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, Ataíde Feliciano da Silva — PSC, Edervânia dos Santos Malta Bruschi - DEM, Isac Bernardo de Araújo — PTB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Paulo Henrique Pereira da Silva -DEM, Rozenir Pereira — PSOL, Sidinei Fontebasse Ferreira — PSC, Tania Maria Ferreira Dias — Solidariedade, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Após a chamada de pregesça dos parlamentares, o Presidente, Tiago Gomes de Oliveira, assim disse: “senhores vereadores, havendo número legal e invocando a deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a resolução 034/2007, e conforme o artigo 124 do regimento interno e em comum acordo entre os pares desta casa, sob a proteção de deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro aberta presente sessão”. ; —Cumprimentou os vereadores, a população presente e disse que, de acordo com Regimento Interno, ) a Ata sempre á disposição dos nobres vereadores 24 horas antes da sessão para qualquer contestação, em seguida aprovada por unanimidade de votos. O presidente da mesa solicitou a primeira secretaria para fazer a leitura das correspondências recebidas, sendo que a pauta ordem do dia foi passada uma cópia para cada vereador, não havendo correspondência, deixo a palavra livre no pequeno expediente comunicando que cada vereador na ordem do dia somente se manifestara em proposição de sua exclusiva autoria, nas demais pelo tempo permitido pela presidência, o vereador Isac Bernardo de Araújo — PTB fez uso da palavra e pediu para que fosse tirado de pauta o requerimento nº 103/2021. A mesa acatou e em seguida o Presidente passa para ordem do dia. Projeto de Lei nº 35, de 30 de setembro de 2021, institui o Plano Plurianual do Município de Ribas do Rio Pardo — MS para o período de 2022 a 2025, de autoria do Executivo Municipal; Encaminhar Para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental. Projeto de Lei nº 36, de 30 de setembro de 2021, estima a receita e fixa a Despesa do Município de Ribas do Rio ardo — MS, para o Exercício Financeiro de 2022, de autoria do Executivo Municipal; Encaminhar Para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental. Projeto de Lei nº 23. de 21 de setembro de 2021, Cria o Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais, de autoria do Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB; SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; aprovada por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 33, de 16 de setembro de 2021, dispõe sobre a desafetação de área de ELUP e autorização ao Poder Executivo Municipal para doar a referida área à SANESUL, de autoria do Executivo Municipal; Já com o parecer Conjunto Favorável de nº 036/2021 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas; PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; aprovada por unanimidade de votos. Emenda Modificativa nº 001/2021 ao Projeto de Lei nº 033/2021 do « Executivo Municipal citado, que altera o Artigo 1º, Emenda de autoria do Vereador Sidinei Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 — CEP: 79.180-000 Ribas do Rio Pardo - MS E-mail: camararrpmsOgmail.com e (O ae Página 2 de 4 D) Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul Fontebasse Ferreira — PSC, discussão e votação: aprovada por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 24, de 05 de outubro de 2021, altera a Lei Municipal nº. 1.123, de 17 de abril de 2019, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do quadro da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS, de autoria da Mesa Legislativa; Encaminhar Para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental. Projeto de Lei nº 25, de 05 de outubro de 2021, cria o Programa Mulher Independente no âmbito Municipal, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de autoria do Legislativo Municipal; Encaminhar Para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no ma regimental. Reitera a solicitação da tramitação de Urgência na premiação do Projeto de Lei nº 28, de 4 de agosto de 2021, encaminhado pela Mensagem nº 29/2021, protocolizado neste Parlamento local em 5 de agosto de 2021, de autoria do Executivo Municipal; discussão e votação: foram a favor da solicitação os vereadores: Álvaro Andrade dos Santos-PSD, Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, Ataíde Feliciano da Silva — PSC, Edervânia dos Santos Malta Bruschi - DEM, Isac Bernardo de Araújo — PTB, Tania Maria Ferreira Dias — Solidariedade e Rozenir Pereira - PSOL, foram contra a solicitação os vereadores: Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Paulo Henrique Pereira da Silva “DEM, o vereador Sidinei Fontebasse Ferreira — PSC se absteve. Aprovado a solicitação por meg absoluta de votos. Projeto de Lei nº 28, de 04 de agosto de 2021, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; Já com o Parecer Favorável de nº 025/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, juntamente com uma Emenda Modificativa nº 001/2021 já inserida que altera o Artigo 1º de autoria desta Comissão; DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Requerimento nº 101/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre Projeto para pagamento do aluguel da Casa de apoio de Barretos, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade; a autora fez uso da palavra e defendeu a sua proposição em seguida discussão e votação; aprovada por unanimidade de votos. Requerimento nº 102/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, requer informações sobre Projetos do Programa Avançar Cidades, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; aprovada por unanimidade de votos. Requerimento nº 103/2021, à Mesa Diretora, solicita a concessão de urgência especial ao Projeto de Lei nº 028/2021 do Executivo Municipal, de autoria dos Vereadores: Isac Bernardo de Araújo — PTB, Paulo Henrique Pereira da Silva — DEM e Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB; requerimento foi tirado de pauta pelo autor. Requerimento nº 104/2021, ao Ilustríssimo Senhor Mateus Bolis. Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre como é monitorado o uso do tabaco em nosso município, quais são as políticas úblicas de prevenção e qual ajuda é oferecida para quem deseja parar de fumar, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB; aprovada por unanimidade de votos. Indicação nº 149/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Ilustrissimo Senhor Antônio Celso Júnior, Digníssimo Secretário Municipal de Esporte e ao Prefeito Municipal, solicitando a roçada no Campo de Futebol do Bairro Jabour em nossa cidade, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD; aprovada por unanimidade de votos. Indicação nº 150/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita instalação de lombadas e placas de sinalização no Bairro São Sebastião em nossa cidade, de autoria da Vereadora Edervânia dos Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 — CEP: 79.180-000 Ribas do Rio Pardo - MS E-mail: camararrpmsOgmail.com Página 3 de 4 Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Su] Santos Malta - DEM; aprovada por unanimidade de votos. Indicação nº 151/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita mutirão de limpeza no Bairro São Sebastião em nossa cidade, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; aprovada por unanimidade de votos. Indicação nº 152/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita limpeza nas bocas de lobo da Rua José Coleto Garcia no Bairro São Sebastião, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM: aprovada por unanimidade de votos. Indicação nº 153/2021, ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Riedel, Digníssimo Secretário de Estado de Infraestrutura, com cópias ao Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando cascalha mento na Estrada da Usina do Mimoso entre a Ponte São Felix até o término do Linhão em nosso município, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira — PSDB; aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o vereador Isac Bernardo de Araújo — PTB fez uso da palavra e disse:o sr. Presidente ignorou o Projeto de Lei Nº 28 de 04 de agosto de 2021, que dispõe sobre a abertura do credito adicional suplementar por excesso de arrecadação e de outras providencias de autoria do poder executivo municipal, em cima disso eu requeiro comisgência especial, requeiro no termo do Art. 121 do regimento interno dessa casa, na conceção de regime de urgência especial o Projeto de Lei 28/2021 de autoria do poder executivo, eu preciso de 8 assinaturas para aprovar o projeto. Em seguida o sr. Presidente suspendeu a sessão por 3 minutos. Ao voltar a sessão o Sr. Presidente em resposta ao pedido do vereador Isac Bernardo de Araújo — PTB, o presidente disse: A mesa não acata, conforme o nosso regimento interno e a norma citada (artigo120) este requerimento precisaria conter as assinaturas de pelo menos 2/3 (dois terço) dos vereadores, e ainda ele deve ser por escrito e protocolado até as 11h da sessão do dia ademais, o presente requerimento já havia sido retira de pauta pelo autor, não podendo novamente ser incluído se não for protocolado no protocolo. Indicação nº 154/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita instalação de parquinho no Bairro São Sebastião, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; aprovada por unanimidade de votos. Em seguida presidente declarou que não havendo mais trabalho em pauta deixo a palavra livre no grande expediente. Alguns vereadores fizeram uso da tribuna e defenderam suas proposições. O vereador Isac Bernardo de Araújo — PTB fez uso da palavra e disse: Das arbitrariedades do Presidente da Casa: Com relação ao Projeto de Lei nº 28/2021, de autoria do Poder Executivo e que prevê a abertura de crédito orçamentário suplementar, há uma série de atos intransigentes do Presidente com relação à sua tramitação. Em primeiro lugar, é preciso destacar que o Projeto de Lei nº 28/2021 foi recebido na data de 5 de agosto de 2021, contudo, de forma arbitrária e excluindo o conhecimento sobre a matéria de seus pares, o Presidente da Casa reteve sob sua custódia a referida proposição até a data de 21 de setembro de 2021, quando foi lido. Tal atitude contraria o texto expresso do art. 112 do Regimento Interno desta Casa, que assim dispõe: “Art. 112. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.” Veja, recebida qualquer proposição, não cabe ao presidente “segurá-la” conforme seus interesses políticos ou pessoais. Foram quase dois meses retardando o início do processo legislativo do projeto sem qualquer justificativa plausível. O projeto de lei em questão deveria ter sido incluído em pauta na sessão do dia 10 de agosto de 2021, terceiro dia útil após a chegada do processo à No EA Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 — CEP: 79.180-000 Ribas do Rio Pardo - MS E-mail: camararrpmsOgmail.com Página 4 de 4 Estado de Mato Grosso do Sul Presidência, e então, após leitura, ser encaminhado às comissões, automaticamente, conforme o art. 113, caput, do Regimento: “Art. 113. Quando a proposição consistir em projeto de lei, decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será pelo Presidente encaminhara às Comissões competentes, para os pareceres técnicos.” Além disso, é preciso observar que cabe à Mesa deliberar sobre a recusa ou recebimento de proposição (Artigo 23, inciso XII, do Regimento Interno). No entanto, o Presidente tem restringido a seu exclusivo exame tais questões, sem antes discutir com os outros membros da Mesa. Não fosse só, o Presidente compartilhou o projeto 28/2021 apenas com quem lhe interessava e, nisso, articulou a apresentação de um pedido de convocação do Prefeito Municipal, o qual veio a Plenário responder a perguntas dos parlamentares, aos quais sequer foi dado conhecimento oficial da matéria, pois o Presidente arbitrariamente impediu a leitura da matéria. É preciso lembrar ao Presidente que a cadeira da Presidência lhe dá poder para controlar o funcionamento desta Casa, no entanto, só há legitimidade em suas decisões se estas seguirem a lei e o interesse do Poder Legislativo como um todo. Não pode selecionar suas preferências políticas e sgus interesses particulares em detrimento do interesse público e das normas que regem o processo legislativo. Cabe alertar que a conduta retardar ato de ofício ou praticar ato contrário à lei dentro do processo legislativo possa servir para configurar o crime de prevaricação. Aliás, cumpre fazer menção ao referido tipo penal: “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.” Vale esclarecer que esta não está se imputando de qualquer forma, neste momento, o referido delito ao Presidente. No entanto, é preciso observar que a satisfação de interesse ou sentimento pessoal que enseja o retardamento, omissão de ato obrigatório ou a prática de ato contrário à lei pode configurar delito. Diante disso, cumpre que esta Presidência observe fielmente as disposições legais e pare de atravancar o andamento dos feitos, em especial do Projeto de Lei nº 28/2021, evitando assim eventual encaminhamento de “denúncia” aos órgãos de persecução penal, como o Ministério Público, por exemplo. O papel do Legislativo é o de fiscalizar o uso do dinheiro público e a aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública. Qualquer medida se legitima em razão deste fim. Quando abandonamos o apego à lei e à ética, nos cegando por sentimentos pessoais, esquecemos de nossa missão como vereadores. A suplementação já foi suficientemente discutida. Em ambas as comissões em que tramitou recebeu parecer favorável, isto porque o projeto cumpre às exigências da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Há ainda recomendação das comissões para a autorização de valor inferior ao solicitado, a título de cautela. Ora, qualquer resistência neste momento à votação do projeto não pode ser outra coisa senão a imposição de interesses pessoais, incompatível com a importância do cargo de vereador e do dever constitucional de impessoalidade e busca do interesse público. Precisamos iniciar a votação do referido projeto logo, considerando o tempo indevido que permaneceu “engavetado” pelo Presidente. A população e planejamento dos serviços públicos não podem ficar todo esse tempo à míngua, esperando o desfecho do jogo político que se desenhou nesta Casa por implicância pessoal. Em seguida sr. Presidente disse: Não havendo mais manifestantes o Presidente, às 20 horas e 35 minutos declara a presente sessão encerrada. Plenário Milton Gomes Santana, 05 de outubro de 2021. ia Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 — NE) CEP: 79.180-000 A Ribas do Rio Pardo - MS E-mail: camararrpmsOgmail.com
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PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2021 - ÀS 19h00 HORAS: 1 – Projeto de Lei n° 35, de 30 de setembro de 2021, institui o Plano Plurianual do Município de Ribas do Rio Pardo – MS para o período de 2022 a 2025, de autoria do Executivo Municipal; Encaminhar Para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; 2 – Projeto de Lei n° 36, de 30 de setembro de 2021, estima a receita e fixa a Despesa do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, para o Exercício Financeiro de 2022, de autoria do Executivo Municipal; Encaminhar Para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; 3 – Projeto de Lei n° 23, de 21 de setembro de 2021, Cria o Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais, de autoria do Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB; SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 4 – Projeto de Lei n° 33, de 16 de setembro de 2021, dispõe sobre a desafetação de área de ELUP e autorização ao Poder Executivo Municipal para doar a referida área à SANESUL, de autoria do Executivo Municipal; Já com o parecer Conjunto Favorável de n° 036/2021 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas; PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; Emenda Modificativa n° 001/2021 ao Projeto de Lei n° 033/2021 do Executivo Municipal citado, que altera o Artigo 1°, Emenda de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira – PSC, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 5 – Projeto de Lei n° 24, de 05 de outubro de 2021, altera a Lei Municipal n°. 1.123, de 17 de abril de 2019, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do quadro da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, de autoria da Mesa Legislativa; Encaminhar Para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; 6 – Projeto de Lei n° 25, de 05 de outubro de 2021, cria o Programa Mulher Independente no âmbito Municipal, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de autoria do Legislativo Municipal; Encaminhar Para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; 7 – Reitera a solicitação da tramitação de Urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 28, de 4 de agosto de 2021, encaminhado pela Mensagem n° 29/2021, protocolizado neste Parlamento local em 5 de agosto de 2021, de autoria do Executivo Municipal; DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 8 – Projeto de Lei n° 28, de 04 de agosto de 2021, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; Já com o Parecer Favorável de n° 025/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, juntamente com uma Emenda Modificativa n° 001/2021 já inserida que altera o Artigo 1° de autoria desta Comissão; DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 9 – Requerimento n° 101/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre Projeto para pagamento do aluguel da Casa de apoio de Barretos, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade; 10 – Requerimento n° 102/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, requer informações sobre Projetos do Programa Avançar Cidades, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; 11 – Requerimento n° 103/2021, à Mesa Diretora, solicita a concessão de urgência especial ao Projeto de Lei n° 028/2021 do Executivo Municipal, de autoria dos Vereadores: Isac Bernardo de Araújo – PTB, Paulo Henrique Pereira da Silva – DEM e Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB; 12 – Requerimento n° 104/2021, ao Ilustríssimo Senhor Mateus Bolis, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre como é monitorado o uso do tabaco em nosso município, quais são as políticas públicas de prevenção e qual ajuda é oferecida para quem deseja parar de fumar, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB; 13 – Indicação n° 149/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Ilustríssimo Senhor Antônio Celso Júnior, Digníssimo Secretário Municipal de Esporte e ao Prefeito Municipal, solicitando a roçada no Campo de Futebol do Bairro Jabour em nossa cidade, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD; 14 – Indicação n° 150/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita instalação de lombadas e placas de sinalização no Bairro São Sebastião em nossa cidade, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; 15 – Indicação n° 151/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita mutirão de limpeza no Bairro São Sebastião em nossa cidade, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; 16 – Indicação n° 152/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita limpeza nas bocas de lobo da Rua José Coleto Garcia no Bairro São Sebastião, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; 17 -Indicação n° 153/2021, ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Riedel, Digníssimo Secretário de Estado de Infraestrutura, com cópias ao Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando cascalha mento na Estrada da Usina do Mimoso entre a Ponte São Felix até o término do Linhão em nosso município, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira – PSDB; 18 – Indicação n° 154/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita instalação de parquinho no Bairro São Sebastião, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM;